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2025-01-16
Regulations on Work and Wages
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 / Constitution of Federal Republic of Brazil, 1988
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 / Consolidated Labour Laws (Law No. 5.452 of 1943)
- Decreto-lei nº 3.048 de 6 de maio de 1999 (Decreto 3.048/1999 of 6 May 1999 regulamento da previdência social; beneficios; salário-maternidade) / Decree No. 3.048/1999 of 6 May 1999 (Decree 3.048/1999 of 6 May 1999 regulation of social security; benefits; maternity pay), as amended up to Decree No. 6,727, 12 January 2009 Updated in October 2010
- Lei n° 7.998 de 11 janeiro de 1990 Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências / Law No. 7998 of January 11, 1990 Regulates the Unemployment Insurance Program, the Pay Voucher, establishing the Support Fund (FAT), and other measures
- Lei nº 12.873 de 24 de outubro de 2013/Law No. 12,873 of October 24, 2013
- Lei nº. 8.213 de 24 de julho de 1991 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências / Law No. 8.213 of 1991 on Social Security Benefits