Trabalho e Salários
Salário mínimo
A constituição brasileira garante um salário mínimo nacional que atenda às necessidades básicas de vida dos trabalhadores(as) e suas famílias como habitação, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e seguridade social, com reajustes períodicos para manter o poder de compra das pessoas. A legislação também permite fixar a base do salário mínimo no intuito de manter a extensão e complexidade do trabalho (salários mínimos regionais, setoriais ou ocupacionais).
Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente ao trabalhador(a), inclusive trabalhadores(as) rurais, sem distinção de sexo, por dia normal de trabalho, capaz de satisfazer necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene/saúde e transporte.
Nos termos da lei, o salário mínimo é determinado pelo governo por meio de decreto que define o salário mínimo por hora, dia e mês para trabalhadores(as) cujo s salários não são fixados por meio da lei federal ou negociação coletiva (Art. 1º da Lei Complementar nº 103 de 14 de julho de 2000).
O salário mínimo é considerado um piso salarial para o conjunto da federação, mas pode ser definido de forma diferente para ocupações e regiões variadas. O salário mínimo pode ser pago em dinheiro até 70% daquele fixado para região, zona ou subzona (Art. 82 da CLT). É assegurado aos trabalhadores(as) que exercem tarefas de alta periculosidade (eletricidade, combustíveis e outros materiais inflamáveis) um adicional de 30% do salário mínimo. Os trabalhadores(as) também possuem direito a um adicional de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo segundo o nível de insalubridade e periculosidade para realizar trabalhos em condições insalubres ou perigosas.
O cumprimento do Código do Trabalho, incluindo disposições relativas ao salário mínimo, é assegurado pelos inspectores de trabalho. O incumprimento das provisões de salário mínimo é punível e uma multa de R$52.000 é imposta. A multa é dobrada no caso de reincidência.
A Lei No. 13.467 de 13 de Julho de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe muitas mudanças para a Consolidação das Leis do Trabalho. No que refere ao salário mínimo, a Reforma abre a possibilidade de um trabalhador receber menos que o salário mínimo. Isso só pode acontecer se o empregado trabalha menos de 8 horas diárias. De qualquer modo, o valor pago por hora deve ser respeitado.
Por causa da Crise sanitária da COVID-19, a Medida Provisória 936 de 1º. De Abril de 2020 convertida na Lei 14.020 de 6 de julho de 2020 autorizou as empresas a reduzir os salários dos empregados em 25%, 50% ou 75%, na mesma proporçao em que limitassem a jornada de trabalho. O artigo 5º determinou que durante a suspensão da contratação ou redução da jornada de trabalho o trabalhador terá direito a um benefício para indenizar a redução ou perda do salário. O valor pode ir até o maior benefício de desemprego permitido e será pago pelo Governo Federal.
Forrás: Brazília alkotmányának 7. cikke (IV) bekezdése, amelyet legutóbb 2016-ban módosították; A Konszolidált Munka Törvénykönyv 76., 82., 120. és 192.-193. cikke (1943. évi 5.452. A 103/2000 kiegészítő törvény 101. §-a; Törvény 12.382
Regularidade salarial
De acordo com o Art. 459 da CLT, o período de pagamento do salário não pode ser superior a um mês, exceto para comissões, porcentagens e gratificações. Quando o pagamento for definido por mês, trabalhadores(as) deverão recebê-lo até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Os salários serão pagos em dinheiro. Será fornecido contra-recibo para o pagamento de salários assinado pelo empregado ou, se for analfabeto, mediante sua impressão digital. Os salários serão pagos em dia útil e no local de trabalho durante a jornada ou imediatamente após seu encerramento, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária.
Os trabalhadores têm direito a receber um salário adicional a cada ano. O 13º salário é uma gratificação equivalente a um salério mensal e é pago em duas prestações. Em Novembro e em Dezembro.
A Lei da Reforma Trabalhista trouxe também uma mudança para a composição do salário. Anteriormente, o artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho determinava que gratificações, percentuais, diárias e outras formas de remuneração variável e acessória integravam o salário. A nova regra da Reforma Trabalhista estabelece que essas remunerações acessórias e variáveis não compõem salário e, por isso, são excluídas do montante sobre o qual incidem os tributos e contribuições previdenciárias.
Fonte: §459 e 763-467 das Leis Laborais Consolidadas (Lei nº 5.452 de 1943)
Reformas Relacionadas ao COVID-19
Foi também autorizada a suspensão do pagamento do FGTS pelos empregadores, inclusive das multas e encargos quando o pagamento fosse devido, e o saldo devedor poderia ser pago em até seis parcelas mensais.
Legislação sobre trabalho e salário
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 / Constitution of Federal Republic of Brazil, 1988
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 / Consolidated Labour Laws (Law No. 5.452 of 1943)
- Decreto-lei nº 3.048 de 6 de maio de 1999 (Decreto 3.048/1999 of 6 May 1999 regulamento da previdência social; beneficios; salário-maternidade) / Decree No. 3.048/1999 of 6 May 1999 (Decree 3.048/1999 of 6 May 1999 regulation of social security; benefits; maternity pay), as amended up to Decree No. 6,727, 12 January 2009 Updated in October 2010
- Lei n° 7.998 de 11 janeiro de 1990 Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências / Law No. 7998 of January 11, 1990 Regulates the Unemployment Insurance Program, the Pay Voucher, establishing the Support Fund (FAT), and other measures
- Lei nº 12.873 de 24 de outubro de 2013 / Law No. 12,873 of October 24, 2013
- Lei nº. 8.213 de 24 de julho de 1991 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências / Law No. 8.213 of 1991 on Social Security Benefits
