Responsabilidades Familiares
Licença por paternidade
Não existe um direito exclusivo de licença de paternidade no Código do Trabalho de Cabo Verde. Um pai tem direito a licença de paternidade apenas em certos casos, conforme descrito abaixo.
O pai tem direito a licença de paternidade, por um período igual ao da licença de maternidade ou igual aos restantes, caso a mãe já tenha beneficiado de uma parte da licença de maternidade, em caso de:
a) Incapacidade física ou mental da mãe e enquanto durar a incapacidade;
b) Morte da mãe.
Em caso de morte da mãe, a duração mínima da licença concedida ao pai é de pelo menos 30 dias.
A morte ou incapacidade física ou mental da mãe durante os 120 dias imediatamente após o nascimento, confere ao pai os direitos conforme descrito acima.
Não há disposições legais se a paternidade é paga ou não.
Fonte: §271 do Código do Trabalho 2007
Licença parental
Não se foi identificado na lei nenhuma provisão relacionada à licença parental e qualquer compensação subsequente.
Horário flexível para trabalhadores com responsabilidades familiares
Não há disposições legais disponíveis sobre opções de trabalho flexíveis para os pais. A Constituição de Cabo Verde diz que “a lei estabelecerá protecção especial para menores, para deficientes e para mulheres durante a gravidez e depois do parto, e garantirá às mulheres condições de trabalho que lhes permitam cumprir seus deveres familiares e maternais”. No entanto, nenhuma disposição reguladora foi localizada.
Licenças por motivos especiais
The Labour Code specifies the duration of different types of leave and absences. Absences are classified as justified or unjustified. Justified absences include: Union activity: Up to 2 absences per month for union delegates or leaders, Marriage: Up to 5 consecutive days (employer must be notified at least 8 days in advance), Bereavement: Up to 5 consecutive days for spouse, partner, or first‑degree relative/in‑law or up to 2 consecutive days for other relatives up to the 2nd degree. Illness: Up to 3 consecutive days with a doctor’s statement, 3–30 consecutive days with a medical certificate, or if illness exceeds 30 days, the General Directorate of Labour orders a medical board review. Education: 1 day per exam or test. Legal obligations: Absences due to administrative or judicial requirements, Urgent family assistance: Up to 5 days, Birth leave: Up to 2 consecutive days at the child’s birth, Employer authorisation: Absences approved in advance or afterwards.
Any absence not addressed above will be deemed unjustified.
Special leaves interact with annual leave, maternity protection, working-time rules and social security. Employers must therefore ensure that the exercise of one right does not unlawfully undermine another, for example by treating a legally protected leave as an unjustified absence.
In practice, the use of special leave often depends on the formalisation of employment relationships, the existence of documentary evidence such as medical certificates, and the employer’s internal administrative systems. Clear internal procedures help reduce disputes, but they cannot lawfully curtail statutory rights.
Communication protocols specify that foreseeable absences must be reported in writing at least five days in advance, whereas unforeseeable absences require justification within five days of the event. Employers may ask for proof of reasons, and failure to provide it renders the absence unjustified. Unpaid leave can be granted for studies, training, or family duties, with the duration mutually agreed upon by employer and employee. During unpaid leave, rights and obligations related to active work are suspended, but in cases of company closure or collective dismissal, employees on unpaid leave maintain the same protections as other workers unless specified otherwise.
Source: §186-187 & 193 of Labour Code 2007
Licença por paternidade
Não existe um direito exclusivo de licença de paternidade no Código do Trabalho de Cabo Verde. Um pai tem direito a licença de paternidade apenas em certos casos, conforme descrito abaixo.
O pai tem direito a licença de paternidade, por um período igual ao da licença de maternidade ou igual aos restantes, caso a mãe já tenha beneficiado de uma parte da licença de maternidade, em caso de:
a) Incapacidade física ou mental da mãe e enquanto durar a incapacidade;
b) Morte da mãe.
Em caso de morte da mãe, a duração mínima da licença concedida ao pai é de pelo menos 30 dias.
A morte ou incapacidade física ou mental da mãe durante os 120 dias imediatamente após o nascimento, confere ao pai os direitos conforme descrito acima.
Não há disposições legais se a paternidade é paga ou não.
Fonte: §271 do Código do Trabalho 2007
Licença parental
Não se foi identificado na lei nenhuma provisão relacionada à licença parental e qualquer compensação subsequente.
Horário flexível para trabalhadores com responsabilidades familiares
Não há disposições legais disponíveis sobre opções de trabalho flexíveis para os pais. A Constituição de Cabo Verde diz que “a lei estabelecerá protecção especial para menores, para deficientes e para mulheres durante a gravidez e depois do parto, e garantirá às mulheres condições de trabalho que lhes permitam cumprir seus deveres familiares e maternais”. No entanto, nenhuma disposição reguladora foi localizada.
Licenças por motivos especiais
The Labour Code specifies the duration of different types of leave and absences. Absences are classified as justified or unjustified. Justified absences include: Union activity: Up to 2 absences per month for union delegates or leaders, Marriage: Up to 5 consecutive days (employer must be notified at least 8 days in advance), Bereavement: Up to 5 consecutive days for spouse, partner, or first‑degree relative/in‑law or up to 2 consecutive days for other relatives up to the 2nd degree. Illness: Up to 3 consecutive days with a doctor’s statement, 3–30 consecutive days with a medical certificate, or if illness exceeds 30 days, the General Directorate of Labour orders a medical board review. Education: 1 day per exam or test. Legal obligations: Absences due to administrative or judicial requirements, Urgent family assistance: Up to 5 days, Birth leave: Up to 2 consecutive days at the child’s birth, Employer authorisation: Absences approved in advance or afterwards.
Any absence not addressed above will be deemed unjustified.
Special leaves interact with annual leave, maternity protection, working-time rules and social security. Employers must therefore ensure that the exercise of one right does not unlawfully undermine another, for example by treating a legally protected leave as an unjustified absence.
In practice, the use of special leave often depends on the formalisation of employment relationships, the existence of documentary evidence such as medical certificates, and the employer’s internal administrative systems. Clear internal procedures help reduce disputes, but they cannot lawfully curtail statutory rights.
Communication protocols specify that foreseeable absences must be reported in writing at least five days in advance, whereas unforeseeable absences require justification within five days of the event. Employers may ask for proof of reasons, and failure to provide it renders the absence unjustified. Unpaid leave can be granted for studies, training, or family duties, with the duration mutually agreed upon by employer and employee. During unpaid leave, rights and obligations related to active work are suspended, but in cases of company closure or collective dismissal, employees on unpaid leave maintain the same protections as other workers unless specified otherwise.
Source: §186-187 & 193 of Labour Code 2007
