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2025-02-21
Regulations on Work and Wages
- Código do Trabalho 2009, alterado em setembro de 2019 pela Lei nº 93/2019 / Labour Code 2009, amended in September 2019 by Law No. 93/2019
- Constituição da República Portuguesa 2005 / Constitution of the Portuguese Republic (2005 version)
- Lei Do Conselho Económico E Social N.° 108/91, de 17 de Agosto / Act No. 108/91 of 17 August 1991 on Economic and Social Council
- Decreto-Lei n.º 143/2010 Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011 / Law Decree 143/2010 stating the new amount for minimum wage beginning the year 2011