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ROBERTO YOSHITAMI YOKOYAMA;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições\nde trabalho previstas nas cláusulas seguintes:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-cbadate_start\">\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-cbadate_end_date\">\u003Ch4>CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no\nperíodo de 01º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022 e a data-base da\ncategoria em 01º de janeiro.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s)\nempresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) do(s) Trabalhador(es)\nna(s) Indústria(s) de Fabricação de Óleos Vegetais em Bruto, exceto de\nmilho, com abrangência territorial em Santo Antônio do Tauá\u002FPA.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Salários, Reajustes e Pagamento\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>Piso Salarial\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-LOWWAGE_trigger\">\u003Cp>Nenhum empregado a partir de 01\u002F01\u002F2022 até o final da vigência desta\nnorma coletiva, poderá trabalhar como salário inferior a R$ 1.260,00 (hum\nmil, duzentos e sessenta reais), que corresponderá ao Piso Salarial da\ncategoria.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>PARÁGRAFO ÚNICO: A partir de 01\u002F01\u002F2022, durante a vigência desta\nnorma coletiva, o piso salarial dos OPERADORES será de R$ 1.390,00 ( hum mil,\ntrezentos e noventa reais).\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Reajustes\u002FCorreções Salariais\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-STRUCINCR_trigger\">\u003Cp>A partir de 1º de janeiro de 2022, a empresa reajustará os salários de\nseus funcionários, calculados sobre os salários percebidos em 31.12.2021 em\n10,16% (dez virgula dezesseis por cento).\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Pagamento de Salário Formas e Prazos\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO QUINZENAL\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A empresa concederá adiantamento quinzenal no percentual de 40% (quarenta\npor cento) sobre o salário normal, para todos os seus empregados sendo que o\npagamento deste adiantamento será efetuado entre o 15° dia e 20º dia do mês\nem curso.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-eqpay\">\u003Ch3>Isonomia Salarial\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Enquanto perdurar a substituição superior a 5 (cinco) dias, o empregado\nsubstituto desde que desempenhe a função com a mesma capacidade, fará jus a\nperceber o salário igual ao do substituído, excluindo-se as vantagens de\ncunho pessoal, desde que a referida substituição não caracterize desvio de\nfunção.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Paragrafo Primeiro:\u003C\u002Fstrong> Não será considerado para fins de\ndeterminação de isonomia salarial os valores decorrentes de triênios.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios\npara cálculo\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTOS E DESCONTOS\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A empresa fornecerá a todos os funcionários, comprovantes de pagamentos,\nonde constem especificamente todas as verbas que onerem ou acresçam a\nremuneração, informando o valor do depósito do Fundo de Garantia de Serviço\n(FGTS).\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Primeiro:\u003C\u002Fstrong> Remessa de Relação de FGTS – A\nempresa quando solicitada, enviará a Federação, no prazo de 12 (doze) dias,\napós o mês de referência, cópia em papel ou meio digital, da relação\nnominal do FGTS, discriminando respectivamente o valor recolhido para cada\nfuncionário.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Segundo:\u003C\u002Fstrong> Respaldo Empresa – Esta criará um\nsistema de pagamento aos funcionários analfabetos, e terá como respaldo dois\nfuncionários para servirem de testemunhas no ato do pagamento.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>Adicional de Hora-Extra\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-MAXHOURS_trigger\">\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-OVERTIME_trigger\">\u003Ch4>CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAS\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As horas extras que porventura ultrapassarem o limite diário de 2 horas,\nquando não compensadas, serão remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por\ncento) sobre o valor da hora normal.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Adicional de Tempo de Serviço\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA NONA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A cada três anos de serviço na empresa, os empregados farão jus a um\nadicional por tempo de serviço, no valor de 1,5% (um virgula cinco por cento)\ndo salário base mensal a ser pago no mês seguinte ao que completar o período\naquisitivo.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>Adicional Noturno\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-shiftallowancetype\">\u003Ch4>CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL NOTURNO\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Na vigência do presente acordo, o adicional noturno será pago com\nacréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-HARDSHIP_trigger\">\u003Ch3>Adicional de Insalubridade\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VERBAS ADICIONAIS\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Sempre que for apurada a situação de periculosidade ou insalubridade,\natravés de laudo técnico, a empresa pagará o adicional respectivo, válido\ntambém para prestadores de serviços, respeitado o prescricional, quando for o\ncaso.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Auxílio Alimentação\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CESTA BÁSICA\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A cesta básica, fornecida mensalmente pela Denpasa a todos os seus\nfuncionários pertencentes a esta categoria, passará a ser de R$ 360,00\n(trezentos e sessenta reais) pagos através de tickets.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Primeiro\u003C\u002Fstrong>: Na hipótese de afastamento do\nempregado pelo INSS, nos casos de Acidente de Trabalho e Auxílio Doença fica\ngarantido o benefício da cesta básica sem qualquer prejuízo.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-covid\">\u003Cstrong>Parágrafo Segundo:\u003C\u002Fstrong> O empregado que faltar ao serviço sem\njustificativa, não fizer o uso correto do Equipamento de Proteção Individual\nde Trabalho (EPI), desrespeitar as recomendações de Segurança e Higiene do\nTrabalho, em especial com relação ao controle da pandemia do COVID-19,\nperderá o direito à Cesta Básica no mês em que incorrer o fato e o\nempregado afastado por acidente de moto sem que comprove habilitação para\ntal, perderá o direto durante o período de afastamento.\u003C\u002Fdiv>\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Auxílio Transporte\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - TRANSPORTE\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A empresa fornecerá gratuitamente transporte digno a seus funcionários, de\nacordo com a legislação de trânsito, sendo que tal concessão não consiste\n‘SALÁRIO IN NATURA”, quando não houver transporte urbano, situação em\nque a empresa fornecerá o vale transporte.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Auxílio Saúde\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-healthinsurance\">\u003Ch4>CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A empresa esforçar-se-á em proporcionar aos seus funcionários e\ndependentes, atendimentos de saúde, tais como: consultas e exames\nlaboratoriais no Município de Santo Antonio do Tauá e Santa Izabel, a preço\nde custo, sendo que os exames quando solicitados pelo médico serão avaliados\na sua concessão pela direção da empresa.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Primeiro:\u003C\u002Fstrong> Durante o período de funcionamento a\nempresa manterá em suas instalações kit de primeiros socorros para\natendimento a seus funcionários.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Segundo:\u003C\u002Fstrong> A empresa compromete-se a manter\nconvênio com consultório Odontológico, destinando mensalmente recursos da\nordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para subsidiar tratamento odontológico\nde seus funcionários e dependentes.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Terceiro:\u003C\u002Fstrong> A empresa compromete-se através deste\ninstrumento normativo a aceitar os atestados médicos e odontológicos\nfornecidos por profissionais do SESI, SUS, Federação, Rede Pública de Saúde\ne Hospitais conveniados com Plano de Saúde. Os atestados médicos referidos\nnesta cláusula deverão ser anotados no ambulatório médico da empresa.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>Desligamento\u002FDemissão\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - RESCISÃO DO EMPREGADO POR MORTE\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Aos dependentes legais do trabalhador que venha a falecer durante o contrato\nde trabalho serão garantidas as verbas rescisórias previstas em lei, com\npagamento de aviso prévio, podendo o empregado nomear um membro da família,\npara facilitar o recebimento do benefício.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo único:\u003C\u002Fstrong> Para fins de cobertura de despesas\nimediatas com o falecido, a empresa concederá auxilio funeral no valor de um\nsalário mínimo, pago de uma só vez, importância esta que não será\nincluída nos descontos da rescisão contratual.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Aviso Prévio\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AVISO PRÉVIO\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A empresa concederá a seus empregados com mais de 05 (cinco) anos de\nempresa e 60 (sessenta) anos de idade, 02 (dois) meses de Aviso Prévio no ato\nde sua demissão, sem prejuízo do disposto na legislação.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Único:\u003C\u002Fstrong> O empregado no cumprimento de aviso\nprévio que comprovar a obtenção de novo emprego fica dispensado do\ncumprimento do restante do aviso.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-apprenticeships\">\u003Ch3>Estágio\u002FAprendizagem\u003C\u002Fh3>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-trainingprogrammes\">\u003Ch4>CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRATO DE APRENDIZADO\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A empresa assegurará aos inscritos no Programa de Aprendizado e Formação\nTécnico Profissional, conforme determina a Lei 10.097\u002F2000.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Único:\u003C\u002Fstrong> A empresa compromete-se a dar prioridade\na filhos de funcionários em estágio que, porventura, vierem a ocorrer durante\na vigência do presente Acordo, desde que os mesmos estejam habilitados para\ntal.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de\ncontratação\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOCUMENTAÇÃO DE EMPREGADOS\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A empresa obriga-se a fornecer aos empregados os comprovantes de recebimento\nde quaisquer documentos que por estes lhes sejam entregues, bem como a devolver\nos aludidos documentos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mediante recibo\nfirmado pelo empregado, exceto aqueles que, de acordo com a legislação devam\npermanecer com o empregador.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DIREITOS RESCISÓRIOS\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Os direitos decorrentes da rescisão serão quitados nos seguintes\nprazos:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>a) Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>b) Até o décimo dia, contado da data da notificação de demissão, nos\ncasos de ausência de aviso prévio, indenização deste ou dispensado de seu\ncumprimento;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>c) Na hipótese de o décimo dia cair em dia de sábado, domingo ou feriado,\no termo final será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>d) As homologações das Rescisões de Contrato Individuais de Trabalho,\nquando exigidas por lei, serão preferencialmente feitas perante a Entidade\nSindical Profissional, em sua sede, sub-sede, delegacia ou seções\nregularmente instaladas, devendo a empresa apresentar, obrigatoriamente, por\nocasião da homologação, toda a documentação exigida por lei;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>e) Fica vedado o pagamento da Rescisão de Contrato de Trabalho por cheque a\npartir das 15:00 horas, exceto nos casos de pagamento com cheque\nadministrativo;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>f) O prazo de 30 (trinta) dias, correspondentes ao aviso prévio conta-se a\npartir do dia seguinte ao da comunicação que deverá ser formalizada por\nescrito;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágarfo Único:\u003C\u002Fstrong> A FETIPA em parceria com a Empresa\nacordante treinará o Delegado Sindical para o exercício de homologação das\nRescisões Contratuais, devendo o referido candidato estar capacitado para o\nmesmo ato de sua função.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e\nEstabilidades\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>Estabilidade Mãe\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-paidmaternityleave\">\u003Ch4>CLÁUSULA VIGÉSIMA - EMPREGADA GESTANTE\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A empresa compromete-se em assegurar a garantia de emprego de empregada\ngestante até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-pensionfund\">\u003Ch3>Estabilidade Aposentadoria\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EMPREGO PARA AQUISIÇÃO DE\nAPOSENTADORIA\u002FDESLIGAMENTO DE APOSENT\u003C\u002Fh4>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Durante 02 (dois) anos imediatamente anteriores à obtenção do direito à\naposentadoria por tempo de serviço, fica assegurado ao empregado, a\npermanência no emprego, exceto nos casos de falta grave, devidamente\ncomprovada, na forma do Artigo 482 da CLT, devendo, obrigatoriamente, o\nempregado apresentar:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>a) Documento comprobatório de confirmação da contagem de tempo de\nserviço para fins de aposentadoria, expedido pelo INSS, posteriormente;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>b) Comunicação expressa requisitando a garantia prevista nesta\ncláusula.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Primeiro:\u003C\u002Fstrong> Cessam os efeitos desta cláusula, a\npartir da data de obtenção do direito à aposentadoria ou a sua\nconcessão.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Segundo:\u003C\u002Fstrong> No ato do desligamento do empregado\naposentado, fica garantido o pagamento de multa rescisória de 40% (quarenta\npor cento) sobre o saldo para fins de rescisório do FGTS, sobre todos os\ndepósitos efetuados na vigência do contrato de trabalho (parágrafo 1º do\nartigo 9° do Regulamento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS,\ninstituído pelo Decreto n° 99.684 de 08\u002F11\u002F90).\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Terceiro:\u003C\u002Fstrong> O direito assegurado no parágrafo\nanterior não subsistirá no caso de demissão por justo motivo (CLT, artigo\n482) ou pedido de demissão.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Outras estabilidades\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - LIBERAÇÃO E ESTABILIDADE\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-TRADEUNLEAV_trigger\">\u003Cp>A empresa garantirá, durante o periodo de negociação deste acordo\ncoletivo, emprego e salário, bem como, a liberação do delegado sindical,\neleito em Assembleia Geral por até 10 (dez) dias por ano, para tratar de\nassuntos relacionados à categoria gerados pela empresa, junto a Fetipa ou em\noutro lugar qualquer.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-WORKHOURS_trigger\">\u003Ch3>Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>Prorrogação\u002FRedução de Jornada\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO\u003C\u002Fh4>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-schedulesrestpw\">\u003Cp>Os empregados da empresa do Setor de Produção, lotados na fábrica\nlocalizada na Rodovia PA 140, km 13 – Santo Antônio do Tauá cumprirão\njornada de trabalho normalmente de terça à sábado e os empregados do Setor\nde Manutenção lotados no mesmo estabelecimento, cumprirão jornada de\ntrabalho normalmente de segunda à sexta-feira.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Primeiro:\u003C\u002Fstrong> A jornada de trabalho acima definida\npoderá ser alterada para atender necessidade de realização de serviços\nextraordinários de manutenção ou mesmo da produção.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Segundo:\u003C\u002Fstrong> Quando houver necessidade de trabalho\nextraordinário passível de prorrogação, o trabalhador deverá ser avisado,\nindividual ou coletivamente, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)\nhoras, salvo motivo de força maior, determinado por panes de máquinas e\nequipamentos, falta de energia elétrica, ocorrida no horário normal e\nimplique a conclusão de serviços inadiáveis, quando então será dispensado\no aviso de que trata este dispositivo.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Terceiro:\u003C\u002Fstrong> Para os funcionários que exercem a\nfunção de vigias e porteiros é facultado a adoção da jornada de trabalho\nde 12 horas trabalhadas por 36 horas de intervalo entre uma jornada e outra.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Quarto:\u003C\u002Fstrong> A empresa deverá manter controle de\nponto para seus empregados, através de livro, folhas soltas, relógio de ponto\ndigital ou qualquer outra forma que o substitua, ressalvados os dispositivos\nlegais que regulam a matéria.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-SCHEDULE_trigger\">\u003Cstrong>Parágrafo Quinto:\u003C\u002Fstrong> A empresa poderá desobrigar o empregado\ndo registro diário do ponto no horário do intervalo do almoço e descanso,\nconforme facultado pela Portaria n° 3626 de 13\u002F11\u002F91, ficando acordado o\nhorário de intervalo de almoço e descanso será de no mínimo 40 (quarenta)\nminutos.\u003C\u002Fdiv>\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Compensação de Jornada\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - BANCO DE HORAS\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A Companhia Acordante poderá instituir regime de compensação de horas de\ntrabalho, denominado banco de horas em conformidade com o disposto no art. 6º\nda lei nº. 9.601\u002F98. Assim, o excesso de jornada de um dia de trabalho poderá\nser compensado pela redução total ou parcial da jornada de trabalho de outro\ndia.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>1- Observada a necessidade de serviços, as jornadas normais de trabalhos\npoderão sofrer acréscimos ou reduções, que serão compensadas em outro dia,\ncom acréscimo ou redução do horário trabalhado, desde que a respectiva\ncompensação ocorra dentro do ano civil sua realização.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>2- No caso de haver crédito de horas do trabalhador ao final do ano civil,\na Companhia Acordante obriga-se a quitar, de imediato, as horas trabalhadas; no\ncaso de haver débitos de horas do trabalhador e não ocorrendo a compensação\nno prazo previsto, a Companhia não efetivará os descontos dos respectivos\nvalores do salário do trabalhador.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3- A antecipação ou reposição de horas de trabalho será feita\nobservando-se o limite máximo de jornada diária do trabalhador, respeitada a\nprorrogação máxima de 02 (duas) horas por dia, além da jornada normal.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>4- Os acréscimos ou reduções de jornada serão administrados através do\nsistema “crédito \u002F débito”, contabilizado no banco de horas,\nindividualmente, em nome de cada trabalhador, obedecendo às seguintes\ncondições:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>(a) As horas trabalhadas acima da jornada contratada, coletivas ou\nindividuais, serão creditadas no banco de horas, sendo que o critério de\ncompensação quanto ao efetivo número de horas realizadas será contabilizado\nna forma abaixo descriminada;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>(b) Para as horas trabalhadas em dias úteis, não haverá acréscimo de\nnenhum adicional, sendo que a compensação será realizada na proporção hora\npor hora;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>(c) Nas jornadas abaixo do número horas semanais previstas, a diferença\nentre as horas previstas e a jornada efetiva será debitada no banco de horas\ndo trabalhador, para posterior reposição, o que ocorrerá a critério as\nCompanhia Acordante, respeitadas as condições fixadas neste instrumento;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>(d) Nos casos de débito do trabalhador, a reposição das horas armazenadas\nem favor da Companhia Acordante será feita na proporção de hora por hora;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>(e) Faltas injustificadas não poderão ser contabilizadas no banco de horas\ne serão descontadas normalmente em folha de pagamento;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>(f) Os minutos trabalhados além do limite diário, bem como os minutos\nfaltantes ao limite diário ou semanal respeitarão o disposto no § 1º, do\nArt. 58, da CLT (ou seja, não serão descontadas nem computadas como jornadas\nextraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes\nde 5 minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários). Os excedentes\nao limite legal serão contabilizados a crédito do trabalhador no banco de\nhoras, e as reduções, assim considerados os minutos faltantes ao limite\ndiário ou semanal, serão lançados como debito do trabalhador para posterior\nreposição.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>5- O saldo credor do banco de horas poderá ser gozado de seguinte forma:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>•Folgas coletivas;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>•Folgas individuais negociadas de comum acordo entre o trabalhador e a\nCompanhia Acordante.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>6- As horas armazenadas no banco de horas, que correspondem a debito do\ntrabalhador, poderão ser exigidas sempre que houver necessidades de acréscimo\nda jornada normal, sem que isto implique em pagamento extras, devendo a\nCompanhia Acordante, sempre que possível, comunicar o trabalhador da\nreposição de horas devidas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>7- A Companhia acordante fornecerá mensalmente, para ciência e controle,\nextrato de banco de horas informando o saldo existente. As informações serão\nprestadas pelos gestores do trabalhador conforme setor que estiver\nvinculado.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>8- A ausência injustificada do trabalhador nas reposições ou\nconvocações determinadas pela Companhia Acordante será considerada falta\npara todos os fins e poderá acarretar instauração de procedimento\ndisciplinar ao trabalhador desidioso.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>9- Em hipótese alguma a compensação será considerada como hora extra,\ncomo também nenhum acréscimo salarial será devido em decorrência da\ninstituição do Banco de Horas, assim como nenhum prejuízo salarial advirá\nao trabalhador com a jornada de trabalho apurada nos termos desde\ninstrumento.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>10- O trabalhador que foi demitido pela Companhia Acordante, antes do\n“zeramento” das horas armazenadas, as receberá como extraordinárias,\nacrescidas dos adicionais previstos em lei e calculadas sobre o valor da\nrenumeração na data da rescisão.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-SUNDAY_trigger\">\u003Ch4>CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - COMPENSAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS EM FOLGAS E\nDESCANSOSEMANAL REMUNERADO\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As horas trabalhadas em dias de folga ou Descanso Semanal Remunerado serão\npagas com adicional de 100% (cem por cento), exceto aquelas cuja compensação\nseja feita de comum acordo entre empresa e representantes dos empregados, em\nespecial no período de entre-safra, em que folguem nos dias úteis por falta\nde matéria-prima.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Faltas\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - FALTAS JUSTIFICADAS\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A empresa considerará faltas justificadas ao serviço, para todos os\nefeitos legais, as que ocorrerem por motivo de prestação de exames em cursos\nregulares de 1° e 2° grau e universidade, inclusive exames vestibulares\nquando coincidirem com o horário de trabalho, desde que o empregador seja\navisado com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e comprovada a\nprestação dos respectivos exames, mediante atestado da escola, por igual\nprazo, como também compromete-se a remunerara sem prejuízo salarial, mediante\ncomprovação, as faltas ocorridas por:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-deathrelatives\">\u003Cp>a) Falecimento de ascendente e descendente, de parentes de 1° grau: 03 dias\nconsecutivos;\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight focus\" id=\"clause-marriage\">\u003Cp>b) Casamento: 03 dias consecutivos;\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-paidpaternityleaveduration\">\u003Cp>c) Nascimento de filho: 05 dias consecutivos;\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>d) Doação de sangue: 01 dia a cada 12 meses;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>e) Alistamento militar: 02 dias consecutivos\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Outras disposições sobre jornada\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch4>\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-pregnancy\">\u003Ch4>CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ALEITAMENTO\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Fica assegurada às mulheres empregadas, durante o período de aleitamento\nmaterno, a concessão dar redução de 01 (uma) hora ao final de cada turno de\ntrabalho sem prejuízo da remuneração.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - FERIADOS\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A empresa compromete-se a elaborar um calendário de compensação dos\nferiados, com a participação dos funcionários.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo Único: Dias de Pontes – A empresa, sempre que possível,\nliberará seus trabalhadores em dias úteis intercalados com feriado em começo\ne fins de semana, através da compensação com o trabalho em dias de folga ou\nvia banco de horas.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-PAIDLEAV_trigger\">\u003Ch3>Férias e Licenças\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>Outras disposições sobre férias e licenças\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - FÉRIAS\u003C\u002Fh4>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-ANNLEAVE_trigger\">\u003Cp>A empresa concederá, nos termos da Lei, aos seus empregados quando do gozo\nde férias, além do salário, os acréscimos previstos na legislação\nespecífica, devendo os empregados serem avisados com antecedência mínima de\n30 (trinta) dias, salvo nos casos de força maior ou quando diferidas a pedido\ndo empregado.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Primeiro\u003C\u002Fstrong>: A empresa procederá ao pagamento das\nférias com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início do\ngozo, desde que obedeça ao calendário previamente acordado.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-holidaysdays\">\u003Cstrong>Parágrafo Segundo:\u003C\u002Fstrong> Quando solicitado ao empregado, a\nempresa estudará a possibilidade de converter 1\u002F3 (um terço) correspondente a\n10 (dez) dias do período de férias que tiver direito, em abono\npecuniário.\u003C\u002Fdiv>\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Terceiro:\u003C\u002Fstrong> Se preferirem, podem manifestar-se\npela opção de receberem a primeira parcela do 13° salário juntamente com as\nférias, desde que manifestada essa opção até 5 (cinco) dias após o\nrecebimento do aviso, junto ao RH da empresa, cujo pagamento dependerá das\npossibilidades da mesma.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Quarto:\u003C\u002Fstrong> Empresa e empregado acordamo gozo das\nférias em até 2 (dois) períodos, sendo que um deles não poderá ser\ninferior a 15 dias.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA TRIGÉSIMA - GARANTIA DE EMPREGO\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A empresa assegurará a manutenção da relação de emprego por 30 (trinta)\ndias quando por ocasião do retorno de suas férias ou retorno de benefício do\nINSS, exceto aqueles provenientes de acidentes de trabalho ou doença\nrelacionada ao trabalho, ressalvando-se os casos de pedido de demissão,\ndispensa por justa causa ou acordo amigável entre as partes.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-healthandsafetypolicy\">\u003Ch3>Saúde e Segurança do Trabalhador\u003C\u002Fh3>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Ch3>\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>Uniforme\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - UNIFORME\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-protectiveclothing\">\u003Cp>A empresa obriga-se a fornecer o mínimo de 03 (três) uniformes por ano aos\nseus empregados, quando exigir o uso em serviço ou quando a seu critério\nficar comprovada a necessidade de substituição dos mesmos, ficando o\nempregado em qualquer caso, obrigado a devolver o material recebido e usado,\nsob pena de desconto de seus salários.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>CIPA composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch4>\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CIPA\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A Empresa compromete-se em manter a CIPA, bem como reconhecer a estabilidade\nna mesma dos respectivos titulares e suplentes, desde que participem ativamente\ndas reuniões, durante suas gestões.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Primeiro:\u003C\u002Fstrong> Na formação de chapas para eleição\nda CIPA poderão concorrer todos os funcionários da categoria com pelo menos\n06 (seis) meses de contrato vigente na empresa.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Segundo:\u003C\u002Fstrong> A empresa realizará palestras e cursos\nreferentes a segurança no trabalho, aos representantes da CIPA, para que os\nmesmos possam melhor desempenhar suas funções para as quais foram eleitos,\nbem como, convocar o Delegado Sindical representante e a diretoria da FETIPA,\npara a realização das eleições.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-hivpolicy\">\u003Ch3>Exames Médicos\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - EXAMES PERIÓDICOS\u003C\u002Fh4>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A empresa compromete-se a realizar exames periódicos, de conformidade com a\nLei, fazendo a divulgação dos resultados dos exames.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Único:\u003C\u002Fstrong> A empresa compromete-se a divulgar aos\nseus funcionários informações sobre os cuidados a serem tomados para a\nmanutenção da saúde no ambiente de trabalho, no se que refere a\nneutralização de eventuais agentes nocivos, bem como a realização de cursos\ne palestras.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>Acompanhamento de Acidentado e\u002Fou Portador de Doença Profissional\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-disabilitypay\">\u003Ch4>CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ACIDENTE DE TRABALHO \u002F EMISSÃO DE CAT\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Em caso de acidente de trabalho, com afastamento superior a 15 (quinze)\ndias, fica garantida a manutenção de seu contrato de trabalho pelo prazo de\n12 (doze) meses, a contar da data de retorno do benefício previdenciário,\nsendo que a empresa obriga-se a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho\n– CAT, com ou sem afastamento, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 22°\nda Lei 8.213\u002F91.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Primeiro:\u003C\u002Fstrong> A empresa compromete-se a conceder ao\nfuncionário acidentado, desde que reconhecidos como Acidente de Trabalho, os\nmedicamentos necessários e receitados por profissionais de saúde, até a sua\nrecuperação, sem ônus para o mesmo e removê-lo, se necessário, quando o\nacidente for nas dependências da empresa.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Segundo\u003C\u002Fstrong>: A empresa compromete-se a repassar ao\nfuncionário, o resultado dos exames feitos por ela e envidará esforços no\nsentido de auxiliar o empregado acidentado no encaminhamento ao INSS.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Terceiro:\u003C\u002Fstrong> A empresa dará conhecimento à\nFederação, pelo Delegado Sindical, através da cópia da Comunicação de\nAcidente de Trabalho – CAT, com ou sem afastamento, dentro do prazo de 10\n(dez) dias da data do acidente, que envolva os funcionários.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-sicknesspay\">\u003Ch4>CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - GARANTIAS\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Fica assegurado aos trabalhadores afastados por Auxílio-doença, Auxílio\nEnfermidade e outros previstos na Previdência Social, os benefícios\nconstantes deste Acordo Coletivo, bem como os reajustes salariais havidos no\nperíodo de afastamento, quando de seu retorno ao trabalho.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Relações Sindicais\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch4>\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ACESSO - VISITA SINDICAL\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A direção da Empresa, na vigência desta Norma Coletiva, quando contatada\npreviamente pela Federação, receberá a sua diretoria, em suas instalações,\npara tratar assuntos de interesse da categoria profissional.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Primeiro:\u003C\u002Fstrong> A partir da assinatura deste\ninstrumento normativo a Empresa autoriza os Dirigentes Sindicais da Fetipa a\nrealizarem nos locais de trabalho com o objetivo de acompanhar a rotina de\ntrabalho da categoria e, para tanto, a Fetipa deverá enviar comunicado com\nantecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da visita.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Segundo:\u003C\u002Fstrong> A empresa deverá indicar um empregado\ndo Setor de Segurança do Trabalho ou da direção a fim de acompanhar a\nvisita.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Terceiro:\u003C\u002Fstrong> Constatada alguma irregularidade, a\nFetipa enviará relatório à empresa solicitando providências para que a\nmesma seja sanada. Quando houverem sido constatadas situações irregulares que\nrepresentem risco iminente a saúde do trabalhador, o representante da Fetipa\nsolicitará a imediata intervenção da tarefa ou equipamento a fim de que a\nempresa solucione o caso.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Contribuições Sindicais\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Mediante autorização expressa e individual dos empregados, nos termos da\nSúmula 342, do C. TST, a empresa descontará diretamente em folha de\npagamento, mensalmente, a importância de 1% do salário base dos mesmos, a\ntítulo de Contribuição Confederativa.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Primeiro:\u003C\u002Fstrong> O montante do desconto deverá ser\nrecolhido a favor da Federação, na conta 36.164-4 Ag 2939 do Banco Itaú,\naté o décimo dia do mês subsequente ao desconto. O desconto efetuado que\ndeixar de ser recolhida a entidade, no prazo acima descrito, acarretará uma\nmulta de 2% (dois por cento) acrescidos de juros de 1% ao mês.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Segundo:\u003C\u002Fstrong> No mesmo prazo a empresa fornecerá\nrelação dos funcionários constantes no quadro abrangido pela categoria.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>Nos termos da Súmula 342, do C. TST e mediante autorização individual, a\nempresa descontará diretamente em folha de pagamento, a importância\nequivalente a 1 (um) dia de trabalho, calculados sobre o salário base, a\ntítulo de Contribuição Sindical conforme a Lei 13.467\u002F2017.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>Outras disposições sobre representação e organização\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch4>\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - QUADRO DE AVISO\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A empresa permitirá que a Federação utilize o quadro de aviso da empresa\npara a fixação de avisos e divulgação de informações de interesse da\ncategoria, com a devida identificação dos materiais, sendo proibida a\ndivulgação de material político partidário, eleitoral ou que ofenda a quem\nquer que seja.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Disposições Gerais\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>Regras para a Negociação\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - NEGOCIAÇÃO COLETIVA\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Qualquer negociação coletiva de trabalho só poderá ser celebrada com a\nassistência da Federação, conforme Art. 8, VI da C.F.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>Aplicação do Instrumento Coletivo\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch4>\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - MULTA E FORO\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>O descumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo Coletivo de\nTrabalho, sujeitará a parte infratora a uma multa no valor de R$ 50,00\n(cinquenta reais) por empregado, revertendo a favor da parte prejudicada,\nFETIPA\u002FEMPRESA, ficando desde logo eleito o foro da Justiça do Trabalho de\nBelém do Pará para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Acordo\nColetivo de Trabalho.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>Renovação\u002FRescisão do Instrumento Coletivo\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - PRORROGAÇÃO\u002FREVISÃO\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A prorrogação, revisão total ou parcial de seus dispositivos, os direitos\ne deveres dos funcionários, bem como as penalidades aplicáveis em cada\ndescumprimento deste acordo obedecerá às normas previstas na Legislação\nTrabalhista em vigor.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Outras Disposições\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - FERRAMENTAS\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Quando exigidas para prestação de serviços, a empresa colocará a\ndisposição dos seus empregados, sem ônus as ferramentas adequadas para cada\ntipo de tarefa.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Primeiro:\u003C\u002Fstrong> As ferramentas e peças que forem\nusadas durante a execução de trabalho, não incidirão em desconto no\nprovento dos funcionários. As que forem extraviadas sem motivo justo, fica\nresguardada a cobrança pela empresa, se comprovada a culpabilidade no desvio\nou destruição do material usado.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Segundo:\u003C\u002Fstrong> A empresa fornecerá os equipamentos de\nproteção individual – EPIs a seus funcionários nos termos da lei.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - INSTALAÇÕES E BEBEDOURO\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A empresa compromete-se a manter locais apropriados, com sanitários e\nchuveiros para seus funcionários e a manter instalado bebedouro no refeitório\ne na fábrica.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Primeiro:\u003C\u002Fstrong> A empresa compromete-se a manter em\nseu canteiro de obras, alojamentos limpos, pintados, telados e equipados com\ncamas e colchões dignos, armários, ventiladores, assim como manterá uma\nárea de lazer a seus empregados, sem cobrança de qualquer taxa.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Segundo:\u003C\u002Fstrong> A empresa manterá um refeitório em\nseu parque industrial (fábrica), onde serão servidas refeições aos\nfuncionários, com cobrança máxima de 20% do valor das refeições,\nobservados os limites definidos na legislação.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CARTA DE REFERÊNCIA\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Fica estabelecida a obrigatoriedade da empresa em fornecer carta de\nreferência quando solicitada ou recomendação para o empregado demissionário\nou demitido sem justa causa.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Empresa e Federação comprometem-se a realizar reuniões extraordinárias\npara reavaliação deste Acordo Coletivo de Trabalho sempre que mudanças na\npolítica econômica do Governo Federal redundarem em alterações substanciais\nnos níveis salariais de seus funcionários ou na carga horária de\ntrabalho.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DIVULGAÇÃO\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A empresa compromete-se a afixar nos seus quadros de aviso cópias do\npresente Acordo Coletivo de Trabalho.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - OUTROS BENEFÍCIOS\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Ficam mantidos todos os benefícios sociais e econômicos e que a empresa\njá conceda a seus funcionários.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>E por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente Acordo\nColetivo de Trabalho, em 02 (duas) vias de igual teor, devidamente rubricadas e\nassinadas pelas partes que, desde já reconhecem como válido devendo esta\nnorma coletiva ser inserida no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e\nEmprego – MTE para registro e arquivamento, mediante a geração de\nrequerimento via internet, assinado entre as partes e protocolado junto à\nrepartição competente da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do\nEstado do Pará (SRTE-PA), ficando as vias impressas em poder das partes\n(Federação e Empresa).\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Belém (PA), 18 de janeiro de 2.022.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>}\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>JOSE JACY RIBEIRO AIRES\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Presidente\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DOS ESTADOS DO PARA E AMAPA\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>ROBERTO YOSHITAMI YOKOYAMA\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Presidente\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>DENDE DO PARA S\u002FA - DENPASA\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>ANEXOS\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch4>ANEXO I - ATA\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Anexo (PDF)\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do\nMinistério da Economia na Internet, no endereço http:\u002F\u002Fwww.mte.gov.br.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\n",{"cbadate_start":44,"cbadate_end_date":48,"trainingprogrammes":50,"apprenticeships":54,"pensionfund":57,"sicknesspay":61,"disabilitypay":65,"healthinsurance":69,"healthandsafetypolicy":73,"protectiveclothing":76,"hivpolicy":80,"covid":84,"paidmaternityleave":88,"pregnancy":92,"deathrelatives":96,"marriage":100,"eqpay":103,"MAXHOURS_trigger":107,"SCHEDULE_trigger":111,"schedulesrestpw":115,"TRADEUNLEAV_trigger":119,"PAIDLEAV_trigger":123,"holidaysdays":127,"WORKHOURS_trigger":131,"LOWWAGE_trigger":135,"STRUCINCR_trigger":139,"shiftallowancetype":143,"ANNLEAVE_trigger":147,"OVERTIME_trigger":151,"HARDSHIP_trigger":153,"SUNDAY_trigger":157,"paidpaternityleaveduration":161},{"bindId":45,"name":46,"text":47},"cbadate_start","CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE","CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE\n\n\n\nAs partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no\nperíodo de 01º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022 e a data-base da\ncategoria em 01º de janeiro.",{"bindId":49,"name":46,"text":47},"cbadate_end_date",{"bindId":51,"name":52,"text":53},"trainingprogrammes","CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRATO DE APR","CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRATO DE APRENDIZADO\n\n\n\n\n\nA empresa assegurará aos inscritos no Programa de Aprendizado e Formação\nTécnico Profissional, conforme determina a Lei 10.097\u002F2000.",{"bindId":55,"name":56,"text":56},"apprenticeships","Estágio\u002FAprendizagem",{"bindId":58,"name":59,"text":60},"pensionfund","Estabilidade Aposentadoria CLÁUSULA VIGÉ","Estabilidade Aposentadoria\n\n\n\n\n\nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EMPREGO PARA AQUISIÇÃO DE\nAPOSENTADORIA\u002FDESLIGAMENTO DE APOSENT",{"bindId":62,"name":63,"text":64},"sicknesspay","CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - GARANTIAS Fi","CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - GARANTIAS\n\n\n\n\n\nFica assegurado aos trabalhadores afastados por Auxílio-doença, Auxílio\nEnfermidade e outros previstos na Previdência Social, os benefícios\nconstantes deste Acordo Coletivo, bem como os reajustes salariais havidos no\nperíodo de afastamento, quando de seu retorno ao trabalho.",{"bindId":66,"name":67,"text":68},"disabilitypay","CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ACIDENTE DE ","CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ACIDENTE DE TRABALHO \u002F EMISSÃO DE CAT\n\n\n\n\n\nEm caso de acidente de trabalho, com afastamento superior a 15 (quinze)\ndias, fica garantida a manutenção de seu contrato de trabalho pelo prazo de\n12 (doze) meses, a contar da data de retorno do benefício previdenciário,\nsendo que a empresa obriga-se a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho\n– CAT, com ou sem afastamento, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 22°\nda Lei 8.213\u002F91.\n\nParágrafo Primeiro: A empresa compromete-se a conceder ao\nfuncionário acidentado, desde que reconhecidos como Acidente de Trabalho, os\nmedicamentos necessários e receitados por profissionais de saúde, até a sua\nrecuperação, sem ônus para o mesmo e removê-lo, se necessário, quando o\nacidente for nas dependências da empresa.\n\nParágrafo Segundo: A empresa compromete-se a repassar ao\nfuncionário, o resultado dos exames feitos por ela e envidará esforços no\nsentido de auxiliar o empregado acidentado no encaminhamento ao INSS.\n\nParágrafo Terceiro: A empresa dará conhecimento à\nFederação, pelo Delegado Sindical, através da cópia da Comunicação de\nAcidente de Trabalho – CAT, com ou sem afastamento, dentro do prazo de 10\n(dez) dias da data do acidente, que envolva os funcionários.",{"bindId":70,"name":71,"text":72},"healthinsurance","CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ASSISTÊNCIA MÉD","CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA\n\n\n\nA empresa esforçar-se-á em proporcionar aos seus funcionários e\ndependentes, atendimentos de saúde, tais como: consultas e exames\nlaboratoriais no Município de Santo Antonio do Tauá e Santa Izabel, a preço\nde custo, sendo que os exames quando solicitados pelo médico serão avaliados\na sua concessão pela direção da empresa.\n\nParágrafo Primeiro: Durante o período de funcionamento a\nempresa manterá em suas instalações kit de primeiros socorros para\natendimento a seus funcionários.\n\nParágrafo Segundo: A empresa compromete-se a manter\nconvênio com consultório Odontológico, destinando mensalmente recursos da\nordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para subsidiar tratamento odontológico\nde seus funcionários e dependentes.\n\nParágrafo Terceiro: A empresa compromete-se através deste\ninstrumento normativo a aceitar os atestados médicos e odontológicos\nfornecidos por profissionais do SESI, SUS, Federação, Rede Pública de Saúde\ne Hospitais conveniados com Plano de Saúde. Os atestados médicos referidos\nnesta cláusula deverão ser anotados no ambulatório médico da empresa.",{"bindId":74,"name":75,"text":75},"healthandsafetypolicy","Saúde e Segurança do Trabalhador",{"bindId":77,"name":78,"text":79},"protectiveclothing","A empresa obriga-se a fornecer o mínimo ","A empresa obriga-se a fornecer o mínimo de 03 (três) uniformes por ano aos\nseus empregados, quando exigir o uso em serviço ou quando a seu critério\nficar comprovada a necessidade de substituição dos mesmos, ficando o\nempregado em qualquer caso, obrigado a devolver o material recebido e usado,\nsob pena de desconto de seus salários.",{"bindId":81,"name":82,"text":83},"hivpolicy","Exames Médicos CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEI","Exames Médicos\n\n\n\n\n\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - EXAMES PERIÓDICOS",{"bindId":85,"name":86,"text":87},"covid","Parágrafo Segundo: O empregado que falta","Parágrafo Segundo: O empregado que faltar ao serviço sem\njustificativa, não fizer o uso correto do Equipamento de Proteção Individual\nde Trabalho (EPI), desrespeitar as recomendações de Segurança e Higiene do\nTrabalho, em especial com relação ao controle da pandemia do COVID-19,\nperderá o direito à Cesta Básica no mês em que incorrer o fato e o\nempregado afastado por acidente de moto sem que comprove habilitação para\ntal, perderá o direto durante o período de afastamento.",{"bindId":89,"name":90,"text":91},"paidmaternityleave","CLÁUSULA VIGÉSIMA - EMPREGADA GESTANTE A","CLÁUSULA VIGÉSIMA - EMPREGADA GESTANTE\n\n\n\nA empresa compromete-se em assegurar a garantia de emprego de empregada\ngestante até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.",{"bindId":93,"name":94,"text":95},"pregnancy","CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ALEITAMENTO F","CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ALEITAMENTO\n\n\n\nFica assegurada às mulheres empregadas, durante o período de aleitamento\nmaterno, a concessão dar redução de 01 (uma) hora ao final de cada turno de\ntrabalho sem prejuízo da 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","CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAS\n\n\n\n\n\nAs horas extras que porventura ultrapassarem o limite diário de 2 horas,\nquando não compensadas, serão remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por\ncento) sobre o valor da hora normal.",{"bindId":112,"name":113,"text":114},"SCHEDULE_trigger","Parágrafo Quinto: A empresa poderá desob","Parágrafo Quinto: A empresa poderá desobrigar o empregado\ndo registro diário do ponto no horário do intervalo do almoço e descanso,\nconforme facultado pela Portaria n° 3626 de 13\u002F11\u002F91, ficando acordado o\nhorário de intervalo de almoço e descanso será de no mínimo 40 (quarenta)\nminutos.",{"bindId":116,"name":117,"text":118},"schedulesrestpw","Os empregados da empresa do Setor de Pro","Os empregados da empresa do Setor de Produção, lotados na fábrica\nlocalizada na Rodovia PA 140, km 13 – Santo Antônio do Tauá cumprirão\njornada de trabalho normalmente de terça à sábado e os empregados do Setor\nde Manutenção lotados no mesmo estabelecimento, cumprirão jornada de\ntrabalho normalmente de segunda à sexta-feira.",{"bindId":120,"name":121,"text":122},"TRADEUNLEAV_trigger","A empresa garantirá, durante o periodo d","A empresa garantirá, durante o periodo de negociação deste acordo\ncoletivo, emprego e salário, bem como, a liberação do delegado sindical,\neleito em Assembleia Geral por até 10 (dez) dias por ano, para tratar de\nassuntos relacionados à categoria gerados pela empresa, junto a Fetipa ou em\noutro lugar qualquer.",{"bindId":124,"name":125,"text":126},"PAIDLEAV_trigger","Férias e Licenças Outras disposições sob","Férias e Licenças\n\n\n\nOutras disposições sobre férias e licenças\n\n\n\n\n\nCLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - FÉRIAS",{"bindId":128,"name":129,"text":130},"holidaysdays","Parágrafo Segundo: Quando solicitado ao ","Parágrafo Segundo: Quando solicitado ao empregado, a\nempresa estudará a possibilidade de converter 1\u002F3 (um terço) correspondente a\n10 (dez) dias do período de férias que tiver direito, em abono\npecuniário.",{"bindId":132,"name":133,"text":134},"WORKHOURS_trigger","Jornada de Trabalho Duração, Distribuiçã","Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas\n\n\n\nProrrogação\u002FRedução de Jornada\n\n\n\n\n\nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO",{"bindId":136,"name":137,"text":138},"LOWWAGE_trigger","Nenhum empregado a partir de 01\u002F01\u002F2022 ","Nenhum empregado a partir de 01\u002F01\u002F2022 até o final da vigência desta\nnorma coletiva, poderá trabalhar como salário inferior a R$ 1.260,00 (hum\nmil, duzentos e sessenta reais), que corresponderá ao Piso Salarial da\ncategoria.",{"bindId":140,"name":141,"text":142},"STRUCINCR_trigger","A partir de 1º de janeiro de 2022, a emp","A partir de 1º de janeiro de 2022, a empresa reajustará os salários de\nseus funcionários, calculados sobre os salários percebidos em 31.12.2021 em\n10,16% (dez virgula dezesseis por cento).",{"bindId":144,"name":145,"text":146},"shiftallowancetype","CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL NOTURNO Na v","CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL NOTURNO\n\n\n\n\n\nNa vigência do presente acordo, o adicional noturno será pago com\nacréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.",{"bindId":148,"name":149,"text":150},"ANNLEAVE_trigger","A empresa concederá, nos termos da Lei, ","A empresa concederá, nos termos da Lei, aos seus empregados quando do gozo\nde férias, além do salário, os acréscimos previstos na legislação\nespecífica, devendo os empregados serem avisados com antecedência mínima de\n30 (trinta) dias, salvo nos casos de força maior ou quando diferidas a pedido\ndo empregado.",{"bindId":152,"name":109,"text":110},"OVERTIME_trigger",{"bindId":154,"name":155,"text":156},"HARDSHIP_trigger","Adicional de Insalubridade CLÁUSULA DÉCI","Adicional de Insalubridade\n\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VERBAS ADICIONAIS\n\n\n\nSempre que for apurada a situação de periculosidade ou insalubridade,\natravés de laudo técnico, a empresa pagará o adicional respectivo, válido\ntambém para prestadores de serviços, respeitado o prescricional, quando for o\ncaso.",{"bindId":158,"name":159,"text":160},"SUNDAY_trigger","CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - COMPENSAÇÃO D","CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - COMPENSAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS EM FOLGAS E\nDESCANSOSEMANAL REMUNERADO\n\n\n\n\n\nAs horas trabalhadas em dias de folga ou Descanso Semanal Remunerado serão\npagas com adicional de 100% (cem por cento), exceto aquelas cuja compensação\nseja feita de comum acordo entre empresa e representantes dos empregados, em\nespecial no período de entre-safra, em que folguem nos dias úteis por falta\nde matéria-prima.",{"bindId":162,"name":163,"text":164},"paidpaternityleaveduration","c) Nascimento de filho: 05 dias consecut","c) Nascimento de filho: 05 dias consecutivos;","\u003Chtml>\n\n    \u003Cdiv class=\"cobra-report\">\n\n        \u003Ch2>FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DOS ESTADOS DO PARA E AMAPA X DENDE DO PARA S\u002FA, 01º de janeiro de 2022 - 31 de dezembro de 2022 - 2022\u003C\u002Fh2>\n\n        \u003Cdiv class=\"section general\">\n\n            \n                \u003Cdiv id=\"display-start_date\">Data de inicio → 2022-01-01\u003C\u002Fdiv>\n            \n            \n\n            \n                \u003Cdiv id=\"display-end_date\">Data de encerramento → 2022-12-31\u003C\u002Fdiv>\n            \n            \n\n            \u003C!-- TODO: previous CBA logic -->\n            \u003C!-- TODO: status logic -->\n\n            \n\n            \u003C!-- TODO: transnational_label, includingcountries_label, national_framework_label -->\n\n            \u003Cdiv id=\"display-SECTOR1\">\n                Nome da indústria → Agricultura, silvicultura, pesca \n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-NACE2004\">\n                Nome da indústria → Produção agrícola e animal combinadas  \n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-FIRMPRI\">\n                Sector público\u002Fprivado → No setor privado\n            \u003C\u002Fdiv>\n            \n            \u003Cdiv>concluido por\u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-CBA_MEMEMPL_1\">\n                associações de nome → \n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-CBA_MEMTRAD4_1\">\n                Nomes de sindicatos → \n\n                \n                    \n                    \u003Cspan>\n                        CGT - Confederação Geral dos Trabalhadores\n                    \u003C\u002Fspan>\n                \n\n                \u003Cdiv id=\"display-CBA_MEMTRAD4_1_txt\">\u003C\u002Fdiv>\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \n\n        \u003C\u002Fdiv>\n\n        \u003Cdiv class=\"section social-security-pensions\">\n            \u003Ch3 id=\"display-SOCSEC_trigger\">Segurança Social e Pensões\u003C\u002Fh3>\n            \u003Cdiv id=\"display-pensionfund\">Empregador contribui ao fundo de pensão para empregados → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-disabilityfund\">Empregador contribui ao fundo de deficiência para empregados → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-unemploymentfund\">Empregador contribui ao fundo de desemprego para empregados → Não\u003C\u002Fdiv>\n        \u003C\u002Fdiv>\n\n        \u003Cdiv class=\"section training\">\n            \u003Ch3 id=\"display-TRAINING_trigger\">Formação\u003C\u002Fh3>\n            \u003Cdiv id=\"display-trainingprogrammes\">Programas de formação → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-apprenticeships\">Estágios → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-trainingfund\">Empregador contribui ao fundo de formação para empregados → Não\u003C\u002Fdiv>\n        \u003C\u002Fdiv>\n\n        \u003Cdiv class=\"section sickness-disability\">\n            \u003Ch3 id=\"display-SICDIS_trigger\">Doença e deficiência\u003C\u002Fh3>\n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \n            \n            \u003Cdiv id=\"display-longtermillness\">Arranjos sobre o regresso ao trablaho depois de doença prolongada (por exemplo, tratamento para o cancro) → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \n            \u003Cdiv id=\"display-menstruationleave\">Dias de menstruação pagos → Não\u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-disabilitypay\">Pagamento em caso de deficiência por causa de acidente no trabalho → Sim\u003C\u002Fdiv>\n\n        \u003C\u002Fdiv>\n\n\n        \u003Cdiv class=\"section health-medical-assistence\">\n            \u003Ch3 id=\"display-SICDIS_trigger\">Assistência de saúde e segurança e médica\u003C\u002Fh3>\n            \u003Cdiv id=\"display-healthcareaccess\"> Acordo de assistência médica → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-healthcareaccessrelatives\">Acordo de assistência médica para familiares → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-healthinsurance\">Acordo de contribuição ao seguro de saúde → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-healthinsurancerelatives\">Acordo de seguro de saúde para familiares → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-healthandsafetypolicy\">Acordo sobre saúde e segurança → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-healthandsafetytraining\">Acordo sobre formação de saúde e segurança → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-protectiveclothing\">Equipamento protector distrubuído → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-hivpolicy\">Exames médicos anuais ou regulares pagos pela entidade patronal → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-monitoring\">Seguindo problemas musculo\u002FOsseos de locais de trabalho, Riscos profissionais e\u002Fou relações entre trabalho e saúde  → Professional risks\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-funeralpay\">Subsídio de morte → Não\u003C\u002Fdiv>\n        \n            \n        \u003C\u002Fdiv>\n\n        \u003Cdiv class=\"section work-family-arrangements\">\n            \u003Ch3 id=\"display-WORKFAM_trigger\">Arranjos de trabalho e de família\u003C\u002Fh3>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-paidmaternityleaveduration\">\n                Licença-maternidade remunerada → -9 semanas\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-jobsecuritymothers\">Segurança do emprego após a licença-maternidade → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-maternitydiscrimination\">Proibição de discriminação sobre a maternidade → Não\u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-breastfeeding_dangerouswork\">Proibição sobre trabalhos de risco de Grávidas e lactentes → Não\u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-riskassessment\">Avaliação de riscos para grávidas e Enfermeiras → Não\u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-alternatives\">Alternativas de trabalho com menos riscos para grávidas ou enfermeiras → Não\u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-timeoff\">Licença para consultas pré-natais → Não\u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-screeningnonstandard\">Proíbição de examinar gravidez antes da regularização de outros trabalhadores → Não\u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-screeningpromotion\">Proibição de examinar gravidez antes de promoção → Não\u003C\u002Fdiv> \n            \u003Cdiv id=\"display-nursingmothers\">Instalações para cuidado das mães → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-childcareprovision\">Instalações para cuidado de crianças providas pelo empregador → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-childcaresubsidy\">Instalações para cuidado de crianças subsidiadas pelo empregador → Não\u003C\u002Fdiv>\n   \u003Cdiv id=\"display-educationtuition\">Subídio para a edução\u002F ensino das crianças → Não\u003C\u002Fdiv>\n   \n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-paidpaternityleaveduration\">\n                Licença-paternidade remunerada → 5 dias\n         \u003C\u002Fdiv>\n                        \u003Cdiv id=\"display-deathrelativesleave\">\n                Duração da licença de luto\u002Fnojo por morte de familiar → 3 dias\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n        \u003C\u002Fdiv>\n        \n        \u003Cdiv class=\"section gender-equality-issues\">\n            \u003Ch3 id=\"display-GENEQ_trigger\">Problemas com a desigualdade de géneros\u003C\u002Fh3>\n         \u003Cdiv id=\"display-eqpay\">Pagamaneto igual para trabalho igual → Sim\u003C\u002Fdiv>\n         \u003Cdiv id=\"display-gender\">\n                Referencia especial para a igualdade de géneros → Não\u003C\u002Fdiv>\n         \u003Cdiv id=\"display-discrimination\">Claúsulas sobre discriminação no trabalho → Não\u003C\u002Fdiv>\n        \u003Cdiv id=\"display-eqpromotion\">Oportunidades iguais para a promoção da mulher → Não\u003C\u002Fdiv> \n        \u003Cdiv id=\"display-eqtraining\">Igualdade de oportunidades para a formação profissional da mulher → Não\u003C\u002Fdiv>     \n        \u003Cdiv id=\"display-eqofficer\">Representante sindical para a igualdade de génros → Não\u003C\u002Fdiv>\n        \u003Cdiv id=\"display-sexualhar\">Claúsulas sobre assédio sexual no trabalho → Não\u003C\u002Fdiv>\n        \u003Cdiv id=\"display-violence\">Claúsulas sobre violencia no trabalho → Não\u003C\u002Fdiv>\n        \u003Cdiv id=\"display-violenceleave\">Licença especial para trabalhadores sujeitos a violencia doméstica → Não\u003C\u002Fdiv>\n        \u003Cdiv id=\"display-support_disabilities\">Apoio para mulheres trabalhadoras com deficiencias → Não\u003C\u002Fdiv>\n        \u003Cdiv id=\"display-equalitymonitoring\">Monitorização da igualdade de géneros → Não\u003C\u002Fdiv>\n             \n         \u003C\u002Fdiv>\n         \n\n        \u003Cdiv class=\"section employment-contracts\">\n            \u003Ch3 id=\"display-EMPCONTR_trigger\">Contratos de trabalho\u003C\u002Fh3>\n\n            \n            \n            \n\n            \n            \u003Cdiv id=\"display-part_time_excluded\">Trabalhadores a tempo parcial excluídos de qualquer acordo → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-tempagency\">Provisões acerca de trabalho temporário → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-apprentices_excluded\">Estagiários excluídos de qualquer provisão → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-minijobs_excluded\">Trabalho não registado excluído de qualquer provisão → Não\u003C\u002Fdiv>\n        \u003C\u002Fdiv>\n        \n\n        \u003Cdiv class=\"section working-hours\">\n            \u003Ch3 id=\"display-WORKHOURS_trigger\">Horas de trabalho, horários e férias\u003C\u002Fh3>\n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-dayspweek\">\n                Dias de trabalho por semana → 5.0\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-holidaysdays\">\n                Férias anuais remuneradas → 30.0 dias\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-holidaysweeks\">\n                Férias anuais remuneradas → 4.0 semanas\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-schedulesrestpw\"> Dia de descanso de pelo menos um dia por semana acordado? → Sim\u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-sundays_year\">\n                Máximo número de Domingos\u002Fferiados que podem ser trabalhados num ano? → \n            \u003C\u002Fdiv>\n            \n             \n            \n            \u003Cdiv id=\"display-tradeunleavdays\">\n                Tempo sindical pago → 10.0 dias\n            \u003C\u002Fdiv>\n            \n            \n            \n            \u003Cdiv id=\"display-FLEXWORK_trigger\"> Provisões de acordos de trabalho flexível → Sim\n            \u003C\u002Fdiv>\n            \n        \u003C\u002Fdiv>\n\n        \u003Cdiv class=\"section wages\">\n            \u003Ch3 id=\"display-WAGES_trigger\">Salários\u003C\u002Fh3>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-PAYSCALES_trigger\">\n                Salários organizados por tabela salarial → No\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n\n            \n            \u003Cdiv id=\"display-LOWWAGE_government\"> \n            Provisão instituíndo que o salário minimo instituído pela concertação social deve ser respeitoado → Não\u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-lowwageperiod\">\n                Salário mais baixo acordado → Meses\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-lowwageamount\">\n                Salário mais baixo → BRL 1.26\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-COSTLIV_trigger\">Ajustamento para crescentes custos de vida → \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv>\n                \u003Ch4 id=\"display-STRUCINCR_trigger\">Aumento de salário\u003C\u002Fh4>\n                \u003Cdiv id=\"display-wageincreaseperc1\">\n                    Aumento de salário → 10.16 %\n                \u003C\u002Fdiv>\n                \n                \u003Cdiv id=\"display-wageincreasedate_date\">\n                    inicia aumento de salário → 2022-01\n                \u003C\u002Fdiv>\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \u003Cdiv>\n                \u003Ch4 id=\"display-NOCTPREM_trigger\">remuneração para trabalho no fim da tarde ou à noite\u003C\u002Fh4>\n                \u003Cdiv id=\"display-shiftallowanceperc1\">\n                    remuneração para trabalho no fim da tarde ou à noite → 120 % do salário básico\n                \u003C\u002Fdiv>\n                \n                \u003Cdiv id=\"display-shiftallowancetype1\">remuneração apenas para trabalho à noite → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \u003Cdiv>\n                \u003Ch4 id=\"display-ANNLEAVE_trigger\">pagamento extra para ferias anuais\u003C\u002Fh4>\n                \n                \n            \u003C\u002Fdiv>\n\n\n            \u003Cdiv>\n                \u003Ch4 id=\"display-OVERTIME_trigger\">remuneração para trabalho de horas extras\u003C\u002Fh4>\n                \n                \n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv>\n                \u003Ch4 id=\"display-HARDSHIP_trigger\">remuneração para trabalhos de risco\u003C\u002Fh4>\n\n                \n\n                \n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv>\n                \u003Ch4 id=\"display-SUNDAY_trigger\">remuneração para trabalho aos domingos\u003C\u002Fh4>\n                \u003Cdiv id=\"display-sundayallowanceperc1\">\n                    remuneração para trabalho aos domingos → 100 %\n                \u003C\u002Fdiv>\n                \n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \n\n            \u003Ch4>Subsídio de refeição\u003C\u002Fh4>\n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-MEALALL_trigger\">Subsídio de refeição providenciado → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \n            \u003Cdiv id=\"display-legalassistance_trigger\">\n                Free legal assistance: → Não\n            \u003C\u002Fdiv>\n        \u003C\u002Fdiv>\n\n    \u003C\u002Fdiv>\n\n\u003C\u002Fhtml>\n",[],[],"collective_agreement",[170],{"title":37,"slug":33},[172],{"type":173,"data":174},"call_to_action_body_block",{"title":175,"description":176,"variant":177,"link":178},"Compare acordos colectivos","Compare os artigos dos Acordos Colectivos de Brasil por sectores, tópicos e 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