[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"page:pt-br\u002Ftrabalho-em-brasil\u002Flei-do-trabalho\u002Fcontratos-e-demissoes\u002Faviso-previo-e-indemnizacao-por-despedimento":3},{"id":4,"slug":5,"title":6,"short_title":7,"intro_text":8,"meta_description":8,"seo_title":8,"path":9,"content_type":10,"locale":11,"go_live_at":7,"first_published_at":12,"page_created_at":13,"published_at":12,"edit_url":14,"breadcrumbs":15,"seo":29,"rendered":38,"description":39,"body":40,"body_blocks":41,"call_to_action":42,"owner":49,"authors":57,"show_related_pages":59,"related_pages":60,"related_sites":137,"in_subsite":59,"contact_page_url":7,"banner_message":138},3081,"aviso-previo-e-indemnizacao-por-despedimento","Aviso Prévio e Indemnização por Despedimento",null,"","\u002Fpt-br\u002Ftrabalho-em-brasil\u002Flei-do-trabalho\u002Fcontratos-e-demissoes\u002Faviso-previo-e-indemnizacao-por-despedimento","labourlaw.labourlawpage","pt_BR","2025-08-09T11:23:33.776578+00:00","2026-04-08T11:19:56.554298+00:00","\u002Fcms\u002Fpages\u002F3081\u002Fedit\u002F",[16,19,22,25,28],{"title":17,"slug":18},"Brasil","pt-br",{"title":20,"slug":21},"Trabalho em Brasil","trabalho-em-brasil",{"title":23,"slug":24},"Lei do Trabalho","lei-do-trabalho",{"title":26,"slug":27},"Contratos e Demissões","contratos-e-demissoes",{"title":6,"slug":5},{"title":30,"description":8,"image":31,"canonical":32,"robots":33,"og_type":34,"twitter_card":35,"locale":18,"created_at":36,"last_modified_at":37},"Aviso Prévio, Indemnização Despedimento","https:\u002F\u002Fwageindicator.org\u002Fmedia\u002Fimages\u002FSocial_media_preview_image_-_2025.2e16d0ba.fill-1200x630.png","https:\u002F\u002Fwageindicator.org\u002Fpt-br\u002Ftrabalho-em-brasil\u002Flei-do-trabalho\u002Fcontratos-e-demissoes\u002Faviso-previo-e-indemnizacao-por-despedimento\u002F","index, follow","website","summary_large_image","2025-08-09T13:23:33.776578+02:00","2026-04-08T13:19:56.701884+02:00","\u003Cdiv class=\"cobra-ll-view\">\n\n  \n\n    \n    \n  \n  \u003Ch1>Aviso Prévio e Indemnização por Despedimento\u003C\u002Fh1>\n  \u003Cspan class=\"lastupdated\">Esta página foi atualizada pela última vez em:\n      2026-01-23\u003C\u002Fspan>\n\n  \n\n    \n\n    \n      \n        \n          \n    \n    \n    \n        \u003Cdiv class=\"teaserItem\">\n          \u003Ch2>Requerimento de aviso prévio para cessação do contrato\u003C\u002Fh2>\n          \u003Cp>justa causa, deve conceder aviso prévio à outra parte ou pagar a indenização correspondente, conforme o caso. Nos termos da Lei nº 12.506\u002F2011, o aviso prévio devido ao empregado é de 30 dias para empregados com até um ano de serviço na mesma empresa, acrescido de 3 dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador, até o máximo de 60 dias adicionais, perfazendo o total máximo de 90 dias. Durante o prazo do aviso prévio concedido pelo empregador, a jornada do empregado pode ser reduzida em 2 horas diárias, sem prejuízo do salário integral, ou o empregado pode faltar ao serviço por 7 dias corridos.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>Fonte: Artigos 487 e 488 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, Decreto-Lei nº 5.452\u002F1943; artigo 1º da Lei nº 12.506\u002F2011.\u003C\u002Fp>\n        \u003C\u002Fdiv>\n    \n\n\n        \n      \n        \n          \n    \n    \n    \n        \u003Cdiv class=\"teaserItem\">\n          \u003Ch2>Indemnização por despedimento colectivo ou por eliminição do posto de trabalho\u002Finadaptação\u003C\u002Fh2>\n          \u003Cp>Os trabalhadores(as) têm direito às verbas rescisórias devidas em razão da extinção do contrato de trabalho, as quais variam conforme a duração do contrato e a modalidade de rescisão. Para contratos de trabalho por prazo indeterminado, em caso de dispensa sem justa causa pelo empregador, são normalmente devidos: saldo de salário, aviso prévio trabalhado ou indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço, liberação dos depósitos do FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o montante dos depósitos do FGTS realizados durante o contrato. Em caso de pedido de demissão pelo empregado, são normalmente devidos saldo de salário, 13º salário proporcional e férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço, não havendo, em regra, direito à indenização de 40% do FGTS nem ao saque do FGTS por esse fundamento. Em caso de dispensa por justa causa, são devidas apenas as parcelas legalmente cabíveis, em regra saldo de salário e férias vencidas acrescidas de um terço, se existentes.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>Para os contratos por prazo determinado, na extinção normal pelo termo final, são normalmente devidos saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de um terço, além dos valores de FGTS depositados conforme as hipóteses legais de movimentação. Se o empregador rescindir antecipadamente e sem justa causa contrato por prazo determinado que não contenha cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, deverá pagar ao empregado indenização correspondente à metade da remuneração a que este teria direito até o termo final do contrato. Se houver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada e uma das partes exercer esse direito, aplicam-se os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, regulado pela Lei nº 8.036\u002F1990, é constituído por depósitos mensais em contas vinculadas dos trabalhadores, destinados a proteger o empregado em determinadas situações legalmente previstas, incluindo despedida sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e outras hipóteses autorizadas por lei. Em regra, o empregador deve depositar mensalmente o equivalente a 8% da remuneração paga ou devida ao empregado. As contas vinculadas são movimentadas apenas nas hipóteses legais. Em caso de despedida sem justa causa, o empregador deve pagar indenização compensatória de 40% sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. A antiga contribuição social adicional de 10% devida pelo empregador em certas despedidas sem justa causa, prevista na Lei Complementar nº 110\u002F2001, foi extinta pela Lei nº 13.932\u002F2019.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>A Reforma Trabalhista de 2017 — Lei nº 13.467\u002F2017 — autorizou a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador. Nessa hipótese, são devidos pela metade o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS, que será de 20%, e são devidas integralmente as demais verbas trabalhistas. O trabalhador fica autorizado a movimentar até 80% do valor dos depósitos do FGTS, mas essa forma de\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>Fonte: Artigos 477, 477-A, 479, 480, 481, 482, 484-A, 487 e 488 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, Decreto-Lei nº 5.452\u002F1943; artigo 7º, I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; artigos 15, 18 e 20 da Lei nº 8.036\u002F1990; artigo 12 da Lei nº 13.932\u002F2019.\u003C\u002Fp>\n        \u003C\u002Fdiv>\n    \n\n\n        \n      \n    \n    \n    \n        \n    \n    \u003Cdiv class=\"related\">\n      \u003Ch2>Tópicos relacionados\u003C\u002Fh2>\n      \n          _ll_employmentsecurity_URL_\n      \n    \u003C\u002Fdiv>\n\n    \n\n  \n\n    \n    \n\n  \n\n  \n  \n\n  \n    \u003Cstyle>\n\n      h1, h2, h3 {\n      font-weight: bold;\n      margin-top: 20px;\n      margin-bottom: 10px;\n      }\n      \n      .related a {\n        display:block;\n        border: 1px solid transparent;\n      }\n\n      ul ol, ol ol, ol ul {\n      font-size: 100%;\n      }\n\n    \u003C\u002Fstyle>\n\n  \n\n\u003C\u002Fdiv>","Seus direitos: aviso prévio para cessação do contrato e indemnização por despedimento","\u003Cdiv>\n\n\u003Cspan>Esta página foi atualizada pela última vez em:\n      2026-01-23\u003C\u002Fspan>\n\u003Cdiv>\n\u003Ch2>Requerimento de aviso prévio para cessação do contrato\u003C\u002Fh2>\n\u003Cp>justa causa, deve conceder aviso prévio à outra parte ou pagar a indenização correspondente, conforme o caso. Nos termos da Lei nº 12.506\u002F2011, o aviso prévio devido ao empregado é de 30 dias para empregados com até um ano de serviço na mesma empresa, acrescido de 3 dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador, até o máximo de 60 dias adicionais, perfazendo o total máximo de 90 dias. Durante o prazo do aviso prévio concedido pelo empregador, a jornada do empregado pode ser reduzida em 2 horas diárias, sem prejuízo do salário integral, ou o empregado pode faltar ao serviço por 7 dias corridos.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>Fonte: Artigos 487 e 488 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, Decreto-Lei nº 5.452\u002F1943; artigo 1º da Lei nº 12.506\u002F2011.\u003C\u002Fp>\n\u003C\u002Fdiv>\n\u003Cdiv>\n\u003Ch2>Indemnização por despedimento colectivo ou por eliminição do posto de trabalho\u002Finadaptação\u003C\u002Fh2>\n\u003Cp>Os trabalhadores(as) têm direito às verbas rescisórias devidas em razão da extinção do contrato de trabalho, as quais variam conforme a duração do contrato e a modalidade de rescisão. Para contratos de trabalho por prazo indeterminado, em caso de dispensa sem justa causa pelo empregador, são normalmente devidos: saldo de salário, aviso prévio trabalhado ou indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço, liberação dos depósitos do FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o montante dos depósitos do FGTS realizados durante o contrato. Em caso de pedido de demissão pelo empregado, são normalmente devidos saldo de salário, 13º salário proporcional e férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço, não havendo, em regra, direito à indenização de 40% do FGTS nem ao saque do FGTS por esse fundamento. Em caso de dispensa por justa causa, são devidas apenas as parcelas legalmente cabíveis, em regra saldo de salário e férias vencidas acrescidas de um terço, se existentes.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>Para os contratos por prazo determinado, na extinção normal pelo termo final, são normalmente devidos saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de um terço, além dos valores de FGTS depositados conforme as hipóteses legais de movimentação. Se o empregador rescindir antecipadamente e sem justa causa contrato por prazo determinado que não contenha cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, deverá pagar ao empregado indenização correspondente à metade da remuneração a que este teria direito até o termo final do contrato. Se houver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada e uma das partes exercer esse direito, aplicam-se os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, regulado pela Lei nº 8.036\u002F1990, é constituído por depósitos mensais em contas vinculadas dos trabalhadores, destinados a proteger o empregado em determinadas situações legalmente previstas, incluindo despedida sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e outras hipóteses autorizadas por lei. Em regra, o empregador deve depositar mensalmente o equivalente a 8% da remuneração paga ou devida ao empregado. As contas vinculadas são movimentadas apenas nas hipóteses legais. Em caso de despedida sem justa causa, o empregador deve pagar indenização compensatória de 40% sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. A antiga contribuição social adicional de 10% devida pelo empregador em certas despedidas sem justa causa, prevista na Lei Complementar nº 110\u002F2001, foi extinta pela Lei nº 13.932\u002F2019.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>A Reforma Trabalhista de 2017 — Lei nº 13.467\u002F2017 — autorizou a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador. Nessa hipótese, são devidos pela metade o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS, que será de 20%, e são devidas integralmente as demais verbas trabalhistas. O trabalhador fica autorizado a movimentar até 80% do valor dos depósitos do FGTS, mas essa forma de\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>Fonte: Artigos 477, 477-A, 479, 480, 481, 482, 484-A, 487 e 488 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, Decreto-Lei nº 5.452\u002F1943; artigo 7º, I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; artigos 15, 18 e 20 da Lei nº 8.036\u002F1990; artigo 12 da Lei nº 13.932\u002F2019.\u003C\u002Fp>\n\u003C\u002Fdiv>\n\u003Cdiv>\n\u003Ch2>Tópicos relacionados\u003C\u002Fh2>\n      \n          \u003Ca href='\u002Fpt-br\u002Ftrabalho-em-brasil\u002Flei-do-trabalho\u002Fcontratos-e-demissoes'>Contratos e Demissões\u003C\u002Fa>\n      \n    \u003C\u002Fdiv>\n\u003Cstyle>\n\n      h1, h2, h3 {\n      font-weight: bold;\n      margin-top: 20px;\n      margin-bottom: 10px;\n      }\n      \n      .related a {\n        display:block;\n        border: 1px solid transparent;\n      }\n\n      ul ol, ol ol, ol ul {\n      font-size: 100%;\n      }\n\n    \u003C\u002Fstyle>\n\u003C\u002Fdiv>",[],{"text":43,"link":44},"Contacte-nos",{"title":43,"url":45,"description":43,"rel":46,"type":47,"id":48},"\u002Fabout\u002Fcontact","follow","internal",24590,{"id":50,"first_name":51,"last_name":52,"email":53,"image":54,"function":55,"external":56},2,"Gunjan","Pandya","gunjanpandya@wageindicator.org","https:\u002F\u002Fwageindicator.org\u002Fmedia\u002Fimages\u002FGunjan-Pandya-ED_PhPZSyI.width-400.jpg","IT Specialist and Global Webmaster",false,[58],{"id":50,"first_name":51,"last_name":52,"email":53,"image":54,"function":55,"external":56},true,[61,65,69,70,73,77,81,85,89,93,97,101,105,109,113,117,121,125,129,133],{"id":62,"short_title":7,"title":63,"url":64},3094,"Trabalho e Salários","\u002Fpt-br\u002Ftrabalho-em-brasil\u002Flei-do-trabalho\u002Ftrabalho-e-salarios",{"id":66,"short_title":7,"title":67,"url":68},3079,"Remuneração e Jornada de Trabalho","\u002Fpt-br\u002Ftrabalho-em-brasil\u002Flei-do-trabalho\u002Fremuneracao-e-jornada-de-trabalho",{"id":4,"short_title":7,"title":6,"url":9},{"id":71,"short_title":7,"title":26,"url":72},3080,"\u002Fpt-br\u002Ftrabalho-em-brasil\u002Flei-do-trabalho\u002Fcontratos-e-demissoes",{"id":74,"short_title":7,"title":75,"url":76},3084,"Férias Anuais","\u002Fpt-br\u002Ftrabalho-em-brasil\u002Flei-do-trabalho\u002Fferias-anuais",{"id":78,"short_title":7,"title":79,"url":80},3088,"Responsabilidades Familiares","\u002Fpt-br\u002Ftrabalho-em-brasil\u002Flei-do-trabalho\u002Fresponsabilidades-familiares",{"id":82,"short_title":7,"title":83,"url":84},3085,"Maternidade e Trabalho","\u002Fpt-br\u002Ftrabalho-em-brasil\u002Flei-do-trabalho\u002Fmaternidade-e-trabalho",{"id":86,"short_title":7,"title":87,"url":88},3086,"Proteção","\u002Fpt-br\u002Ftrabalho-em-brasil\u002Flei-do-trabalho\u002Fmaternidade-e-trabalho\u002Fprotecao",{"id":90,"short_title":7,"title":91,"url":92},3087,"Amamentação","\u002Fpt-br\u002Ftrabalho-em-brasil\u002Flei-do-trabalho\u002Fmaternidade-e-trabalho\u002Famamentacao",{"id":94,"short_title":7,"title":95,"url":96},3089,"Saúde e Segurança","\u002Fpt-br\u002Ftrabalho-em-brasil\u002Flei-do-trabalho\u002Fsaude-e-seguranca",{"id":98,"short_title":7,"title":99,"url":100},3082,"Doença no Trabalho","\u002Fpt-br\u002Ftrabalho-em-brasil\u002Flei-do-trabalho\u002Fdoenca-no-trabalho",{"id":102,"short_title":7,"title":103,"url":104},3083,"Acidentes no Trabalho \u002F Doenças Profissionais","\u002Fpt-br\u002Ftrabalho-em-brasil\u002Flei-do-trabalho\u002Fdoenca-no-trabalho\u002Facidentes-no-trabalho-doencas-profissionais",{"id":106,"short_title":7,"title":107,"url":108},3090,"Segurança Social","\u002Fpt-br\u002Ftrabalho-em-brasil\u002Flei-do-trabalho\u002Fseguranca-social",{"id":110,"short_title":7,"title":111,"url":112},3091,"Subsídio de Desemprego","\u002Fpt-br\u002Ftrabalho-em-brasil\u002Flei-do-trabalho\u002Fseguranca-social\u002Fsubsidio-de-desemprego",{"id":114,"short_title":7,"title":115,"url":116},3095,"Tratamento Justo","\u002Fpt-br\u002Ftrabalho-em-brasil\u002Flei-do-trabalho\u002Ftratamento-justo",{"id":118,"short_title":7,"title":119,"url":120},3096,"Assédio Sexual","\u002Fpt-br\u002Ftrabalho-em-brasil\u002Flei-do-trabalho\u002Ftratamento-justo\u002Fassedio-sexual",{"id":122,"short_title":7,"title":123,"url":124},3097,"Menores e Juventude","\u002Fpt-br\u002Ftrabalho-em-brasil\u002Flei-do-trabalho\u002Ftratamento-justo\u002Fmenores-e-juventude",{"id":126,"short_title":7,"title":127,"url":128},3098,"Trabalhos Forçados","\u002Fpt-br\u002Ftrabalho-em-brasil\u002Flei-do-trabalho\u002Ftratamento-justo\u002Ftrabalhos-forcados",{"id":130,"short_title":7,"title":131,"url":132},3092,"Sindicatos","\u002Fpt-br\u002Ftrabalho-em-brasil\u002Flei-do-trabalho\u002Fsindicatos",{"id":134,"short_title":7,"title":135,"url":136},3093,"Informação sindical","\u002Fpt-br\u002Ftrabalho-em-brasil\u002Flei-do-trabalho\u002Fsindicatos\u002Finformacao-sindical",[],"\u003Cp>Meusalario é WageIndicator. A mesma organização, as mesmas informações, um novo visual!\u003C\u002Fp>"]