Trabalho e Salários
Salário mínimo
O salário mínimo é fixado pelo Governo em consulta com a Comissão Consultiva do Trabalho. Os salários mínimos são revistos anualmente no mês de Abril. A Lei do Trabalho de 2023 não especifica claramente os critérios considerados pelo Governo ao fixar ou rever os valores do salário mínimo.
O cumprimento dos valores de salário mínimo, bem como de outras disposições da Lei do Trabalho, é fiscalizado pela Inspecção-Geral do Trabalho (IGT). A IGT é responsável por supervisionar a legalidade das relações laborais e tem poderes para fiscalizar o cumprimento, por parte dos empregadores e trabalhadores, das respectivas obrigações. Em caso de violação das normas relativas ao salário mínimo, os empregadores podem ser multados até 10 vezes o valor do salário mínimo aplicável por cada trabalhador lesado. Os sindicatos e as associações patronais podem colaborar com a Inspecção-Geral do Trabalho, nos termos da lei, na monitoria da aplicação da legislação laboral e dos instrumentos de regulamentação colectiva.
Fonte: Artigos 117, 261 e 268 da Lei do Trabalho, 2023 (Lei n.º 13/2023) For updated minimum wage rates, please refer to the section on minimum wage.
Regularidade salarial
Nos termos do artigo 123 da Lei do Trabalho, os salários devem ser pagos em numerário ou em géneros, não podendo a componente não monetária exceder 25% da remuneração total. O pagamento deve ocorrer no local de trabalho durante o horário laboral ou imediatamente a seguir, salvo disposição em contrário. As remunerações devem ser pagas em intervalos fixos de uma semana, uma quinzena ou um mês, conforme estabelecido no contrato individual de trabalho ou no instrumento de regulamentação colectiva.
Os pagamentos em géneros devem ser apropriados ao interesse e uso pessoal do trabalhador ou da sua família, e acordados entre as partes. Os empregadores são obrigados a pagar os trabalhadores directamente em moeda legal, por cheque ou transferência bancária. Adicionalmente, ao efectuar o pagamento, o empregador deve fornecer um documento com os nomes completos de ambas as partes, a categoria profissional do trabalhador, o período a que respeita a remuneração, bem como o desdobramento da remuneração base, pagamentos adicionais, eventuais descontos (não podendo ultrapassar 33% do salário total) e o valor líquido a receber. A remuneração pode ser feita com base (i) na produção, (ii) no tempo ou (iii) num critério combinado de tempo e produção. Os salários devem basear-se no tempo efectivamente trabalhado e ser pagos de forma regular (semanal, quinzenal ou mensalmente) em moeda legal. A legislação também encoraja o empregador a garantir o aumento dos níveis salariais dos trabalhadores em linha com o crescimento da produção, da produtividade, do rendimento do trabalho e do desenvolvimento económico do país.
A legislação moçambicana não prevê o pagamento obrigatório de um 13.º ou 14.º mês, nem de outros bónus obrigatórios.
Fonte: Artigos 117 a 124 da Lei do Trabalho, 2023 (Lei n.º 13/2023)
Legislação sobre trabalho e salário
- Lei do Trabalho, 2023 (Lei n.º 13/2023) / Labour Law, 2023 (Law No. 13/2023)
