Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra - Alteração salarial e outra

Alteração salarial e outra ao contrato coletivo de trabalho com revisão global publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 19, de 22 de maio de 2018 e última alteração publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 25, de 8 de julho de 2019.

CAPÍTULO I Área, âmbito e vigência da convenção

Cláusula 1.ª Área e âmbito

Cláusula 2.ª Vigência

Cláusula 26.ª Subsídio de alimentação

1- Por cada dia completo de trabalho efetivamente prestado as empresas pagarão um subsídio de alimentação não inferior a 4,90 €.
2- (...)
3- Na situação prevista no número anterior e na ausência de funcionamento dos refeitórios, serão pagos os seguintes valores:
a) (...);
b) Almoço ou jantar - 4,90 €;
c) (...)

ANEXO III Tabela de remunerações de base (mínimos)

(Produção de efeitos a 1 de maio de 2020)

Lisboa, 26 de outubro de 2020.

António de Andrade Tavares, mandatário.
Manuel Cavaco Guerreiro, mandatário.
Gregório da Rocha Novo, mandatário.

Pela Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT, em representação do SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e do SITEMAQ - Sindicato da Marinha Mercante, Indústria e Energia:

E em representação da FE - Federação dos Engenheiros, que para o efeito a credenciou:

Jorge Francisco Gariso, na qualidade de mandatário.
José Luís Carapinha Rei, na qualidade de mandatário.

Declaração

A FE - Federação dos Engenheiros, representa os seguintes sindicatos:
SNEET - Sindicato Nacional dos Engenheiros, Engenheiros Técnicos e Arquitectos.
SERS - Sindicato dos Engenheiros.
SEMM - Sindicato dos Engenheiros da Marinha Mercante.

Depositado em 10 de novembro de 2020, a fl. 136 do livro n.º 12, com o n.º 163/2020, nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.