Remuneração e Jornada de Trabalho
Compensação por trabalho extraordinário
Trabalho extra é aquele realizado fora do horário normal de trabalho.
O horário normal de trabalho não pode exceder 8 horas por dia e 44 horas por semana. O horário normal de trabalho pode ser aumentado em 01 hora por dia, mas o trabalhador recebe meio-dia adicional de descanso por semana. Um trabalhador não pode executar mais de 2 horas extras por dia e não mais que 160 horas extras por ano. No caso de haver consentimento por escrito do trabalhador, o limite anual pode ser aumentado para 300 horas por ano. No entanto, o limite de 8 horas não se aplica a determinados grupos, como a alta administração e o pessoal altamente qualificado, indispensáveis para a administração da empresa. Em circunstâncias excepcionais, a autoridade governamental competente pode permitir que esses limites sejam excedidos. Esses trabalhadores têm direito a um prémio salarial à taxa de 20 a 35% do salário ordinário. De acordo com a reforma de 2016 do Código do Trabalho, o tempo médio de trabalho semanal, incluindo as horas extras, não pode exceder 48 horas num período de referência (que pode variar entre quatro meses e doze meses). O horário normal de trabalho diário pode ser aumentado em quatro horas por dia, mediante acordo entre as partes ou por meio de convenção colectiva. No entanto, a jornada semanal média deve ser respeitada em um período de referência de 45 dias.
O horário regular de trabalho para jovens trabalhadores não pode exceder 38 horas por semana e 7 horas por dia. O tempo de trabalho para jovens trabalhadores pode ser igual ao aplicado aos trabalhadores regulares sempre que as tarefas executadas forem de simples presença, o trabalho for intermitente ou para o propósito específico de capacitação do trabalhador jovem.
O empregador pode solicitar que o trabalho extra seja realizado nos seguintes casos:
a) Quando os empregadores enfrentam um aumento de carga de trabalho que não justifica o recrutamento de trabalhadores de fora da empresa;
b) Em casos de força maior ou quando houver razões para prevenir ou reparar danos sérios. As horas extras são obrigatórias, a menos que um trabalhador possa justificar por causa de certas razões pessoais. Estes incluem, entre outros, o cuidado de crianças doentes ou amamentando e trabalhadores que passam por capacitação profissional. Trabalhadores com deficiências podem decidir trabalhar horas extras e informar o empregador. Uma trabalhadora grávida e uma mãe que amamenta (com uma criança com menos de 10 meses de idade) não são obrigadas a trabalhar horas extras em um dia de descanso semanal ou feriado.
As horas extras serão pagas com remuneração não inferior a 50% do salário normal. O governo de Cabo Verde está pensando em diminuir essa percentagem.
Fonte: §149-161, 207 & 266 do Código de Trabalho 2007
Trabalho nocturno
O trabalho nocturno é realizado entre às 22:00 e às 06:00 do dia seguinte. Cada empregador definirá para cada tipo de instalação, estabelecimento ou local de trabalho, quais funções podem ser executadas durante o período de trabalho nocturno. O empregador deve informar o trabalhador sobre as consequências do trabalho nocturno na saúde e bem-estar, bem como medidas de protecção tomadas pelo empregador para garantir a saúde física e mental do trabalhador. Assim, o trabalhador ainda que disposto a trabalhar durante a noite deve dar o seu consentimento por escrito.
Aqueles que realizam trabalho nocturno têm direito a uma compensação de 25% do salário básico. O montante mencionado também é devido durante a licença anual, licença por doença ou acidente, ou em períodos de mudança temporária para um trabalho de tempo diurno decidido pelo empregador. Os trabalhadores que deixarem de realizar trabalho nocturno, ou mudarem de trabalho após um ano em tal regime, continuarão recebendo a indemnização, pois o restante deverá pagar até um mês por cada ano de serviço prestado em um dos regimes, após ser transferido para um dia regular, a menos que a mudança de regime tenha sido motivada por uma causa objectiva ou subjectiva vinculada ao trabalhador. As horas extras para os trabalhadores nocturnos não podem exceder 7 horas por semana.
Fonte: §162-175 do Código do Trabalho 2007
Descanso compensatório
Os trabalhadores têm direito a 24 horas de descanso por semana. Ela será tomada, normalmente, aos domingos, a menos que o Acordo Colectivo, o cronograma de trabalho devidamente aprovado, as regras nas quais o funcionário tenha concordado livremente ou a lei diga o contrário.
Não é permitido trabalhar no período de descanso semanal obrigatório, a menos que circunstâncias relacionadas a força maior justifiquem a necessidade de trabalho, e onde tal trabalho tenha sido realizado, o descanso compensatório poderá ser concedido ao trabalhador nos próximos três dias sem dedução da sua remuneração.
Fonte: §64-65 do Código do Trabalho 2007
Fins de semana/feriados
O trabalho realizado durante um período de descanso semanal dá direito ao trabalhador a uma compensação de 100% do salário por causa do trabalho realizado. Disposições similares existem para trabalhos em feriados públicos uma vez que a lei considera o trabalho no dia útil igual ao trabalho em um dia de descanso semanal.
Fonte: §208 do Código do Trabalho 2007
