Saúde e Segurança
Deveres do empregador
A legislação portuguesa reconhece o direito fundamental dos trabalhadores a condições de trabalho seguras e saudáveis.
Os empregadores têm o dever geral de assegurar a segurança e saúde dos trabalhadores em todos os aspetos relacionados com o exercício da sua atividade profissional.
Nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 102/2009, o empregador deve adotar todas as medidas necessárias para:
- Garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores;
- Prevenir os riscos profissionais;
- Eliminar os perigos e controlar os riscos que não possam ser evitados;
- Informar e consultar os trabalhadores sobre as matérias de segurança e saúde no trabalho (SST);
- Proporcionar formação e instruções adequadas e específicas para cada local e função;
- Assegurar que os locais, equipamentos e métodos de trabalho são adequados e seguros;
- Efetuar avaliações regulares dos riscos profissionais e adaptar as medidas às evoluções técnicas e organizativas;
- Ter em consideração as características físicas e psicológicas dos trabalhadores na atribuição das tarefas.
É exigida proteção especial para trabalhadores que exerçam atividades suscetíveis de afetar as suas características genéticas ou a saúde reprodutiva, incluindo a exposição a agentes mutagénicos ou teratogénicos (artigo 18.º da Lei n.º 102/2009).
O Código do Trabalho, nos artigos 281.º a 284.º, reforça estes princípios, impondo ao empregador o dever de prevenir os riscos profissionais e de garantir condições de trabalho compatíveis com a integridade física e moral do trabalhador.
Proteção grátis
Quando os riscos no local de trabalho não possam ser eliminados ou suficientemente controlados por medidas de proteção coletiva ou métodos organizacionais, o recurso a equipamentos de proteção individual torna-se obrigatório.
O empregador deve:
- Fornecer os EPI gratuitamente e assegurar o seu bom funcionamento (art. 15.º, n.º 5, da Lei 102/2009);
- Disponibilizar informação e formação claras sobre a sua utilização;
- Informar os trabalhadores sobre os riscos contra os quais os EPI oferecem proteção;
- Manter registos adequados e assegurar a substituição atempada dos equipamentos defeituosos.
Os trabalhadores têm o dever de utilizar corretamente os EPI, conforme as instruções do empregador, e de os conservar em bom estado.
Fontes legais: Decreto-Lei n.º 348/93, que transpõe a Diretiva 89/656/CEE, e Decreto-Lei n.º 988/93
Formação
O empregador deve garantir que todos os trabalhadores recebem formação adequada e suficiente em matéria de segurança e saúde no trabalho, adaptada ao posto e às funções desempenhadas (artigo 20.º da Lei n.º 102/2009).
A formação deve ser contínua e atualizada sempre que ocorram alterações nos riscos ou nas condições de trabalho.
Sem prejuízo da formação obrigatória em matéria de segurança e saúde no trabalho prevista no artigo 20.º da Lei n.º 102/2009, o artigo 131.º, n.º 2, do Código do Trabalho reconhece a cada trabalhador o direito a um mínimo de 40 horas anuais de formação profissional contínua.(ou um número proporcional, se o vínculo tiver duração inferior a um ano). Esta formação inclui conteúdos sobre segurança e saúde no trabalho e deve ser ministrada durante o horário de trabalho, sem custos para o trabalhador.
Os trabalhadores devem ainda ser consultados e participar nas matérias de segurança e saúde, através dos representantes dos trabalhadores para a SST ou das comissões de segurança e saúde.
Sistema da inspeção do trabalho
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é o organismo nacional responsável por promover o cumprimento da legislação sobre segurança e saúde no trabalho.
A ACT integra a administração central do Estado e atua sob a tutela do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. As suas principais funções são: - Fiscalizar e garantir o cumprimento das normas laborais e de SST; - Prestar aconselhamento técnico e informação a empregadores, trabalhadores e suas organizações; - Investigar acidentes de trabalho e doenças profissionais; - Aplicar sanções em caso de incumprimento. - Propor novas regulamentações ou reformas ao Governo, sempre que a legislação existente se revele insuficiente ou desatualizada.
O sistema de inspeção do trabalho é sustentado pelos artigos 283.º e 284.º do Código do Trabalho e pelos artigos 22.º e 23.º da Lei n.º 102/2009, que impõem aos empregadores o dever de cooperar com a ACT, facultando aos inspetores todo o acesso necessário às instalações, documentação e informações relevantes.
A legislação portuguesa em matéria de segurança e saúde no trabalho é abrangente e de natureza preventiva, encontrando-se plenamente alinhada com as diretivas da União Europeia e com as normas internacionais da OIT.
O empregador assume a responsabilidade principal pela garantia de condições seguras e saudáveis de trabalho, mas os trabalhadores devem também participar ativamente na prevenção dos riscos. . A lei proíbe expressamente a imputação de qualquer custo aos trabalhadores, seja pela utilização de equipamentos de proteção individual, pela realização de exames médicos ou pela frequência de ações de formação.
A ACT assegura a execução e fiscalização destas normas, garantindo a efetiva proteção dos direitos dos trabalhadores e o cumprimento das obrigações legais em matéria de segurança e saúde no trabalho.
Legislação de saúde e segurança
- Código do Trabalho Lei No. 7/2009 / Labour Code 2009 (Law No. 7/2009), amended in 2017
- Lei 102/2009 Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho / Law No. 102/2009 regarding Promotion of Health and Safety at Work
