KEMPE

ACORDO DE EMPRESA entre KEMPE ENGINEERING LIMITADA y SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA METALURGICA - 2010

COMPANY AGREEMENT

PARTE 1: ACORDO DE RELACIONAMENTO

PART 1: RELATIONSHIP AGREEMENT

Elaborado e acordado entre KEMPE ENGINEERING LIMITADA (daqui em diante referida como “a Empresa”)

Made and entered into between KEMPE ENGINEERING LIMITED (hereinafter referred to as “the Company”)

and

SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA METALURGICA (daqui em diante referida como “o Sindicato” representando os trabalhadores nacionais da Empresa)

NATIONAL METALLURGICAL WORKERS UNION (hereinafter referred to as “the Union” representing the national workforce of the Company)

Company Agreement - Part I - Relationship Agreement 27 August 2010

PREAMBULO

Este acordo colectivo tem como objectivo o estabelecimento e estabilizacao do relacionamento labora! entre os Trabalhadores da Empresa representados pelo Comité Sindical e a Empresa representada pelos seus directores e vai regulamentar, nomeadamente: os direitos e os devores mútuos do empregador e dos trabalhadores nacionais contratados por contratos individuais de trabalho e a maneira como sao contratados.

PREAMBLE

WHEREAS this collective agreement has as its objective the establishment and the stabilization of the employment relationship between the Employees of the Company represented by the Workers Committee and the Employer represented by its management and will regulate, namely: the reciprocal rights and duties of the employer and the national employees contracted under individual contracts of employment and the manner in which they are regulated.

ATENDENDO QUE dentro dos limites estabelecidos por lei, as partes podem estabelecer, de vontade livre, o conteudo deste acordo colectivo, o qual nao deve criar regimes que sejam menos favoraveis aos trabalhadores ou que limite os poderes de gestao do empregador.

AND WHEREAS within the boundaries established by law, the parties may establish, of free will, the content of this collective agreement, which shall not create regimes that are less favourable to the employees or limit the powers of management of the employer.

A Empresa e o Sindicato devem respeitar o principio de boa fé no processo de negociacao deste acordo colectivo.

AND WHEREAS the Employer and the Union must respect in the process of negotiating this collective agreement, the principle of good faith.

E ATENDENDO QUE este Acordo de Empresa vai ser estruturado em très partes nomeadamente este Acordo de Relacionamento que estabelece os principios do relacionamento entre as partes, o Acordo Substantivo que vai ser negociado anualmente e lida com matérias de interesse mùtuo e o Acordo dos Servicos Minimos de acordo com a Lei do Trabalho.

AND WHEREAS the Company Agreement at the Company will be structured in three parts namely this Relationship Agreement that establishes the relationship principles between the parties, the Substantive Agreement that is negotiated annually and deals with matters of mutual concern and the Minimum Services Agreement in terms of the Labour Law.

E ATENDENDO QUE a Empresa e o Sindicato desejam ter o relacionamento da Empresa, Sindicato e Trabalhadores governado de acordo com um Acordo de Empresa; AND WHEREAS the Company and the Union desire to have the relationship of the Company, the Union and the employees governed by a Company Agreement;

E ATENDENDO QUE as partes desejam ter os termos e condicoes do Acordo de Empresa, Acordo Substantivo e Acordo de Servicos Minimos documentado,

AND WHEREAS the parties desire to have the terms and conditions of the Relationship Agreement, the Substantive Agreement and the Minimum Services Agreement recorded.

PORTANTO FICA AGORA ACORDADO: NOW THEREFORE IT IS AGREED:

1. INTERPRETACÁO

1. INTERPRETATION

1.1. Os tìtulos das clausulas servem apenas de referencia e nao é intencao de os usar como explicacao, modificar, amplificar or assistir na interpretacao

deste acordo.

The headings of clauses are used for reference only and are in no way to be deemed to explain, modify, amplify or aid in the interpretation of this agreement.

1.2. A nao ser que nao faga sentido, ou seja doutra maneira indicado no contexto, palavras que denotem o género masculino devem incluir o feminino e vice versa e palavras que denotem o singular devem incluir o

plural e vice versa, e os termos seguintes devem ter o significado que lhes

é dado aqui, nomeadamente -

Unless inconsistent with, or otherwise indicated by the context, words importing the masculine gender shall include the feminine and vice versa, and words importing the singular shall include the plural and vice versa, and the following terms shall have the meaning as assigned to them hereunder, namely -

1.2.1 “a Empresa” - significa a Kempe Engineering Limitada, uma empresa registada de acordo com as Leis da Republica de Mocambique e tendo a sede no Lote 8B/9 d Parque Industrial de Beluluane, Distrito de Boane, Provìncia de Maputo;

"the Company" - shall mean Kempe Engineering Limitada, a company duly incorporated in accordance with the Laws of the Republic of Mocambique and having its principal place of business at Lot 8B/9 Beluluane Industrial Park, Boane District, Maputo Province;

1.2.2 “o Sindicato” - significa o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da industria Metalurgica, devidamente registados em termos da Lei do Trabalho e tendo a sua sede na Avenida Olaf Palme No. 241 1° Andar.

"the Union" - shall mean Sindicato National dos Trabalhadores da industria Metalurgica, duly registered in terms of the laws of the Republic of Mocambique and having its principal place of business at Avenue Olaf Palme No. 245,1st Floor.

1.2.3 “as Partes" significa a Empresa e o Sindicato e/ou os Trabalhadores como for o caso; "the Parties" - shall mean the Company and the Union and/or the Employees as the case may be;

1.2.4 “Trabalhadores” - significa todos os Nacionais Mocambicanos empregues pela empresa de tempos a tempos:

"Employees" - shall mean all Mocambique Nationals employed by the company from time to time;

“Grupo Alvo de Negociacóes” - significa todos os trabalhadores Mocambicanos empregues pela Empresa mas excluindo todos os trabalhadores empregues:

“Bargaining unit” means all Mozambican employees employed by the Company but excluding all employees employed:

1.2.5.1em posicóes de gestores, e/ou in positions of management, and/or

1.2.5.2em contratos por tempo deterninado (Artigo 40 da Lei do Trabalho) de menos de 12 meses de duracáo, e/ou

on fixed term contracts (Article 40 of the Labour Law) of less than 12 months duration, and/or

1.2.5.3em contratos por tempo incerto (Artigo 44 da Lei do Trabalho).

on uncertain period contracts (Article 44 of the Labour Law)

1.2.5.4“Mediacáo” - significa o processo a que se refere os artigos 186 e 187 da Lei n° 23/2007 of 1 Agosto ‘Mediation’ means the process referred to in articles 186 and 187 of Law n° 23/2007 of 1 August.

1.2.5.5“Delegado Sindical”- significa o trabalhador eleito como representante dos trabalhadores ou nomeado pelo Sindicato como membro do Comité Sindical da Empresa. ‘Shop Steward’ means the employee representative duly elected by the employees or nominated by the Union as a Plant Union Committee Member.

1.2.5.6“Membro do Sindicato de Pleno Direito” - significa um membro do Sindicato cujas cotas sindicais estao a ser descontadas pela Empresa mensalmente.

‘Union member in good standing’ means a member of the Union whose monthly fees are being deducted by the Company monthly.

1.2.5.5“Sede da Empresa”- significa o lugar aonde a Empresa está sedeada no Lote 8B/9 da Zona Franca Industrial de Beluluane.

‘Company premises’ means the company premises situate at Lot 8B/9 of the IFZ Beluluane.

1.2.5.6“Pedido para deduzir cotas sindicais” - significa a autorizacao por escrito, assinada pelo membro do Sindicato, a autorizar a Empresa para descontar mensalmente a cota sindical da remuneracao desse membro.

‘Request for union fee deduction’ means the authorization in writing, signed by a member of the Union, authorizing the Company to deduct monthly from the remuneration of the member the union fee.

1.2.5.7“Dia de trabalho”- signifca todos os dias excluìndo os dias de Feriado e os dias designados como dias de descanso em termos do contrato de trabalho de cada trabalhador na Empresa.

‘Working day’ means every day excluding Public Holidays and the day designated as rest day in terms of the working timetable of each worker in the Company.

1.2.5.8“Horas normais de trabalho’’ - significa o número de horas de trabalho efectivo que o trabalhador presta para o

empregador na execucao das suas tarefas normais em termos do seu contrato de trabalho e do regime específico de trabalho aplicavel a cada trabalhador.

‘Normal working hours’ means the number of effective hours of work that the employee must work for the employer in the execution of their normal obligations in terms of their contract of employment and the specific regime of work applicable to each employee.

1.3 A referenda a qualquer legislacáo é para essa legislacao a data da sua assinatura ou amenda ou nova publicacao de tempos a tempos.

Any reference to an enactment is to that enactment as at the date of signature hereof and as amended or re-enacted from time to time.

1.4 Se qualquer disposicao numa definicao for uma disposicao substantiva que concede direitos ou impóe deveres a qualquer parte, mesmo que seja só na clausula da definicao, esta deve ter o mesmo efeito como se fosse uma disposicao substantiva do acordo.

If any provision in a definition is a substantive provision conferring rights or imposing obligations on any party, notwithstanding that it is only in the definition clause, effect shall be given to it as if it were substantive provision of the agreement.

1.5 Quando um prazo for prescrito neste acordo, este deve ser contado exclusivo do primeiro e inclusivo do último dia exceto se o último dia cai num Sábado, Domingo ou dia de feriado; nestes casos o último dia deve ser o próximo día que nao é um Sábado, Domingo ou um feriado.

When any number of days is prescribed in this agreement, same shall be reckoned exclusively of the first and inclusively of the last day unless the last day falls on a Saturday, Sunday or public holiday; in which case the last day shall be the next succeeding day which is not a Saturday, Sunday or public holiday.

1.6 Aonde números sao indicados em número e por extenso, se houver algum conflito entre os dois, o valor por extenso deve prevalecer.

Where figures are referred to in numerals and in words, if there is any conflict between the two, the words shall prevail.

1.7 Os anexos e tabelas deste acordo devem fazer parte integral deste acordo assim como qualquer acordo de empresa resultantes

destas negociacóes.

The annexures and schedules to this agreement shall form an integral part of the agreement as shall any company agreements reached during the duration of this agreement.

1.8 O fim ou a terminacáo deste acordo nao deve afetar as clausulas deste acordo que tenham espressamente estipulado que vao continuar efetivas depois do fim ou da terminacáo ou que por necessidade devem continuar a ter efeito depois de tal fim ou terminacáo, nao obstante o facto que as próprias clausulas nao o estipulem expressamente.

The expiration or termination of this agreement shall not affect those provisions of this agreement which expressly provide that they will operate after any such expiration or termination or which of necessity must continue to have effect after such expiration or termination, notwithstanding the fact that the clauses themselves do not expressly provide this.

2. Principios Gerais

GENERAL PRINCIPLES:

2.1 A Empresa e o Sindicato estáo de acordo que relacoes laborais justas sao essenciais para o funcionamento eficaz da organizacao, para o benefìcio da Empresa e dos Trabalhadores a todos os niveis.

The Company and the Union agree that fair labour relations are essential

for the effective functioning of the organisation, to the benefit of the Company and its Employees at all levels.

2.2 As partes estao de acordo que, se bem que os seus interesses podem ser diferentes, vao fazer os seus maiores esforgos atraves do diàlogo, consulta e negociacao para obterem acordos que sao mutuamente aceitàveis. As partes acordam tambem em interagir de boa fé e nos termos deste Acordo para resolver disputas que possam surgir.

The parties agree that, whilst their interests may differ, they will use their best endeavours through discussion, consultation and negotiation to reach mutually acceptable agreements. They also agree to deal with each other in good faith in accordance with this Agreement and to resolve disputes that may occur.

2.3 As partes apoiam o principio de livre associacao e reconhecem o direito dos trabalhadores se afiliarem ao sindicato da sua escolha ou de nao se afiliarem a nenhum sindicato. Nehuma das partes deve fazer algo que possa interferir com estes direitos.

The parties endorse the principle of freedom of association and recognise the right of employees to belong to the union of their choice or to no union at all. No action on the part of either party must be taken to interfere with these rights.

2.4 O Ssndicate reconhece o direito da Empresa de gerir o seu negocio. Neste sentido, a Empresa deve obedecer aos termos deste Acordo e qualquer outro acordo entre as partes, assim como qualquer outra obrigacao imposta por lei.

The Union recognises the right of the Company to manage its business. In doing so, the Company must comply with the terms of this Agreement and any other agreement between the parties, as well as any obligations imposed by law.

2.5 A Empresa reconhece o direito do Sindicato de gerir o seu negocio de acordo com os seus Estatutos e de trabalhar para o melhoramento das condiçôes de trabalho dos seus membros. Ao fazê-lo o Sindicato deve obedecer aos termos deste Acordo e qualquer outro acordo entre as partes, assim como qualquer outra obrigaçâo imposta por lei.

The Company recognises the right of the Union to run Its own affairs in accordance with its Constitution, and to work for improved conditions of employment for its members, in doing so, the Union must comply with the terms of this Agreement, and any other agreement between the parties, as well as any obligations imposed by law.

2.6 As partes reconhecem que teem como objectivo comum o de assegurarem a operaçâo eficiente e o crescimento da empresa do qual todas as partes vao beneficiar.

The parties recognise that it is their common objective to ensure the efficient running and growth of the organisation from which all parties can benefit.

2.7 Os directores da Empresa e os lìderes do Sindicato e os seus delegados responsabllizam-se por encorajar os seus membros a:-

The Company’s management and the Union leadership and representatives undertake to encourage their members to:-

2.7.1 Tratarem-se com respeito e cortesia;

treat one another with respect and courtesy;

2.7.2 Actuar de maneira a criar confianca; act in ways that develop trust;

2.7.3 Participar e ser proactivo em resposta a desafios

be participative and proactive in responding to challenges;

2.7.5 Trabalhar em parceria para arranjar solucoes que beneficiem a todos.

work as partners to develop outcomes that benefit all.

RECONHECIMENTO E REPRESENTACÁO

RECOGNITION AND REPRESENTATION

3. OBJECTIVO

O objectivo deste acordo é de regulamentar o relacionamento entre a Empresa e o Sindicato e os Trabalhadores Nacionais e para assegurar que todas as partes, reciprocamente, agem de acordo com as suas respectivas obrigacóes e para assegurar que todas as partes estáo empenhadas no aumento de niveis de producao e produtividade de acordo com a Legislacáo Laboral em vigor na República de Mocambique

3. OBJECTIVE

The objective of this agreement is to regulate the relationship between the Company and the Union and the Company and the National Employees and to ensure the reciprocal compliance by the parties with their respective obligations and to ensure that all parties are committed to increase the levels of production and productivity in compliance with the Labour Legislation in force in the Republic of Mocambique from time to time,

4. DURACÁO

Este acordo mantém-se em vigor entre a Empresa e os Trabalhadores até que seja emendado e/ou substituido por acordo entre a Empresa e o Sindicato e/ou Trabalhadores e/ou termíne como é contemplado neste acordo, consoante a situacao.

4. DURATION

This agreement shall remain in force between the Company and the Employees until amended and/or replaced by agreement between the Company and the

Union and/or the Employees and/or terminated as contemplated herein as the case may be.

5. REVISÁO

REVIEW

5.1 As partes devem reunirse em Julho de cada ano numa data a ser determinada pela Empresa por pré-aviso de 30 (trinta) dias ao Sindicato com o propósito de considerar qualquer reinvidicacáo que a Empresa e/ou o Sindicato e/ou os Trabalhadores desejem levantar com respeito às disposicóes deste acordo e/ou do Acordo Substantivo e/ou Acordo de Servicos Mínimos.

The parties shall meet in July of each year on a date specified by the Company on 30 (thirty) days notice to the Union for the purpose of addressing any issues which either the Company and / or the Union and / or the Employees wish to raise with respect to the provisions of the agreement and/or Substantive Agreement and/or the Minimum Services Agreement.

5.2 O Sindicato e a Empresa respectivamente devem submeter a cada um, detalhes de todas as matérias a serem incluidas na agenda da reuniao acima mencionada até 14 (catorze) dias antes da data estabelecida para essa reuniao.

The Union and the Company respectively shall provide to each other details of all matters to be placed on the agenda for the meeting aforesaid not less than 14 (fourteen) days prior to the date stipulated for such meeting.

5.3 Qualquer materia que nao seja submetida dentro dos prazos acima estabelecidos nao deve ser aceite para inclusao na agenda a nao ser que a outra parte expressamente o consinta,

Any item about which insufficient notice has been given as aforesaid shall not without the express consent of the other party be placed on the agenda.

5.4 No caso em que as partes nao cheguem a um consenso sobre qualquer matéria na agenda numa reuniào aquí contemplada, entào essa reuniào deve ser adiada para data a ser mutuamente acordada pelas partes e as partes devem de boa fé, nessa próxima reuniào, fazer os melhores esforgos para chegarem a consenso nessa matéria.

In the event that the parties fail to reach consensus on any matter arising from the agenda at the meeting contemplated herein then the meeting shall stand adjourned to a date to be mutually agreed between the parties and the parties shall in good faith at such adjourned meeting use their best endevours to reach consensus on such outstanding issue.

5.5 A data de implementacào dos acordos obtidos durante essas reunióes será a partir do dia 1 de Setembro desse ano ou qualquer outra data que possa vir a ser acordada entre as partes.

The effective date of such agreement as may be reached pursuant to any review shall be effective from 1 September of that year or such other date as may be agreed between the parties.

6. CLASSIFICACÒES

CLASSIFICATIONS

6.1 As classificacóes dos perfis de trabalho do qualificador da Empresa juntadas aqui como Anexo “A” estao em vigor e sao vinculativas a todas as partes até que sejam substituidas ou emendadas pela Empresa em consulta com o Sindicato.

The Company’s job description classifications annexed hereto as Annexure “A” shall be of full force and effect and binding upon the parties until substituted or amended by the Company in consultation with the Union.

6.2 Compete à Empresa determinar as tarefas e funcóes a serem desempenhadas pelo trabaihador de tempos a tempos e deve tornar em

consideracào a capacidade, formacào e experiencia do trabalhador com respeito às funcòes/tarefas a serem executadas pelo trabalhador,

The Company shall determine the tasks and functions to be performed by each employee from time to time and shall give due consideration to the skill, training and duration of service of the employee in respect to the functions / tasks to be executed by such employee.

6.3 Compete à Empresa determinar independentemente e por sua decisào de tempos a tempos como utilizar qualquer trabalhador e de tal maneira que entenda necessàrio, desde que, no entanto, a Empresa nào deve reclassificar o Trabalhador excepto numa situacào em que o Trabalhador tem um desempenho de trabalho baixo ou incapacidade de desempenhar as funcòes e/ou tarefas que Ihe foram designadas e que fazem parte do perfil de trabalho desse Trabalhador. A Empresa pode por sua decisào pròpria e à sua discricào absoluta reclassificar o trabalhador para uma classifìcacào mais elevada.

The Company shall be entitled in its sole and absolute discretion from time to time to deploy any Employee in such manner as the Company may deem fit provided however that the Company shall not reclassify the Employee save in the event of poor work performance or incapacity to carry out the functions and / or tasks assigned to the Employee and which form part of the Employees job description provided, however, that the Company shall in its sole and absolute discretion be entitled to reclassify upward any employee.

6.4 A Empresa pode determinar independentemente e na sua discricào absoluta a colocacào do trabalhador para outro local de trabalho nos arredores da Cidade de Maputo, de acordo com as necessidades de producào da Empresa e a Empresa tem o direito de transferir permanente ou temporariamente o Trabalhador para outras localidades fora dos arredores da Cidade de Maputo em consulta com o Trabalhador afectado.

The Company shall be entitled in its sole and absolute discretion to deploy the Employees in such locations in the greater Maputo area as may from time to time be expedient to the Company and the company

shall be entitled to permanently or temporarily transfer employees to locations outside the greater Maputo area in consultation with the employee concerned.

7. PROVA DE REPRESENTACÁO

PROOF OF REPRESENTATION

7.1 O Sindicato deve apresentar no momento de assinatura deste acordo e anualmente até ao dia 31 de Julho, comprovativo da sua representacao

no grupo alvo de negociacóes da Empresa. Foi também acordado que o Sindicato deve ter urna representacáo de trabalhadores membros equivalentes a, pelo menos, metade mais um do total de Trabalhadores no Grupo Alvo de Negociacáo nessa data.

The Union shall be required on signature of this agreement and annually thereafter on or before the 31 July each year to provide proof of its representation of the bargaining unit of the Company it being agreed that the Union must represent workers constituting, at least, half plus one of the total Employees in the Bargaining Unit of the Company at that date.

7.2 As partes estao de acordo que, para efeitos deste acordo, o número de pedidos de deducao para cotas sindicais válidos a serem processados pela Empresa em nome do Sindicato nessa data, constituem o único padráo de se estabelecer a representacao do Sindicato.

The parties agree for the purposes of this agreement, the number of valid stop orders being processed by the Company on behalf of the Union, at the relevant time, is the sole measure of the Union’s membership.

7.3 As partes estao de acordo que o direito do Sindicato a negociar colectivamente é governado pelo nivel de membros a que se refere a clausula 7.1 deste Acordo, mas que esta nao deve limitar o direito do Sindicato de representar individualmente qualquer trabalhador que Ihes solicite a que o Sindicato os represente em questoes relacionadas com o vinculo laboral desse trabalhador.

The parties agree that the right of the Union to bargain collectively is governed by the level of union membership referred to in 7.1 of this Agreement, but this shall not limit the right of the Union to represent individually any employee who requests such representation on issues affecting that employee’s employment.

7.4 As partes estáo de acordo que se uma avaliacáo dos pedidos de deducáo válidos de cotas sindicáis a que se refere a clausula 7.2 deste Acordo indicarem que o Sindicato nao tem o mínimo de membros necessários para negociar colectivamente, a Empresa deve fornecer por escrito uma notificacáo destes factos ao Sindicato. A notificacáo deve indicar o nivel de representacao assim como as consequencias da insuficiencia de atingir os níveis de representacao acordados dentro de um periodo de 14 (catorze) dias a partir da data da notificacáo.

The parties agree that should an assessment of valid stop orders as per 7.2indicate that the union does not have the minimum membership required to collectively bargain, the company must provide written notice of this fact to the union. The notice must indicate the membership levels as well as the implications of the failure to substantiate requisite membership levels within a period of 14 days (fourteen days) from date of the notice.

8.COTA SINDICAL

MEMBERSHIP FEE

8.1 O Trabalhador pode autorizar a Empresa a deduzir do seu salàrio mensalmente a cota sindical submetendo um formulàrio do Sindicato por ele completado e assinado. Os formulários correctamente completados e recebidos até ao dia 15 de cada mes serao processados nesse mes.

An employee may authorize the Company to deduct a monthly Union fee from their salary by completing and signing the Union stop order form. Stop orders correctly filled in and received by the 15th day of the month shall be processed from that month.

8.2 A Empresa deve pagar ao Sindicato até ao 10° dia de cada mes o valor total dos descontos de cota sindicaI do mès anterior.

The Company must pay the Union on or before the 10th day of each month, the tota! amount of Union fees deducted during the previous month.

8.3 O valor a ser descontado deve ser determinado pelo Sindicato e deve somente representar a cota sindical e nao deve conter pagamentos de qualquer outro servico ou razao.

The amount to be deducted shall be solely determined by the Union and shall only represent membership dues and shall not comprise payment for any other service or reason.

8.4 As cotas sindicais deduzidas pela Empresa devem ser depositas na conta bancària do Sindicato aberta para esse fim, Adicionalmente a Empresa deve mandar também uma lista que reflete os seguintes detalhes:

The Union fees collected by the Company must be deposited into a bank account of the Union opened for this purpose. In addition, the Company shall forward a monthly schedule reflecting:-

8.4.1 A lista dos nomes de todos os membros de quem foram deduzidas cotas sindicáis pela Empresa;

a list of names of all members from whose salary the Company has collected fees;

8.4.2 Detalhes dos valores descontados e o periodo a que se referem; details of the amounts deducted and the period to which the deduction relates;

8.4.3 Uma lista dos trabalhadores que estao agora a contribuir que nao contribuiram no mes passado; e

a list of any employees who are contributing that were not contributing the previous month; and

8.4.4 Uma lista dos trabalhadores que cessaram de ser contribuintes desde o més passado, dando as razoes porque as contribuicóes cessaram ex. denùncia (do contrato de trabalho com a Empresa ou de ser membro do Sindicato), cancelar a autorizacao de deducáo, despedimento, doenca prolongada, etc.

a list of any employees who have ceased to be contributors since the previous schedule provided, specifying the reasons why contributions have ceased e.g. resignation (from the Company or from the Union), cancellation of authorization, dismissal, retrenchment, extended sick leave, etc.

8.5 Se o Sindicato aumentar a cota sindical a Empresa acorda em implementar esse aumento desde que o Sindicato dé um pré-aviso de um mes, por escrito, à Empresa e aos seus membros e se os membros assinarem e submeterem á Empresa um novo formulàrio de pedido de deducáo aceitando o novo valor. Estas notificacóes devem ser recebidas antes do dia 15 do mès no qual o aumento se torna efectivo.

If the Union increases its membership fee the Company agrees to implement this provided the Union gives one calendar month’s notice, in writing, to the Company and to its members and the members sign stop orders and submit same to the Employer agreeing to the increase. These notices must be received before the 15th day of the month in which the increase is to become effective

8.6 A Empresa nao se responsabiliza pela recol ha de quaisquer valores em atraso a nao ser que o atraso se deva a falta da Empresa

The Company is not responsible for the collection of any arrear fees, unless the arrears are due to the Company’s negligence.

8.7 Qualquer membro do Sindicato pode cancelar a autorizacào a que se refere a clausula 8.1 por meio de urna notificacào por escrito para a Empresa antes ou até ao dia 15 de cada mès. Instrucóes recebidas pela Empresa depois dessa data serào processadas no més seguinte. Uma còpia da notificacào de cancelamento deve acompanhar a documentacào a que se refere a clausula 8.4.4.

A Union member can cancel the authorisation referred to in clause 8.1 by giving a written instruction to the Company on or before the 15th day of the month. Instructions received by the Company after that date will be effective in the following month. A copy of each cancellation must be attached with the documentation referred to in sub-clause 8.4.4.

9. NEGOCIACÒES SUBSTANTIVAS E O ACORDO

SUBSTANTIVE NEGOTIATION AND AGREEMENT

Os resultados das negociacóes substativas entre as partes de acordo com o processo descrito na Clausula 5 deste acordo deve ser assinada pelas partes e

juntadas ao acordo e devem tornar-se parte integral do acordo até que sejam emendadas ou modificadas por acordo entre as partes

The outcomes of the substantive negotiations between the parties pursuant to the review procedure contemplated in Clause 5 shall be signed by the parties and appended to the agreement and shall form an integral part of the agreement until amended or varied pursuant to agreement between the parties.

10. PERFIS DE TRABALHO

JOB DESCRIPTIONS

A Empresa tem o direito de independentemente e na sua discricao absoluta, desenvolver perils de trabalho para as várias classificacoes contempladas na Clausula 6 deste acordo e pode modificá-las e/ou emendá-las se achar necessàrio de o fazer.

The Company shall in its sole and absolute discretion develop job descriptions for the various classifications contemplated in Clause 6 hereto and shall be entitled to vary and/or amend such job descriptions should it deem appropriate.

11. CONTRATOS

12. PERÌODO PROBATORIO

13. AFIRMACÀO

OSindicato e os Trabalhadores reconhecem que a Empresa criou as condicòes contempladas no Artigo 31 da Sub Seccào V do Capitulo III da Lei 23/2007 de 1 de Agosto com a nomeacao de Nacionais Mocambicanos em posicóes de gestào e administracao.

13. ACKNOWLEDGEMENT

The Union and the Employees acknowledge that the Company has created the conditions contemplated in Article 31 of Sub Section V of Chapter III of Law 23 of 2007 (1 August 2007) by placing Mocambique Nationals in positions of management and administration.

14. ACESSO

ACCESS

14.1 Oficiáis do Sindicato que nao sao trabalhadores da Empresa podem entrar nas instalacóes da Empresa mas:

Union officials who are not employees of the Company may enter Company premises but:

14.1.1Devem estar acompanhados por um membro do Comité Sindical; e

they must be accompanied by a member of the Workers Committee; and

14.1.2 Estam sujeítos as condicóes normais de acesso que se aplicam aos visitantes á Empresas.

are subject to the normal conditions of access applicable to visitors to the Company.

14.2 Para facilitar e melhorar a eficàcia de qualquer visita á Empresa por Oficiais do Sindicato arranjos prévios com pelo menos dois dias de avanco devem ser feitos pelo Sindicato com os Directores da Empresa

To facilitate and enhance the effectiveness of any visit to the Company premises by Union officials prior arrangements must be made by the Union with the Company Management at least two days in advance.

15. REPRESENTANTES DA EMPRESA

COMPANY REPRESENTATIVES

15.1 Para efeitos deste Acordo “Representantes da Empresa" significa o Director de Operacoes ou qualquer outro membro da Gerència que foi delegado pelo Director de Operacòes quando for necessario. O Sindicato tem o direito de pedir um comprovativo de tal delegacào por escrito antes de interagir com um director para efeitos deste acordo.

For the purposes of this Agreement "Company Representatives” means the Operations Manager or any other member of management delegated by the Operations Manager as and when required. The union is entitled to request written proof of delegation before interacting with a manager for the purposes of this agreement.

15.2 Todos os representantes da Empresa devem comportar-se de modo a promover os objectivos deste Acordo

All Company representatives must act in a manner that attempts to promote the objectives of this Agreement.

16. DELEGADOS SINDICAIS

UNION REPRESENTATIVES

16.1 RECONHECIMENTO

RECOGNITION

16.1.1 O Comité Sindical será constituido por 4 a 6 representantes eleitos pelos Trabalhadores

The Workers Committee will be composed of between 4 and 6 elected representatives from the Employees,

16.1.2 O Comité Sindical está compost pelo Secretário e très Membros The Workers Committee will be composed of one Secretary and three Members.

16.1.3 A Empresa reconhece o direito dos delegados sindicais eleitos nos termos dos estatutos do Sindicato e de acordo com a clausula 17 deste Acordo como representantes dos interesses dos membros do Sindicato.

The Company acknowledges the right of Union representatives elected in terms of the Union’s constitution and in accordance with clause 17 of this Agreement, to represent the interests of Union members.

16.1.4 Todos os delegados Sindicais devem comportar-se de modo a promover os objectivos deste Acordo.

All Union representatives must act in a manner that attempts to promote the objectives of this Agreement.

17. ELEIÇÔES DO COMITÉ SINDICAL

ELECTIONS OF THE WORKERS COMMITTEE

17.1 Este Acordo e os Estatutos do Sindicato regulamentam a nomeacao eeleicáo dos delegados Sindicais para o Comité Sindical.

This Agreement and the Union Constitution govern the nomination and election of the Union representatives to the Workers Committee.

17.2 O Comité Sindical eleito deve ser constituido por membros no Grupo Alvo de Negociacáo.

The Workers Committee elected must be union members in the Bargaining Unit.

17.3 O Comité Sindical deve anunciar os resultados da eleicao aos seus membros assim como ao Director de Operacóes até às 12h00 do segundo dia depois do encerramento de votos.

The Workers Committee must announce the election results to their members as well as to the Company Operations Manager no later than 12h00 on the second day following the voting closure date.

18. FUNCÓES, DIREITOS E RESPONSIBILIDADES

ROLES, RIGHTS AND RESPONSIBILITIES

18.1 Os delegados do Comité Sindical teem direito a representar os membros do Sindicato durante as horas de trabalho nos termos deste Acordo sem perda de remuneracáo.

Workers Committee representatives have the right to represent Union members during working hours in terms of this Agreement, without loss of pay or fear of victimization.

18.2 Os delegados do Comité Sindical devem obter, de avanco, autorizacao do Director de Operacóes ou qualquer outro director da Empresa por ele delegado, se as responsabilidades de delegado Sindical o levam a ausentar-se das suas tarefas de trabalho. Esta autorizacao nao deve ser recusada sem justa causa.

A Workers Committee representative must obtain the consent of the Operations Manager or any manager of the Company delegated by him, in advance, if duties as a Union representative will take the representative away from their normal work duties. This consent must not be unreasonably withheld.

18.3 Sujeito às clausulas deste Acordo, os delegados do Comité Sindical devem sempre obedecer aos seus termos e condiçôes de trabalho e está sujeito aos mesmos padroes de disciplina e desempenho que se aplicam a todos os outros trabalhadores.

Subject to the provisions of this Agreement, a Workers Committee representative must at all times comply with their terms and conditions of employment, and is subject to the same standards of discipline and performance that are applicable to other employees.

18.4 Os delegados do Comité Sindical teem direito a reunir-se com os membros do Sindicato uma vez por mes por um período até uma hora durante as horas de trabalho nas instalaçôes da Empresa. A data e hora desta reuniao deve ser acordada antes da reuniao pelo Secretario do Comité Sindical e o Director de Operaçôes.

The Workers Committee representatives shall be entitled to hold a meeting with Union members, once a month, for up to one hour during working hours, on the Company’s premises. The date and time for this meeting must be agreed to prior to the meeting by the Secretary of the Workers Committee and the Operations Manager.

18.5 Se um delegado do Comité Sindical for notificado para um processo disciplinar, a Empresa deve informar o Secretário do Comité Sindical e o Secretário do SINTIME Provincial por escrito via fax ou e-mail, no mesmo dia que o delegado for notificado com a nota de culpa

if a member of the Workers Committee is subject to a disciplinary enquiry, the company must notify both the Secretary of the Workers Committee and SINTlME Provincial Secretary in writing via fax or e-mail, attaching a copy of the notification to the member, on the same day that the member is issued

with the notification of the allegations that form the basis of the disciplinary action.

19. DISPENSA SINDICAL

UNION BUSINESS LEAVE

19.1 As partes concordaram que como um grupo, os delegados do Comité Sindical teem direito a um total de cinco dias de calendàrio por ano de Dispensa Sindical, sem perda de remuneracao, para participar em programas de formacào para delegados de Comité Sindical.

The parties agree that as a group, the Workers Committee members are allowed total of five calendar days per year of Union Business Leave, on full pay, to attend training related to their role as Union Representatives.

19.2 O Sindicato deve submeter um pedido por escrito para o Director de Operacoes da Empresa pelo menos 30 (trinta) dias antes da data do evento, dando os nomes dos delegados e as datas durante as quais vào estar ausentes assim como o tópico do evento.

The Union must submit a written request to the Operations Manager of the Company at least 30 (thirty) days prior to the date of the event, giving names of the representatives, dates of absence and the objective of the event.

19.3 Um período de dispensa adicional pode ser concedido, pago ou nao pago, by acordo entre as partes.

Additional leave may be granted, paid or unpaid, by agreement between the parties.

19.4 O pedido de Dispensa Sindical, feito pelo Secretário Provincial do Sindicato deve ser recebido pelo Director de Operagoes. Este pedido nào deve ser recusado sem justa causa.

The request for Union Business Leave must be received by the Operations Manager from the Provincial Secretary Union Office. This permission must not be unreasonably withheld.

20. FACILITIES

20.1 A Empresa pode, por sua decisâo, disponibilizar para uso do Comité Sindical um espaço razoavel para ali desempenharem as suas funçôes de delegados sindicais de acordo com este acordo.

The Company may at its discretion make available to the Workers Committee the use of a reasonable space solely for the carrying out of their functions as union representatives in accordance with this agreement.

20.2 Um quadro para afixar avisos para o uso do Sindicato/Comité Sindical será disponibilizado dentro das instalaçôes da Empresa num ponto a ser acordado entre o Comité Sindical e o Director de Operaçôes. Este quadro para afixar avisos deve ser usado para publicar acordos elaborados pelas partes assim como outros itens.

A notice board for the sole use of the Union/Workers Committee will be provided, within the Company’s premises, at suitable place to be agreed between the Workers Committee and the Operations Manager. This Notice Board must be used to display agreements entered between the parties, amongst other items agreed to between the parties.

20.3 Os materiais a serem publicados no quadro para afixar avisos devem ser visados e assinados pelo Director de Operaçôes antes de serem afixados no quadro.

The items to be displayed on the Notice Board must be verified and signed by the Operations Manager prior to being displayed.

21. ESTRUTURAS DE CONSULTA E NEGOCIAÇÂO

JOINT STRUCTURES FOR CONSULTATION AND NEGOTIATION

21.1 As partes acordaram nos termos do Artigo 164 e seguintes, da Lei 23/2007 de 1 de Agosto - Lei do Trabalho, para se reunirem anualmente para negociar questoes de interesse comum incluindo entre outros, salàrios e condicoes de trabalho, sujeito a qualquer condicao contida nos acordos substantivos em vigor. Estas reunioes devem tomar lugar de acordo com o procedimento establecido pela clausula 5 anterior e/ou 23 abaixo.

The Parties agree, in terms of articles 164 and following, of Law 23/2007 of 1 August - the Labour Law, to meet annually to negotiate issues of common interest including, among others, salaries and conditions of employment subject to the provision of any substantive agreement in force. Such meetings must take place in accordance with the procedure set out in clauses 5 above and/or 20, 23 below.

21.2 As partes estam de acordo que se bem que os salàrios e condicoes de trabalho sao negociadas anualmente, sujeito a qualquer condicao contida nos acordos substantivos em vigor, ha também necessidade de se reunirem regularmente para partilharem informacao para evitar e resolver celeremente quaisquer questoes que se levantem entre elas durante o periodo interveniente. Estas reunioes devem tomar lugar nos termos do procedimento estabelecido na clausula 22 deste acordo.

The parties agree that although the salaries and conditions of employment are negotiated annually, subject to the provisions of any substantive agreement in force, there is also a need to meet regularly to share information in order to avoid and quickly resolve any issues that may arise between them during the intervening period. These meetings should take place in accordance with the procedure set out in clause 22 below.

22. COMITÉ DE CONSUL TA E COORDENAÇÂO

COORDINATION AND CONSULTATION COMMITTEE

22.1 As partes estam de acordo que deve haver urna reuniâo mensal, ou dentro de outro perìodo para ser acordado entre o Comité Sindical e os Directores de tempos a tempos, no quai vào comunicar, partilham informaçâo, consultâo-se e trocam pontos de vista sobre questôes que afectam a Empresa e o emprego dos trabalhadores no Grupo Alvo de Negociaçâo. Estas reuniôes devem ser

The Parties agree that there shall be a monthly meeting, or some other interval to be agreed between the Workers Committee and management from time to time where they will communicate, share information, consult and exchange views on issues affecting both the Company and the employment of the employees in the Bargaining Unit. These meetings shall be:-

22.1.1 Especificamente orientadas para partilhar informaçâo e desenvolver o relacionamento se bem que delas possam resultar decisôes se ambas as partes estiverem de acordo;

aimed specifically at sharing information and building relationships although they can result in decisions if both parties agree;

22.1.2 Marcadas para uma data e hora por acordo entre as partes de tempos a tempos

scheduled for a date and time by agreement between the parties from time to time;

22.1.3 Constituido pelo Comité Sindicai e um igual nùmero de representantes da Empresa se for necessàrio.

comprised of the Workers Committee and equal numbers of company representatives if required by the Company;

22.1.4 Realisadas nas instalaçôes da Empresa e presididas por um representante da Empresa que se responsabilisa pela preparaçâo de atas da reuniâo que devem ser assinadas pelas partes e destribuidas para informaçâo de todos os membros no quadro de afixar avisos.

held ors company premises and chaired by a company representative who will also ensure that accurate minutes are kept of the proceedings which shall be signed by the parties’ representatives and distributed for information to all members on the notice board; and

22.1.5 Conduzidas de acordo com a agenda acordada e que deve incluir itens de ambas as partes, a qual será preparada numa reuniâo entre o Secretário do Comité Sindical e o Director de Operaçôes durante a semana antes da reuniâo, Nesta reuniâo de preparaçâo cada uma da Partes vai esclarecer para a outra os itens incluidos na agenda

run according to a set agenda that shall include items from both Union and company representatives and will be agreed to in a meeting of the Workers Committee Secretary and the Operations Manager during the week prior to the meeting. At this meeting to prepare the agenda, each of the Parties will clarify to the other the items it included in the agenda.

22.2 As Partes acordaram que se o Comité Sindical faz um pedido para a presenga de Oficiais do Sindicato para atenderem quaisquer das reuniôes a que se refere a clausula 22.1, este pedido deve ser feito par escrito pelo Comité Sindical e recebido pelo Director de Operaçôes pelo menos très dies antes da data da reuniâo.

The parties agree that if the Workers Committee requests the presence of Union officials at any of the meetings provided for in clause 22.1, a written request from the Workers Committee must be received by the Operations Manager at least three days before the day of the meeting.

22.3 As Partes acordaram em trabalhar conjuntamente para assegurar que as reunioes decorrem de uma maneira eficiente. Quaisquer acordos que resultem destas reunioes devem ser redigidos por escrito e assinados pelos representantes das Partes e sâo vinculativos pelo periodo neles estipulados

The parties agree to work together to ensure the efficient conduct of these meetings. Any agreements concluded must be put in writing and signed by the representatives of the parties, and are binding for the period stipulated in the agreement.

22.4 O Comité Sindical deve divulgar no quador de afixaçao de avisos a informaçâo sobre as questôes abordadas nestas reunioes assim como os acordos concluidos. Reuniôes adicionais nas instalaçôes da Empresa podem ser acordadas por escrito entre as Partes.

The Workers Committee must provide feedback via the Notice Board to its members on issues raised at these meetings and of any agreements concluded. Additional feedback meetings on Company premises may be agreed in writing between the parties.

23. NEGOTIATIONS

NEGOTIATION

23.1 A Empresa pode nomear um facilitador independente para assistir as Partes no processo de negociaçào. Os custos relacionados com o faciliador serâo pagos pela Empresa.

The Company may appoint an independent facilitator to assist the parties with the process of negotiation. The costs of the facilitator will be borne by the Company.

23.2 No comeco das negociacóes ambas as partes devem apresentar as suas equipes negociadoras e estabelecer um calendàrio assim como as normas que devem regulamentar essas negociacóes.

At the start of the negotiations both parties will identify their negotiating teams and establish the negotiations calendar as well as the norms that will regulate these negotiations.

23.3 Qualquer reuniào que seja necessària entre as partes deve ser realizada dentro de 14 (catone) dias, a nào ser que haja outro acordo entre as partes por escrito.

Any subsequent meeting that is required between the parties must be held, unless otherwise agreed between the parties in writing, no later than 14 (fourteen) days after the date of the meeting.

23.4 As negociacóes devem realizar-se durante as horas normais de trabalho nas instalacòes da Empresa.

The negotiations must be held during the normal working hours at the Company premises

23.5 Uma ata por escrito da reuniào deve ser preparada sobre todas as conclusòes das questóes acordadas até esse ponto e sobre aquelas que merecem mais negociacào, assim como a data, hora e lugar da próxima reuniào. Os lideres das equipes de negociacào de ambas as partes e qualquer facilitador, se um foi nomeado em termos da sub-clausula 23.1 deste Acordo, assinarào essas atas. Este documento serve de referencia para as equipes negociadoras consultarem com os seus membros ou superiores em preparacào para qualquer reuniào seguinte que seja necessària. Este documento constitui o ponto de inicio da reuniào seguinte, a nao ser que tenham havido alguns novos acontecimentos no período interveniente, os quais seráo regístados ao inicio da reuniào seguinte. As partes devem concordar com a inclusâo destes novos acontecimentos na agenda, caso contràrío, se nao houver acordo entre as partes nao será incluida na agenda.

A written record must be kept of the conclusions of the meeting on issues agreed up to that point and those to be negotiated further, as well as the date, time and venue of the next meeting. The negotiation’s team leaders of both parties and any facilitator, if one was appointed under sub-clause 23.1 of this agreement, will sign these minutes. This document serves as the reference for the negotiating teams to consult with their members or their principals in preparation for any subsequent meeting that is required. This document constitutes the starting point for the next meeting, unless there were some further developments in the intervening period, which the Parties will register at the start of the new meeting. The parties must agree to this new issue being included failing which it shall not be placed on the agenda.

23.6 As Partes estam de acordo para fazer as suas melhores diligências para concluir as negociaçôes o mais celere e da maneira mais eficaz possivel.

The parties agree to use their best endeavours to conclude the negotiations as quickly and as effectively as possible.

23.7 As Partes acordaram em fazer os maiores esforcos para limitar a divulgaçâo do progresso e substancia das negociaçôes em que estam envolvidos somente para o seu circulo eleitoral ou para quem representam.

The parties agree to endeavour to confine their disclosure of the progress and substance of the negotiations taking place to their constituencies only.

23.8 Acordos concluidos entre as Partes devem ser redigidos por escrito e assinados pelo Secretário do Comité Sindical e pelo lider da equipe negociadora da Empresa nas negociaçôes, assim como o facilitador, se um foi nomeado nos termos da sub-clausula 23.1 acima. Depois de assinados, estes acordos tornam-se

instrumentos de regulamentacao laboral colectiva e parte do Acordo de Empresa e dos Regulamentos Internos da Empresa. Agreements that are reached between the parties must be put in writing and signed by the Workers Committee Secretary and the leader of the Company negotiating team at the negotiations as well as the facilitator if one was appointed in terms of sub-clause 23.1 above. Upon signature these agreements will become collective labour regulation instruments and part of the Collective Agreement and the internal Rules & Regulations.

24. SUBMISSÁO E DIVULGACÁO DOS ACORDOS

SUBMISSION AND DISCLOSURE OF AGREEMENTS

24.1 Um original deste Acordo de Empresa será submetido pelo Director de Operacóes ao Director Provincial do Trabalho na Provincia de Maputo em termos do artigo 173 da Lei 23/2007 de 1 de Agosto.

An original of this Company Agreement will be submitted by the Operations Manager to the Maputo Province Director of Labour office to be lodged in terms of article 173 of Law 23/2007 of 1 August.

24.2 A nao ser que as Partes especificamente acordem de contràrio, uma còpia de qualquer instrumento de regulamentacao laboral concluido entre as Partes deve ser afixado para informacáo geral no quadro de afixar avisos a que se refere a sub-clausula 20.2 deste Acordo.

Unless the parties agree specifically to the contrary, a copy of any collective labour regulation instrument entered into between the parties must be displayed for information on the notice board referred to in sub-clause 20.2 of this Agreement.

24.3 As Partes reconhecem e respeitam os direitos da Empresa e do Sindicato de comunicarem com os seus trabalhadores ou membros do Sindicato respectivamente, a qualquer momento que acreditem ser no seu melhor interesse. Ao faze-lo, as Partes devem estar cientes dos principios do respeito mutuo, boa fé e os seus desejos de manterem, a longo prazo, relacoes laborais saudàveis na Empresa.

The parties recognise and respect their rights as Company and Union to communicate with their employees or Union members respectively, whenever they believe it to be in their best interests. In doing so the parties should take into account the principles of mutual respect, good faith and their desire for long term sound labour relations in the Company.

25. PROCESSO DE RESOLUCAO DE DiSPUTAS

DISPUTE RESOLUTION PROCEDURE

A Empresa e o Sindicato reafirmam os seu cometimento para dialogar e negociar de boa fé e utilizar as suas melhores diligencias de modo a chegar a solucoes mutuamente aceitàveis para todas as questoes colectivas que possam surgir entre elas. No entanto, se alguma questao colectiva nao for resolvida, elas acordam em adoptar o procedimento estabelecido nas seguinntes clausulas com o objectivo de tentar resolver qualquer disputa colectiva que possa surgir.

The Company and the Union reaffirm their commitment to consult and negotiate in good faith and use their best endeavours to reach mutually acceptable solutions to all collective issues that arise between them. However, in the instance that an issue is not resolved, they agree to adopt the procedure set out below in an attempt to resolve any collective dispute that may arise.

26. RESOLUCAO INTERNA DE DISPUTAS

INTERNAL DISPUTE RESOLUTION

26.1 Qualquer das Partes pode, se chegarem a uma situacao de impasse durante as negociacoes, declarar uma disputa por escrito para a outra Parte na qual esclarecem a natureza da disputa e a proposta de resolucao.

Either party may, if they get into a deadlock situation during negotiations, declare a dispute in writing to the other party setting out the nature of the dispute and a proposed settlement.

26.2 A Parte que recebe a declaracao da disputa nos termos da sub- clausula 26.1 deve dentro de 7 (sete) dias responder por escrito, explicando o seu compreendimento da natureza da disputa e qual a proposta de resolucao.

The party receiving a declaration of dispute in terms of sub-clause 26.1must within 7 (seven) days respond in writing, setting out its understanding of the nature of the dispute and its proposed settlement.

26.3 Qualquer das Partes pode indicar quando levantar a disputa como estabelecido na sub-clausula 26.1, ou em resposta a disputa a que se refere a sub-clausula 26.2 que quer seguir directamente para a mediacao de acordo com a artigo 186 da Lei do Trabalho.

Either party may indicate when raising the dispute as set out in sub-clause 26.1, or in the response to the dispute as referred to in sub-clause 26.2, that it wants to proceed directly to mediation in accordance with article 186 and following of the Labour Law.

26.4 Se as Partes nao tiverem indicado a sua intengao de seguir directamente para mediacao, de acordo com o que se refere a clausula 26.3 acima, elas devem dentro de 14 (catorze) dias depois da declaracao da disputa, ou numa data a ser mutuamente acordada por escrito, realizar uma reuniao com o objectivo de tentativa de resolucao da disputa. Reunioes adicionals podem realizar-se, por mutuo acordo, e as Partes devem usar as suas melhores diligencias para resolver a disputa. Nada se opoe as Partes de nomear um facilitador como esta previsto neste acordo.

If the parties have not indicated their intention to proceed directly to mediation as referred to in sub-clause 26.3 above, they must within 14 (fourteen) days of the declaration of the dispute having been made, or on a date mutually agreed in writing, hold a dispute meeting between the parties in an attempt to resolve the dispute.

Further meetings may be held by mutual agreement, and the parties must use their best endeavours to resolve the dispute. Nothing shall prevent the parties from using a facilitator as contemplated in this agreement.

26.5 Se as Partes chegam a um acordo devem redigilo por escrito e assinà-lo para indicar que estao vinculado pelo conteudo desse acordo em termos do artigo 172 da Lei do Trabalho 23/2007 de 1 de Agosto. Depois de ser assinado o acordo torna-se um instrumento de regulamentacao laboral colectivo.

If the parties reach a settlement they must put it in writing and sign it to indicate that they will be bound by the contents of that agreement in terms of article 172 of Law 23/2007 of 1 August. Upon signature it shall become the collective labour regulation instrument.

26.6 Se as Partes nao conseguiram chegar a um acordo total ou parcial da disputa a que se refere a sub-clausula 26.1, e a parte lesada nao retira a declaracao de disputa, as partes devem levar a disputa para uma mediacao. O falha da resolucao da disputa deve presumir-se ter ocurrido no momento em que qualquer das partes recebe, da outra parte, a notificacao por escrito na qual indica o seu desejo de a Ievar para a mediacao.

If the parties have failed to reach a settlement in all or part of the dispute referred to in sub-clause 26.1, and the aggrieved party does not withdraw the dispute declaration, the parties must refer that dispute to mediation. Failure to resolve the dispute must be presumed to have occurred upon the receipt, by either party, of written notice from the other party indicating their desire to enter into mediation.

27. RESOLUÇAO EXTERNA DE DISPUTAS

EXTERNAL DISPUTE RESOLUTION

27.1 As Partes reafírmam o seu cometimento de minimizar a possibilidade de se recurrer aos procedimentos de resolucáo externa de disputas. No entanto, no caso de chegarem a um impasse nas suas tentativas de resolver as questoes internamente, como se refere a clausula 26 acima, as Partes estam de acordo que vao obedecer fielmente ao processo de resolucao de disputas de acordo com os artigos 180 e seguintes da Lei do Trabalho.

The parties reaffirm their commitment to minimize the possibility of resorting to external dispute resolution procedures. However, should they reach a deadlock in their attempts to resolve the issues internally, as described in clause 26 above; the Parties agree to faithfully obey the process of dispute resolution in accordance with articles 180 and following of the Labour Law.

27.2 As Partes reafirmam o seu cometimento a obedecer aos procedimentos estabelecidos pela Lei do Trabalho. Nesse sentido, salvo os casos de providencia cautelar, todas as disputas devem ser conduzidos obrigatoriamente a mediacao antes de serem submetidas a arbitragem ou aos tribunais do trabalho de acordo com os artigos 184 e 191(2) da Lei 23/2007 de 1 de Agosto.

The Parties reaffirm their commitment to obey the procedures set out in the Labour Law. To that end, save in the case of an urgent application, all disputes must be directed to mediation before being submitted to arbitration or to the labour court in accordance with articles 184 and 191(2) of the Law 23/2007 of 1 August.

27.3 A mediacao de disputas deve seguir de acordo com os atigos 186 e 187 da Lei 23/2007 de 1 de Agosto.

Mediation of disputes shall take place according to articles 186 and 187 of Law 23/2007 of 1 August.

27.3.1 Uma ou ambas partes devem notificar o Director Provincial do Trabalho de Maputo da existencia de uma disputa e do insucesso das tentativas de resolucao interna.

Either or both parties shall notify the Maputo Provincial Director of Labour of the existence of the dispute and the failure of internal dispute resolution processes.

27.3.2 O pedido de mediacáo deve indicar a materia controvertida e fornecer os elementos susceptiveis de ajudar o mediador na resolucáo do conflito e respectiva fundamentacao.

The notice referred to above must request mediation and must set out the details of the dispute.

27.3.3 Se as partes chegarem ao consenso, é elaborado o texto definitivo do acordo que o assinam, nos termos do artigo 187(6) da Lei 23/2007 de 1 de Agosto.

If the parties reach consensus, an agreement shall be put in writing and signed by the parties in terms of article 187 (6) of Law 23/2007 of 1 August.

27.4 Havendo impasse na resolucáo da disputa colectiva de trabalho durante o período de mediacáo ou nao havendo resolucáo no fim do mesmo período, o mediador deve emitir uma Certidáo de Impasse nos termos do artigo 187 da Leí 23/2007 de 1 de Agosto.

If the Parties deadlock in their attempts to resolve the dispute during the period of mediation, or if there has been no resolution by the end of this period, the mediator must issue a Certificate of Impasse in terms of the article 187(7) of the Labour Law.

27.5 Uma ou ambas as Partes podem, depois de receberem o Certificado de Impasse do mediador, submeter à arbitragem a materia controvertida se a disputa nao foi resolvida durante os período de mediacáo. A arbitragem será conduzida de acordo com a Lei do Trabalho. As Partes estam de acordo que devem optar por arbitragem voluntària nos termos do artigo 188 da Lei do Trabalho 23/2007 de 1 de Agosto, e que o árbitro vai ser designado pelo Director da CACM.

Either or both parties may, after the receipt of the Certificate of Impasse from the mediator, submit to arbitration the issues in dispute if it has not been resolved during the mediation period.

The arbitration will be conducted in accordance with the Labour Law. The parties agree that they shall go to private arbitration in terms of article 188 of Law 23/2007 of 1 August before an arbitrator appointed by the President for the time being of the CACM.

28. ACORDO DE SERVICOS MÍNIMOS

MINIMUM SERVICES AGREEMENT

28.1 As Partes reafirmam o seu cometimento para a resolucao de disputas através da mediacáo e/ou arbitragem no espirito deste Acordo e obedecendo aos artigos 202 e 209 da Lei 23/2007 de 1 de Agosto e clausulas 2 e 3 do Artigo 9 do Decreto 75/99 de 12 de Outubro se os trabalhadores afectados estam a prestar servícos para uma empresa sujeita á iegislacáo de Zonas Francas

The parties reaffirm their commitment to the resolution of all disputes through mediation and/or arbitration in the spirit of this Agreement and in compliance with article 202 and 209 of Law 23/2007 of 1 August and clauses 2 and 3 of article 9 of Decree 75/99 of 12 October if the affected workers are providing services for a Company that is subject of the legislation applicable in the industrial Free Zones.

28.2 Neste sentido, as Partes vao fazer um acordo, como determina o artigo 202 da Lei 23/2007 de 1 de Agosto para elaborar um Acordo de Servicos Mínimo que fará parte do Acordo de Empresa.

In this regard, the parties will agree, as required by article 202 of Law 23/2007 of 1 August and establish a Minimum Services Agreement that will form part of this Agreement.

28.3 A natureza desse acordo exige que as partes cheguem a acordo especificamente na nomeacao de individuos para trabalhar em posicóes

designadas no Acordo de Servicos Mínimos, (se os trabalhadores afectados estejam a trabalhar num lugar que seja abrangido pelo artigo 206 da Lei do Trabalho - Greve nas Zonas Francas) antes do Sindicato Nacional ou Provincial possam convocar uma greve. A Empresa nao deve nomear qualquer delegado do Comité Sindical para qualquer das posiçôes designadas no Acordo de Servicos Mínimos.

The nature of that agreement requires that the parties specifically agree the nomination of individuals to fill in the positions specified in the Minimum Services Agreement, (if the employees involved in the strike are working in a workplace covered by article 206 of the Labour Law - Industrial Free Zones) before the National or Provincial Union can issue a strike notice. The Company shall not nominate any members of the Workers Committee to fill positions specified in the Minimum Services Agreement.

28.4 As partes acordam que antes de emitir o pré-aviso de greve, o Sindicato deve reunir-se com a Empresa para se selecionarem os nomes dos trabalhadores para dar vigor ao Acordo de Servicos Mínimos.

The parties agree that before issuing a strike notice, the Union must meet with the Company to schedule the names of the individual employees to implement the Minimum Services Agreement.

29. GREVES

STRIKES

29.1 A Empresa reconhece que o direito à greve é um direito fundamental salvaguardado no artigo 194 da Lei do Trabalho. Os trabalhadores e as organizaçôes Sindicáis que os representam, por outro lado reconhecem que o seu direito à greve deve só ser exercido de acordo com os principios estabelecidos na Lei do Trabalho na Secçâo VlI do Capítulo V - Direito à Greve com particular atençâo aos artigos 209 e 210 da Lei do Trabalho.

The Company recognizes that the right to strike is a fundamental right of the employees as enshrined in article 194 of the Labour Law. The workers as well as the Union organisations that represent them, on the other hand recognize that their right to strike must only be exercised in accordance with the principles established by the Labour Law in Section VII of Chapter V - The Right to Strike with particular attention to articles 209 and 210 of the Labour Law.

29.2 As Partes acordam que vao obedecer estritamente e de boa fe aos principios e procedimentos estabelecidos na Lei do Trabalho logo que qualquer situacao ocurrer que resulte nos trabalhadores quererem exercer o seu direito à greve.

The parties agree that they will strictly and in good faith obey the principles and procedures established in the Labour Law if any situation arises where the employees want to exercise their right to strike.

29.3 Se o Sindicato contemplar convocar uma greve deve faze-lo de acordo com a Lei do Trabalho 23/2007 de 1 de Agosto. Se os trabalhadores afectados pela greve estam a trabalhar para uma empresa situada numa Zona Franca, o Sindicato Nacionai ou Provincial devem obedecer ao artigo 206 da Lei do Trabalho e com as clausulas 2 e 3 do artigo 9 do Decreto 75/99 de 12 de Outubro se a empresa esta estabelecida numa Zona Franca.

If the Union is contemplating a strike this must be done in accordance with the Labour Law 23/2007 of 1 August, If the employees who are striking are working for companies situated in an Industrial Free Zone, the Provincial or National level Union organization must comply with article 206 of the Labour Law and clauses 2 and 3 of article 9 of Decree 75/99 of 12 October if the Company is established in an Industrial Free Zone.

30. TERMINACAO

TERMINATION

Este Acordo pode terminar pelas seguintes razöes: This Agreement may be terminated as follows;

30.1 Depois de passados sessenta dias de uma ou outra das partes ter dado, por escrito, uma notificacao à outra da sua intencao de terminar o Acordo; ou

After the expiry of sixty days of either party giving the other written notice of termination of the Agreement; or

30.2 Se os trabalhadores entrarem em greve ilegalmente, isto é, sem terem exaustado todas as suas obrigacoes exigidas em termos da lei e o espirito deste Acordo de Empresa e a Lei do Trabalho 23/2007 de 1 de Agosto; ou

If the employees strike illegally, that is, without having exhausted all their obligations in compliance with the letter and spirit of this Company Agreement and the Labour Law 23/2007 of 1 August; or

30.3 Se uma das Partes viola qualquer das suas obrigacoes em termos deste Acordo e subsequentemente nao é capaz de sanar essa violacao dentro de 14 (catorze) dias depois de ter recebido uma notificacao por escrito da outra Parte, a parte lesada tern entao o direito de terminar sumariamente este Acordo, notificando por escrito a outra Parte que violou o Acordo.

If one of the parties breaks any of their obligations in terms of this Agreement and subsequently is unable to remedy the breach within 14 (fourteen) days after receiving a written notification from the other party, then the aggrieved party has the right to summarily terminate this Agreement on giving written notice to the party in breach.

30.4 A Empresa e o Sindicato assumem a responsabilidade de tomar todas as medidas ao seu alcance para garantir que os seus delegados ou membros nao violam o que està estipulado neste Acordo. Ambas as Partes concordam em fazer tudo que for possivel para sanar qualquer violacao que possa ocurrer.

The Company and the Union assume the responsibility to take all the necessary measures to guarantee that their officials and members do not violate the stipulations of this Agreement. Both parties agree to do all they can to remedy any breach that may occur.

30.5 Se a Empresa notificar o Sindicato por escrito que a sua representaçâo entre os trabalhadores do Grupo Alvo de Negociaçôes desceu abaixo de metade mais um e o Sindicato é incapaz de aumentar o numéro de membros do Sindicato para o minimo de metade mais um, dentro de 30 (trinta) dias, a Empresa tem o direito de terminer sumariamente este Acordo dando notificacâo por escrito ao Sindicato e ao Comité Sindical.

if the Company gives written notice to the Union that its representation has fallen below half plus one of the Employees in the bargaining unit, and the Union fails to increase its membership to a minimum of half plus one, within 30 (thirty) days, the Company is entitled to summarily terminate this Agreement by notice in writing to the Workers Committee and the Union.

31. CÓDIGOS DE COMPORTAMENTO

CODES OF CONDUCT

31.1 É o direito especial da Empresa o de elaborar os códigos de comportamento que se aplicam na Empresa de acordo com as necessidades e de os emendar ou variar como seja necessàrio.

It shall be the sole prerogative of the Company to establish the codes of conduct applicable in the Company from time to time and to amend or vary the codes of conduct as may be necessary.

31.2 Os códigos de comportamento devem ser afixados na quadro de afixar notificacóes e disponibilizados ao Sindicato quando forem publicados.

The codes of conduct shall be placed on the notice board in the work place and be made available to the union as and when published.

32. LUGAR DE TRABALHO

LOCATION OF EMPLOYMENT

As Partes reconhecem que a natureza do negocio da Empresa determina que aos seus trabalhadores lhes possa ser exigido uma transferencia temporaria ou permanente para um ou outro lugar de trabalho e por isso esta exigéncia faz parte integral de todos os contratos de trabalho como é contemplado no Artigo 75 da Lei 23/2007 de 1 de Agosto.

The parties acknowledge that the nature of the business of the company requires that employees may be required to be transferred temporarily or permanently to one or other of the companies places of work and all employment contracts shall be deemed to contain such provisions as contemplated in Article 75 of Law 23/2007 of 1 August 2007.

33. HORARIO DE TRABALHO

WORKING HOURS

A Empresa tem o direito absoluto de determinar por si própria de regulamentar as horas de trabalho sujeito às disposicoes da das Seccoes IX e X do Capítulo III da Lei 23/2007 de 1 de Agosto.

The Company shall be entitled in its sole and absolute discretion to regulate the hours of work subject to the provisions of Section IX and X of Chapter III of Law 23/2007 of 1 August 2007.

34. ENDERECOS E NOTIFICACOES

ADDRESSES AND NOTICES

34.1 Para efeitos deste Acordo, inclusive pedidos de reunioes, mandar notificacóes e servir notifícacóes legais, as Partes determinara os seguintes enderecos físicos para os quais os documentos devem ser entregues:

For the purposes of this Agreement, including requests for meetings, the giving of notices and the serving of legal processes, the parties choose the following physical localities at which documents may be served:

Ao Director de Operaçôes

Kempe Engineering Services, Lda

Lote 8B/9

Parque da Zona Franca Industrial de Beluluane

Beluluane

Distrito de Boane

Provincia de Maputo

Moçambique

Ao Secretàrio do Comité Sindical da Kempe

Kempe Engineering Services, Lda Lote 8B

Parque da Zona Franca Industrial de Beluluane

Beluluane

Distrito de Boane

Provincia de Maputo

Moçambique

Ao Secretârio do SINTIME Provincial de Maputo

Av Olof Palme No. 245

1° Andar

Maputo

34.2 As Partes podem a qualquer altura mudar os seus enderecos indicados através de uma notificaçâo por escrito desde que inclua sempre uma localidade aonde os documentos possam ser entregues.

The parties may at any time change their stated address by notice in writing, provided that it always includes a physical locality at which documents can be served.

34.3 Qualquer documento que seja mandado e que se relaciona com este Acordo deve ser entregue pessoalmente no endereco designado pelas partes.

Any document served in connection with this Agreement must be delivered by hand at the parties chosen address.

35. GERAL

GENERAL

35.1 Este Acordo constitui o Acordo completo entre as Fades relativo aos assuntos nele abordados.

This agreement constitutes the whole agreement between the parties with regard to the matters dealt with herein.

35.2 No amendments, variations, additions or consensual cancellation of this agreement or any provision or terms thereof and no extension of time, waiver or relaxation of any of the provisions or terms of this agreement shall be binding unless recorded in a written document signed by the parties.

Any such extension, waiver or relaxation which is so given or made shall be construed as relating strictly to the matter in respect whereof it was made or given.

35.3 No extension of time or waiver or relaxation of any of the provisions or terms of this agreement shall operate as an estoppel against any party in respect of his rights under this agreement, nor shall it operate so as to preclude such party thereafter from exercising his rights strictly in accordance with this agreement.

35.4 Em caso de dùvida sobre a interpretacào do presente Acordo entre a versao inglese e a versào Portuguesa, prevalece a versào Inglesa.

In case of a doubt over the interpretation of the present Agreement between the English and the Portuguese versions, the English version will prevail.

Assinado em Beluluane, no diade 2010.

Dated at Beluluane, this 2010

For and on behalf of

KEMPE ENGINEERING LDA

PETER WILLIAM WENTZEL

Director Gerall

General Manager

WORKERS COMMITTEE

AGOSTINHO D AFONSO

Secretàrio do Comité Sindicall General

Secretary

Azarias Manjaie 

Anexo "A"

PARTE 2: ACORDO DE SERVICOS MÍNIMOS

PART 2: MINIMUM SERVICES AGREEMENT

Made and entered into between

Elaborado e acordado entre

KEMPE ENGINEERING LIMITADA

(hereinafter referred to as “the Company”)

KEMPE ENGINEERING LIMITED

(daqui em diante referida como “a Empresa”) and

NATIONAL METALLURGICAL WORKERS UNION

(hereinafter referred to as “the Union” representing the national workforce of the

Company)

SINDICATO NATIONAL DOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA METALURGICA (daqui em diante referida como “o Sindicato” representando os trabalhadores nacionais da Empresa)

Minimum Services Agreement 14/07/2010 translated 27 August 2010

PREAMBULO

PREAMBLE

ATENDENDO QUE as partes elaboraram um Acordo de Empresa que contempla o estabelecimento de um Acordo de Servigos Mínimos que deve regular os sevicos mínimos que devem ser prestados pelos trabalhadores á Empresa no evento de uma greve ou qualquer outro modo de accao laboral acionado pelo Sindicato e/ou pelos trabalhadores e ao abrigo da lei em Mocambique ou qualquer greve e/ou accao laboral ilegal.

WHEREAS the parties have entered into a Company Agreement which contemplates the entering into of a Minimum Services Agreement to govern the minimum services which will be rendered by the employees to the Company in the event of any strike or other industrial action implemented by the Union and/or the employees and sanctioned by law in Mocambique or any unlawful strike and/or industrial action.

PORTANTO FICA AGORA ACORDADO:

NOW THEREFORE IT IS AGREED: -

1. INTERPRETACAO

INTERPRETATION

1.1. Os títulos das clausulas servem apenas de referencia e nao é intencao de os usar como explicacáo, modificar, amplificar or assistir na interpretacao deste acordo.

The headings of clauses are used for reference only and are in no way to be deemed to explain, modify, amplify or aid in the interpretation of this agreement.

1.2. A nao ser que nao faga sentido, ou seja doutra maneira indicado no contexto, palavras que denotem o género masculino devem incluir o feminino e vice versa e palavras que denotem o singular devem incluir o plural e vice versa, e os termos seguintes devem ter o significado que Ihes é dado aqui, nomeadamente -

Unless inconsistent with, or otherwise indicated by the context, words importing the masculine gender shall include the feminine and vice versa, and words importing the singular shall include the plural and vice versa, and the following terms shall have the meaning as assigned to them hereunder, namely -

1.2.1. “a Empresa” - significa a Kempe Engineering Limitada, uma empresa registada de acordo com as Leís da República de Mocambique e tendo a sede no Lote 8B/9 d Parque Industrial de Beluluane, Distrito de Boane, Provincia de Maputo;

"the Company" - shall mean Kempe Engineering Limitada, a company duly incorporated in accordance with the Laws of the Republic of Mocambique and having its principal place of business at Lot 8B/9 Beluluane Industrial Park, Boane District, Maputo Province;

1.2.2“o Sindicato" - significa o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Industria Metalurgica, devidamente registados em termos da Lei do Trabalho e tendo a sua sede na Avenida Olaf Palme No. 241-1° Andar.

"the Union" - shall mean Sindicato National Dos Trabalhadores da Industria Metalurgica, duly registered in terms of laws of the Republic of Mocambique and having its principal place of business at; Av Olos Palme no. 245 1 Andar.

1.2.3.“as Partes” significa a Empresa e o Sindicato e/ou os Trabalhadores como for o caso;

“the Parties” - shall mean the Company and the Union and/or the Employees as the case may be;

1.2.4 “Trabalhadores” ~ significa todos os Nacionais Mocambicanos empregues pela empresa de tempos a tempos:

"Employees" - shall mean all Mozambique Nationals employed by the company from time to time;

1.2.5 “Grupo Alvo de Negociacoes” - significa todos os trabalhadores Mocambicanos empregues pela Empresa mas excluindo todos os trabalhadores empregues:

“Bargaining unit” means all Mozambican employees employed by the Company but excluding all employees employed:

1.2.4.1. em posicoes de gestores, e/ou in positions of management, e/or

1.2.4.2 em contratos por tempo deterninado (Artigo 40 da Lei do Trabalho) de menos de 12 meses de duragao, e/ou

on fixed term contracts (Article 40 of the Labour Law) of less than 12 months duration, and/or

1.2.4.3 em contratos por tempo incerto (Artigo 44 da Lei do Trabalho).

on uncertain period contracts (Article 44 of the Labour Law)

1.2.6 “Mediagao” - significa o processo a que se refere os artigos 186 e 187 da Lei n° 23/2007 of 1 Agosto ‘Mediation’ means the process referred to in articles 186 and 187 of Law n° 23/2007 of 1 August.

1.2.7 “Sede da Empresa” - significa o lugar aonde a Empresa esta sedeada no Lote 8B/9 da Zona Franca Industrial de Beluluane.

‘Company premises’ means the company premises situate at Lot 8B/9 of the IFZ Beluluane.

1.2.8 “Dia de trabalho” - signifca todos os dias excluindo os dias de Feriado e os dias designados como dias de descanso em termos do contrato de trabalho de cada trabalhador na Empresa.

‘Working day’ means every day excluding Public Holidays and the day designated as rest day in terms of the working timetable of each worker in the Company.

1.2.9 “Horas normals de trabalho" - significa o nùmero de horas de trabalho efectivo que o trabalhador presta para o empregador na execucao das suas tarefas normais em termos do seu contrato de trabalho e do regime específico de trabalho aplicavel a cada trabalhador.

‘Normal working hours’ means the number of effective hours of work that the employee must work for the employer in the execution of their normal obligations in terms of their contract of employment and the specific regime of work applicable to each employee.

1.2.10 “Data effectiva” significa o dia 1 de Setembro de 2010 nao obstante a data da assinatura da última das partes deste acordo.

“Effective Date” means 1 September 2010 notwithstanding the date of signature hereof by the last signing of the parties hereto.

1.2.11 “Comité Sindical” significa o comité sindical afiliado ao Sindicato e eleito pelos trabalhadores de tempos a tempos.

“Workers Committee” shall mean the workers committee affiliated to the Union and elected by the employees from time to time.

1.3 A referenda a qualquer legislacao é para essa legislacao à data da sua assinatura ou amenda ou nova publicacao de tempos a tempos.

Any reference to an enactment is to that enactment as at the date of signature hereof and as amended or re-enacted from time to time.

1.4 Se qualquer disposicao numa definicao for uma disposicao substantiva que concede direitos ou impoe deveres a qualquer parte, mesmo que seja só na clausula da definicao, esta deve ter o mesmo efeito como se fosse urna disposicao substantiva do acordo.

If any provision in a definition is a substantive provision conferring rights or imposing obligations on any party, notwithstanding that it is only in the definition clause, effect shall be given to it as if it were substantive provision of the agreement.

1.5 Quando um prazo for prescrito neste acordo, este deve ser contado exclusivo do prímeiro e inclusivo do último dia exceto se o último dia cai num Sábado, Domingo ou dia de feriado; nestes casos o último dia deve ser o próximo dia que nao é um Sábado, Domingo ou um feriado.

When any number of days is prescribed in this agreement, same shall be reckoned exclusively of the first and inclusively of the last day unless the last day falls on a Saturday, Sunday or public holiday; in which case the last day shall be the next succeeding day which is not a Saturday, Sunday or public holiday.

1.6 Aonde números sao indicados em número e por extenso, se houver algum conflito entre os dois, o valor por extenso deve prevalecer.

Where figures are referred to in numerals and in words, if there is any conflict between the two, the words shall prevail.

1.7 Os anexos e tabelas deste acordo devem fazer parte integral deste acordo assim como qualquer acordo de empresa resultantes destas negociacoes.

The annexures and schedules to this agreement shall form an integral part of the agreement as shall any company agreements reached during the duration of this agreement.

1.8 O fim ou a terminacao deste acordo nao deve afetar as clausulas deste acordo que tenham espressamente estipulado que vao continuar efetivas depois do fim ou da terminacao ou que por necessidade devem continuar a ter efeito depois de tal fim ou terminacao, nao obstante o facto que as próprias clausulas nao o estipulem expressamente.

The expiration or termination of this agreement shall not affect those provisions of this agreement which expressly provide that they will operate after any such expiration or termination or which of necessity must continue to have effect after such expiration or termination, notwithstanding the fact that the clauses themselves do not expressly provide this.

2. COMPROMISSO

UNDERTAKING

O Sindicato e os trabalhadores aqui se comprometem expressamente perante a Companhia que am bos ou qualquer deles nao vai participar em qualquer greve e/ou accao laboral a nao ser que todos os processos e/ou procedimentos que a lei obriga para a resolucao de disputas tenham sido pontualmente observados em boa fé.

The Union and the employees hereby expressly undertake to the Company that they or either of them will not embark on any strike and/or industrial action unless all processes and/or procedures contemplated in the labour law for the resolution of any dispute have been fully implemented in good faith.

3. ACTA

RECORDAL

3.1 Fica pontualmente acordado entre a Empresa, o Sindicato e os trabalhadores que no evento de uma disputa se levantar entre as partes e as partes ou qualquer delas nao chegar a um acordo através de negociacoes, nos termos da lei do trabalho, entao, nao obstante qualquer autorizacao dada pelo departamento de tutela do governo a autorizar a greve ou outras accoes laborais e/ou qualquer greve ilegal ou accao laboral, o Sindicato deve assegurar e os trabalhadores devem prestar à Empresa os seguintes servicos minimos:

It is expressly agreed between the Company, the Union and the employees that in the event that a dispute arises between the parties and the parties or any of them fail to reach agreement through negotiation in terms of the labour law, then notwithstanding any authorizations given by the relevant government department authorizing any strike or other industrial action and/or any unlawful strike or industrial action the Union shall ensure and the employees shall provide to the Company the following minimum services:-

3.1.1 devem estar de servico na oficina dois maquinistas certificados a todo o tempo

there shall be two qualified machinists working in the machine shop at all times

3.1.2 devem estar de service dois caldeireiros certificados e dois soldadores certificados na oficina a todo o tempo.

there shall be two qualified boilermakers and two welders working at all times in the workshop

3.1.3 a equipe completa dos tapetes rolantes deve estar a trabalhar na MOZAL a todo o tempo

the entire belting team shall at all times work on the Mozal site.

3.1.4 deve sempre estar a trabalhar na MOZAL um mecanico de hidraulica

there shall at all times be one hydraulic fitter working on the Mozal site.

3.1.5 devem sempre estar a trabalhar na MOZAL dois técnicos de gruas

there shall at all times be two crane technicians working on the Mozal site.

3.1.6 a equipe completa que suporta os Feeders e o Crush Breaker na MOZAL devem continuar a trabalhar durante a todo o tempo.

the entire team working to support the Feeders and Crust Breaker contract with Mozal shall continue to work at all times.

3.1.7 devem estar a trabalhar a todo o tempo quatro mecanicos montadores na Terminal de Carvao da Matola

there shall be four mechanical fitters working on the Matola Coal Terminal at all times.

3.1.8 deve sempre estar a trabalhar na oficina um operador de empilhadeira

there shall at all times be one forklift driver working at the workshop.

3.1.9 a equipe inteira dos tapetes rolantes na Terminal de Carvao da Matola deve estar a trabalhar a todo o tempo

the entire belting team employed on the Matola Coal Terminal shall remain working at all times.

3.1.10 deve estar sempre presente na oficina urn tecnico de reparacao de cilindros hidraulicos

there shall be one hydraulic cylinder repair technician in the workshop at all times.

3.1.11 todos os supervisors e lideres de equipes devem continuar a trabalhar a todo o tempo

all supervisors and team leaders at Mozal shall continue to work at all times.

3.1.12 Um escrituràrio de custos e um de captura de informagao devem estar a trabalhar a todo o tempo

one job costing clerk and one data entry clerk shall continue to work at all times.

4. AVARIAS

BREAKDOWNS

Além do que acima foi acordado quaisquer avarias que tenham acontecido antes do inicio de qualquer greve ou accao laboral, em qualquer dos contratos nos quais a Empresa está empenhada, serao atendidos e a sua reparacao vai ser completada pelos trabalhadores ou aqueles que a Empresa possa determinar para fazer essa reparacao, nao obstante a greve ou accao laboral.

In addition to the above any breakdowns which may have arisen in regard to any contracts being undertaken by the Company and which arose prior to the commencement of any strike or industrial action will be attended to and the rectification work completed by the employees or such of them as the company may require to attend thereto notwithstanding such strike or industrial action.

5. AFIRMAÇÂO

ACKNOWLEDGEMENT

5.1 O Sindicato e os trabaihadores afirmam que os serviços acima referidos sâo necessàrios para saivaguardar os contratos da Empresa com os seus maiores clientes e que a prestaçâo destes serviços nâo serâo retirados seja por que razâo fôr ou circunstâncias.

The Union and the employees acknowledge that the above services are necessary to safeguard the contracts of the Company with its major customers and that the above services shall not be withdrawn under any circumstances whatsoever.

5.2 Se por qualquer razâo qualquer trabalhador que deve prestar esses serviços a que se refere a clausula 3 acima nâo os presta entao o Sindicato e o Comité Sindical deve imediatamente substituir esse trabalhador por outro trabalhador adequadamente qualificado.

If for any reason whatsoever any person who is to render the services referred to in Clause 3 above fails to carry out such services then the Union and the Workers Committee shall immediately replace such employee with another suitably qualified employee.

6. INTERFERÊNCIA

INTERFERENCE

O Sindicato, o Comité Sindical e os trabaihadores comprometem-se perante a Empresa, que eles nâo devem de nenhuma maneira interferir com, ou tentar interferir, ou tentar intimidar, os trabaihadores que sâo obrigados a prestar os serviços com a intençao de os impedir de o fazer.

The Union, the workers committee and the employees undertake to the Company that they shall not in any manner whatsoever interfere with or attempt to interfere with and/or intimidate or attempt to intimidate the employees who are obliged to carry out the services with the intention of preventing them from doing so.

7. NOMEAÇÂO

APPOINTMENT

Antes de qualquer greve e/ou acçâo laboral ser iniciada, o Sindicato e o Comité Sindical devem notificar a Empresa dos nomes dos trabalhadores que vâo prestar os serviços, desde que, nos casos das equipas que necessitam trabaihadores especlalizados esses trabalhadores serâo os nomeados. Nâo obstante o que foi dito acima, os membros do Comité Sindicai nâo devem ser nomeados para prestarem serviços minimos.

Prior to any strike and/or industrial action being taken the Union and the Workers Committee shall notify the Company of the names of the employees who are to undertake the services provided that in the case of the teams requiring specialized skills those employees carrying out these services shall be nominated. Notwithstanding the above members of the workers committee shall not be obliged to perform minimum services.

8. DURAÇÂO

DURATION

8.1 Os servicos minimos devem continuar a serem prestados até ao firn da greve e/ou da accao laboral cessar.

The minimum services shall continue to be rendered until the strike and/or industrial action ceases

8.2 O acordo nào deve ser terminado a nao ser por mutuo acordo entre as partes.

The agreement shall not be terminated save by mutual agreement between the parties.

9. GERAL

GENERAL

9.1 Este Acordo constitui o Acordo completo entre as Partes relativo aos assuntos nele abordados.

This agreement constitutes the whole agreement between the parties with regard to the matters dealt with herein.

9.2 Nenhumas modificacoes, alteracoes, acréscimos, ou cancelamento por consenso mutuo deste Acordo ou qualquer disposicao ou termos do mesmo e nenhuma extencao de prazos, renùncia ou relaxamento de qualquer disposicao ou termos deste Acordo deve ser vinculativa se nao for redigida por escrito e assinada por ambas as Partes. Quaisquer dessas extensoes, renuncias ou relaxamentos que possam ser concedidos ou feitos devem ser interpretados como estritamente relatives ao assunto para o qual foram concedidos ou dados.

No amendments, variations, additions or consensual cancellation of this agreement or any provision or terms thereof and no extension of time, waiver or relaxation of any of the provisions or terms of this agreement shall be binding unless recorded in a written document signed by the parties. Any such extension, waiver or relaxation which is so given or made shall be construed as relating strictly to the matter in respect whereof it was made or given.

9.3 Nenhuma extensao de prazos ou renùncias de qualquer disposicao ou termos deste Acordo deve operar como um acto de sofrer excepcao contra qualquer parte com respeito aos seus direitos adquiridos por este acordo, nem devem elas operar de modo a impedir a essa parte de exercer de futuro os seus direitos estritamente de nos termos deste Acordo.

No extension of time or waiver or relaxation of any of the provisions or terms of this agreement shall operate as an estoppel against any party in respect of his rights under this agreement, nor shall it operate so as to preclude such party thereafter from exercising his rights strictly in accordance with this agreement.

9.4 Em caso de dùvida sobre a interpretacao do presente Acordo entre a versao Inglesa e a versao Portuguesa, prevalece a versao Inglesa.

In case of a doubt over the interpretation of the present Agreement between the English and the Portuguese versions, the English version will prevail.

10. ENDEREÇOS E NOTIFICAÇOES

ADDRESSES

10.1 As partes determinam que os seus endereços domicilia citandi et executandi para todos os propósitos deste acordo, seja com respeito a processos de tribunal, notificaçôes ou outros documentos ou comunicaçôes de qualquer natureza, os seguintes endereços:

The parties choose as their respective domicilia citandi et executandi for all purposes under this agreement, whether in respect of court processes, notices or other documents or communications of whatever nature, the following addresses -

10.1.1 O Sindicato e o Comité Sindical

The Union and the Workers Committee

Avenida Olof Palme n° 245

1° Andar

Maputo

Telefax: +258 21 310508

10.1.2 A Empresa

The Company

Lot 8/9B

Parque da Zona Franca Industrial de Beluluane

Beluluane

Distrito de Boane

Provincia de Maputo

Moçambique

Telefax: +258 21 731424

10.2 Qualquer notificacao ou comunicacao necessària ou permitida a ser dada nos termos deste acordo só é vàlida e tem efeito se for feita por escrito e enderegada para o enderego das partes a que se refere a ciausula 10.1 deste acordo.

Any notice or communication required or permitted to be given in terms of this agreement shall be valid and effective only if in writing and addressed to the parties' relevant address referred to in clause 10.1 hereto.

10.3 Qualquer das partes pode, através de urna notificacao às outras partes, mudar o seu endereco para outro endereco fisico na Republica de Mocambique desde que a mudanca tenha efeito no 14° (décimo quarto) dia depois de ter recebido a ultima notificacào.

Any party may by notice to the other parties change its address to another physical address in the Republic of Mocambique provided that the change shall become effective on the 14th (fourteenth) day after the latest receipt of the notice.

10.4 Qualquer notificacào contìda num envelope que estaje correctamente enderecado e entregue pessoalmente a uma pessoa responsàvel durante as horas normais de expediente no seu endereco deve ser considerada corno recebida no dia de entrega desde que esse dia seja um dia normal de expediente ou senào no proximo dia normal de expediente.

Any notice to a party contained in a correctly addressed envelope and delivered by hand to a responsible person during ordinary business hours at its address shall be deemed to have been received on the day of delivery provided such day is a business day or otherwise on the next following business day.

10.5 Nao obstante qualquer coisa que contrarie o que aqui està contido, uma notificacao por escrito ou uma comunicacao pontualmente recebida por uma das partes deve ser considerada uma notificacao por escrito ou comunicacao adequada a essa parte nao obstante que nao tenha sido mandado para ou entregue no seu endereco. Notwithstanding anything to the contrary herein contained, a written notice or communication actually received by a party shall be an adequate written notice or communication to it notwithstanding that it was not sent to or delivered at its address. 

Assinado em Beluluane, neste diade Setembro de 2010, na presenca das

seguintes testemunhas -

DATED AT on this the day of September 2010, in the

presence of the undersigned witnesses -

For and on behalf of KEMPE ENGINEERING LDA

PETER WILLIAM WENTZEL Director Geral / General Manager

For and on behalf of WORKERS COMMITTEE

AGOSTINHO D AFONSO

Secretario do Comité Sindical / General

Secretary

TESTEMUNHAS / WITNESSES

Azarias Manjate

Nelson Pichico

Sintime CPM: Juliao S Chelene

PARTE 3: ACORDO SUBSTANTIVO

PART 3: SUBSTANTIVE AGREEMENT

Elaborado e acordado entre (daqui em diante referida como “a Empresa”) Made and entered into between KEMPE ENGINEERING LIMITADA (hereinafter referred to as “the Company”)

e

and

SINDICATO NATIONAL DOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA METALURGICA (daqui em diante referida como “o Sindicato” representando os trabalhadores nacionais da Empresa)

NATIONAL METALLURGICAL WORKERS UNION

(hereinafter referred to as “the Union” representing the national workforce of the Company)

Substantive Agreement - 09072010 Translated 29 August 2010

PREAMBULO

PREAMBLE

ATTENDENDO A QUE as partes concluiram um Acordo de Empresa que contempla a elaboracao de um Acordo Substantivo que vai regular materias de caracter periodico de impacto substantivo que afectam a Empresa e o Sindicato e inclui a determinacao dos salarios.

WHEREAS the parties have entered into a Company Agreement which contemplates the entering into of a Substantive Agreement to govern periodic substantive issues of concern to the Company and the Union and includes wage determination,

E ATENDENDO A QUE as partes chegaram a acordos sobre materias substantivas entre elas as quais as partes acordam que devem ser registadas por escrito.

AND WHEREAS the parties have agreed upon the substantive issues between them which the parties agree require recordal.

PORTANTO FICA AGORA ACORDADO NOW THEREFORE IT IS AGREED: -

1. INTERPRETACAO

INTERPRETATION

1.1. Os titulos das clausulas servem apenas de referenda e nao e intencao de os usar como explicacao, modificar, amplificar or assistir na interpretacao deste acordo.

The headings of clauses are used for reference only and are in no way to be deemed to explain, modify, amplify or aid in the interpretation of this agreement.

1.2. A nao ser que nao faca sentido, ou seja doutra maneira indicado no contexto, palavras que denotem o genero masculino devem incluir o feminino e vice versa e palavras que denotem o singular devem incluir o plural e vice versa, e os termos seguintes devem ter o significado que Ihes e dado aqui, nomeadamente -

Unless inconsistent with, or otherwise indicated by the context, words importing the masculine gender shall include the feminine and vice versa, and words importing the singular shall include the plural and vice versa, and the following terms shall have the meaning as assigned to them hereunder, namely -

1.2.1 “a Empresa” - significa a Kempe Engineering Limitada, uma empresa registada de acordo com as Leis da Republica de Mocambique e tendo a sede no Lote 8B/9 d Parque Industrial de Beluluane, Distrito de Boane, Provincia de Maputo;

"the Company" - shall mean Kempe Engineering Limitada, a company duly incorporated in accordance with the Laws of the Republic of Mocambique and having its principal place of business at Lot 8B/9 Beluluane Industrial Park, Boane District, Maputo Province;

1.2.2 “o Sindicato” - significa o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Industria Metaiurgica, devidamente registados em termos da Lei do Trabalho e tendo a sua sede na Avenida Olaf Palme No, 241-1° Andar,

"the Union" - shall mean Sindicato National dos Trabalhadores da Industria Metalurgica, duly registered in terms of the laws of the Republic of Mocambique and having its principal place of business at Av. Olaf Palme No. 245, 1° Andar.

1.2.3 “as Partes” significa a Empresa e o Sindicato e/ou os Trabalhadores como for o caso;

"the Parties" - shall mean the Company and the Union and/or the Employees as the case may be;

1.2.4 'Trabalhadores”- significa todos os Nacionais Mogambicanos empregues pela empresa de tempos a tempos.

"Employees" - shall mean all Mocambique Nationals employed by the company from time to time.

1.2.5 “Grupo Alvo de Negociacoes” - significa todos os trabalhadores

Mocambicanos empregues pela Empresa mas excluindo todos os trabalhadores empregues:

“Bargaining unit” means all Mozambican employees employed by the Company but excluding all employees employed:

1.2.5.1. em posicoes de gestores, e/ou

in positions of management and /or

1.2.5.2. em coniratos por tempo deterninado (Artigo 40 da Lei do Trabalho) de menos de 12 meses de duracao, e/ou

on fixed term contracts (Article 40 of the Labour Law) of less than 12 months duration, and/or

1.2.5.3. em contratos por tempo incerto (Artigo 44 da Lei do Trabalho).

on uncertain period contracts (Article 44 of the Labour Law)

1.2.6 “Mediacao” - significa o processo a que se refere os artigos 186 e 187 da Lei n° 23/2007 of 1 Agosto

“Mediation” means the process referred to in articles 186 and 187 of Law n° 23/2007 of 1 August.

1.2.7 “Sede da Empresa” - significa o lugar aonde a Empresa esta sedeada no Lote 8B/9 da Zona Franca Industrial de Beluluane. “Company premises” means the company premises situate at Lot 8B/9 of the IFZ Beluluane.

1.2.8 'Dia de trabalho" - signifca todos os dias excluindo os dias de Feriado e os dias designados como dias de descanso em termos do contrato de trabalho de cada trabalhador na Empresa. “Working day” means every day excluding Public Holidays and the day designated as rest day in terms of the working timetable of each worker in the Company.

1.2.9 “Horas normais de trabalho” - significa o numero de horas de trabaiho efectivo que o trabaihador presta para o empregador na execucao das suas tarefas normais em termos do seu contrato de trabalho e do regime especifico de trabalho aplicavel a cada trabalhador.

“Normal working hours” means the number of effective hours of work that the employee must work for the employer in the execution of their normal obligations in terms of their contract of employment and the specific regime of work applicable to each employee,

1.2.10 “Data effectiva” significa o dia 1 de Setembro de 2010 nao obstante a data da assinatura da ultima das partes deste acordo. “Effective Date” means 1 September 2010 notwithstanding the date of signature hereof by the last signing of the parties hereto,

1.2.11 “Comite Sindical” significa o comite sindical afiliado ao Sindicato e eleito pelos trabalhadores de tempos a tempos.

“Workers Committee” shall mean the workers committee affiliated to the Union and elected by the employers from time to time.

1.2.12 “Lei do Trabalho" significa a Lei No. 23/2007 de 1 de Agosto e qualquer outra Iegislacao aplicavel as partes na Republica de Mocambique de tempos a tempos.

“Labour Law” shall mean Law No.23/2007 1 August 2007 and any other labour legislation applicable to the parties in the Republic of Mocambique from time to time.

1.3. A referenda a qualquer Iegislacao e para essa Iegislacao a data da sua assinatura ou amenda ou nova publicacao de tempos a tempos.

Any reference to an enactment is to that enactment as at the date of signature hereof and as amended or re-enacted from time to time.

1.4. Se qualquer disposicao numa definicao for uma disposicao substantiva que concede direitos ou impoe deveres a qualquer parte, mesmo que seja so na clausula da definicao, esta deve ter o mesmo efeito como se fosse uma disposicao substantiva do acordo.

If any provision in a definition is a substantive provision conferring rights or imposing obligations on any party, notwithstanding that it is only in the definition clause, effect shall be given to it as if it were substantive provision of the agreement.

1.5. Quando um prazo for prescrito neste acordo, este deve ser contado exclusivo do primeiro e inclusivo do ultimo dia exceto se o ultimo dia cai num Sabado, Domingo ou dia de feriado; nestes casos o ultimo dia deve ser o proximo dia que nao e um Sabado, Domingo ou um feriado.

When any number of days is prescribed in this agreement, same shall be reckoned exclusively of the first and inclusively of the last day unless the last day falls on a Saturday, Sunday or public holiday; in which case the last day shall be the next succeeding day which is not a Saturday, Sunday or public holiday.

1.6. Aonde numeros sao indicados em numero e por extenso, se houver algum conflito entre os dois, o valor por extenso deve prevalecer.

Where figures are referred to in numerals and in words, if there is any conflict between the two, the words shall prevail.

1.7. Os anexos e tabelas deste acordo devem fazer parte integral deste acordo assim como qualquer acordo de empresa resultantes destas negociacoes.

The annexures and schedules to this agreement shall form an integral part of the agreement as shall any company agreements reached during the duration of this agreement.

1.8. O fim ou a terminacao deste acordo nao deve afetar as clausulas deste acordo que tenham espressamente estipulado que vao continuar efetivas depois do fim ou da terminacao ou que por necessidade devem continuar a ter efeito depois de tai fim ou terminacao, nao obstante o facto que as proprias clausulas nao o estipulem expressamente.

The expiration or termination of this agreement shall not affect those provisions of this agreement which expressly provide that they will operate after any such expiration or termination or which of necessity must continue to have effect after such expiration or termination, notwithstanding the fact that the clauses themselves do not expressly provide this.

2. ACTA

RECORDAL

As partes afirmam que logo apos a assinatura deste acordo pela ultima das partes a o assinar, todos os trabalhadores devem assinar novos contratos de trabalho com a Empresa que vao reflectir a escala salarial que se lhe aplica e afirmar todos os beneficios e outras condicoes a que teem direito na Empresa.

The parties record that upon signature of this agreement by the last signing of the parties hereto all of the employees shall sign new contracts of employment with the Company reflecting the wage scale applicable to them and acknowledging all of the service and other entitlements applicable to them in the Company.

3. REALINHAMENTO SALARIAL

WAGE REALIGNMENT

3.1. As partes chegaram a um acordo sobre a nova escala salarial a que se refere o Anexo “A”

The parties have agreed to the new wage scales referred to in Annexure “A” hereto.

3.2. Foi expressamanete acordado que a escala salarial deve ser apllicada durante um perìodo de 3 (three) anos a partir da data efectiva e nao deve ser modificada por qualquer razao a nao ser que por motivo de promocao na discricao absoluta da Empresa em conformidade e nos termos do procedimento de avaliacao com respeito a qualquer trabalhador.

It is expressly agreed that the wage scales shall be applicable for a period of 3 (three) years with effect from the effective date and may not be varied under any circumstances save in the event of promotion at the discretion of the Company pursuant to and in terms of the evaluation procedure in respect to any employee.

3.3. Nao obstante o que acima foi dito, a Empresa e o Sindicato devem reunir-se anualmente, como esta comtemplado na Clausula 5 do Acordo de Relacionamento, para negociar qualquer ajustamento ao custo de vida que possa vir a ser acordado entre ambas as partes, aumento o qual sera referenciado de acordo com o IPC oficial publicado na Republica de Mocambique. (Indice de Precos no Consumidor - Maputo Cidade Variacao Homologa).

Notwithstanding what is stated above the Company and the Union shall meet annually as contemplated in Clause 5 of the Relationship Agreement to negotiate any cost of living adjustment which may be agreed between them, such increment to be referenced by the official CPI index published in the Republic of Mocambique. (Indice de Precos no Consumidor - Maputo Cidade - Variacao Homologa).

4. BENEFICIOS ADICIONAIS

ADDITIONAL BENEFITS

4.1. O Sindicato reconhece que a Empresa proporciona presentemente beneficios significativos alem do actual salario pago aos trabalhadores. The Union acknowledges that the Company currently provides significant benefits in addition to the current wage afforded to the employees.

4.2. Nao obstante o que acima se refere, a Empresa e o Sindicato chegaram a acordo que os seguintes beneficios devem ser pagos e/ou dados pela Empresa para os seus trabalhadores a partir da data da assinatura deste acordo e dos novos contratos de trabalho:-

Notwithstanding the above the Company and the Union have agreed that the following benefits shall be paid and/or provided by the Company to the employees with effect from date of signature of the agreement and the employees new contracts:-

4.2.2 o EPP e FPP necessario de acordo com as politicas estabelecidas na Empresa de tempos a tempos. the necessary PPE and PPC in keeping with the policy established by the Company from time to time.

4.2.6 um bonus pontual de 25% (vinte e cinco por cento) do salario basico para qualquer trabalhador que completa 5 anos (cinco) anos de servigo continuo na Empresa a partir do dia 1 de Julho de 2010.

a once off loyalty bonus of 25% (twenty five per centum) of basic salary to any employee who completes a continuous period of service with the Company of 5 (five) years such period commencing from the 1 July 2010.

5. AJUSTAMENTO AO CUSTO DE VIDA PARA 2010-2011

COST OF LIVING ADJUSTMENT FOR 2010-2011

Baseado nos salarios existentes dos trabalhadores na data de assinatura deste acordo, a Empresa vai implementar um ajustamento de custo de vida para os trabalhadores com os salarios dos trabalhadores em Setembro de 2010 no valor de 12,67% (doze ponto sessenta e sete por cento) como contemplado no Anexo “A” deste Acordo.

Based on the current basic salaries of the employees at date of signature hereof the Company will implement a cost of living adjustment for the employees together with the employees salaries in September 2010 of 12.67% (twelve comma six seven per centum) as contemplated in Annexure “A: hereto.

6. PERFIS DE TRABALHO

JOB DESCRIPTIONS

6.1. A Empresa vai dar a cada trabalhador o seu perfil de trabalho o qual que pode ser amendado pel a Empresa de tempos a tempos se isso for necessario e em consults com o Sindicato.

Each employee shall be provided with a job description by the Company which may be amended by the Company from time to time if required by the Company in consultation with the Union.

6.2. Fica expressamente registado e acordado que a Empresa tem o direito de, por sua discricao absoluta e independente, exigir que o trabalhador desempenhe outras tarefas e, que o trabalhador deve desempenhar essas tarefas desde que ele/ela seja capaz de as desempenhar e que o seu salario ou regalias se manteem.

It is expressly recorded and agreed that the Company shall be entitled in its sole and absolute discretion to require the employee to perform other tasks and the employee shall be obliged to perform such tasks provided he/she is capable of doing so and provided that the employees wage and benefits remain unchanged.

7. TRABALHO NOS ARREDORES DE MAPUTO

LOCATION IN THE GREATER MAPUTO AREA

0 sitio aonde o trabalhador vai desempenhar as suas funcoes nos arredores de Maputo devem ser determinados pela Empresa por sua discricao absoluta e independente e de tempos a tempos.

The location in the Greater Maputo area at which the employee performs his duties shall be determined by the Company in its sole and absolute discretion from time to time.

8. TRABALHO NOCTURNO E EM REGIME DE TURNOS

9. HORAS EXTRAS

10. AFIRMACAO E COMPROMISSO

ACKNOWLEDGEMENT AND UNDERTAKING

10.1. O Sindicato e o Comite Sindical reconhecem que eles obrigam-se e sao responsaveis para assegurar que os trabalhadores agem sempre rigorosamente de acordo com as disposicoes do Acordo de

Relacionamento, do Acordo Subsantivo e do Acordo dos Servicos Minimos e em particular, sem diminuir as obrigacoes gerais, os trabalhadores devem:-

The Union and the Workers Committee acknowledge that they are obliged and responsible to ensure that the employees comply strictly with the provisions of the Relationship Agreement, the Substantive Agreement and the Minimum Services Agreement at all times and in particular and without derogating from the generality of the aforegoing the employees shall:-

10.1.1 manter sempre o mais elevado nivel de seguranca no trabalho

maintain the highest level of safety at all times

10.1.2 desempenhar todas as suas respectivas funcoes ou tarefas de maneira profissional e de trabalhador orgulhoso perform all their respective functions and tasks in a professional and workmanlike manner

10.1.3 nao intimidar qualquer outro trabalhador e/ou influenciar qualquer outro trabalhador para deixar o seu emprego com a Empresa

not intimidate any other employee and/or influence any employee to give up his/her employment with the Company.

10.1.4 nao solicitar qualquer trabalhador para ser empregue ou ir prestar qualquer servico para uma terceira parte.

not solicit any employee to take up service or perform any work for a third party.

10.1.5 obedecer a todas as instrucoes e desempenhar todas as

tarefas que Ihes sejam dadas de tempos a tempos por qualquer pessoa que tenha a autoridade de o fazer na Empresa.

obey all instructions and perform all duties assigned to them from time to time by any person having authority over them in the Company.

10.1.6 nao trabalhar para qualquer outra parte por qualquer razao durante o seu vinculo laboral com a Empresa

not work for any third party during their period of employment with the Company under any circumstances whatsoever.

10.1.7 familiarizar-se com todas a poifticas e procedimentos inciuindo o codigo disciplinar, procedimentos de seguranca no trabalho e as instrucoes de trabalho em condicoes seguras.

familiarise themselves with all Company policies and procedures including the disciplinary code, safety procedure and safe working instructions.

10.1.8 submeter todos os relatorios a tempo e horas e eficentemente.

present all required reports in a timely and efficient manner.

10.1.9 ser pontual e obedecer aos horarios de trabalho em vigor estabelecidos pela Empresa de tempos a tempos.

be punctual and comply with all working hours set by the Company from time to time.

10.1.10 salvaguardar e nao usar incorrectamente e/ou abusar qualquer equipamento, maquinaria ou ferramentas da Empresa.

safeguard and not misuse and/or abuse any Company plant and equipment and tools

10.1.11 manter a confidencialidade sobre a tecnologia, informacao, sistemas de negocio e processos da Empresa e nao divulgar qualquer deles a terceiros durante e depois do seu vinculo laboral com a Empresa, keep confidential all Company technology, information, business systems and processes and not disclose same to third parties during their employment and thereafter.

10.1.12 respeitar e tratar correctamente todas as pessoas com quem entram em contacto durante o seu periodo de emprego na Empresa incluindo clientes, fornecedores e o publico em geral.

show respect for and treat correctly all of those people with whom they have contact during the course of their employment with the Company including customers, suppliers and the general public.

10.1.13 manter todas as instalacoes da empresa em condicoes limpas e higienicas e participar em operacoes de limpeza geral realizadas pela Empresa,

keep all company facilities in a clean and hygienic condition and participate in all clean up drives conducted by the Company.

10.1.14 manter sempre o seu lugar de trabalho num estado limpo e em condicoes seguras ou de acordo com as instrucoes da Empresa de tempos a tempos.

keep their work area in a clean and safe condition at all times or as directed by the Company from time to time.

10.1.15 compensar a Empresa em caso de roubo, actos de ma fe, negligencia, falta de cuidado, uso abusivo de materiais, ferramentas, equipamento e maquinaria.

compensate the Company in case of theft, acts of bad faith, negligence, carelessness, irrational use of raw materials, tools or plant and equipment.

10.1.16 dar parte de todos os actos dos seus colegas que sejam prejudiciais aos interesses da Empresa e/ou dos outros trabalhadores.

report all acts of co-workers which are detrimental to the interests of the Company and/or the other employees.

10.1.17 nao interferir com ou incomodar outros trabalhadores durante as suas actividades laborais e assegurar a maior produtividade e a melhor qualidade de trabalho.

not interfere or disturb other employees during their work activities and ensure the best rate of production and the best quality of work.

10.1.18 nao actuar de forma que possa causar instabilidade na Empresa e afectar prejudicialmente o ritmo normal de producao.

not perform any act which will cause instability in the Company and detrimentally affect its normal operation.

11. HORARIO DE TRABALHO

11.3. Ha um intervalo de 30 (trinta) minutos das 12h00 ate as 12h30.

There will be a break of 30 (thirty) minutes from 12.00 pm to 12.30 pm.

12. PAGAMENTO DE REMUNERACAO

PAYMENT OF REMUNERATION

12.1. A Empresa deve pagar aos trabalhadores no dia 25 de cada mes a nao ser que esse dia ocorre num dia de descanso ou de feriado. Neste caso o pagamento sera feito no proximo dia de expediente normal.

The Company shall pay the employees on the 25th day of each month unless this occurs on a rest day or holiday in which case such payment will be made on the next business day.

12.2. A Empresa deve ter o direito de fazer descontos do salario do trabalhador de acordo com a lei do trabalho e/ou do Acordo de Relacionamento, seja qual for o caso, os quais serao indicados no recibo de pagamento do trabalhador ou por notificacao por escrito ao trabalhador.

The Company shall be entitled to make deductions from the employees salary according to the labour law and/or the Relationship Agreement, as the case may be, which shall be reflected on the employees payslip or notified to the employee in writing.

13. REMUNERACAO PARA TRABALHO EXECUTADO EM DIAS DE DESCANSO OU FERIADOS

14. TRANFERENCIAS

TRANSFERS

14.1. A Empresa deve ter o direito de, por sua discricao absoluta, colocar trabalhadores na area dos arredores de Maputo da forma que determinar ser necessario.

The Company shall be entitled in its sole discretion to deploy employees as it deems appropriate in the greater Maputo area.

14.2. a Empresa tem o direito de transferir permanente ou temporariamente o Trabalhador para outras localidades fora dos arredores da Cidade de Maputo em consulta com o Trabalhador afectado.

The Company shall be entitled to permanently or temporarily transfer workers to locations outside the greater Maputo area in consultation with the employee concerned.

15. POLITICA DE VIAGEMS

TRAVEL POLICY

15.1. A politica de viagens da Empresa vai ser determinada pela Empresa de tempos a tempos pe acorodo com a sua discricao abboluta.

The travel policy of the Company will be determined by the Company from time to time in its sole and absolute discretion

15.2. Os custos de viagem do trabaihador serao pagos pela Empresa assim como qualquer subsidio que possam ser considerados apropriados pela Empresa em consulta com of trabaihador afectado.

The actual travel costs of the employee shall be paid by the Company together with such allowances as may be deemed appropriate by the Company in consultation with the employee concerned.

15.2.1 O trabaihador tem direito a 1 (um) dia de descanso por cada 30 (trinta) dias de trabalho consecutivo fora do seu lugar de trabalho normal quando

esse trabalho for desempenhado fora dos arredores da area de Maputo. Isto nao se aplica no caso de transferencia do trabalhador.

The employee shall be entitled to 1 (one) rest day for each 30 (thirty) consecutive days of work outside of his normal place of work when such work is carried out outside the greater Maputo area. This shall not be applicable in the case of transfer.

16. MORTE DURANTE A VIAGEM

DEATH DURING TRAVEL

No caso de morte do trabalhador durante a viagem em servico para a Empresa os custos relacionados com o transporte do corpo do trabalhador para o seu lugar de residencia serao pagos pela Empresa.

In the case of death of an employee whilst on travel for the Company the Company shall pay the cost to transfer the body of the employee to his place of residence whilst in the employ of the Company.

17. TESTES E BUSCAS

TESTING AND SEARCH

17.1. Os trabalhadores aceitam a estarem sujeitos a testes de caracter aliatorio para alcool e drogas de acordo com a determinacao da Empresa e/ou dos seus clientes.

The employees agree to be subjected to random alcohol and drug testing as may be required by the Company and/or its customers from time to time.

17.2. Os trabalhadores aceitam a estarem sujeitos a buscas aliatorias de acordo com a determinacao da Empresa e/ou dos seus clientes.

The employees agree to be subjected to a random search as may be required by the Company and/or its customers from time to time.

18. REVISAO DA CLASSIFICACAO DE POSTOS DE TRABALHO

REVISED CLASSIFICATION SCHEDULE

A Empresa deve, ate on antes do dia 31 de Dezembro de 2010, preparar uma revisao da classificacao dos postos de trabalho da Empresa e apresentar essa classificacao ao Comite Sindical para consulta,

The Company shall on or before 31 December 2010 prepare a revised classification schedule for the Company and present same to the Workers Committee for discussion.

19. A VALIACAO ANUAL

ANNUAL APPRAISAL

19.1. A Empresa deve por sua absoluta e independente discricao desenvolver a avaliacao anual do desempenho de cada trabalhador e os criterios que devem ser usados nesse processo.

The Company shall in its sole and absolute discretion develop annual appraisal and evaluation criteria which shall be applied by it in evaluating the performance of each employee annually.

19.2. Se qualquer trabalhador nao estiver satisfeito com o resultado da sua avaliacao esse trabalhador pode apresentar a sua reclamacao atraves do procedimento de reclamacoes.

If any employee is aggrieved at the outcome of his/her appraisal then such employee shall follow the Company grievance procedure.

20. PERIODO PROBATORIO

PROBATION PERIOD

A Empresa pode por sua discricao independente e absoluta determinar o periodo probatorio que acha adequado para trabalhador o qual deve ser de acordo com a lei do trabalho.

The Company may in its sole and absolute discretion apply a probationary period of employment where it deems appropriate in the case of employment of any person which probationary period shall be in accordance with the labour law.

21. SEGURANCA NO TRABALHO

22. DESPEDIMENTO

DISMISSAL

O Sindicato e o Comite Sindical devem ser convidados a participar em qualquer processo disciplinar na Empresa que possa resultar no despedimento do trabalhador afectado.

The Union and the Workers Committee shall be invited to be involved in any disciplinary procedure adopted by the Company which may involve dismissal of the employee concerned.

23. PROCEDIMENTO DE RECLAMACOES

GRIEVANCE PROCEDURE

23.1. A Empresa vai desenvolver um procedimento de reclamacoes que vai publicar na vitrina de notificacoes.

The Company shall develop a grievance procedure and publish same on the notice board.

23.2. A Empresa pode de tempos a tempos e por sua discricao emendar o procedimento de reclamacao com notificacao ao Comite Sindical.

The Company may at its discretion from time to time amend the grievance procedure on notice to the Union and the Workers Committee.

24. FORMACAO

25. FERIAS

LEAVE

25.1. Todas as ferias devem ser gozadas a tempo estipulado pela Empresa por sua discricao.

All leave shall be taken at a time stipulated by the Company in its discretion.

25.2. As ferias nao podem ser acumuladas por mais de 2 (dois) anos e se nao forem gozadas serao compradas pela Empresa ao valor do salario basico do trabalhador.

Leave may not be accumulated for more than 2 (two) years and if not taken shall be purchased by the Company from the employee at the employees basic salary.

25.3. Nao obstante ao que se refere a cima as ferias nao gozadas durante qualquer periodo de 2 (dois) anos pode ser deferida por acordo entre a Empresa e o trabalhador, desde que sejam gozadas dentro do primeiro trimestre do ano seguinte ao periodo de 2 (dois) anos.

Notwithstanding the above leave not taken during any 2(two) year period may be deferred by agreement between the Company and the employee provided same is taken in the first quarter of the year following the 2 (two) year period.

26. DEDUCOES

DEDUCTIONS

A Empresa deve ter direito a efectuar deducoes da remuneracao dos trabalhadores de acordo com a lei do trabalho no que diz respeito a faltas nao autorizadas e/ou faitas nao justificadas pelos trabalhadores.

The Company shall be entitled to make deductions from the employees' remuneration in accordance with the provisions of the labour law in respect to any unauthorized and/or unjustified absence from work by any employee.

27. CODIGO DISCIPLINAR

DISCIPLINARY CODE

27.1. A Empresa deve desenvolver um codigo e um procedimento disciplinar dentro de um periodo razoavel da data de assinatura deste acordo e publica-lo na vitrina de notificacoes da Empresa.

The Company shall develop a disciplinary code and procedure within a reasonable time of the date of signature of this agreement and post same on the notice board.

27.2. Todos os trabalhadores devem obedecer a esse codigo e procedimento.

All employees shall be obliged to comply with such code and procedure.

27.3. O codigo disciplinar deve obedecer as disposicoes da lei do trabalho.

The disciplinary code shall comply with the provisions of the labour law.

28. SEGUROS DE VIAGEM

TRAVEL INSURANCE

Em casos de viagens de servico por qualquer trabalhador, autorizadas pela Empresa para for a da Republica de Mocambique, a Empresa vai providenciar uma apolice de seguros de viagem nos termos que a Empresa achar apropriados.

In the case of authorized business travel for the Company by any employee outside of the Republic of Mocambique the Company shall provide such travel insurance as the Company deems appropriate in each case.

29. SUBSIDIO SALARIAL EM CASOS DE MALARIA

WAGE SUBSIDY IN CASE OF MALARIA

A Empresa vai pagar 40% do salario basico do trabalhador a partir do quarto dia de falta ao trabalho e ate ao seu regresso ao trabalho, por razao de doenca de malaria, desde que o trabalhador apresente um Certificado Medico valido de comprovativo.

The Company will pay to the employee 40% of the employees basic salary from the fourth day of absence from work in the event of the employee contracting malaria against submission of an acceptable medical certificate in respect thereto and until the employee returns to work.

30. GERAL

GENERAL

30.1. Este Acordo constitui o Acordo completo entre as Partes relativo aos assuntos nele abordados.

This agreement constitutes the whole agreement between the parties with regard to the matters dealt with herein.

30.2. Nenhumas modificacoes, alteracoes, acrescimos, ou canceiamento por consenso mutuo deste Acordo ou qualquer disposicao ou termos do mesmo e nenhuma extencao de prazos, renuncia ou relaxamento de qualquer disposicao ou termos deste Acordo deve ser vinculativa se nao for redigida por escrito e assinada por ambas as Partes. Quaisquer dessas extensoes, renuncias ou relaxamentos que possam ser concedidos ou feitos devem ser interpretados como estritamente relativos ao assunto para o qual foram concedidos ou dados.

No amendments, variations, additions or consensual cancellation of this agreement or any provision or terms thereof and no extension of time, waiver or relaxation of any of the provisions or terms of this agreement shall be binding unless recorded in a written document signed by the parties. Any such extension, waiver or relaxation which is so given or made shall be construed as relating strictly to the matter in respect whereof it was made or given.

30.3. Nenhuma extensao de prazos ou renuncias de qualquer disposicao ou termos deste Acordo deve operar como um acto de sofrer excepcao contra qualquer parte com respeito aos seus direitos adquiridos por este acordo, nem devem elas operar de modo a impedir a essa parte de exercer de futuro os seus direitos estritamente de nos termos deste Acordo.

No extension of time or waiver or relaxation of any of the provisions or terms of this agreement shall operate as an estoppel against any party in respect of his rights under this agreement, nor shall it operate so as to preclude such party thereafter from exercising his rights strictly in accordance with this agreement.

30.4. Em caso de duvida sobre a interpretacao do presente Acordo entre a versao Inglesa e a versao Portuguesa, prevalece a versao Inglesa.

in case of a doubt over the interpretation of the present Agreement between the English and the Portuguese versions, the English version will prevail.

31. ENDERECOS E NOTIFICACOES

ADDRESSES

31.1. As partes determinam que os seus enderecos domicilia citandi et executandi para todos os propositos deste acordo, seja com respeito a processos de tribunal, notificacoes ou outros documentos ou comunicacoes de qualquer natureza, os seguintes enderecos:

The parties choose as their respective domicilia citandi et executandi for all purposes under this agreement, whether in respect of court processes, notices or other documents or communications of whatever nature, the following addresses -

31.1.1 O Sindicato e o Comite Sindical

The Union and the Workers Committee

Av Olof Palme no. 245 1° Andar

Telefax: +258 21 310508

31.1.2 A Empresa

The Company

Lot 8B/9

Parque da Zona Franca Industrial de Beluluane

Beluluane

Distrito de Boane

Provincia de Maputo

Mocambique

Telefax: +258 21 731424

31.2. Qualquer notificacao ou comunicacao necessaria ou permitida a ser dada nos termos deste acordo so e valida e tem efeito se for feita por escrito e enderecada para o endereco das partes a que se refere a clausula 31.1 deste acordo.

Any notice or communication required or permitted to be given in terms of this agreement shall be valid and effective only if in writing and addressed to the parties' relevant address referred to in clause 31.1 hereto.

31.3. Qualquer das partes pode, atraves de uma notificacao as outras partes, mudar o seu endereco para outro endereco fisico na Republica de Mocambique desde que a mudanca tenha efeito no 14° (decimo quarto) dia depois de ter recebido a ultima notificacao.

Any party may by notice to the other parties change its address to another physical address in the Republic of Mocambique provided that the change shall become effective on the 14th (fourteenth) day after the latest receipt of the notice.

31.4. Qualquer notificacao contida num envelope que estaje correctamente enderecado e entregue pessoalmente a uma pessoa responsavel durante as horas normais de expediente no seu endereco deve ser considerada como recebida no dia de entrega desde que esse dia seja um dia normal de expediente ou senao no proximo dia normal de expediente._

Any notice to a party contained in a correctly addressed envelope and delivered by hand to a responsible person during ordinary business hours at its address shall be deemed to have been received on the day of delivery provided such day is a business day or otherwise on the next following business day.

31.5. Nao obstante qualquer coisa que contrarie o que aqui esta contido, uma notificacao por escrito ou uma comunicacao pontualmente recebida por uma das partes deve ser considerada uma notificacao por escrito ou comunicacao adequada a essa parte nao obstante que nao tenha sido mandado para ou entregue no seu endereco.

Notwithstanding anything to the contrary herein contained, a written notice or communication actually received by a party shall be an adequate written notice or communication to it notwithstanding that it was not sent to or delivered at its address.

Assinado em Beluluane, neste die de Setembro de 2010, na presenca das seguintes testemunhas -

DATED AT on this the day of September 2010

For and on behalf of KEMPE ENGINEERING LDA

PETER WILLIAM WENTZEL Director Geral/General Manager

For and on behalf of WORKERS COMMITTEE

AGOSTINHO D AFONSO

Secretario do Comite Sindical/ General Secretary

TESTEMUNHAS / WITNESSES_

Nelson Pichico

Sintime CPM: Juliao S Chelene

EU, SUBSCREVO ATRAVES DA PRESENTE LISTA, ACEITANDO 0 AJUSTAMENTO SALARIAL E AJUSTAMENTO RELATIVO AO AUMENTO DO CUSTO DE VIDA (IPC) PROPOSTO NA LISTA EM ANEXO DE ACORDO COM A ESCALA DO MEU SALARIO ACTUAL.

MAPUTO, 14 DE JULHO DE 2010

NOME - ASSINATURA

ABILIO JEREMIAS MACUACUA

ACUCENA ACILIA TITOCE

ADACIO ARNALDO MACIE

ADOLFO CANDIDO MASSANGAIE

ADOLFO JAIME TEMBE

ADOLFO SAMUEL NHANSUE

ADOLFO VENTURA BAMBO

AGOSTINHO DINIS AFONSO

AIRES ZACARIAS PAUNDE

ALBANO LUIS BOTELA

ALBERTO JAIME NHAMUCHUE

ALBINO DOMINGOS ZAINA

ALFREDO ANTONIO CHAMUSSE

ALFREDO SILVA CHISSUMBA

AMANCIO CARLOS NOVELA

AMERICO BENE MANUEL PONDJA

AMERIGO FRANSCISCO MABOTE

EU,SUBSCREVO ATRAVES DA PRESENTE LISTA, ACEITANDO O AJUSTAMENTO SALARIAL E AJUSTAMENTO RELATIVO AO AUMENTO DO CUSTO DE VIDA (IPC) PROPOSTO NA LISTA EM ANEXO DE ACORDO COM A ESCALA DO MEU SALARIO ACTUAL.

MAPUTO, 14 DE JULHO DE 2010

ANA FELICIDADE FILIPE LUCIO

ANANIAS BENJAMIM MIAMBO

ANGELA MARIA HENRIQUES

ANTONIO ARTUR SANDO

ANTONIO ERNESTO SAVELA

ANTONIO FRANCISCO MATSINHE

ANTONIO MUTIMBA

ARCELIA JOAQUIM CHIHOLE

ARUNDO AGABUS FERNANDO SITOE

ARLINDO INOCENCIO SAMBO

ARLINDO JAIME CHICHAVA

ARMANDO JOAQUIM MATINGUE MAFUIANE

ARMANDO MAURICIO TIVANE

ARMINDO RAIMUNDO MATAVELE

ARNALDO ARTUR UAMUSSE

ARSENIO ARMANDO CUMBANE

ARTUR ANTONIO COMBOIO

AZARIAS ALBERTO FUMO

EU, SUBSCREVO ATRAVES DA PRESENTE LISTA, ACEITANDO O AJUSTAMENTO SALARIAL E AJUSTAMENTO RELATIVO AO AUMENTO DO CUSTO DE VIDA (IPC) PROPOSTO NA LISTA EM ANEXO DE ACORDO COM A ESCALA DO MEU SALARIO ACTUAL.

MAPUTO, 14 DE JULHO DE 2010

AZARIAS BAPTISTA MANJATE

BARTOLOMEU SIAPE MATAVELE

BELMIRO MIRANDA MACONDZO

BEMJAMIM MOISES SUEIA

BENJAMIM SAMUEL BILIZA

BENTO MACUACUA

CAMARIA CASSAMO CHITARA

CARLOS ANTONIO WINGE

CARLOS ERNESTO ZITA

CARLOS VICENTE MATOLA

CASIMIRO ALFREDO NHAMBOSSE

CHICO ALBERTO ALICETE

CLAUDIO LUIS BANZE

CONCEICAO TOMAS ZITA

DAVID FILIPE GUNE

DAVID MAURICIO JANGE

DIAS AGOSTINHO NGUENHA

DIAS LUIS CHIRINDZA

EU, SUBSCREVO ATRAVES DA PRESENTE LISTA, ACEITANDO O AJUSTAMENTO SALARIAL E AJUSTAMENTO RELATIVO AO AUMENTO DO CUSTO DE VIDA (IPC) PROPOSTO NA LISTA EM ANEXO DE ACORDO COM A ESCALA DO MEU SALARIO ACTUAL.

MAPUTO, 14 DE JULHO DE 2010

DINS JOSE MANJATE

DIOCLESIO VICENTE RAUL

DIONISIO EUGENIO MUCAVELE

DOMINGOS SIMAO MAWAI

EDER FILIPE CARLOS AZAFO

EDUARDO ELIAS MARRENGULA

EDUARDO JOSE MUNGOI

EFIGENI0 JOAQUIM TOVELA

EGlDIO HELDER NHASSENGO

ELIAS MACAVANHANE MARRIME

ELVINO EUGENIO ESPIRITO SANTO BOA

EMILIO LOURENCO MAVIE

EMILIO RAQUEL FERNANDES

ERCIO JAIDE DA SILVA

ERNESTO TOMAZ CHONGUENE

ERNESTO VICENTE TEMBE

ERWESTO ZANDAMELA

EUSEBIO JOSE CUAMBA

EU, SUBSCREVO ATRAVES DA PRESENTE LISTA, ACEITANDO O AJUSTAMENTO SALARIAL E AJUSTAMENTO RELATIVO AO AUMENTO DO CUSTO DE VIDA (IPC) PROPOSTO NA LISTA EM ANEXO DE ACORDO COM A ESCALA DO MEU SALARIO ACTUAL.

MAPUTO, 14 DE JULHO DE 2010

FARIDO VALY MUSSA ALY

FERNANDO BERNARDO NHARE

FERNANDO FABIAO SIMANGO

FERNANDO JAIME EZEQUIAS

FERNANDO JORGE MANGUE

FLORIANO ROQUE TEMBE

FLORIVAL DOMINGOS LIFANICA

FONSECA RANGEL NHAMPOSSA

FRANCISCO DOMINGOS JOAO

FRANCISCO ISAIAS MANUEL CHAUQUE

FRANCISCO ROBERTO RIBEIRO

FRANCISCO SALOMAO NHAMPULE

FRANCISCO SALVADOR MAHANJANE

FREDERICO SIMAO LANGA

GERALDO NHACHAVA

GILAMANCIO CHERINDZA

GILBERTO ZAFANIAS NATINGUE

GIMO MANUEL MACHIANA

EU, SUBSCREVO ATRAVES DA PRESENTE LISTA, ACEITANDO O AJUSTAMENTO SALARIAL E AJUSTAMENTO RELATIVO AO AUMENTO DO CUSTO DE VIDA (IPC) PROPOSTO NA LISTA EM ANEXO DE ACORDO COM A ESCALA DO MEU SALARIO ACTUAL,

MAPUTO, 14 DE JULHO DE 2010

JULIO TOME MANGUELE

JUVENAL EZEQUIEL CUNA

LOPES FABIAO CUMBANE

LUIS FERNANDO LANGA

MANUEL ANTONIO MAHENDULA

MARIA AMELIA MANGUELE

MARIO ALFREDO MACHANGUANA

MATEUS ROBERTO CUMBANE

MATIAS ABNER HONWANA

MAURO ADAO DAMAO

MERCIO GILBERTO LANGA

MESSIAS ALBERTO NHANTUMBO

MICRELIO DO ROSARIO MACHAVA

MIGUEL MOISES MINDO

MINELDA ALBERTO NHANTUMBO

MOISES LUIS CHERINDZA

MUVANGUELE ADAO CHANGULE

NAILON NHUTENI

EU, SUBSCREVO ATRAVES DA PRESENTE LISTA, ACEITANDO O AJUSTAMENTO SALARIAL E AJUSTAMENTO RELATIVO AO AUMENTO DO CUSTO DE VIDA (IPC) PROPOSTO NA LISTA EM ANEXO DE ACORDO COM A ESCALA DO MEU SALARIO ACTUAL.

MAPUTO, 14 DE JULHO DE 2010

JOAO ERNESTO HULHO

JOAO ROQUE GONCALVES MACAMO

JOAO TOMAS MBEVE

JOAQUIM BOA

JOAQUIM NENGANE CHAVANE

JOAQUIM TOMOCENE LONGANE

JORGE ANTONIO NHANTUMBO

JORGE BERNARDO MANDLATE

JORGE JOAQUIM BANCUAIO SITOE

JOSE ALBERTO PANGACHA

JOSE ANTONIO BOA

JOSE JOAO TOVELA

JOSE MOISES SUEIA

JULIAO ALFREDO CHAUQUE

JULIO DOMINGOS MUNJOVO

JULIO FRANCA MALO

JULIO JORGE CHERINDZA

JULIO MANUEL CASPAR FERREIRA

EU, SUBSCREVO ATRAVES DA PRESENTE LISTA, ACEITANDO O AJUSTAMENTO SALARIAL E AJUSTAMENTO RELATIVO AO AUMENTO DO CUSTO DE VIDA (IPC) PROPOSTO NA LISTA EM ANEXO DE ACORDO COM A ESCALA DO MEU SALARIO ACTUAL

MAPUTO, 14 DE JULHO DE 2010

HELDER RUNGO NHASSENGO

HONORIO LIFANICA CHURAMA

HORTENCIO SALOMAO NHANTUMBO

IDELSON ALFREDO MACITELA

IDI AMIN AZARINO

ILDERIM LUCIO ALFREDO

IUDIO MIGUEL FILIPE

INOCENCIO ARCANJO RIBEIRO TEMBE

ISAC MARCOS LIBOMBO

ISAC REGINA MALATE

ISALINO INACIO MUNGUAMBE

ISMAEL IBRAHIMO FAQUIRA BANGAL

IVAN VICENTE MENDES

IZILDO MIGUEL MINDO

JAIME LAURENTINO DOJANE

JEREMIAS GUESSANE ZAVALA

JEREMIAS PEDRO NHANDIULANE

JOAO ERNESTO BAMBAMBA

EU, SUBSCREVO ATRAVES DA PRESENTE LISTA, ACEITANDO O AJUSTAMENTO SALARIAL E AJUSTAMENTO RELATIVO AO AUMENTO DO CUSTO DE VIDA (IPC) PROPOSTO NA LISTA EM ANEXO DE ACORDO COM A ESCALA DO MEU SALARIO ACTUAL.

MAPUTO, 14 DE JULHO DE 2010

NARCISO ZANDAMELA

NELSON AVIAO PECHISSO

NELSON FRANCISCO MUCAVELE

NELSON JOSSIAS JANUARIO JETIMANE

ORTES JUSTINO NHAMUTOCUE

OTAVIO ALBERTO MOIANE

PAULO BENJAMIM SIMENTE

PAULO HELDER JULIAO NOTICO

PAULO LUIS FUMANE

PEDRO JOAO CHUQUELA

PEDRO MATOS MATE

RAFAEL GOLOANHANE CHILUVANE

RAIMUNDO FRANCISCO TIVANE

RAMIRO TOME MANGUELE

RUOL PEDRO CUMBI

ROBERTO FABIAO CUPANE

RUI ERNESTO

SALVADOR SAMUEL ZIMILA

EU, SUBSCREVO ATRAVES DA PRESENTE LISTA, ACEITANDO O AJUSTAMENTO SALARIAL E AJUSTAMENTO RELATIVO AO AUMENTO DO CUSTO DE VIDA (IPC) PROPOSTO NA LISTA EM ANEXO DE ACORDO COM A ESCALA DO MEU SALARIO ACTUAL.

MAPUTO, 14 DE JULHO DE 2010

SERGIO HENRIQUE MATSINHE

SERGIO JOSE SAEZE

SHEILA LUCIA LUCAS RUBI

SIDONIO LAZARO

SILVA HENRIQUE CUJAMO

SILVA JOSE AMONE

SILVA VASCONCELOS MANDLATE

SIMIAO MATE

SIMIAO MUCAMBE

TOMAS JUSTINO ARTUR SANDO

TOMAS MASSUELA MULAMULA

TRINILOPES PAULO MACHAVA

VICENTE ERNESTO DJAIEIA

VICENTE HORACIO MARIO

VICENTE MUIANGA

WILlAMO MANUEL MAMBILE

ZECA FERNANDO SETE

ZEFANIAS ARMANDO LANGANE