Proteção
Trabalhos perigosos para trabalhadoras grávidas
Nos termos do Artigo 13 da Lei do Trabalho de 2023, é proibido ao empregador atribuir tarefas prejudiciais à saúde ou às funções reprodutivas da mulher trabalhadora. Durante a gravidez e após o parto, a mulher tem o direito de recusar-se a realizar trabalho clinicamente desaconselhado, sem perda de remuneração.
A partir do terceiro mês de gravidez, a trabalhadora tem ainda o direito de: • Não realizar trabalho noturno; • Recusar trabalho em dias de descanso semanal e feriados; • Recusar-se a fazer horas extraordinárias, salvo se for por vontade própria e for necessário à sua saúde ou à do bebé.
Fonte: Artigos 12–13 da Lei do Trabalho, 2023 (Lei n.º 13/2023)
Proteção em caso de despedimento
A mulher não pode ser despedida durante a gravidez e até um ano após o parto. É proibido ao empregador despedir, punir ou prejudicar uma trabalhadora com base em discriminação ou exclusão relacionada com a maternidade.
Fonte: Artigo 13 da Lei do Trabalho, 2023 (Lei n.º 13/2023)
Direito de voltar ao mesmo ou semelhante posto de trabalho
A lei não estipula explicitamente que a mulher tem direito de voltar à mesma função após a licença de maternidade. No entanto, como o despedimento sem justa causa é proibido durante a gravidez e até um ano após o parto, infere-se que a trabalhadora tem o direito implícito de retomar o seu posto.
Fonte: Artigo 13 da Lei do Trabalho
