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A CLT e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem proteção especial ao trabalho de adolescentes. Considera-se menor, para os efeitos da CLT, o trabalhador de 14 a 18 anos. Aos menores de 18 anos é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como o trabalho realizado em locais ou serviços prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral ou social, ou em horários e locais que não permitam a frequência à escola. A aprendizagem profissional é permitida a partir dos 14 anos, mediante contrato especial de aprendizagem, observados os requisitos legais.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>Fonte: Constituição Federal de 1988, artigo 7º, XXXIII; CLT, artigos 402, 403, 405 e 428; Lei nº 8.069\u002F1990, artigos 60 a 69; Lei nº 10.097\u002F2000. A Lei nº 10.097\u002F2000 alterou a CLT para prever que é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.\u003C\u002Fp>\n        \u003C\u002Fdiv>\n    \n\n\n        \n      \n        \n          \n    \n    \n    \n        \u003Cdiv class=\"teaserItem\">\n          \u003Ch2>Idade mínima para trabalhos perigosos\u003C\u002Fh2>\n          \u003Cp>Menores de 18 anos não podem exercer trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Para os menores, a CLT considera trabalho noturno aquele executado no período compreendido entre 22:00 e 05:00. Também é proibido o trabalho de menores em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade, formação ou desenvolvimento. O Decreto nº 6.481\u002F2008 aprova a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil — Lista TIP —, nos termos da Convenção nº 182 da OIT, e relaciona atividades proibidas para pessoas menores de 18 anos, incluindo trabalhos prejudiciais à saúde, à segurança e à moralidade. A lista abrange atividades em setores como agricultura, pecuária, silvicultura e exploração florestal, pesca, indústria extrativa, indústria de transformação, construção, comércio, serviços, transporte, saúde, serviços domésticos e outras atividades indicadas no anexo do decreto.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>Fonte: Artigo 7º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; artigos 402 a 414 e 428 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; artigos 60 a 69 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000; Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018.\u003C\u002Fp>\n        \u003C\u002Fdiv>\n    \n\n\n        \n      \n    \n\n    \n      \n    \n      \u003Cdiv class=\"regulations\">\n        \u003Ch2>Legislação sobre o trabalho de menores e juventude\u003C\u002Fh2>\n        \u003Cul>\n          \u003Cli>\n            Constituição da República Federativa do Brasil, 1988 \u002F Constitution of the Federal Republic of Brazil, 1988\n          \u003C\u002Fli>\n          \u003Cli>\n            Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), 1988 (última alteração em 2025) \u002F Act of Transitory Constitutional Provisions (ADCT), 1988 (last amended in 2025)\n          \u003C\u002Fli>\n        \u003C\u002Ful>\n      \u003C\u002Fdiv>\n\n    \n    \n      \n      \n    \n    \u003Cdiv class=\"related\">\n      \u003Ch2>Tópicos relacionados\u003C\u002Fh2>\n      \n          _ll_fairtreatment_URL_\n      \n    \u003C\u002Fdiv>\n\n    \n\n  \n\n    \n    \n\n  \n\n  \n  \n\n  \n    \u003Cstyle>\n\n      h1, h2, h3 {\n      font-weight: bold;\n      margin-top: 20px;\n      margin-bottom: 10px;\n      }\n      \n      .related a {\n        display:block;\n        border: 1px solid transparent;\n      }\n\n      ul ol, ol ol, ol ul {\n      font-size: 100%;\n      }\n\n    \u003C\u002Fstyle>\n\n  \n\n\u003C\u002Fdiv>","Seus direitos: trabalho infantil, trabalhadores menores de idade e jovens","\u003Cdiv>\n\n\u003Cspan>Esta página foi atualizada pela última vez em:\n      2026-01-23\u003C\u002Fspan>\n\u003Cdiv>\n\u003Ch2>Idade mínima para o emprego\u003C\u002Fh2>\n\u003Cp>A idade mínima para trabalhar definida pela Constituição da República Federativa do Brasil é de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. 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