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O crime está previsto no artigo 216-A do Código Penal e é punido com detenção de 1 a 2 anos, podendo a pena ser aumentada se a vítima for menor de 18 anos. Para além da dimensão penal, o empregador pode responder civilmente por atos praticados por seus empregados, serviçais ou prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele. A CLT permite a rescisão indireta do contrato quando o empregador ou seus prepostos praticarem ato lesivo à honra ou à boa fama do empregado ou quando forem descumpridas obrigações contratuais relevantes. A Lei nº 14.457\u002F2022 também determinou que empresas obrigadas a manter CIPA adotem medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho, incluindo regras internas, procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, apuração dos fatos e ações de capacitação.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>Fonte: Código Penal, artigo 216-A; Código Civil, artigo 932, III; CLT, artigo 483, alíneas “b”, “d” e “e”; Lei nº 14.457\u002F2022, artigo 23. A Lei nº 14.457\u002F2022 exige medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho nas empresas com CIPA.\u003C\u002Fp>\n        \u003C\u002Fdiv>\n    \n\n\n        \n      \n    \n    \n    \n      \n    \n    \u003Cdiv class=\"related\">\n      \u003Ch2>Tópicos relacionados\u003C\u002Fh2>\n      \n          _ll_what-is-sexual-harassment_URL_\n      \n          _ll_is-sexual-harassment-a-global-issue_URL_\n      \n          _ll_sexual-harassment-at-the-workplace_URL_\n      \n          _ll_how-do-sexual-harassment-perpetrators-operate_URL_\n      \n          _ll_what-are-the-effects-of-sexual-harassment_URL_\n      \n          _ll_sexual-harassment-and-domestic-workers_URL_\n      \n          _ll_what-is-the-economic-cost-of-sexual-harassment_URL_\n      \n          _ll_law-and-sexual-harassment_URL_\n      \n          _ll_sexual-harassment-what-is-our-role_URL_\n      \n          _ll_what-is-a-sexual-harassment-policy_URL_\n      \n          _ll_fairtreatment_URL_\n      \n    \u003C\u002Fdiv>\n\n    \n\n  \n\n    \n    \n\n  \n\n  \n  \n\n  \n    \u003Cstyle>\n\n      h1, h2, h3 {\n      font-weight: bold;\n      margin-top: 20px;\n      margin-bottom: 10px;\n      }\n      \n      .related a {\n        display:block;\n        border: 1px solid transparent;\n      }\n\n      ul ol, ol ol, ol ul {\n      font-size: 100%;\n      }\n\n    \u003C\u002Fstyle>\n\n  \n\n\u003C\u002Fdiv>","Seus direitos: assédio sexual no local de trabalho","\u003Cdiv>\n\n\u003Cspan>Esta página foi atualizada pela última vez em:\n      2026-01-23\u003C\u002Fspan>\n\u003Cdiv>\n\u003Ch2>Assédio Sexual\u003C\u002Fh2>\n\u003Cp>O Código Penal define o assédio sexual como o ato de constranger alguém, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. O crime está previsto no artigo 216-A do Código Penal e é punido com detenção de 1 a 2 anos, podendo a pena ser aumentada se a vítima for menor de 18 anos. Para além da dimensão penal, o empregador pode responder civilmente por atos praticados por seus empregados, serviçais ou prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele. A CLT permite a rescisão indireta do contrato quando o empregador ou seus prepostos praticarem ato lesivo à honra ou à boa fama do empregado ou quando forem descumpridas obrigações contratuais relevantes. 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