Subsídio de Desemprego
Subsídio de Desemprego
Não há nenhuma provisão para benefícios de desemprego sob a legislação, entretanto a Lei de Trabalho prevê benefícios de separação. Para obter mais detalhes, consulte a seção sobre pagamento de indenização. Não foi confirmado um regime geral de seguro de desemprego no âmbito da legislação de protecção social obrigatória analisada. No entanto, a Lei do Trabalho prevê compensações ou indemnizações em situações específicas de cessação do contrato, incluindo despedimento individual por causas objectivas, despedimento colectivo e certos casos de caducidade. Para mais detalhes, consulte a secção sobre indemnização/compensação por cessação.
SOURCE: Lei Geral do Trabalho 2023, Lei n.º 12/23, artigos 289.º, 295.º e 307.º a 311.º; perfil AISS/WI para Angola, que não identifica um ramo geral de seguro de desemprego.
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SOURCE: Lei Geral do Trabalho 2023, Lei n.º 12/23, artigos 289.º, 295.º e 307.º a 311.º; perfil AISS/WI para Angola, que não identifica um ramo geral de seguro de desemprego.
