Contrato coletivo entre a AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros - Alteração salarial e outras

Cláusula prévia (Sucessão de regulamentação)

CAPÍTULO I Área, âmbito e vigência

Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e revisão

CAPÍTULO V Prestação de trabalho

SECÇÃO II Local de trabalho

Cláusula 28.ª Deslocações em serviço

3- Em alternativa ao pagamento das despesas de alojamento e alimentação, as empresas podem optar por pagar um valor diário não inferior a 39,84 €, durante todo o período da viagem. Se a deslocação não implicar uma diária completa, serão devidas as seguintes quantias:
a) Alojamento e pequeno-almoço - 23,44 €;
b) Almoço/jantar - 9,25 €;

CAPÍTULO VII Retribuição do trabalho

Cláusula 69.ª Retribuição da equipa de prevenção

1- Os trabalhadores que integrem serviços de prevenção, terão direito a um subsídio mensal de valor correspondente a 27,54 €, o qual se vence no fim do mês em que tenham estado de serviço de prevenção ou piquete, independentemente de terem ou não prestado serviço.

Cláusula 70.ª Subsídio de turno

1- Os trabalhadores têm direito a um subsídio de refeição no montante de 5,00 € por cada dia de trabalho efectivamene prestado.

Cláusula 72.ª Fundo para falhas de caixa

As empresas devem manter um fundo anual para fazer face a falhas de caixa até ao montante de 139,90 €.

(*) - Acresce comissões ou prémios de vendas.

Declaração

Para cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 543.º, conjugado com os artigos 552.º e 553.º, do Código do Trabalho, declarase que se estima como potencialmente abrangidos pela presente convenção colectiva de trabalho duzentas e trinta e cinco empresas e dez mil e quinhentos trabalhadores.

Lisboa, 16 de janeiro de 2018.

Pela AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico:

João César Machado, na qualidade de mandatário.
José Joaquim Valverde, na qualidade de mandatário.

FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comercio, Escritórios e Serviços:

Célia Cristina de Oliveira Lopes, na qualidade de mandatário.
Fernando José Coelho Pais, na qualidade de mandatário.

Pelo SITESE - Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo:

Carlos Manuel Dias Pereira, na qualidade de mandatário.

Pela FECTRANS - Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações:

Célia Cristina de Oliveira Lopes, na qualidade de mandatário.

Fernando José Coelho Pais, na qualidade de mandatário.

Pelo OficiaisMar - Sindicato dos Capitães, Oficiais Pilotos, Comissários e Engenheiros da Marinha Mercante:

Célia Cristina de Oliveira Lopes, na qualidade de mandatário.
Fernando José Coelho Pais, na qualidade de mandatário.

Pelo SINDEL - Sindicato Nacional da Industria e da Energia:

António Rui Correia de Carvalho Miranda, na qualidade de mandatário.
Gabriel Marques da Silva Sadio, na qualidade de mandatário.

Pelo SIMA - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins:

Maria Fernanda Esteves dos Santos de Sousa, na qualidade de mandatário.

FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços, em representação das seguintes organizações sindicais:

– CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
– Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Minho.
– Sindicato dos Trabalhadores Aduaneiros em Despachantes e Empresas.
– Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas, Profissões Similares e Actividades Diversas.
– Sindicato dos Empregados de Escritório, Comércio e Serviços da Horta.

FECTRANS - Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações, em representação das seguintes organizações sindicais:

– STRUP - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal.
– STRUN - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte.
– SNTSF - Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário.
– SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca.
– STFCMM - Sindicato dos Transportes Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante.
– STRAMM - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira.
– SPTTOSH - Sindicato dos profissionais dos Transportes, Turismo e outros Serviços da Horta.
– SPTTOSSMSM - Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria.

Depositado em 8 de fevereiro de 2018, a fl. 44 do livro n.º 12, com o n.º 14/2018, nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro