DEPOSITO DO ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO DE HOTEL MONTE CARLO

A Direcção do Trabalho da Cidade Maputo Assunto: : DEPOSITO DO ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO DE HOTEL MONTE CARLO

Exmos Senhores,

REAL, SOCIEDADE DE GESTÃO HOTELEIRA, LDA (HOTEL MONTE CARLO), com sede na Avenida Patrice Lumumba no 620, cidade da Maputo, representada neste acto pelo Senhor Reinaldo L. Silva, na qualidade de Representante Legal do Hotel vem mui respeitosamente e ao abrigo do no l do artigo 173 da Lei 23/2007 de 01 de Agosto (Lei do Trabalho), proceder a entrega do acordo colectivo de trabalho celebrado com o Comité Sindical Interno do hotel no dia 08 de Outubro de 2013, para efeitos de verificação da sua conformidade legal.

Sem mais queiram aceitar os nossos melhores cumprimentos

CAPITULO 1: Ambito de Aplicação

Artigo 1: Ambito

O presente Acordo de Empresa, ora em diante designado por ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO, (ACT), regulará as relações jurídicas de trabalho, entre a REAL, Sociedade de Gestão e hotelaria lda. E os trabalhadores da empresa, bem como os direitos e deveres recíprocos das partes, sem prejuizo do disposto no Regulamento Interno, na Lei do Trabalho

em vigor.

Artigo 2: Partes

Este ACT é celebrado entre a REAL. SOC. DE GESTAO E HOTELRIA LDA representada pela Senhora RAHEMA BAI CASSIM, na qualidade de socia Administradora da Sociedade, e os TRABALHADORES (“TRABALHADORES”) da empresa representados pelos Senhores: BOAVIDA MATHE e MANUEL NATANIEL DlMA, na qualidade de membros do conselho Sindical, ao abrigo da alínea a) do número 1 do artigo 155 da Lei do Trabalho vigente, obrigando, por um lado a empresa e por outro, os trabalhadores, daqui em diante designados por PARTES.

CAPITULO I I: Vigência e Revisão

Artigo 3: Vigência

1. Este ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO é válido por tempo indeterminado, se nenhuma das partes o denunciar, nos termos do número seguinte.

2. A carta de denúncia, contendo a proposta de revisão do ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO, devidamente fundamentada, deverá ser entregue à outra PARTE, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias de calendário em relação ao termo da vigência e a outra parte deverá responder, também fundamentadamente e por escrito, revisão.

4. O presente ACT manter-se-á em vigor até ser substituído por outro.

CAPÍTULO III: Direitos e Deveres das PARTES

Artigo 4 Direitos dos Trabalhadores

1. Aos trabalhadores são garantidos os direitos consignados na Lei do Trabalho, no presente ACT, e no Regulamento Interno do Trabalho.

2. Aos trabalhadores da REAL, SOC. DE GESTÃO E HOTELARIA LDA, terão os seguintes direitos:

2.1.2. A remuneração referida supra é definida por posição do trabalhador, não tendo o trabalhador direito a quaisquer subsídios adicionais, excepto os previstos neste ACT.

2.2. Ao pagamento de horas extras (horas de trabalho acordo com a Lei do comunicar logo que possível, da situação ocorrida à Gerência so aprovação retroativa do pagamento da referida remuneração.

d) Mais de 4 dias de ausência:0% da remuneração ara efeitos do disposto no numero anterior, não serão considerados dias de ausência, as altas devidamente justificadas por razão de doença, casamento, ou morte de algum dos eguintes familiares: Cônjuge, mãe, pai, filho, enteado, irmão, avós, padrasto e madrasta; ,ogros, tios, primos, sobrinhos,netos, genros, noras e cunhado. trabalhadores que tenham sido admitidos a menos de 6 (seis ) meses apenas receberão 5% da remuneração.

2.5. Ao pagamento do subsídio de turno para trabalhadores que de forma continuada trabalhem todos dias das 5:30 às 15:00 e das 15:00 às 23:00 horas, o qual será de

13% sobre o salário base.

2.6. Assistência fúnebre, médica e

Os trabalhadores tem direito a:

No caso de morte de parentes:

d) Receber até ao limite de um salário minimo em vigor na República de Moçambique duzentos e cinquenta meticais)

2.8. Bonus de Assiduidade Anual é um valor inlíquido de l,550,00Mts que é pago aos trabalhadores no mês de Março de cada ano, com referência ao exércício anterior o qual o trabalhador só é premiado nas seguintes condições:

a) Sem nenhuma ausência (falta injustificada), 100% do prémio;

b) Falta injustificada sem existência de processo disciplinar e /ou repreensão registada

i. 1 (uma) falta injustificada, recebe 75% do prémio;

ii. 2 (duas) faltas injustificadas, recebe 25% do prémio;

iii. 3 (três) faltas injustificads, não recebe nada.

c) Processos disciplinares e repreensões registadas:

i.1 (uma) repreensão registada sem nenhuma falta, recebe 50% do prémio

ii.1 processo disciplinar sem nenhuma falta, recebe 0% do prémio;

2.9. Empréstimos:

A Empresa Poderá facultar às instituições de crédito todas as informações sobre o trabalhador de forma a ajudar a facilitar qualquer empréstimo solicitado pelo trabalhador.

2.10. Feriados

a) Todos trabalhores que trabalhem num feriado tem direito a um dia

2.12. As ferias remunerades de acordo os prazos fixados na lei do trabalho

2.15. Ausência justificada por motivo de doença:

2.17. Todos os direitos conferidos nos termos do presente Artigo 4 ao trabalhdor deverão seguir os procedimentos com ela relacionados e previstos no Manual do hador, Regulamento lntemo e da Lei do Trabalho, sob pena de tais direitos não poderem ser exercidos.

2.18 Nao obstante uma alteração anual automática do mesmo para actualização dos montantes de no que se refere ao aumento, sendo que as partes e desde á e por mútuo acordo de vontades determinam que:

a) os salários terão um aumento igual ou superior em termos percentuais em cada aprovação instituída pelo Governo, no ano a que disser e no que refere as outras categorias a base será variada de acordo com os escalões.

b) Nos casos em que não seja possível o cumprimento da alínea anterior em tempo útil, haverá lugar para o pagamento de retroativos correspondentes e de acordo com o estipulado no referido diploma legal.

Artigo 5: Deveres dos Trabalhadores

Constituem deveres dos trabalhadores, para além dos estabalecidos pela legislação laborai ou dos que estão estipulados pelo regulamento Interno de Empresa, os seguintes:

a) Exeercer de forma idónea, diligente, assídua, pontual e consciente as

funções segundo as normas e instruções recebidas e com a observância das

regras legais, da deontologia profissional e das relações de trabalho.

b) Respeitar e trabalhar com urbanidade e lealdade à instituição, aos superiores hierárquicos, aos colegas de trabalho e as demais pessoas com as quais se relacione no desempenho da sua actividade. nomeadamente,

com os hóspedes e demais clientes do Hotel.

c) Guardar sigi

d) Velar pela conservação dos bens relacionados com o seu trabalho.

e) praticar, nem tentar praticar qualquer acto susceptível de prejudicar a

inatituiçao na qual exerce a sua actividade, tais como passar má imagem do Hotel junto do público em geral e aos clientes do Hotel em particular, quer por meios de comunicação social ou por quaisquer outras formas.

f)Cumprir todas obrigações decorrentes da Lei e dos demais regulamentos vigentes na empresa.

Artigo 6: Procedimentos da Entidade Empregadora.

A REAL SOCIEDADE DE GESTÃO E HOTELARIA LDA, ira:

1. Divulgar os regulamentos e todos documentos normativos internos destinados a permitir o conhecimento e aprofundamento do saber das regras básicas e fundamentais para o exercício cabal das suas funções.

2. Prestar assistência, através do Departamento de Recursos Humanos aos chefes de departamentos na implementação e aplicação de medidas regulamentares com vista a redução dos conflitos laborais, resultantes da falta de conhecimento das normas.

3. Proceder em cada mes de Fevereiro, o desconto aos trabalhadores do imposto do Pessaol Autárquico, (IPA), e posterior canalização ao Município para emissão das respectivas senhas comprovativas de pagamento.

4. Proceder ao desconto mensal do valor da SINTIHOTS - Sindicato dos Trabalhadores da Indústria hoteleira e Semilares, 1% do Salário Base, a todos trabalhadores, exceptuando os ligados à Administração e à gerência.

5. Proceder ao desconto mensal na remuneração de cada trabalhador o valor correspondente a 3% (três por cento) do valor do salário bruto, para efeitos de pagamento da contribuição para a Segurança Social, montante que lhe é acrescido dos 4% (quatro por cento) do valor da remuneração paga a cada trabalhador que é suportada pela R! AL, Lda, no âmbito da comparticipação e responsabilidade social da empresa.

6) Proceder ao desconto mensal na remuneração bruta de cada trabalhador do montante

7. Proceder ao desconto do valor de 50,00Mt (cinquenta meticais), a todos os trabalhadores que aderiram ou venham a aderir ao fundo sócial, e posteriormente emitir o cheque e proceder a entrega ao Comité Sindical Interno;

Capitulo IV: Disposições Finais e Transitórias

Artigo 7: Resolução de diferendos

Os diferndos que enventualmente possam surgir da aplicação do presente Acordo Colectivo de Trabalho, serão resolvidos por mediação ou arbitragem, sendo a respectiva decisão vinculativa para as partes.

Artigo 8: Casos Omissos

Em tudo o que não estiver regulado no presente Acordo Colectivo de Trabalho, designadamente em matéria de contratação, períodos probatórios e cessação do contraio de trabalho, aplicar-se-á a legislação em vigor e os regulamentos internos da empresa.

Artigo 9. Entrada em Vigor

O presente Acordo Colectivo de Trabalho entra em vigor quinze dias após a sua entrega para efeitos de depósito, na Direcção do Trabalho da Cidade de Maputo.

Maputo, 09 de Outubro de 2013