Responsabilidades Familiares
Licença por paternidade
Os trabalhadores(as) têm direito a 5 dias de licença após o nascimento da criança, de acordo com as disposições da Constituição. Além disso, uma lei de 2016 prevê 15 dias de licença de paternidade remunerada para os trabalhadores das empresas inscritas no Programa de Cidadania Empresarial. A licença prolongada está disponível para o trabalhador se ele solicitar a extensão dentro de dois dias após o nascimento da criança e fornecer provas de sua participação no programa de orientação de paternidade ou outra actividade equivalente. Os trabalhadores têm direito a sua remuneração total durante o período de licença de paternidade e sua extensão. Os primeiros cinco dias são pagos pelo empregador, enquanto a licença prolongada de 15 dias é paga pelo empregador e é deduzida do imposto de renda a pagar devido à receita federal.
Fonte: § 7 (XIX) da Constituição do Brasil 1988, última modificação em 2014; §10 da Lei de Disposições Constitucionais de Transição, 1988; Lei nº 11.770 de 2008, alterada em 2016 (Lei Nº 13.257)
Licença parental
Os trabalhadores(as) têm direito a 120 dias de licença e de salário-maternidade, não importa qual seja a idade da criança adotada nem o sexo de quem a adotou.
Fonte: Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
Horário flexível para trabalhadores com responsabilidades familiares
Não há lei que regule a conciliação entre trabalho e vida pessoal para os pais ou trabalhadores(as) com responsabilidades familiares.
Licenças por motivos especiais
Under Article 473 of the CLT, the employee may be absent without loss of pay in a number of specific situations, including the following:
-
2 consecutive days on the death of a spouse, ascendant, descendant, sibling or declared economic dependent.
-
3 consecutive days on marriage.
-
5 consecutive days on the birth of a child.
-
1 day in every 12 months for blood donation.
-
Up to 2 days, consecutive or not, for voter registration.
-
The time necessary to comply with military service obligations.
-
The days on which the employee sits entrance examinations for higher education.
-
The time necessary to appear in court.
-
The time necessary when acting as a trade union representative at an official meeting of an international body of which Brazil is a member.
-
The time necessary to accompany a pregnant spouse or partner to up to 6 medical appointments or complementary examinations.
-
1 day per year to accompany a child up to 6 years old to a medical appointment.
-
3 days in every 12 months of work for preventive cancer examinations.
Law No. 15.156/2025 extended the 5-day period in Article 473, III to 20 days where the child has a permanent disability resulting from congenital Zika syndrome, in cases of birth or adoption.
Source: §473 of the Consolidated Labour Laws
Legislação sobre responsabilidades familiares
- Constituição da República Federativa do Brasil, 1988 / Constitution of the Federal Republic of Brazil, 1988
- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), 1988 (última alteração em 2025) / Act of Transitory Constitutional Provisions (ADCT), 1988 (last amended in 2025)
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Os trabalhadores(as) têm direito a 5 dias de licença após o nascimento da criança, de acordo com as disposições da Constituição. Além disso, uma lei de 2016 prevê 15 dias de licença de paternidade remunerada para os trabalhadores das empresas inscritas no Programa de Cidadania Empresarial. A licença prolongada está disponível para o trabalhador se ele solicitar a extensão dentro de dois dias após o nascimento da criança e fornecer provas de sua participação no programa de orientação de paternidade ou outra actividade equivalente. Os trabalhadores têm direito a sua remuneração total durante o período de licença de paternidade e sua extensão. Os primeiros cinco dias são pagos pelo empregador, enquanto a licença prolongada de 15 dias é paga pelo empregador e é deduzida do imposto de renda a pagar devido à receita federal.
Fonte: § 7 (XIX) da Constituição do Brasil 1988, última modificação em 2014; §10 da Lei de Disposições Constitucionais de Transição, 1988; Lei nº 11.770 de 2008, alterada em 2016 (Lei Nº 13.257)
Licença parental
Os trabalhadores(as) têm direito a 120 dias de licença e de salário-maternidade, não importa qual seja a idade da criança adotada nem o sexo de quem a adotou.
Fonte: Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
Horário flexível para trabalhadores com responsabilidades familiares
Não há lei que regule a conciliação entre trabalho e vida pessoal para os pais ou trabalhadores(as) com responsabilidades familiares.
Licenças por motivos especiais
Under Article 473 of the CLT, the employee may be absent without loss of pay in a number of specific situations, including the following:
-
2 consecutive days on the death of a spouse, ascendant, descendant, sibling or declared economic dependent.
-
3 consecutive days on marriage.
-
5 consecutive days on the birth of a child.
-
1 day in every 12 months for blood donation.
-
Up to 2 days, consecutive or not, for voter registration.
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The time necessary to comply with military service obligations.
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The days on which the employee sits entrance examinations for higher education.
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The time necessary to appear in court.
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The time necessary when acting as a trade union representative at an official meeting of an international body of which Brazil is a member.
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The time necessary to accompany a pregnant spouse or partner to up to 6 medical appointments or complementary examinations.
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1 day per year to accompany a child up to 6 years old to a medical appointment.
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3 days in every 12 months of work for preventive cancer examinations.
Law No. 15.156/2025 extended the 5-day period in Article 473, III to 20 days where the child has a permanent disability resulting from congenital Zika syndrome, in cases of birth or adoption.
Source: §473 of the Consolidated Labour Laws
Legislação sobre responsabilidades familiares
- Constituição da República Federativa do Brasil, 1988 / Constitution of the Federal Republic of Brazil, 1988
- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), 1988 (última alteração em 2025) / Act of Transitory Constitutional Provisions (ADCT), 1988 (last amended in 2025)
