Maternidade e Trabalho
Licença de maternidade
Trabalhadoras gestantes têm o direito a 120 dias (aproximadamente 17 semanas) de licença maternidade remunerada, podendo ser estendida por até 4 semanas por razões médicas (2 semanas antes e 2 semanas após do parto). (Art. 7º, alínea XVIII da Constituição da República Federativa do Brasil e Art. 392 da CLT).
Através do Programa Empresa Cidadã estabelecido pela Lei nº 11.770 de 9 de setembro de 2008, as empresas podem estender por 60 dias a licença maternidade para suas trabalhadoras. O custo total sobre a prorrogação da licença é arcado pelo empregador, mediante dedução no imposto de renda da empresa (Art. 1-7).
Às trabalhadoras que adotarem ou obtiverem guarda judicial de uma criança é garantida licença maternidade de acordo com o Art. 392 - A da CLT, i.e., 120 dias. Aos homens/ esposo, também é permitido tirar dois dias de licença para acompanhar a esposa/ companheira ás consultas médicas e outras consultas complementares durante a gravidez.
Fonte: § 7 (XVIII) da Constituição do Brasil, modificada pela última vez em 2016; §392 e 473 das Leis Laborais Consolidadas (Lei nº 5.452 de 1943); Lei nº 11.770 de 2008, alterada em 2016
Garantia salarial
Licença maternidade de 120 dias (aproximadamente 17 semanas) é remunerada integralmente. Este pagamento é realizado pela Previdência Social. O salário-maternidade é pago por um período de 120 dias, entre o 28º dia antes do parto e 91 dias após a data de nascimento (Art. 393 da CLT, Art. 93.1-5; 100-101; e 195 do Decreto-lei nº. 3.048 de 6 de maio de 1999). Se a empresa aderir ao programa, os próximos 60 dias pagos pelo empregador poderão ser deduzidos do imposto de renda da empresa.
Fonte: §393 das Leis Laborais Consolidadas (Lei nº 5.452 de 1943); §93 (1-5), 100-101 e 195 do Decreto nº 3.048 de 1999
Testes de gravidez durante o recrutamento
Under Law No. 9,029 of 1995, employers are prohibited from discriminating against an employee based on pregnancy status or sterilisation. To require a test, examination, certificate, report, as well as inducing or encouraging genetic sterilisation, or promoting birth control, family planninng in a discriminatory manner. Violations are punishable by a fine and imprisonment for one to two years. Consolidated Labour Laws also prohibit requiring a certificate or examination to prove pregnancy or sterility for the purpose of retaining employment. Source: §2 of the Law No. 9,029 of 1995; §373-A of the Consolidated Labour Laws, last amended in 2025
Cuidado médico gratuíto
Não há disposição específica na lei relacionada aos cuidados com a maternidade. Serviços médicos incluindo clínica geral, especializada, dentária e cuidados com a maternidade como hospitalização e medicina são garantidos para todos os cidadãos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) do Ministério da Saúde (Associação Internacional de Seguridade Social.
Fonte: ISSA Country Profile
Regulamentos da maternidade no trabalho
- Constituição da República Federativa do Brasil, 1988 / Constitution of the Federal Republic of Brazil, 1988
- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), 1988 (última alteração em 2025) / Act of Transitory Constitutional Provisions (ADCT), 1988 (last amended in 2025)
- Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) / Consolidated Labour Laws – CLT (Decree-Law No. 5.452 of May 1, 1943)
Licença de maternidade
Trabalhadoras gestantes têm o direito a 120 dias (aproximadamente 17 semanas) de licença maternidade remunerada, podendo ser estendida por até 4 semanas por razões médicas (2 semanas antes e 2 semanas após do parto). (Art. 7º, alínea XVIII da Constituição da República Federativa do Brasil e Art. 392 da CLT).
Através do Programa Empresa Cidadã estabelecido pela Lei nº 11.770 de 9 de setembro de 2008, as empresas podem estender por 60 dias a licença maternidade para suas trabalhadoras. O custo total sobre a prorrogação da licença é arcado pelo empregador, mediante dedução no imposto de renda da empresa (Art. 1-7).
Às trabalhadoras que adotarem ou obtiverem guarda judicial de uma criança é garantida licença maternidade de acordo com o Art. 392 - A da CLT, i.e., 120 dias. Aos homens/ esposo, também é permitido tirar dois dias de licença para acompanhar a esposa/ companheira ás consultas médicas e outras consultas complementares durante a gravidez.
Fonte: § 7 (XVIII) da Constituição do Brasil, modificada pela última vez em 2016; §392 e 473 das Leis Laborais Consolidadas (Lei nº 5.452 de 1943); Lei nº 11.770 de 2008, alterada em 2016
Garantia salarial
Licença maternidade de 120 dias (aproximadamente 17 semanas) é remunerada integralmente. Este pagamento é realizado pela Previdência Social. O salário-maternidade é pago por um período de 120 dias, entre o 28º dia antes do parto e 91 dias após a data de nascimento (Art. 393 da CLT, Art. 93.1-5; 100-101; e 195 do Decreto-lei nº. 3.048 de 6 de maio de 1999). Se a empresa aderir ao programa, os próximos 60 dias pagos pelo empregador poderão ser deduzidos do imposto de renda da empresa.
Fonte: §393 das Leis Laborais Consolidadas (Lei nº 5.452 de 1943); §93 (1-5), 100-101 e 195 do Decreto nº 3.048 de 1999
Testes de gravidez durante o recrutamento
Under Law No. 9,029 of 1995, employers are prohibited from discriminating against an employee based on pregnancy status or sterilisation. To require a test, examination, certificate, report, as well as inducing or encouraging genetic sterilisation, or promoting birth control, family planninng in a discriminatory manner. Violations are punishable by a fine and imprisonment for one to two years. Consolidated Labour Laws also prohibit requiring a certificate or examination to prove pregnancy or sterility for the purpose of retaining employment. Source: §2 of the Law No. 9,029 of 1995; §373-A of the Consolidated Labour Laws, last amended in 2025
Cuidado médico gratuíto
Não há disposição específica na lei relacionada aos cuidados com a maternidade. Serviços médicos incluindo clínica geral, especializada, dentária e cuidados com a maternidade como hospitalização e medicina são garantidos para todos os cidadãos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) do Ministério da Saúde (Associação Internacional de Seguridade Social.
Fonte: ISSA Country Profile
Regulamentos da maternidade no trabalho
- Constituição da República Federativa do Brasil, 1988 / Constitution of the Federal Republic of Brazil, 1988
- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), 1988 (última alteração em 2025) / Act of Transitory Constitutional Provisions (ADCT), 1988 (last amended in 2025)
- Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) / Consolidated Labour Laws – CLT (Decree-Law No. 5.452 of May 1, 1943)
