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Apresentação\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Que entre si celebram, de um lado,\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, com sede na Av. Franklin Roosevelt, 194 -\n8° andar, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ n° 33.452.400\u002F0001-97, neste ato\nrepresentado por seu Presidente, Sr. José Adriano Castanho Ferreira, CPF no.\n702.632.300-82.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>E de outro lado,\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS, com sede na Avenida\nIbirapuera, 2332, torre 1, conjunto 22, Moema, São Paulo, SP CNPJ:\n33.613.258\u002F0001- 12, neste ato representado por seu Diretor Presidente, Sr.\nOdilon César Nogueira Junqueira, CPF n° 374.443.957-72.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>1.1. Abrangência\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As condições acordadas na presente convenção vigorarão para os\naeronautas que operam em todo território nacional, incluídos, também, os\ntripulantes de empresas nacionais baseados ou operando no exterior, exceções\nfeitas às empresas filiadas ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TAXI-AÉREO\ne ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA, obedecida a\nconceituação da profissão, conforme o disposto na Lei 7.183\u002F84.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>1.2. Vigência\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As Cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho estabelecida entre o\nSNA e o SNEA, entidade sindical representante das empresas convenentes,\nvigorarão de 01 de dezembro de 2014 até 30 de novembro de 2015.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>2. Itens Econômicos\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>2.1. Salários\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Os salários dos aeronautas vigentes em 30 de novembro de 2014 serão\nreajustados, a partir de 01 de dezembro de 2014, pelo percentual de 7,0% (sete\npor cento).\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>2.2. Piso Salarial\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-LOWWAGE_trigger\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cdiv id=\"clause-contracttrial\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>Ressalvadas as condições mais favoráveis, após o período de\nexperiência de no máximo 90 (noventa) dias, a soma das parcelas do Salário\nBase incluindo a Compensação Orgânica não poderá ser inferior ao dos pisos\nabaixo fixados:\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-LOWWAGE_provision\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>1- Comissário de Voo - Piso Salarial (salário base e compensação\norgânica) - R$ 1.742,04 (um mil setecentos e quarenta e dois vinte e oito\nreais e quatro centavos);\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>2- Mecânico de Voo - Piso Salarial (salário base e compensação\norgânica) - R$ 2.613,07 (dois mil seiscentos e treze reais e sete\ncentavos);\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3- Copiloto - Piso Salarial (salário base e compensação orgânica) - R$\n3.484,09 (três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e nove centavos);\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>4- Comandante - Piso Salarial (salário base e compensação orgânica - R$\n4.119,69 (quatro mil, cento e dezenove reais e sessenta e nove centavos).\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo único - Os salários normativos acima estabelecidos serão\ncorrigidos na mesma época e nos mesmos percentuais em que forem corrigidos os\ndemais salários.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>2.3. Diárias\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As diárias de alimentação, quando pagas diretamente ao aeronauta, no\nterritório nacional, serão fixadas, a partir de 01 de dezembro de 2014, em R$\n59,97 (cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos) e, a partir de 01 de\nfevereiro de 2015, em R$ 61,20 (sessenta e um reais e vinte centavos), por\nrefeição principal (almoço, jantar ou ceia).\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>1.a) A diária de alimentação relativa ao café da manhã será igual a\n25% (vinte e cinco por cento) do valor estabelecido para as refeições\nprincipais, não sendo devido seu pagamento quando estiver incluído na conta\ndo hotel;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>2.b) Quando da realização do transporte aéreo internacional ou quando\nhouver prestação de serviços no exterior, as diárias de alimentação\nserão pagas na moeda do país no qual terminar o voo, ou o aeronauta estiver\ntrabalhando ou aguardando ordens, salvo na hipótese da empresa que,\nindependentemente do país, já pague essas diárias em dólares americanos;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.c) As partes acordam em constituir comissão paritária para, no prazo de\n60 (sessenta) dias contados da data da assinatura desta convenção, examinar\nos valores das diárias de alimentação, nas condições da alínea “b”\ndesta cláusula;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>4.d) Não obstante o disposto na alínea “b” desta cláusula o valor das\ndiárias de alimentação, quando pagas em moeda local, será reajustado sempre\nque houver aumento no índice de custo de vida oficial do país em que estiver\no aeronauta, na mesma proporção do aumento deste índice;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-mealvouchers\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>5.e) As diárias de alimentação serão pagas sempre que o aeronauta\nestiver prestando serviço ou à disposição da empresa, no todo ou em parte,\nnos seguintes períodos:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>1) Café da manhã, das 05:00 às 08:00 horas inclusive;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>2) Almoço, das 11:00 às 13:00 horas inclusive;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3) Jantar, das 19:00 às 20:00 horas inclusive;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>4) Ceia, entre 00:00 e 01:00 hora inclusive;\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>1.f) A diária de alimentação será paga independentemente do serviço de\nalimentação a bordo da aeronave.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-trainingprogrammes\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>2.g) A ceia somente será devida quando o aeronauta estiver no efetivo\nexercício de suas funções, sendo considerado o intervalo entre a\napresentação e 30 minutos após o corte dos motores; na situação de\nreserva, em treinamento ou como tripulante extra a serviço.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>2.4. Vale alimentação\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A partir de 01 de dezembro de 2014, as empresas concederão, após o\nperíodo de experiência na empresa, de noventa dias contados da data de\nadmissão, um vale alimentação aos seus aeronautas, que não tem natureza\nsalarial, sem ônus para os mesmos, até o dia 20 de cada mês, no valor de R$\n319,32 (trezentos e dezenove reais e trinta e dois centavos) para aqueles cuja\nremuneração, deduzidos os descontos previdenciários e de imposto de renda,\nseja, AA partir de 01 de dezembro de 2014, igual ou inferior a R$ 3.453,60\n(três mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) e a\npartir de 01 de fevereiro de 2015, igual ou inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil\nreais).\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>O Vale Alimentação será pago até o dia 20 do mês subsequente ao mês de\ncompetência e levará em conta para efeito de enquadramento a remuneração,\nacima definida, do mês anterior. (Exemplificando: até 20 de janeiro de 2015,\nas empresas pagarão o vale alimentação aos aeronautas, tomando para efeito\nde enquadramento a remuneração de dezembro de 2014).\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo Primeiro: Entende-se como salário líquido para efeito dessa\ncláusula, o valor do salário bruto recebido pelo aeronauta, deduzindo-se do\nmesmo as contribuições previdenciárias e de Imposto de Renda Retido na\nFonte.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo Segundo: Não serão computados na remuneração para efeito de\nenquadramento na cesta básica o adiantamento de férias e a parcela referente\na 1\u002F3 das férias em espécie.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-sicknesspay\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cdiv id=\"clause-sicknessmaxdays\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>Parágrafo Terceiro: Observada a remuneração acima estabelecida, será\ngarantido ao aeronauta afastado por motivo de doença ou acidente de trabalho,\npelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a concessão desse benefício.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>Nesses casos, para efeito de enquadramento será observada a remuneração\nmédia dos últimos três meses anteriores ao afastamento.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Esta cláusula cancela e substitui qualquer Aditivo assinado anteriormente\nreferente à concessão do Vale Alimentação a aeronautas.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>2.5. Seguro\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As empresas pagarão, a partir de 01 de dezembro de 2014, um seguro de vida\nem benefício de seus empregados aeronautas, sem ônus para os mesmos, cobrindo\nmorte e invalidez permanente, total ou parcial, no valor de R$ 13.180,13 (treze\nmil, cento e oitenta reais e treze centavos).\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>3. Itens Sociais\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>3.1. Da Empregabilidade\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.1.1. Garantia de emprego, por três anos, às vésperas da aposentadoria\npor tempo de contribuição, junto à Previdência Social\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As empresas se comprometem a não demitir, salvo em caso de justa causa, o\naeronauta que contar mais de 15 (quinze) anos de empresa e esteja a 3 (três)\nanos ou menos para adquirir o direito à aposentadoria por tempo de\ncontribuição;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo Primeiro - A concessão acima cessará na data em que o aeronauta\nadquirir direito à aposentadoria, junto à Previdência Social, na modalidade\n“tempo de contribuição”;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo Segundo - A presente disposição somente produzirá efeito após\ncomunicação do aeronauta dirigida à empresa de ter atingido esta\ncondição.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.1.2. Normas em caso de necessidade de redução da força de trabalho\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Se houver necessidade de redução da força de trabalho, as demissões\nocorrerão por função, observados os seguintes critérios:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>1.a) O aeronauta que manifestar, sem perda de seus direitos, interesse em\ndeixar o emprego, se o custo for aceitável pela empresa;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>2.b) Os que estiverem em processo de admissão ou estágio inicial na\nempresa;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.c) Os aposentados com complementação ou suplementação salarial\nproveniente de qualquer origem e os que estiverem na reserva remunerada,\nrespeitada a ordem decrescente de antiguidade na empresa;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>4.d) Os aposentáveis com complementação ou suplementação salarial\nintegral, respeitada a ordem decrescente de antiguidade na empresa;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>5.e) Os de menor antiguidade na empresa.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.1.3. Garantia de emprego ao acidentado\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-longtermillness\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>Ressalvada a hipótese de demissão por justa causa, as empresas concedem\ngarantia de emprego ao aeronauta acidentado no trabalho, por 01 (um) ano após\no retorno do auxílio doença acidentário, exceto em caso de acidente de\ntrajeto, em condução própria ou de terceiros, se a empresa assegura esse\ntransporte sob sua responsabilidade.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>3.1.4. Salário substituição\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>O aeronauta que substituir o titular do cargo por período igual ou superior\na 10 (dez) dias do mês, fará jus à diferença entre a sua remuneração e a\ndo substituído, durante o período de substituição.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.1.5. Recrutamento interno\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Nos processos de admissão de empregados para as funções privativas de\naeronautas, após o recrutamento interno, as empresas darão preferência, em\nigualdade de condições, aos indicados pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas\ne, para tanto, informarão as condições exigidas para a admissão.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo Único: o Sindicato manterá cadastro atualizado do pessoal\ndisponível em condição de atender a solicitação acima referida.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.1.6. Dispensa por justa causa\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A demissão por justa causa deverá ser comunicada, por escrito, ao\naeronauta, com especificidade de motivos.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-pensionfund\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>3.1.7. Garantia no retorno da licença previdenciária\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As empresas asseguram ao aeronauta, no retorno da licença\nprevidenciária:\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>1) A reintegração no mesmo equipamento e função ocupada quando do\nafastamento;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>2) O direito de contagem do tempo de afastamento para efeito do cálculo de\nsenioridade;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3) O direito às promoções que receberia, caso estivesse exercendo\nnormalmente suas atividades, desde que preenchidos os requisitos, a partir de\nquando receberá os salários correspondentes a promoção.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.1.8. Estabilidade após transferência por iniciativa do empregador\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As empresas garantirão estabilidade ao empregado transferido em caráter\npermanente, pelo período de um ano após a transferência, a menos que lhe\nsejam pagos os dias correspondentes.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.1.9. Garantia à aeronauta gestante\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Será garantido o emprego à aeronauta gestante, desde a comprovação de\nsua gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.1.10. Complementação do benefício previdenciário\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Ressalvadas as condições mais favoráveis em vigor, ao aeronauta que for\nlicenciado pelo INSS até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, será\nconcedido pela empresa um auxílio correspondente a 50% (cinquenta por cento)\nda diferença entre o salário fixo que perceberia em atividade e o valor que\npassou a receber em razão de seu licenciamento.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-disabilitypay\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>O auxílio será de 100% (cem por cento) da referida diferença quando o\nlicenciamento decorrer de acidente do trabalho.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>Parágrafo Único - O disposto nesta cláusula não se aplica aos aeronautas\nque já percebem o benefício através do sistema de previdência privada ou de\nqualquer outro, devendo apenas ser complementado, quando for o caso, até os\nlimites estabelecidos nesta cláusula.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.1.11. Mecânico de voo\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Na hipótese de a empresa deixar de operar aviões que utilizem Mecânicos\nde Voo, estes terão prioridade de aproveitamento em outras funções\nespecíficas de aeronauta, com o salário correspondente a essas funções,\ndesde que possuam a respectiva qualificação.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo único - As empresas facilitarão ao pessoal deste nível a\nfrequência a cursos de aperfeiçoamento, ouvida a comissão paritária.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.1.12. Comunicação de acidente de trabalho\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Diante da importância que envolve o assunto, as empresas manterão o SNA\ninformado quanto aos acidentes do trabalho verificados, e, para tanto:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>5.a) nos meses de abril, julho, outubro, e janeiro, enviarão cópia do\nAnexo I completo previsto no item 5.22, letra “E” da NR-05 para fins\nestatísticos;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>6.b) nos casos de acidentes fatais verificados no âmbito ou nas\ndependências das empresas, o SNA deverá ser comunicado do fato e, na\nhipótese de acidente de trajeto ou ocorrido fora da sua sede, tão logo tome\nconhecimento do fato.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.1.13. Readmissão até 12 meses contados da dispensa\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-WAGES_determined\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>Todo aeronauta readmitido até 12 meses após a sua despedida fica\ndesobrigado de firmar contrato de experiência.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>3.1.14. Estabilidade CIPAS\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>É concedida estabilidade para os membros suplentes eleitos das CIPAS, na\nforma do Precedente Normativo n° 51 do T.S.T.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.1.15. Organização do quadro de acesso\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As empresas que ainda não tenham seus tripulantes organizados em quadro com\nnorma de acesso profissional instituirão comissão para estudar sua\nimplantação com a participação de representantes dos empregados, no prazo\nde 90 (noventa) dias.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.1.16. Proibição de contratação de mão de obra locada\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada, ressalvadas as\nhipóteses previstas nas Leis nos. 6.019\u002F74 e 7.102\u002F83.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.1.17. Parceiro(a) do mesmo sexo\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A partir da assinatura desta CCT, parceiro (a) do mesmo sexo passa a ser\nconsiderado companheiro (a) para todos os fins de direito, passando a ter todos\nos benefícios concedidos pela empresa aos seus empregados (as), desde que a\nunião estável esteja registrada em cartório.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.2. Da remuneração\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-incidentalbonustype\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>3.2.1. Cálculos do variável para fins de férias e de décimo terceiro\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Ressalvadas as condições mais favoráveis, a remuneração das férias e\ndo décimo- terceiro salário do aeronauta será calculada pela média das\nhoras ou quilômetros voados no período aquisitivo, aplicando-se-lhe o valor\nna data da concessão.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>3.2.2. Cursos e reuniões obrigatórios\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-OVERTIME_trigger\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>Quando realizados fora do horário normal terão seu tempo excedente\nrenumerado como trabalho extraordinário.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>3.2.3. Compensação orgânica\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-ONCERISE2_trigger\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>Para todos os efeitos legais, identifica-se, na composição da\nremuneração fixa do aeronauta, como parcela dela integrante, 20% (vinte por\ncento) de seu valor, sob o título de indenização de “Compensação\nOrgânica” pelo exercício da atividade aérea, sem que isso modifique o\nvalor original da remuneração fixa para qualquer fim.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>3.2.4. Correção das verbas estimadas em valores fixos\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As gratificações e outros componentes da remuneração, estimadas em\nvalores fixos, serão reajustados, nas mesmas épocas e pelo mesmo índice de\ncorreção salarial.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.2.5. Indenização\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As empresas pagarão a remuneração correspondente ao trabalho não\nrealizado quando o aeronauta não exercer sua atividade prevista, por motivo\nalheio à sua vontade, se outra equivalente não lhe for atribuída no lugar\ndaquela não realizada dentro do mesmo mês.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>O valor a ser pago pela parte variável não poderá ser menor que aquele\nresultante do planejamento da escala ao iniciar o mês.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.2.6. Domingos e feriados\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-SUNDAY_trigger\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>Ressalvadas aquelas empresas que, por força de acordo coletivo,\nestabelecerem condições diferenciadas do aqui acordado, as horas voadas nos\ndomingos e nos feriados (os feriados na base domiciliar do aeronauta) serão\npagas em dobro.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo único - Para efeito de definição de domingos e feriados, as\nempresas poderão adotar o horário internacionalmente utilizado na aviação,\nconhecido como UTC - Universal Time Coordinates (Coordenadas de Horas\nUniversal).\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>3.2.7. Reserva e sobreaviso\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Os aeronautas terão as horas de trabalho na situação de reserva e\nsobreaviso remuneradas da seguinte forma:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>- As horas na situação de reserva serão pagas pelo mesmo valor atribuído\nà hora de voo normal e as de sobreaviso serão remuneradas na base de 1\u002F3 (um\nterço) do valor da hora normal e serão computadas no cálculo da garantia\nmínima de 54 (cinquenta e quatro) horas por mês, ressalvadas as condições\nmais favoráveis.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.2.8. Valor da parte variável da remuneração\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A parte variável da remuneração será calculada com base no valor do\nquilômetro ou hora de voo do mês anterior ao da data do pagamento.\nExemplificativamente: a parte variável correspondente às horas ou\nquilômetros realizados no mês de setembro terá que ser paga com os valores\ncorrespondentes ao mês de outubro, até o 5° (quinto) dia útil de\nnovembro.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.2.9. Desconto por faltas ao trabalho\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>O desconto por falta injustificada ao trabalho será igual a 1\u002F30 do valor\nda parte fixa da remuneração.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.2.10. Igualdade remuneratória\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Na mesma empresa, na mesma função e no mesmo tipo de aeronave, ressalvadas\nas vantagens pessoais e os fatores voar mais ou menos horas ou quilômetros\nalém dos estabelecidos como salário-garantia, será paga igual\nremuneração.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.2.11. Discriminação e comprovação do pagamento da remuneração\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As empresas fornecerão comprovantes de pagamento que contenham a\nidentificação da empresa, as parcelas pagas e a discriminação dos\ndescontos, assim como total de horas voadas, horas de trabalho diurnas e\nnoturnas e número de reservas e sobreavisos pagos.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.2.12. Garantia dos ganhos\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>É garantida a remuneração correspondente ao dia que o aeronauta tiver de\nfaltar para o recebimento do PIS, com exceção daqueles que recebem\ndiretamente na empresa.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.2.13. Garantia de creche a aeronauta\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-childcareprovision\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>O Sindicato Nacional dos Aeronautas indicará às empresas as creches\ndistritais com as quais as empresas assinarão convênio (nas condições de\nmercado), cujo custo ficará por conta das mesmas, durante 24 (vinte e quatro)\nmeses após o parto;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-childcaresubsidy\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>Parágrafo primeiro: Para a determinação das creches mais apropriadas a\nnecessidade das aeronautas, o Sindicato Nacional dos Aeronautas, contará com a\ncolaboração das empresas, para coleta de subsídios.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo segundo: Nas condições acima estabelecidas, as empresas\npoderão optar por adotar o sistema de reembolso creche.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>3.3. Do regime de trabalho\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.3.1. Da ampliação da jornada\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Nos casos de necessidade de ampliação de jornada, previstos no artigo 22 e\nsuas letras “A”, “B” e “C” da Lei 7.183\u002F84, esta hora será\nremunerada com adicional de 50% (cinquenta por cento).\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.3.2. Afastamento da escala de aeronautas grávidas\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As empresas se comprometem a dispensar de voo as aeronautas grávidas e,\ntambém, imediatamente, encaminhá-las à Junta Mista da Aeronáutica, para o\nfim de se habilitarem aos benefícios da Previdência Social, respondendo a\nempregadora, quando necessário, pela locomoção da aeronauta, pelo respectivo\ntransporte e hospedagem.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.3.3. Abono de falta a estudante\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As empresas concederão licença não remunerada aos aeronautas para\nprestarem exames devidamente comprovados e reconhecidos pelo Ministério da\nEducação, devendo comunicar o empregador com 7 (sete) dias de\nantecedência.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.3.4. Dispensa de reserva\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-alternatives\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cdiv id=\"clause-riskassessment\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cdiv id=\"clause-pregnancy\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>Até 06 (seis) meses após o retorno da licença maternidade, a aeronauta,\nse o desejar, ficará dispensada de reserva, sobreaviso, de programação que\nobrigariam a pernoite fora da base e jornadas de trabalho programadas que\nexcedam 8 (oito) horas diárias, podendo, ainda, optar por um dos direitos\nabaixo concedidos:\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>1) Durante esse período, sua quota mensal de horas de voo será limitada a\ncorrespondente à jornada mensal de 54 (cinquenta e quatro) horas por mês;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>2) Durante esse período, a aeronauta terá direito a uma folga semanal a\nmais do que as folgas regulamentares previstas para a generalidade dos\naeronautas.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo primeiro: Caso seja necessário, as comissárias poderão ser\nrealocadas em outro equipamento para o cumprimento desta cláusula, durante o\nperíodo acima estipulado.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo segundo: Tão logo cesse o período de concessão desta\ncláusula, a comissária retornará ao equipamento anterior, mantendo sua\nsenioridade e garantia de promoção que por ventura tenha sido concedida.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.3.5. Escala de tripulantes\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A empresa fixará em local de fácil acesso a Escala de Serviço de seus\ntripulantes com a antecedência prevista na Lei 7183\u002F84.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.3.6. Ampliação das ausências legais\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A ausência legal, em virtude de casamento, a que alude o item 02 do artigo\n473 da CLT, passará a ser de 05 (cinco) dias consecutivos.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A ausência legal, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira\nsemana, a que alude o item 03 do artigo 473 da CLT, passará a ser de 05\n(cinco) dias consecutivos.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.3.7. Horário da condução fornecida pela empresa\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As empresas que fornecem condução de e para o local de trabalho,\ndivulgarão em local adequado, para conhecimento dos aeronautas, os horários e\nlocais em que a mesma possa ser apanhada.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.3.8. Horário In Itinere\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-COMMUTE_trigger\" class=\"cbaClause highlight focus\">\u003Cp>O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador,\naté o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte\nregular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de\ntrabalho.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>3.3.9. Jornada Semanal\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-hourspweek_select\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>O limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas será observado para todos\nos aeronautas. Superado o limite previsto nesta cláusula, a hora excedente\nserá objeto de compensação ou de pagamento.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>3.3.10. Abono de falta para levar o filho ao médico\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-childcare\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cdiv id=\"clause-healthcareaccessrelatives\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>Ressalvadas as condições mais favoráveis, fica assegurado o direito à\nausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao aeronauta, para levar ao\nmédico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de\nidade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a\nocorrência da ausência ao trabalho.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>3.3.11. Prazos durante o sobreaviso - local de apresentação\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Acionado em sobreaviso em GRU, CGH, GIG, SDU, CNF e PLU, o aeronauta deverá\nse apresentar no aeroporto ou outro local determinado, até 150 minutos após\nreceber comunicação para o início de nova tarefa.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo primeiro: será respeitado o tempo de repouso mínimo legal após\nprogramação de sobreaviso quando o aeronauta não for acionado para\nprogramação de voo ou reserva.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.4. Das folgas\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.4.1. Dos dias de inatividade\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Se, a pedido do aeronauta, a empresa, a seu critério, marcar dia\ndeterminado para a inatividade, esse dia não será descontado nas férias ou\ndos salários.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.4.2. Folga aniversário\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As empresas concederão folga, dentro das 8 (oito) legais, por ocasião de\naniversário do aeronauta e na medida do possível, quando do aniversário do\ncônjuge e filhos do Aeronauta, desde que solicitadas à empresa com 45\n(quarenta e cinco) dias de antecedência.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.4.3. Folga agrupada\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As escalas serão organizadas de forma a que aos aeronautas que não se\nmanifestarem em contrário sejam assegurados, uma vez por mês, um sábado e um\ndomingo consecutivos de folga, ou inatividade, salvo motivo de força maior ou\nse não for possível fazê-lo sem aumento do quadro de aeronautas da empresa,\ncaso em que será adotado o sistema de rodízio, concedendo-se o benefício\nmês a mês aos aeronautas que for possível atender. As empresas prestarão ao\nSindicato Nacional dos Aeronautas, se e quando solicitadas, informações a\nrespeito do sistema de rodízio que adotarem.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.4.4. Folga simples e folga composta\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Considera-se folga simples o período de tempo não inferior a 24 (vinte e\nquatro) horas e, folga composta, a composição de dois ou mais períodos de\nfolga simples consecutivos.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.4.5. Coincidência de folgas\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As empresas envidarão esforços no sentido de fazer coincidir, nos mesmos\ndias, as folgas regulamentares do aeronauta com as de seu cônjuge ou\ncompanheira(o) registrada(o), desde que não haja prejuízo para a Escala de\nvoo.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.4.6. Folgas fixas anuais\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>O empregador concederá, dentro do limite mínimo regulamentar de 8 (oito)\nfolgas mensais, 5 (cinco) folgas anuais indicadas a critério do aeronauta,\nnão podendo exceder o número de 2(duas) folgas fixas no mesmo mês.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo único: As folgas solicitadas não poderão coincidir com dias de\nferiados, reservando ao empregador a negativa dos dias solicitados na hipótese\nque haja concentração de pedidos em um mesmo dia, ocasionando impacto na\ncapacidade produtiva e ou operacional da empresa.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.4.7. Período oposto\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As empresas concederão 3 (três) folgas consecutivas, dentro do limite\nmínimo regulamentar de 8 (oito) folgas mensais, aos aeronautas que houverem\nretornado do período de férias, após 6 (seis) meses, mediante solicitação\ndestes.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo primeiro - As folgas consecutivas de que trata esta cláusula\nserão devidas a partir do sexto mês contado do retorno do aeronauta e\npoderão abranger o período entre o final de um mês e início do outro.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo segundo - Os Aeronautas deverão solicitar estas folgas com\nantecedência de 60 dias, estando reservado ao empregador a negativa dos dias\nsolicitados, na hipótese que haja concentração de pedidos em um mesmo dia,\nocasionando impacto na capacidade produtiva e ou operacional da empresa.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.4.8. Pedido de folga para estudantes\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As empresas concederão até dois dias de folga, dentro das mínimas\nregulamentares, aos aeronautas estudantes, para prestarem exames devidamente\ncomprovados, desde que a empresa seja comunicada até o quinto dia do mês de\npublicação da escala.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo único: a utilização desta cláusula está limitada a 8 (oito)\nmeses no ano.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.5. Do descanso e repouso\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.5.1.Acomodação individual\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As empresas garantirão acomodação individual para todo aeronauta quando\npernoitando fora de sua base contratual a serviço.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.5.2. Assentos destinados a descanso a bordo\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Nas aeronaves que não disponham de compartimento específico isolado para\ndescanso horizontal, os assentos destinados ao descanso dos comissários, em\nvoos com tripulação de revezamento, terão reclinação mínima equivalente a\n10 polegadas de deslocamento do encosto a partir da posição vertical\n(formando um ângulo mínimo de 136 graus medidos entre o plano horizontal do\npiso da aeronave e o plano formado pela parte traseira do encosto da poltrona),\npitch de no mínimo 39 polegadas, descanso para pernas e cortina de isolamento\ndo espaço.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo primeiro: Nos voos com tripulação de revezamento em que os\nassentos destinados para descanso dos comissários não atendam as\nespecificações acima, os mesmos deverão ter o mesmo ângulo de reclinação\ndos destinados aos passageiros da classe executiva.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo segundo: Nos voos com tripulação composta nas aeronaves que\nnão disponham de compartimento específico isolado para descanso horizontal,\naos pilotos serão destinadas poltronas com o mesmo ângulo de reclinação das\ndestinadas aos passageiros da classe executiva, ou no caso de inexistência\ndesta classe, maior reclinação disponível.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.6. Do deslocamento\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.6.1. Tripulante extra\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Não será vedado ao tripulante extra, da própria empresa, que viajar por\nmotivo particular, assento na cabine de passageiros, em havendo disponibilidade\nde lugar.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.6.2. Passe livre\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Observadas as regras estabelecidas em Comissão Paritária Intersindical de\n2014, os aeronautas com contrato de trabalho ativo poderão utilizar voos\ndomésticos entre as empresas aéreas atendendo as seguintes premissas:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>- Utilização máxima de 5 (cinco) assentos por voo, sem reserva (Stand\nby);\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>- Necessidade de viajar uniformizado e identificado pelo crachá\nfuncional;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>- Último ranking de priorização.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.7. Das férias\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.7.1. Férias para cônjuge\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As empresas concederão férias, no mesmo período, desde que não resulte\nprejuízo para o serviço, ao aeronauta e seu cônjuge, se trabalharem para a\nmesma empregadora. No caso de trabalharem em empresas aéreas diversas, essas\nbuscarão facilitar a fixação das férias de seu empregado, de modo a que\npossam coincidir com a do seu cônjuge.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.7.2. Início do período de gozo das férias\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com\nsábado, domingo e feriados, ou dia de compensação de repouso semanal.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.7.3. Rodízio de férias\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A concessão de férias nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro\nobedecerá a um sistema de rodízio para os tripulantes que exerçam a mesma\nfunção no mesmo tipo de equipamento.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.7.4. Concessão de férias\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-PAIDLEAV_trigger\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura desta Convenção\nColetiva, as empresas enviarão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas a escala\nde férias atrasadas dos seus empregados, elaborada sem quebra de eficiência\nde seu serviço, obrigando-se a que, no prazo de um ano, esteja regularizada a\nsituação geral. Os empregados com férias de 03 (três) períodos aquisitivos\nvencidos serão liberados, no máximo de 30 (trinta) dias após a data de\nassinatura desta Convenção.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>Parágrafo primeiro - Desrespeitada a escala de férias apresentada,\nestarão obrigadas as empresas ao pagamento de uma multa de 10% (dez por cento)\ndo salário fixo, por mês de atraso na concessão, pagável mensalmente, até\na satisfação da obrigação, revertendo em favor do empregado prejudicado.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo segundo - A concessão de férias será participada aos\naeronautas com a antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.8. Da saúde do aeronauta\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.8.1. Serviço de medicina da aviação\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As empresas envidarão esforços no sentido de manter, nos seus serviços de\natendimento médico, profissionais especializados em medicina de aviação.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-healthcareaccess\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>3.8.2. Atestados médicos\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-healthinsurance\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>Para efeito de pagamento de “dia perdido”, os atestados fornecidos por\nmédicos e dentistas do serviço de convênio médico do Sindicato Nacional dos\nAeronautas serão aceitos, até 10 (dez) dias úteis após a alta, devendo o\naeronauta comunicar a empresa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>3.8.3. Assistência aos empregados\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As empresas obrigam-se a providenciar o transporte e atendimento urgente -\npara locais apropriados - sem ônus para o aeronauta, na hipótese de acidentes\nou de mal súbito quando se verificarem durante o trabalho ou como sua\ndecorrência.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>3.8.4. Dispensa para exames médicos\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>É concedido 01 (um) dia de dispensa, para o aeronauta fazer os exames\nmédicos periódicos obrigatórios e conforme determinação do órgão oficial\ncompetente, sem prejuízo da sua remuneração fixa.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Quando se fizer necessária a realização de exames complementares, mesmo\nque solicitados pela empresa, serão concedidos dias de dispensa médica.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.8.5. Medicina e segurança do trabalho\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A par das disposições legais existentes, as empresas obrigam-se a\nobservar:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-healthandsafetypolicy\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>1.a) que os “cipeiros” e os agentes de segurança de vôo indicados pelo\nSindicato Nacional dos Aeronautas desfrutarão do direito de estarem presentes\ne acompanhar as diligências de análise dos acidentes ocorridos nas\nrespectivas áreas de atuação, devendo as empresas informá-los,\noportunamente, sobre tais atividades;\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>2.b) que o vice-presidente da CIPA e os representantes nas respectivas\náreas gozarão do direito de acompanharem os agentes da fiscalização\ntrabalhista, da sanitária ou de levantamento técnico, obrigando-se, também,\nas empresas, a informá-los, imediatamente, da presença daqueles agentes e\nfiscais;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.c) que deverão encaminhar ao Sindicato Nacional dos Aeronautas cópia das\natas das reuniões da CIPA até 10(dez) dias após a data em que as mesmas\nforem realizadas.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.8.6. Política global sobre SIDA\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-hivpolicy\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>As empresas deverão adotar, junto com o Sindicato e as CIPAS, no prazo de\n90 dias da assinatura desta convenção, política global de prevenção contra\nAIDS e de acompanhamento dos funcionários soropositivos.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>3.8.7. Ressarcimento de despesas médicas\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As empresas ressarcirão as despesas efetuadas pelos tripulantes com a\nrealização de exames quando requeridos pelo Departamento Médico da mesma,\ndesde que condicionada a sua realização a estabelecimentos escolhidos pelas\nempresas.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.8.8. Comissões paritárias de saúde\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>O Sindicato das empresas e os Sindicatos profissionais se comprometem a\ncriar comissões paritárias de saúde, objetivando examinar e propor medidas\nrelacionadas com a saúde do trabalhador, em especial medidas relacionadas a\nexames preventivos de saúde.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.8.9. Auxílio funeral\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-funeralpay\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>As empresas custearão o funeral do aeronauta, até o limite do valor de seu\nseguro, desde que sejam para isso solicitadas por seus dependentes legais,\nocorrendo posteriormente o ressarcimento daquela despesa, quando do pagamento\ndo seguro.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>3.9. Das revalidações e documentações\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.9.1. Taxa de revalidação de certificados\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As empresas reembolsarão ao Aeronauta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias\napós a apresentação do comprovante de pagamento, a taxa devida ao órgão\noficial competente para a revalidação do Certificado de Habilitação\nTécnica (CHT) e do Certificado Médico Aeronáutico (CMA), sendo considerado\nórgão oficial para este último, somente o dos Estados da Federação.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.9.2. Documentação para voos internacionais\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As empresas manterão serviços tendentes a facilitar ao aeronauta a\nobtenção da documentação necessária ao mesmo para exercer sua função em\nvôos internacionais.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.10. Do fornecimento de materiais\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.10.1. Materiais e equipamentos gratuitos\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As empresas fornecerão, gratuitamente, todos os materiais que exigirem.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.10.2. Descontos em folha de pagamento\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Ficam as empresas abrangidas por essa Convenção Coletiva autorizadas a\nefetuarem descontos em folha de pagamento desde que expressamente autorizadas\npelo aeronauta.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.10.3. Quebra de material\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas\nhipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou\nainda, havendo previsão contratual de culpa comprovada do empregado.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.11. Dos uniformes\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3.11.1. Uniformes\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Fica garantido o fornecimento gratuito de uniformes completos, desde que\nexigido seu uso pelo empregador.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>4. Da Organização Sindical\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>4.1. Quadro de avisos\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As empresas e, de forma recíproca, o Sindicato Nacional dos Aeronautas,\nconcordam com a fixação de um “Quadro de Avisos” ou dispositivos\neletrônicos, como televisões, totens ou similares, para o Sindicato, e cujo\ncusto de infraestrutura e manutenção é de responsabilidade do SNA, nos\nrecintos de despacho dos tripulantes, e, para as empresas, nos estabelecimentos\ndo órgão de classe destinados a colocação de avisos limitados,\nexclusivamente, aos assuntos de interesse da categoria e das empresas, sem\nqualquer conotação ou vinculação de natureza político-partidária. As\nempresas e o Sindicato Nacional dos Aeronautas, respectivamente, zelarão pela\nconservação e continuidade da afixação dos quadros e dos avisos.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>4.2. Encontros bimestrais\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>O Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias e o Sindicato Nacional dos\nAeronautas realizarão reuniões bimestrais em 2015 nos seguintes meses: abril,\njunho, agosto e outubro, e em qualquer tempo se as condições que determinaram\nas cláusulas desta Convenção Coletiva se alterarem em especial as que tenham\nsignificância econômica para os aeronautas. Caso haja necessidade de\nreuniões extraordinárias, as partes deverão ser comunicadas com 10 (dez)\ndias de antecedência.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>4.3. Afastamento de escala por solicitação do SNA\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As empresas comprometem-se a não descontar o salário dos dias de\nconvocação de diretor do Sindicato Nacional dos Aeronautas, uma vez que haja\nconcordância em cedê- lo ao órgão de classe - até o limite de 05 (cinco)\ndias por mês - dispensa do serviço que não será considerada como falta para\nqualquer efeito, inclusive no tocante às férias, sem prejuízo do disposto na\ncláusula número 4.6.. Esta vantagem é estendida a qualquer aeronauta\nindicado pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas para trabalho sindical.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Os dias de convocação deverão ser informados às empresas com\nantecedência.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>4.4. Garantia aos representantes sindicais\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As empresas darão garantia de emprego aos representantes sindicais eleitos\nem Assembleia específica, com mandato que coincidirá com o da Diretoria do\nSNA, até o limite de um representante por empresa e a mais 6 (seis) de livre\nescolha que poderão ser de qualquer empresa. A esses representantes sindicais\nfica assegurada a suplementação de 2 (duas) dispensas mediante aviso à\nempresa com 1 (um) mês de antecedência.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Além das acima mencionadas, os representantes sindicais terão mais duas\ndispensas para assistirem às assembleias regularmente convocadas, mediante\naviso à empresa com 7 (sete) dias de antecedência.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>4.5. Desconto em favor do SNA\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Desde que não haja manifestação contrária por parte do aeronauta, as\nEmpresas descontarão na folha de pagamento, sem qualquer ônus para o\nsindicato profissional, as contribuições facultativas que forem votadas pelas\nassembleias em favor do Sindicato Nacional dos Aeronautas, que deverá indicar\na soma global a ser descontada, desde que não excedam a 30% (trinta por cento)\nda remuneração mensal.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>O repasse dos valores apurados deverá ser feito ao sindicato no prazo\nmáximo de 02 (dois) dias úteis contados do desconto. A empresa que não\nefetuar o repasse no prazo aqui estabelecido incorrerá em mora.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>4.6. Liberação de dirigente sindical\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Todo aeronauta que esteja no exercício efetivo de cargo sindical eletivo\npoderá ficar, a juízo do Sindicato Nacional dos Aeronautas, apenas 15\n(quinze) dias no mês a disposição da escala, devendo esses dias ser marcados\ne informados à empresa com antecedência de 30 (trinta) dias da publicação\nda escala, sempre assegurado o salário fixo. O melhor aproveitamento dessa\nfaculdade será estabelecido entre a escala e o empregado interessado.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo único - Caberá esta liberação a no máximo 24 (vinte e\nquatro) membros da Diretoria eleitos.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>4.7. Livre acesso do dirigente sindical à empresa\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Fica assegurado o acesso dos dirigentes sindicais, desde que identificados,\nnos estabelecimentos das empresas frequentados pelos aeronautas nos\naeroportos.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>4.8. Frequência livre ao Sindicato\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Assegura-se a liberação do dirigente sindical para frequência em\nassembleias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem\nônus de qualquer espécie.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>4.9. Encaminhamento das guias de desconto\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As empresas encaminharão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas cópia das\nguias de contribuição sindical, assistencial e confederativa com a relação\nnominal com respectivo desconto no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas\napós o desconto.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>4.10. Liberação para congressos\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Exceto nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro, as empresas se\ncomprometem a liberar, de uma só vez, 1% (um por cento) de seus aeronautas\nsindicalizados assegurando um mínimo de 2 (dois) por empresa, para\nparticiparem do congresso específico da categoria, por um período de 3\n(três) dias, para os baseados no local do evento, e 5 (cinco) dias para os de\noutras localidades sem prejuízo de seus vencimentos fixos e com passagens\nfornecidas pelas empresas, na medida do possível.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Os nomes dos congressistas serão informados ao SNEA, 45 (quarenta e cinco)\ndias antes do evento.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>4.11. Remuneração do diretor sindical\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Aos aeronautas eleitos para mandato de dirigente sindical, será assegurada\npela empresa em que o aeronauta estiver vinculado, remuneração mensal média\ndo grupo de voo para equipamento e função que exerce, cabendo à empresa a\nmelhor utilização destes para a escala de voo.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo Único: A garantia de remuneração limita-se a 2 (dois)\nAeronautas por empresa, indicados pelo sindicato durante a vigência do seu\nmandato.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>4.12. Contribuição assistencial\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As empresas anteciparão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas, o valor\ncorrespondente a 02 (duas) diárias de alimentação por cada aeronauta, seu\nempregado, no valor convencionado nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a\ntítulo de Contribuição Assistencial, através de depósito a ser realizado\nem até 15 (quinze) dias após a assinatura do presente instrumento\nnormativo.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo 1° - Essa contribuição será descontada dos salários de seus\nempregados aeronautas, em 02 (duas) parcelas iguais, nos meses de fevereiro e\nmarço de 2015.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo 2° - Fica garantido a todo aeronauta o direito de oposição ao\nreferido desconto, bastando, para tanto, entregar, em até 10 (dez) dias da\nassinatura do presente instrumento normativo, ao Sindicato Nacional dos\nAeronautas e à empresa, declaração por escrito neste sentido.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>4.13. Sindicalização\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>O Sindicato poderá proceder a uma campanha de sindicalização dos\nempregados dentro das instalações das empresas, em local e condições\npreviamente ajustadas com a gerência local responsável pela área de\nRelações Trabalhistas.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As empresas reafirmam seu compromisso de manter absoluta isenção no\npertinente ao direito de associação do empregado ao Sindicato de seu\ninteresse.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>4.14. Relação Semestral de aeronautas admitidos e demitidos\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Semestralmente, as empresas fornecerão a relação nominal dos Aeronautas\ndemitidos e admitidos ao SNA.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>5. Das penalidades\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>5.1. Multa por atraso no pagamento do salário\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Sem prejuízo dos demais efeitos da mora salarial, fica ajustado o\npagamento, pelas empresas, de multa igual a 10% (dez por cento) sobre o saldo\nsalarial até 30 dias e, de 20% (vinte por cento), pelos que superarem este\nprazo.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>5.2. Indenização por retenção da CTPS\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Fica estabelecido o direito a indenização correspondente ao valor de um\ndia de salário por dia de atraso pela retenção da CTPS, após o prazo de 48\nhoras, contado da entrega para anotações contra recibo.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>5.3. Multa por descumprimento da Convenção\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Por descumprimento de qualquer clausula desta Convenção, em prejuízo de\nalgum aeronauta determinado, a empresa infratora pagará, a partir de 01 de\ndezembro de 2014, multa no valor de R$ 107,99 (cento e sete reais e noventa e\nnove centavos), em favor do aeronauta prejudicado.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>6. Das disposições transitórias\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>6.1. Comissão de estudos - Proposta de acordo TST DCG\n703-81.20015.5.00.0000\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Em 01 de março de 2015, os sindicatos convenentes constituirão uma\nComissão de Estudos, composta por representantes das entidades sindicais\nsignatárias, a qual terá como finalidade o desenvolvimento de acordo coletivo\nou aditivo à presente convenção, a ocorrer até o prazo máximo de 1° de\njunho de 2015, o qual irá tratar sobre a implementação e regulamentação\ndas seguintes matérias:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>- Regras de aplicação do sobreaviso e reserva;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>- Definição de madrugada;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>- Limite de madrugadas consecutivas e por período;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>- Horas de solo entre etapas;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>- Limite de horas de voo;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>- Folgas e Jornada de trabalho; e\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>- Diárias internacionais.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo único: as regras, periodicidade das reuniões e outras questões\nmeramente burocráticas serão definidas no primeiro encontro, já designado\npara o dia 02 de março de 2015.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>São Paulo, 29 de janeiro de 2015.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>SNEA - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS \u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>CNPJ: 33.613.258\u002F0001-12 \u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Odilon César Nogueira Junqueira \u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>CPF n° 374.443.957-72\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Diretor-Presidente\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>SNA - SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>CNPJ n° 33.452.400\u002F0001-97\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>José Adriano Castanho Ferreira \u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>CPF n° 702.632.300-82 \u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Presidente\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n            ",{"disabilitypay":44,"ONCERISE2_trigger":48,"riskassessment":52,"WAGES_determined":56,"childcaresubsidy":60,"childcareprovision":64,"hourspweek_select":68,"childcare":72,"pregnancy":76,"funeralpay":78,"LOWWAGE_provision":82,"pensionfund":86,"OVERTIME_trigger":90,"healthcareaccess":94,"healthinsurance":98,"COMMUTE_trigger":102,"SUNDAY_trigger":106,"sicknessmaxdays":110,"healthandsafetypolicy":114,"alternatives":118,"contracttrial":120,"sicknesspay":123,"incidentalbonustype":126,"longtermillness":130,"healthcareaccessrelatives":134,"LOWWAGE_trigger":136,"hivpolicy":139,"mealvouchers":143,"trainingprogrammes":147,"PAIDLEAV_trigger":151},{"bindId":45,"name":46,"text":47},"disabilitypay","O auxílio será de 100% (cem por cento) d","O auxílio será de 100% (cem por cento) da referida diferença quando o\nlicenciamento decorrer de acidente do trabalho.",{"bindId":49,"name":50,"text":51},"ONCERISE2_trigger","Para todos os efeitos legais, identifica","Para todos os efeitos legais, identifica-se, na composição da\nremuneração fixa do aeronauta, como parcela dela integrante, 20% (vinte por\ncento) de seu valor, sob o título de indenização de “Compensação\nOrgânica” pelo exercício da atividade aérea, sem que isso modifique o\nvalor original da remuneração fixa para qualquer fim.",{"bindId":53,"name":54,"text":55},"riskassessment","Até 06 (seis) meses após o retorno da li","Até 06 (seis) meses após o retorno da licença maternidade, a aeronauta,\nse o desejar, ficará dispensada de reserva, sobreaviso, de programação que\nobrigariam a pernoite fora da base e jornadas de trabalho programadas que\nexcedam 8 (oito) horas diárias, podendo, ainda, optar por um dos direitos\nabaixo concedidos:",{"bindId":57,"name":58,"text":59},"WAGES_determined","Todo aeronauta readmitido até 12 meses a","Todo aeronauta readmitido até 12 meses após a sua despedida fica\ndesobrigado de firmar contrato de experiência.",{"bindId":61,"name":62,"text":63},"childcaresubsidy","Parágrafo primeiro: Para a determinação ","Parágrafo primeiro: Para a determinação das creches mais apropriadas a\nnecessidade das aeronautas, o Sindicato Nacional dos Aeronautas, contará com a\ncolaboração das empresas, para coleta de subsídios.\n\nParágrafo segundo: Nas condições acima estabelecidas, as empresas\npoderão optar por adotar o sistema de reembolso creche.",{"bindId":65,"name":66,"text":67},"childcareprovision","O Sindicato Nacional dos Aeronautas indi","O Sindicato Nacional dos Aeronautas indicará às empresas as creches\ndistritais com as quais as empresas assinarão convênio (nas condições de\nmercado), cujo custo ficará por conta das mesmas, durante 24 (vinte e quatro)\nmeses após o parto;\n\nParágrafo primeiro: Para a determinação das creches mais apropriadas a\nnecessidade das aeronautas, o Sindicato Nacional dos Aeronautas, contará com a\ncolaboração das empresas, para coleta de subsídios.\n\nParágrafo segundo: Nas condições acima estabelecidas, as empresas\npoderão optar por adotar o sistema de reembolso creche.",{"bindId":69,"name":70,"text":71},"hourspweek_select","O limite semanal de 44 (quarenta e quatr","O limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas será observado para todos\nos aeronautas. Superado o limite previsto nesta cláusula, a hora excedente\nserá objeto de compensação ou de pagamento.",{"bindId":73,"name":74,"text":75},"childcare","Ressalvadas as condições mais favoráveis","Ressalvadas as condições mais favoráveis, fica assegurado o direito à\nausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao aeronauta, para levar ao\nmédico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de\nidade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a\nocorrência da ausência ao trabalho.",{"bindId":77,"name":54,"text":55},"pregnancy",{"bindId":79,"name":80,"text":81},"funeralpay","As empresas custearão o funeral do aeron","As empresas custearão o funeral do aeronauta, até o limite do valor de seu\nseguro, desde que sejam para isso solicitadas por seus dependentes legais,\nocorrendo posteriormente o ressarcimento daquela despesa, quando do pagamento\ndo seguro.",{"bindId":83,"name":84,"text":85},"LOWWAGE_provision","1- Comissário de Voo - Piso Salarial (sa","1- Comissário de Voo - Piso Salarial (salário base e compensação\norgânica) - R$ 1.742,04 (um mil setecentos e quarenta e dois vinte e oito\nreais e quatro centavos);",{"bindId":87,"name":88,"text":89},"pensionfund","3.1.7. Garantia no retorno da licença pr","3.1.7. Garantia no retorno da licença previdenciária\n\nAs empresas asseguram ao aeronauta, no retorno da licença\nprevidenciária:",{"bindId":91,"name":92,"text":93},"OVERTIME_trigger","Quando realizados fora do horário normal","Quando realizados fora do horário normal terão seu tempo excedente\nrenumerado como trabalho extraordinário.",{"bindId":95,"name":96,"text":97},"healthcareaccess","3.8.2. Atestados médicos Para efeito de ","3.8.2. Atestados médicos\n\nPara efeito de pagamento de “dia perdido”, os atestados fornecidos por\nmédicos e dentistas do serviço de convênio médico do Sindicato Nacional dos\nAeronautas serão aceitos, até 10 (dez) dias úteis após a alta, devendo o\naeronauta comunicar a empresa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\n\n3.8.3. Assistência aos empregados\n\nAs empresas obrigam-se a providenciar o transporte e atendimento urgente -\npara locais apropriados - sem ônus para o aeronauta, na hipótese de acidentes\nou de mal súbito quando se verificarem durante o trabalho ou como sua\ndecorrência.",{"bindId":99,"name":100,"text":101},"healthinsurance","Para efeito de pagamento de “dia perdido","Para efeito de pagamento de “dia perdido”, os atestados fornecidos por\nmédicos e dentistas do serviço de convênio médico do Sindicato Nacional dos\nAeronautas serão aceitos, até 10 (dez) dias úteis após a alta, devendo o\naeronauta comunicar a empresa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.",{"bindId":103,"name":104,"text":105},"COMMUTE_trigger","O tempo despendido pelo empregado, em co","O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador,\naté o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte\nregular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de\ntrabalho.",{"bindId":107,"name":108,"text":109},"SUNDAY_trigger","Ressalvadas aquelas empresas que, por fo","Ressalvadas aquelas empresas que, por força de acordo coletivo,\nestabelecerem condições diferenciadas do aqui acordado, as horas voadas nos\ndomingos e nos feriados (os feriados na base domiciliar do aeronauta) serão\npagas em dobro.\n\nParágrafo único - Para efeito de definição de domingos e feriados, as\nempresas poderão adotar o horário internacionalmente utilizado na aviação,\nconhecido como UTC - Universal Time Coordinates (Coordenadas de Horas\nUniversal).",{"bindId":111,"name":112,"text":113},"sicknessmaxdays","Parágrafo Terceiro: Observada a remunera","Parágrafo Terceiro: Observada a remuneração acima estabelecida, será\ngarantido ao aeronauta afastado por motivo de doença ou acidente de trabalho,\npelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a concessão desse benefício.",{"bindId":115,"name":116,"text":117},"healthandsafetypolicy","1.a) que os “cipeiros” e os agentes de s","1.a) que os “cipeiros” e os agentes de segurança de vôo indicados pelo\nSindicato Nacional dos Aeronautas desfrutarão do direito de estarem presentes\ne acompanhar as diligências de análise dos acidentes ocorridos nas\nrespectivas áreas de atuação, devendo as empresas informá-los,\noportunamente, sobre tais atividades;",{"bindId":119,"name":54,"text":55},"alternatives",{"bindId":121,"name":74,"text":122},"contracttrial","Ressalvadas as condições mais favoráveis, após o período de\nexperiência de no máximo 90 (noventa) dias, a soma das parcelas do Salário\nBase incluindo a Compensação Orgânica não poderá ser inferior ao dos pisos\nabaixo fixados:",{"bindId":124,"name":112,"text":125},"sicknesspay","Parágrafo Terceiro: Observada a remuneração acima estabelecida, será\ngarantido ao aeronauta afastado por motivo de doença ou acidente de trabalho,\npelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a concessão desse benefício.\n\nNesses casos, para efeito de enquadramento será observada a remuneração\nmédia dos últimos três meses anteriores ao afastamento.\n\nEsta cláusula cancela e substitui qualquer Aditivo assinado anteriormente\nreferente à concessão do Vale Alimentação a aeronautas.",{"bindId":127,"name":128,"text":129},"incidentalbonustype","3.2.1. Cálculos do variável para fins de","3.2.1. Cálculos do variável para fins de férias e de décimo terceiro\n\nRessalvadas as condições mais favoráveis, a remuneração das férias e\ndo décimo- terceiro salário do aeronauta será calculada pela média das\nhoras ou quilômetros voados no período aquisitivo, aplicando-se-lhe o valor\nna data da concessão.",{"bindId":131,"name":132,"text":133},"longtermillness","Ressalvada a hipótese de demissão por ju","Ressalvada a hipótese de demissão por justa causa, as empresas concedem\ngarantia de emprego ao aeronauta acidentado no trabalho, por 01 (um) ano após\no retorno do auxílio doença acidentário, exceto em caso de acidente de\ntrajeto, em condução própria ou de terceiros, se a empresa assegura esse\ntransporte sob sua responsabilidade.",{"bindId":135,"name":74,"text":75},"healthcareaccessrelatives",{"bindId":137,"name":74,"text":138},"LOWWAGE_trigger","Ressalvadas as condições mais favoráveis, após o período de\nexperiência de no máximo 90 (noventa) dias, a soma das parcelas do Salário\nBase incluindo a Compensação Orgânica não poderá ser inferior ao dos pisos\nabaixo fixados:\n\n1- Comissário de Voo - Piso Salarial (salário base e compensação\norgânica) - R$ 1.742,04 (um mil setecentos e quarenta e dois vinte e oito\nreais e quatro centavos);\n\n2- Mecânico de Voo - Piso Salarial (salário base e compensação\norgânica) - R$ 2.613,07 (dois mil seiscentos e treze reais e sete\ncentavos);\n\n3- Copiloto - Piso Salarial (salário base e compensação orgânica) - R$\n3.484,09 (três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e nove centavos);\n\n4- Comandante - Piso Salarial (salário base e compensação orgânica - R$\n4.119,69 (quatro mil, cento e dezenove reais e sessenta e nove centavos).\n\nParágrafo único - Os salários normativos acima estabelecidos serão\ncorrigidos na mesma época e nos mesmos percentuais em que forem corrigidos os\ndemais salários.",{"bindId":140,"name":141,"text":142},"hivpolicy","As empresas deverão adotar, junto com o ","As empresas deverão adotar, junto com o Sindicato e as CIPAS, no prazo de\n90 dias da assinatura desta convenção, política global de prevenção contra\nAIDS e de acompanhamento dos funcionários soropositivos.",{"bindId":144,"name":145,"text":146},"mealvouchers","5.e) As diárias de alimentação serão pag","5.e) As diárias de alimentação serão pagas sempre que o aeronauta\nestiver prestando serviço ou à disposição da empresa, no todo ou em parte,\nnos seguintes períodos:\n\n1) Café da manhã, das 05:00 às 08:00 horas inclusive;\n\n2) Almoço, das 11:00 às 13:00 horas inclusive;\n\n3) Jantar, das 19:00 às 20:00 horas inclusive;\n\n4) Ceia, entre 00:00 e 01:00 hora inclusive;",{"bindId":148,"name":149,"text":150},"trainingprogrammes","2.g) A ceia somente será devida quando o","2.g) A ceia somente será devida quando o aeronauta estiver no efetivo\nexercício de suas funções, sendo considerado o intervalo entre a\napresentação e 30 minutos após o corte dos motores; na situação de\nreserva, em treinamento ou como tripulante extra a serviço.",{"bindId":152,"name":153,"text":154},"PAIDLEAV_trigger","No prazo de 60 (sessenta) dias, contados","No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura desta Convenção\nColetiva, as empresas enviarão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas a escala\nde férias atrasadas dos seus empregados, elaborada sem quebra de eficiência\nde seu serviço, obrigando-se a que, no prazo de um ano, esteja regularizada a\nsituação geral. Os empregados com férias de 03 (três) períodos aquisitivos\nvencidos serão liberados, no máximo de 30 (trinta) dias após a data de\nassinatura desta Convenção.","\u003Chtml>\n\n    \u003Cdiv class=\"cobra-report\">\n\n        \u003Ch2>BRA National Union of Airline Companies - 2014\u003C\u002Fh2>\n\n        \u003Cdiv class=\"section general\">\n\n            \n                \u003Cdiv id=\"display-start_date\">Data de inicio → 2014-12-01\u003C\u002Fdiv>\n            \n            \n\n            \n                \u003Cdiv id=\"display-end_date\">Data de encerramento → 2015-11-30\u003C\u002Fdiv>\n            \n            \n\n            \u003C!-- TODO: previous CBA logic -->\n            \u003C!-- TODO: status logic -->\n\n            \n                \u003Cdiv id=\"display-cbaratified\">Ratificado por → Outros\u003C\u002Fdiv>\n                \u003Cdiv id=\"display-cbaactorratified\">\n                    Ratificado em → Ainda não ratificado\n                \u003C\u002Fdiv>\n                \n            \n\n            \u003C!-- TODO: transnational_label, includingcountries_label, national_framework_label -->\n\n            \u003Cdiv id=\"display-SECTOR1\">\n                Nome da indústria → Transporte, logística, comunicações\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-NACE2004\">\n                Nome da indústria → Transportes aéreos de passageiros  \n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-FIRMPRI\">\n                Sector público\u002Fprivado → No setor privado\n            \u003C\u002Fdiv>\n            \n            \u003Cdiv>concluido por\u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-CBA_MEMEMPL_1\">\n                associações de nome → Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-CBA_MEMTRAD4_1\">\n                Nomes de sindicatos → \n\n                \n                    \n                    \u003Cspan>\n                        SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\n                    \u003C\u002Fspan>\n                \n\n                \u003Cdiv id=\"display-CBA_MEMTRAD4_1_txt\">\u003C\u002Fdiv>\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \n\n        \u003C\u002Fdiv>\n\n        \u003Cdiv class=\"section social-security-pensions\">\n            \u003Ch3 id=\"display-SOCSEC_trigger\">Segurança Social e Pensões\u003C\u002Fh3>\n            \u003Cdiv id=\"display-pensionfund\">Empregador contribui ao fundo de pensão para empregados → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-disabilityfund\">Empregador contribui ao fundo de deficiência para empregados → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-unemploymentfund\">Empregador contribui ao fundo de desemprego para empregados → Não\u003C\u002Fdiv>\n        \u003C\u002Fdiv>\n\n        \u003Cdiv class=\"section training\">\n            \u003Ch3 id=\"display-TRAINING_trigger\">Formação\u003C\u002Fh3>\n            \u003Cdiv id=\"display-trainingprogrammes\">Programas de formação → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-apprenticeships\">Estágios → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-trainingfund\">Empregador contribui ao fundo de formação para empregados → Não\u003C\u002Fdiv>\n        \u003C\u002Fdiv>\n\n        \u003Cdiv class=\"section sickness-disability\">\n            \u003Ch3 id=\"display-SICDIS_trigger\">Doença e deficiência\u003C\u002Fh3>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-maxsicknesspayperc\">\n                Máximo para subsídio de doença → 50 %\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-sicknessmaxdaysnr\">\n                Máximo de dias pagos por baixa médica → 180 dias\n            \u003C\u002Fdiv>\n            \n            \u003Cdiv id=\"display-longtermillness\">Arranjos sobre o regresso ao trablaho depois de doença prolongada (por exemplo, tratamento para o cancro) → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \n            \u003Cdiv id=\"display-menstruationleave\">Dias de menstruação pagos → Não\u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-disabilitypay\">Pagamento em caso de deficiência por causa de acidente no trabalho → Sim\u003C\u002Fdiv>\n\n        \u003C\u002Fdiv>\n\n\n        \u003Cdiv class=\"section health-medical-assistence\">\n            \u003Ch3 id=\"display-SICDIS_trigger\">Assistência de saúde e segurança e médica\u003C\u002Fh3>\n            \u003Cdiv id=\"display-healthcareaccess\"> Acordo de assistência médica → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-healthcareaccessrelatives\">Acordo de assistência médica para familiares → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-healthinsurance\">Acordo de contribuição ao seguro de saúde → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-healthinsurancerelatives\">Acordo de seguro de saúde para familiares → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-healthandsafetypolicy\">Acordo sobre saúde e segurança → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-healthandsafetytraining\">Acordo sobre formação de saúde e segurança → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-protectiveclothing\">Equipamento protector distrubuído → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-hivpolicy\">Exames médicos anuais ou regulares pagos pela entidade patronal → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-monitoring\">Seguindo problemas musculo\u002FOsseos de locais de trabalho, Riscos profissionais e\u002Fou relações entre trabalho e saúde  → Professional risks\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-funeralpay\">Subsídio de morte → Sim\u003C\u002Fdiv>\n        \n            \n        \u003C\u002Fdiv>\n\n        \u003Cdiv class=\"section work-family-arrangements\">\n            \u003Ch3 id=\"display-WORKFAM_trigger\">Arranjos de trabalho e de família\u003C\u002Fh3>\n\n            \n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-jobsecuritymothers\">Segurança do emprego após a licença-maternidade → \u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-maternitydiscrimination\">Proibição de discriminação sobre a maternidade → \u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-breastfeeding_dangerouswork\">Proibição sobre trabalhos de risco de Grávidas e lactentes → Não\u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-riskassessment\">Avaliação de riscos para grávidas e Enfermeiras → Sim\u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-alternatives\">Alternativas de trabalho com menos riscos para grávidas ou enfermeiras → Sim\u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-timeoff\">Licença para consultas pré-natais → Não\u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-screeningnonstandard\">Proíbição de examinar gravidez antes da regularização de outros trabalhadores → Não\u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-screeningpromotion\">Proibição de examinar gravidez antes de promoção → Não\u003C\u002Fdiv> \n            \u003Cdiv id=\"display-nursingmothers\">Instalações para cuidado das mães → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-childcareprovision\">Instalações para cuidado de crianças providas pelo empregador → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-childcaresubsidy\">Instalações para cuidado de crianças subsidiadas pelo empregador → Sim\u003C\u002Fdiv>\n   \u003Cdiv id=\"display-educationtuition\">Subídio para a edução\u002F ensino das crianças → Não\u003C\u002Fdiv>\n   \n            \u003Cdiv id=\"display-childcareleave\">\n                Licença com vencimento para cuidar de familiares → 1 dias\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n                        \n\n        \u003C\u002Fdiv>\n        \n        \n         \n\n        \u003Cdiv class=\"section employment-contracts\">\n            \u003Ch3 id=\"display-EMPCONTR_trigger\">Contratos de trabalho\u003C\u002Fh3>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-contracttrialperiod\">\n                Duração do periodo de estágio → 90 dias\n            \u003C\u002Fdiv>\n            \n            \n\n            \n            \u003Cdiv id=\"display-part_time_excluded\">Trabalhadores a tempo parcial excluídos de qualquer acordo → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-tempagency\">Provisões acerca de trabalho temporário → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-apprentices_excluded\">Estagiários excluídos de qualquer provisão → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-minijobs_excluded\">Trabalho não registado excluído de qualquer provisão → Não\u003C\u002Fdiv>\n        \u003C\u002Fdiv>\n        \n\n        \u003Cdiv class=\"section working-hours\">\n            \u003Ch3 id=\"display-WORKHOURS_trigger\">Horas de trabalho, horários e férias\u003C\u002Fh3>\n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-hourspweek\">\n                Horas de trabalho por semana → 44.0\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-holidaysdays\">\n                Férias anuais remuneradas → 30.0 dias\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-holidaysweeks\">\n                Férias anuais remuneradas → 4.0 semanas\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-sundays_year\">\n                Máximo número de Domingos\u002Fferiados que podem ser trabalhados num ano? → \n            \u003C\u002Fdiv>\n            \n             \n            \n            \n            \n            \n            \n            \u003Cdiv id=\"display-FLEXWORK_trigger\"> Provisões de acordos de trabalho flexível → Não\n            \u003C\u002Fdiv>\n            \n        \u003C\u002Fdiv>\n\n        \u003Cdiv class=\"section wages\">\n            \u003Ch3 id=\"display-WAGES_trigger\">Salários\u003C\u002Fh3>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-PAYSCALES_trigger\">\n                Salários organizados por tabela salarial → No\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n\n            \n            \u003Cdiv id=\"display-LOWWAGE_government\"> \n            Provisão instituíndo que o salário minimo instituído pela concertação social deve ser respeitoado → Não\u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-lowwageperiod\">\n                Salário mais baixo acordado → Meses\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-lowwageamount\">\n                Salário mais baixo → BRL 1742.0\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-COSTLIV_trigger\">Ajustamento para crescentes custos de vida → \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \u003Cdiv>\n                \u003Ch4 id=\"display-ONCERISE_trigger\">pagamento extra de apenas uma vez\u003C\u002Fh4>\n                \n                \n                \u003Cdiv id=\"display-extrapayfirmperformance\">pagamento extra de apenas uma vez por causa do desempenho da empresa → Não\u003C\u002Fdiv>\n                \n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \n\n            \n\n\n            \u003Cdiv>\n                \u003Ch4 id=\"display-OVERTIME_trigger\">remuneração para trabalho de horas extras\u003C\u002Fh4>\n                \n                \n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \u003Cdiv>\n                \u003Ch4 id=\"display-SUNDAY_trigger\">remuneração para trabalho aos domingos\u003C\u002Fh4>\n                \n                \n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv>\n                \u003Ch4 id=\"display-COMMUTE_trigger\">Subsídio de Transporte\u003C\u002Fh4>\n                \n                \n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \u003Ch4>Subsídio de refeição\u003C\u002Fh4>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-mealvouchers\">\n                Subsídio de refeição providenciado → Sim\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-MEALALL_trigger\">Subsídio de refeição providenciado → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \n            \u003Cdiv id=\"display-legalassistance_trigger\">\n                Free legal assistance: → Não\n            \u003C\u002Fdiv>\n        \u003C\u002Fdiv>\n\n    \u003C\u002Fdiv>\n\n\u003C\u002Fhtml>\n",[],[],"collective_agreement",[160],{"title":37,"slug":33},[162],{"type":163,"data":164},"call_to_action_body_block",{"title":165,"description":166,"variant":167,"link":168},"Compare acordos colectivos","Compare os artigos dos Acordos Colectivos de Brasil por sectores, tópicos e 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