Contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (confeitaria e conservação de fruta - administrativos) - Alteração salarial e outras

Alteração salarial e outras ao CCT publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 30, de 15 de agosto de 2020.

CAPÍTULO I Área, âmbito e vigência do contrato

Cláusula 1.ª Área e âmbito

O presente CCT aplica-se em todo o território nacional à área administrativa do setor da indústria e comércio de produtos de confeitaria e conservação de fruta, e obriga, por
um lado, as empresas representadas pela Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) (setor de confeitaria e conservação de fruta) e, por outro, os trabalhadores administrativos ao seu serviço, representados pela associação sindical outorgante, cujas profissões e categorias profissionais se encontram previstas nos anexos I e III.

Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e revisão

2- A tabela salarial e demais cláusulas de expressão pecuniária terão um prazo de vigência de 12 meses, serão revistas anualmente e produzem efeitos a 1 de janeiro de 2022. O pagamento dos retroativos será pago em três prestações, até ao limite máximo de três meses imediatamente seguintes à publicação do respetivo CCT.
(…)

CAPÍTULO V Retribuição mínima do trabalho

Cláusula 26.ª Diuturnidades

1- Os trabalhadores têm direito a uma diuturnidade de 17,00 € por cada três anos de permanência na mesma categoria profissional, até ao limite de 5 diuturnidades.
2- Os trabalhadores admitidos a partir de janeiro de 2016, têm direito a uma diuturnidade de 17,00 € por cada três anos de permanência na mesma categoria profissional, até ao limite de 3 diuturnidades.
(…)

Cláusula 29.ª Abono para falhas

Aos caixas, cobradores e aos trabalhadores que fizerem pagamentos e ou recebimentos é atribuído um abono mensal para falhas de 24,00 €, a pagar independentemente do ordenado.

Cláusula 47.ª Subsídio de refeição

1- Todos os trabalhadores abrangidos por este contrato têm direito a um subsídio diário de refeição.
2- O valor do subsídio de refeição é de 5,15 € diários e será pago sempre que o trabalhador preste um mínimo de quatro horas de serviço.
3- A entidade patronal, em vez do pagamento daquele subsídio, pode fornecer, em espécie, o almoço ou o jantar.

Cláusula 61.ª Grandes deslocações no Continente, ilhas e estrangeiro

1- As grandes deslocações no Continente, ilhas e estrangeiro dão ao trabalhador direito:
a) A retribuição que auferirem no local de trabalho habi-tual;
b) Ajuda de custo de 58,00 € por dia de deslocação no Continente e ilhas e de 102,00 € no estrangeiro, desde que pernoite fora do local da sua residência habitual quando não deslocado;
(…)

ANEXO III Tabela salarial

(Em vigor de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2022)

Níveis	Categorias profissionais	Retribuições (€)
I	Chefe de centro de recolha de processamento de dados	1 030,00
	Chefe de escritório
	Chefe de serviços administrativos
II	Analista de sistemas.	950,00
	Chefe de departamento
	Chefe de divisão
	Tesoureiro
	Inspetor administrativo
	Chefe de contabilidade
	Técnico de contas
III	Chefe de secção	900,00
	Guarda-livros
	Programador de computador
IV	Correspondente em línguas estrangeiras	860,00
	Prog. mecanográfico ou de peri-informática
	Secretário de direção
	Técnico administrativo
	Fogueiro-encarregado
V	Caixa	802,00
	Controlador de aplicação
	Assistente administrativo de 1.ª
	Esteno-datilógrafo em línguas estrangeiras
	Operador de computador
	Ajudante de guarda-livros
	Fogueiro de 1.ª classe
VI	Cobrador de 1.ª classe	780,00
	Assistente administrativo de 2.ª
	Esteno-datilógrafo em língua portuguesa
	Fogueiro de 2.ª classe
	Rececionista
VII	Cobrador de 2.ª classe	750,00
	Telefonista de 1.ª classe
	Fogueiro de 3.ª classe
VIII	Contínuo (mais de 18 anos)	720,00
	Datilógrafo
	Estagiário
IX	Contínuo de 18 anos	710,00
	Trabalhador/a de limpeza
	Paquete até 17 anos

Declaração

Para cumprimento do disposto na alínea g) do número 1 do artigo 492.º, conjugado com o artigo 496.º do Código do Trabalho, serão potencialmente abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho 42 empresas e 1780 trabalhadores.

Lisboa, 2 de junho de 2022.

Pela Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA):
Estêvão Miguel de Sousa Anjos Martins, mandatário.

Pelo Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE:
José Augusto dos Santos, mandatário.

Depositado em 23 de junho de 2022, a fl. 195 do livro n.º 12, com o n.º 146/2022, nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.