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TEANY MOREIRA;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>E\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUÁRIO DE COLATINA, CNPJ n.\n28.567.915\u002F0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).\nEDVALDO ALMEIDA VIEIRA;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as\ncondições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no\nperíodo de 1° de abril de 2013 a 31 de março de 2015 e a data-base da\ncategoria em 1° de abril. \u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s)\nTrabalhadores do setor do Vestuário, com abrangência territorial em\nColatina\u002FES.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Salários, Reajustes e Pagamento\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Reajustes\u002FCorreções Salariais\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAIS E PISOS VIGÊNCIA DA CLÁUSULA:\n01\u002F04\u002F2013 a 31\u002F03\u002F2014\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-STRUCINCR_trigger\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>Os empregadores reajustarão em 1° de Abril de 2013, os salários de seus\ntrabalhadores aplicando linearmente o percentual de 9,00% (nove por cento) para\nsalários de até R$ 3.000,00 (três mil reais), acima deste valor o índice de\nreajuste será de 8,00% (oito por cento), tendo por base os salários\ncontratuais praticados em 1° de Abril de 2012, ficando as empresas autorizadas\na compensarem todos os aumentos e as antecipações concedidas no período de\nAbril\u002F2012 à Março\u002F2013, incorporando-as; \u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO PRIMEIRO: \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-LOWWAGE_government\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cdiv id=\"clause-LOWWAGE_provision\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cdiv id=\"clause-LOWWAGE_trigger\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>A partir de 01 de abril de 2013, o piso salarial é de R$ 790,00 (setecentos\ne noventa reais) para os profissionais, respeitando- se para estes, o mínimo\nde 1,15 (hum vírgula quinze) do salário mínimo nacional e de R$ 720,00\n(setecentos e vinte reais) para auxiliares em geral, serventes, aprendizes,\ncozinheiras e ajudantes.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO SEGUNDO - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>As diferenças salariais do mês de abril e maio de 2013 não pagas\njuntamente com o salário de junho, a critério do empregador, as diferenças\ntambém poderão ser pagas em folha separada até 17 de julho de 2013. \u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO TERCEIRO: \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Ressalvamos que as empresas que concederam antecipação salarial\nequivocadamente no mês de Abril e Maio de 2013 poderão fazer a compensação\nda mesma para cumprimento do reajuste salarial, de acordo com o caput desta\nclausula incorporando-as imediatamente.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARAGRAFO QUARTO: \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-contractseverancepay\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>Dos trabalhadores que tiveram seu contrato de trabalho rescindido, as\ndiferenças das verbas rescisórias e contratuais deverão ser pagas até o dia\n31 de julho do corrente.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>Pagamento de Salário - Formas e Prazos\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTOS DOS SALARIOS\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>As empresas se comprometem a efetuar os pagamentos durante o horário\ncontratual, de acordo com as disposições estabelecidas nos artigos 145, 463 e\nparágrafo único da CLT c\u002Fc a Portaria 3.281 de 07\u002F12\u002F84.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO PRIMEIRO - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>As empresas fornecerão mensalmente a todos os seus trabalhadores,\ndemonstrativos, contendo discriminadas todas as parcelas pagas, bem como os\nrespectivos descontos, nome da empresa e nome do trabalhador, com espaço para\ndata que será preenchida manualmente pelo empregado.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO SEGUNDO - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>As empresas concederão adiantamento salarial até o 15° (décimo quinto)\ndia útil de cada mês a todos os seus trabalhadores, no valor mínimo de 40%\n(quarenta por cento) do salário base do mês em curso. As empresas que já\nconcedem adiantamento superior ao percentual mínimo fixado nesta cláusula,\nnão poderão reduzi-lo. O saldo remanescente será pago até o 5° (quinto)\ndia útil do mês subseqüente ou dia útil anterior, no caso de coincidir com\nsábados, domingos ou feriados.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO TERCEIRO - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Se o pagamento do adiantamento salarial e o saldo remanescente forem pagos\nem cheque o empregador concederá ao trabalhador, vale transporte se\nnecessário, e, horário que permita o desconto imediato do cheque.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO QUARTO - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>As empresas que efetuarem o pagamento dos salários até o último dia útil\ndo próprio mês ficarão dispensadas da concessão deste adiantamento\nsalarial, mediante deliberação dos trabalhadores com a presença de um\ndirigente sindical do SINTVEST, e que será tomada por maioria simples\npresentes dos votos apurados, cabendo um voto a cada trabalhador.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Auxílio Transporte\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA QUINTA - VALE TRANSPORTE\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-COMMUTE_trigger\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>As empresas concederão vale-transporte a seus funcionários, sem efetuar\nqualquer desconto nos salários dos trabalhadores que dele dependerem cujo\nbenefício não integrará o salário. As empresas que fornecerem veículo\npróprio deverão observar as normas de transporte público, comodidade dos\ntrabalhadores, bem como as condições normais de bom uso e funcionamento\ndestes veículos\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>Auxílio Morte\u002FFuneral\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA SEXTA - AUXÍLIO FUNERAL\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-funeralpaytype\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>As empresas que não tiverem seguro de vida em grupo ou previdência\nprivada, assegurarão auxílio-funeral, no caso de falecimento de seus\ntrabalhadores mediante pagamento equivalente a 2,0 (dois) salários mínimos\nnacional vigentes na data de cumprimento desta cláusula, no caso de\nfalecimento de cônjuge ou filho de trabalhadores, quando menor de 14\n(quatorze) anos ou natimorto, as empresas pagarão auxílio equivalente a 1,0\n(um) salário mínimo nacional vigente na data do cumprimento desta cláusula.\nAs empresas efetuarão o pagamento na apresentação da certidão de óbito\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>Outros Auxílios\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA SÉTIMA - LANCHES\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-mealvouchers\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>Nos períodos matutinos, vespertinos e noturnos da jornada de trabalho as\nempresas fornecerão aos trabalhadores, gratuitamente, um lanche constituído\nno mínimo de café, um copo de leite fervido, pão com manteiga ou margarina,\ncujo intervalo será de 10 (dez) a 15 (quinze) minutos, não computados na\njornada de trabalho. O lanche será servido no mínimo após 60 (sessenta)\nminutos do início do trabalho.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO PRIMEIRO - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>As empresas que tiverem mais de 15 (quinze) funcionários efetuando\nrefeições em suas dependências, utilizarão estufas para aquecimento de\nalimentos, bem como local apropriado com mesas e cadeiras em números\nsuficientes, para melhor comodidade durante as refeições (almoço\u002Fjantar). As\ndemais empresas poderão utilizar estufas ou fogões para o aquecimento dos\nalimentos.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO SEGUNDO -\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>No caso da empresa não cumprir o fornecimento do lanche conforme descrito\nno \" caput” , a mesma será\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>penalizada com a multa de R$ 1,90 (um real e noventa centavos) por lanche\nnão fornecido, cujo valor será revertido em favor do trabalhador;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Contrato de Trabalho - Admissão, Demissão, Modalidades\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de\ncontratação\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA OITAVA - ANOTAÇÕES NA CTPS\u002FCÓPIAS DE DOCUMENTOS NA EMPRESA\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-ONCERISE_trigger\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>São obrigatórias as anotações na CTPS de cada trabalhador das\nclassificações profissionais dos reajustes e dos valores e parcelas pagas a\ntítulo de salário, assiduidade, produtividade, que integrarão os salários\npara efeitos de cálculos das demais verbas trabalhistas como férias, 13°\n(décimo terceiro) salário, FGTS, repousos remunerados, etc... bem como das\nverbas rescisórias.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO PRIMEIRO - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>As empresas fornecerão obrigatoriamente aos trabalhadores cópias de todo e\nqualquer documento assinado pelos mesmos na empresa; exceto livro de registro\nde trabalhadores e cartões de ponto. \u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO SEGUNDO - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Os empregadores fornecerão aos trabalhadores demitidos, carta de\napresentação de sua conduta pessoal e profissional, quando solicitado.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO TERCEIRO - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>As rescisões contratuais de trabalhadores do setor do vestuário que\nprecisarem de homologação deverão ser homologadas pelo SINTVEST exceto onde\nnão há possibilidade do SINTVEST homologar, as mesmas deverão ser\npreviamente agendadas e terão uma via destinada ao mesmo.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO QUARTO - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Aos empregadores ficam vedadas quaisquer anotações de atestados médicos\nnas carteiras profissionais dos trabalhadores.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA NONA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>O contrato de experiência não excederá a 60 (sessenta) dias, em dois\nperíodos de 30 (trinta dias), devendo ser anotado na CTPS do trabalhador no\nprazo de vinte e quatro horas.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO PRIMEIRO - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-WAGES_determined\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>O trabalhador readmitido na mesma empresa ou grupo econômico, dentro do\nperíodo de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua demissão,\nnão estará sujeito a novo contrato de experiência, quando readmitido na\nmesma função que exercia quando se desligou da empresa.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO SEGUNDO - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-contracttrialperiod\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cdiv id=\"clause-contracttrial\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>Para os iniciantes na atividade da indústria do vestuário, comprovado em\nCTPS, o período do contrato de experiência não excederá de 90 (noventa)\ndias, e poderá ser fracionado em dois períodos iguais, ou seja, 45 (quarenta\ne cinco) dias cada, mesmo sendo portador de formação em escola ou curso de\naprendizagem.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO TERCEIRO - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Para os trabalhadores não profissionais será permitido um período de\nexperiência na própria empresa, na atividade de\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>profissional, por um período de 45 (quarenta e cinco) dias prorrogáveis\npor mais 45 (quarenta e cinco) dias, sem qualquer alteração de categoria ou\nvantagem salarial, observando:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A experiência deverá permanecer por todo o período inicial ou prorrogado;\nPara o mesmo trabalhador, somente poderá ser concedida uma oportunidade, pelo\nmesmo empregador;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Deverá ser firmado termo de acordo entre empregado e empregador, destacando\nos termos desta cláusula;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Relações de Trabalho - Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e\nEstabilidades\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Estabilidade Mãe\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA DÉCIMA - GESTANTE\u002FSAÚDE DA MULHER\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-breastfeeding_dangerouswork\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cdiv id=\"clause-pregnancy\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cdiv id=\"clause-jobsecuritymothers\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>Fica vedada a dispensa da trabalhadora gestante desde a confirmação da\ngravidez até o 5° (quinto) mês após o parto. As empresas garantirão à\ntrabalhadora gestante, em casos excepcionais, mediante atestado médico, o seu\nremanejamento de função, durante a gravidez, inclusive nos casos insalubres,\npericulosos ou penosos, colocando em risco a integridade física da\ntrabalhadora e do feto\u002Fcriança, conforme previsto no artigo 392, § 4° da\nCLT.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO PRIMEIRO - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-paidmaternityleavepay\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cdiv id=\"clause-paidmaternityleaveduration\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>As empregadas até 60 (sessenta) dias após do término da licença\nmaternidade no caso de pedido de demissão, não cumprirão aviso prévio\ntrabalhado e o referido aviso prévio não lhe será descontado, sendo ainda\nfacultado às mesmas o direito de gozar imediatamente às férias já\nadquiridas, caso seja opção da trabalhadora. \u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO SEGUNDO - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-maternity_nursing_breaks_duration\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cdiv id=\"clause-nursingmothers\" class=\"cbaClause highlight focus\">\u003Cp>Para amamentar o próprio filho, até que este complete 06 (seis) meses de\nidade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho a dois períodos\nde 40 (quarenta) minutos, a critério da trabalhadora.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>Estabilidade Acidentados\u002FPortadores Doença Profissional\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE POR DOENÇA OCUPACIONAL E\nACIDENTE DE TRABALHO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-disabilitypay\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>No caso de ocorrência de acidente do trabalho, que venha a fazer com que o\ntrabalhador não possa voltar às suas atividades, será feita a readaptação\nem conjunto com a Previdência Social, ficando garantido o seu emprego pelo\nprazo de 12 (doze) meses, de conformidade com o artigo 118 da Lei n°\n8.213\u002F91.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA DA PRÉ APOSENTADORIA\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>O trabalhador que estiver há 12 (doze) meses ou menos para obter o direito\nlegal à aposentadoria não poderá ser demitido, a não ser por justa causa,\naté a concessão deste benefício, desde que tenha trabalhado 02 (dois) anos\nna empresa ou 05 (cinco) anos na categoria.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Jornada de Trabalho - Duração, Distribuição, Controle, Faltas\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Duração e Horário\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO 12X36\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-hourspmonth_select\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cdiv id=\"clause-hourspday_select\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>Aos empregadores que vierem a contratar ou que já mantenham vigias, diurnos\ne noturnos, fica facultada a adoção da escala 12 x 36 (doze horas trabalhadas\npor trinta e seis de descanso), limitando a jornada mensal de 180 (cento e\noitenta) horas. Havendo excesso a este limite, o trabalho excedente será\nremunerado como extraordinário, de acordo com a Lei.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>Compensação de Jornada\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - COMPENSAÇÕES\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>As empresas representadas pelo SINVESCO, ficam autorizadas a procederem a\ncompensação dos sábados, inclusive em relação ao trabalho da mulher e do\nmenor, de conformidade com o que preceitua a legislação, encaminhando cópia\nda documentação ao SINTVEST, na Travessa Corina, 36, Centro, Colatina-ES, CEP\n29700-180, ou em sua Sub-sede na Rua João Gabriel, 36, Centro, São Gabriel da\nPalha - ES.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO PRIMEIRO -\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Ficam dispensadas de tal formalidade as empresas que já vêem efetuando tal\ncompensação.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO SEGUNDO - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Ficam as empresas autorizadas a fazerem as compensações dos dias das\nvésperas ou em dias entre feriados ou fim de semana, desde que aprovado pela\nmaioria de seus trabalhadores através de reunião interna, na própria\nempresa, ou por assembléia realizada pelo SINTVEST. A referida reunião\ninterna quando não acompanhada de nenhum diretor do SINTVEST, deverá ser\ncomunicado ao Sindicato laboral, com antecedência mínima de 24 (vinte e\nquatro) horas do início da compensação ou da folga, o que ocorrer primeiro,\nacompanhada da relação\u002Fassinatura dos\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>trabalhadores que concordaram com a compensação. Do trabalhador que por\nalgum motivo não proceder a compensação de que se trata o parágrafo e não\ntiver atestado médico, só poderá ser descontado o dia da falta e nada mais.\n\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO TERCEIRO - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Ficam as empresas autorizadas a trabalharem no máximo 02 (dois) sábados\npor mês, mediante comunicação expressa protocolada na sede ou na sub-sede do\nSINTVEST, até às 17:00 horas do dia anterior, em jornada normal de 08 (oito)\nhoras, na condição de horário extraordinário, com remuneração idêntica\nà hora normal de trabalho (salário contratual mais antecipações salariais\ndivididos por 220 horas), acrescida de 100,00% (cem por cento). O pagamento\ndestas horas será feito ao final do expediente laborado, em espécie.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO QUARTO - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>As empresas que já praticam a compensação dos sábados conforme o caput\npoderá mediante Acordo Coletivo entre as partes e o SINTVEST voltar a praticar\na jornada estabelecida em lei, ou seja, oito (08) horas diárias e quatro (04)\nhoras aos sábados totalizando as quarenta e quatro horas semanais. Aprovada à\nalteração na jornada contratual mediante Acordo Coletivo estas empresas ficam\nimpedidas de realizar as horas extras autorizadas no parágrafo terceiro desta\nclausula(aos sábados).\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Controle da Jornada\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CARTÃO DE PONTO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>As empresas dispensarão os registros dos cartões de ponto apenas nos\nhorários de saída para as refeições (almoço e jantar), sendo que nos\nretornos desses intervalos os trabalhadores não estarão dispensados de tal\nregistro. \u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO PRIMEIRO - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Os trabalhadores que saírem fora dos horários destinados às refeições,\nnão ficarão dispensados de tais registros. \u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO SEGUNDO - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>As empresas ficam dispensadas de emitirem comprovantes diários individuais\ne por registro do ponto. Mesmo usando equipamentos eletrônicos com esta\nopção. Isto não dispensa o registro diário e a comprovação em Cartão ou\nfolha de ponto mensal e assinado pelo trabalhador.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Faltas\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FALTAS JUSTIFICADAS\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Não perderá o dia de serviço o trabalhador que eventualmente se atrasar\nou faltar por motivo comprovadamente justificado, e haverá tolerância de até\n15 (quinze) minutos diários para eventuais atrasos, com justificativas. \u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO PRIMEIRO -\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Desde que os trabalhadores estudantes apresentem às empresas documentos\nhábeis, fornecidos pelos estabelecimentos de ensino, as empresas abonarão\nsuas horas de ausência de trabalho, destinadas às realizações de provas\nescolares, quando o empregador for avisado com antecedência mínima de 24\n(vinte e quatro) horas, e dos cursos e estágios indicados pelo empregador.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO SEGUNDO -\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-healthcareaccess\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>As empresas não poderão negar o pagamento dos dias de faltas, mediante\napresentação de atestados\u002Fdeclarações médicos\u002Fodontológicos, mesmo que\ntenham serviço médico próprio; \u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO TERCEIRO - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Serão abonadas até 08 (oito) dias de faltas por semestre, das mães ou\npais e na falta destes o seu representante legal, com apresentação do\natestado médico de acompanhante de seus filhos com idade de 0 (zero) a 10\n(dez) anos, ou os portadores de necessidades especiais de qualquer idade,\nquando os mesmos necessitarem acompanhá-los em internações hospitalares.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO QUARTO -\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Serão abonados 03 (três) dias em caso de casamento, 01 (um) dia para\ntratar de aposentadoria, 01 (um) dia para recebimento do PIS\u002FPASEP, quando não\npago na empresa e 03 (três) dias, inclusive o dia do falecimento para pais,\nfilhos, cônjuges e irmãos. Nos demais casos de falecimento o que reger a\nlegislação específica. \u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO QUINTO - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Também será abonada a ausência do tempo suficiente para as mães ou pais\ne na falta destes o seu representante legal acompanhar o seu filho de até 12\nanos ou o portador de necessidade especial de qualquer idade, quando necessitar\nde consulta médica, devendo constar no atestado médico o dia e hora da\nconsulta.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO SEXTO - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>O empregador dará recibo ao trabalhador no ato do recebimento da\ndeclaração ou atestado médico, com data e número de dias abonados, quando\nsolicitado pelo trabalhador.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Férias e Licenças Férias Coletivas\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FÉRIAS COLETIVAS\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>No caso de férias coletivas, as empresas ficam obrigadas a comunicar com\nantecedência mínima de 15 (quinze) dias, contados do início das férias, à\nDRT Colatina, ES, aos trabalhadores e ao SINTVEST, na Travessa Corina, 36,\nCentro, Colatina, ES, CEP 29700-180 ou em sua sub-sede na Rua João Gabriel n°\n30 Centro, São Gabriel da Palha, ES.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO PRIMEIRO - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com\ndomingos, feriados ou dias compensados.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO SEGUNDO -\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Nas férias coletivas, havendo interesse da empresa em manter o funcionário\nem licença além dos dias que fizer jus às férias, a licença concedida\nserá remunerada.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO TERCEIRO - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Os dias efetivamente trabalhados pelos empregados anteriores às férias\ncoletivas, desde que o retorno seja dentro do próprio mês, poderão ser pagos\njuntamente com a folha de pagamento do respectivo mês. \u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO QUARTO - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>As férias coletivas depois de comunicadas aos órgãos competentes, só\npoderão ser adiadas por uma única vez.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Saúde e Segurança do Trabalhador\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - EPI!S, NORMAS DE PROTEÇÃO E UNIFORME\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-protectiveclothing\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cdiv id=\"clause-code_application\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cdiv id=\"clause-healthandsafetypolicy\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>Os empregadores manterão protetores contra acidentes nas máquinas e\nfornecerão gratuitamente aos trabalhadores os Equipamentos de Proteção\nIndividual - EPI's, para os setores, conforme exigências legais e da Portaria\nMTB n° 3.214\u002F78.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO PRIMEIRO -\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>O empregador fornecerá água filtrada\u002Fpotável e mesmo gelada para todos os\ntrabalhadores, bem como instalações sanitárias com no mínimo papel\nhigiênico, sabão e\u002Fou detergente.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO SEGUNDO - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Serão fornecidas obrigatoriamente e gratuitamente 03 (três) camisetas\nconfeccionadas em malha ou tecidos planos com no mínimo 30% de algodão em sua\ncomposição têxtil e cores firmes, com identificação do empregador, por\nano, ficando o trabalhador obrigado ao seu uso, manutenção e limpeza, bem\ncomo a sua devolução no caso de desligamento da empresa.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>a) As camisetas terão as cores e as inserções de nome, marca, logomarca\nou estampas que o empregador julgar conveniente;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>b) Uso da camiseta somente será facultativo quando dos trabalhos aos\nsábados, para grávidas acima do 3° mês de gravidez e no período de\nexperiência contratual;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>c) A falta ou a não permissão da entrada do funcionário pelo não do uso\nda camiseta, ensejará em falta injustificada para todos os efeitos legais;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>d) As camisetas devolvidas pelos funcionários desligados, antes de 12\n(doze) meses de seu uso, poderão ser oferecidas aos funcionários customizadas\nao valor de 50% do preço de uma nova;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>e) As empresas em início de atividades ficarão obrigadas ao cumprimento\ndeste parágrafo, após 60 (sessenta) dias contados da admissão do seu\nprimeiro empregado.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>f) Não cumprimento deste parágrafo, implicará em multa a ser revertida e,\na favor do trabalhador no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) não isentando o\nempregador do fornecimento gratuito das citadas camisetas.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>g) As empresas terão que entregar a 3a (terceira) camiseta até 30 de\nsetembro de 2013.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>h) Empregador manterá um estoque mínimo de camisetas para fornecer aos\nfuncionários que necessitarem em caso excepcionais ao preço de R$ 18,00\n(dezoito reais) cada uma.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO TERCEIRO - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>As empresas manterão à disposição de seus empregados, caixa de primeiros\nsocorros equipada com medicamentos necessários em ocorrência emergencial.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>PARÁGRAFO QUARTO - \u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Quando exigido pelo empregador, será fornecido um crachá por ano, ficando\no trabalhador obrigado ao seu uso e conservação, bem como a sua devolução\nem caso de desligamento da empresa.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>CIPA - composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros \u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CIPA\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>As empresas de conformidade com a legislação em vigor convocarão\neleições para as CIPA’ s com 60 (sessenta) dias de antecedência ao\ntérmino dos mandatos existentes, dando publicidade ao ato mediante a fixação\nde avisos no quadro apropriado\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Exames Médicos\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA VIGÉSIMA - EXAME MÉDICO DEMISSIONAL\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-hivpolicy\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>Será obrigatoriamente realizado, até a data da homologação da dispensa,\nou até o prazo legal para quitação da rescisão, desde que o último exame\ntenha sido realizado a mais de 135 (cento e trinta e cinco dias) dias, para as\nempresas enquadradas nos graus de riscos 1 e 2 - Quadro 1 da Norma\nRegulamentadora n° 04 (Portaria MTB n° 3.214\u002F78).\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>Relações Sindicais\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Representante Sindical\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - LIBERAÇÃO DOS DIRETORES DO SINTVEST\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Serão liberados por 01 (um) dia em cada mês, 02 (dois) diretores do\nSINTVEST, sem prejuízo da remuneração, de forma alternada e com rodízio\npara todos os diretores, desde que:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>a) Num mesmo mês não sejam liberados 02 (dois) funcionários da mesma\nempresa e\u002Fou grupo econômico;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>b) Eventualmente havendo a necessidade da liberação de 02 (dois)\ndirigentes sindical da mesma empresa e ou grupo econômico, o custo de um\ndirigente será suportado pelo SINTVEST, porém o mesmo não será contado como\nfalta para efeitos de direitos trabalhistas;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>SINTVEST deverá enviar às empresas uma escala contendo os respectivos\ndiretores\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Contribuições Sindicais\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO DO ASSOCIADO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Os repasses das mensalidades sindicais, que estiverem assinados pelos\ntrabalhadores para a devida autorização de desconto em folha de pagamento,\ndeverão ser efetuados até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, acompanhada da\nrelação nominal, bem como valor descontado de cada trabalhador associado,\nconforme previsto no artigo 545 da CLT, podendo ser depositado em favor do\nSINTVEST, na conta 1.791-5, agência 0172 da Caixa Econômica Federal\napresentando comprovante de pagamento bancário e relação nominal dos\nassociados e respectivos valores descontados na secretaria do SINTVEST no prazo\nde 10 (dez) dias. Estes valores também podem ser pagos nas secretarias do\nSINTVEST, situadas uma na Travessa Corina, 36, Centro, Colatina e à Rua João\nGabriel, 36, Centro, São Gabriel da Palha - ES, contendo os nomes dos\ntrabalhadores, o cargo, função, salários. PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de\natraso, multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao\nmês.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - MENSALIDADE SINVESCO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>As empresas representadas pelo SINVESCO, recolherão até o 5° (quinto) dia\nútil subseqüente ao pagamento dos salários, a importância equivalente a\n0,5% (meio por cento) sobre o valor bruto das folhas de pagamentos mensais de\nsalários, como mensalidade, junto ao Banco do Brasil, Agência n° 0112-0,\nConta Corrente n° 300.242-X, em favor do SINVESCO.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contribuição mínima mensal é de R$ 100,00 (cem\nreais), se da aplicação do percentual previsto na caput desta cláusula\nresultar valor inferior.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DESCONTO ASSISTENCIAL\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>As empresas descontarão da remuneração de cada trabalhador, exceto dos\ntrabalhadores associados que já tenham desconto em folha, a título de\nDesconto Assistencial da CCT 2013\u002F2015 o valor correspondente a 4% (quatro por\ncento) sobre o salário contratual do trabalhador, em duas parcelas iguais de\n2,00% (dois por cento) cada uma nos meses de julho e agosto do corrente ano,\nque serão repassados ao SINTVEST até dia 10 (dez) do mês subseqüente após\no pagamento dos respectivos salários.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO PRIMEIRO - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>O repasse dos valores a serem descontados previsto neste \" caput” deverão\nser efetuados diretamente ao SINTVEST, na Travessa Corina n° 36, Centro,\nColatina, ES, ou em sua Sub-sede na Rua João Gabriel, 36, Centro, São Gabriel\nda Palha - ES, ou mediante depósito na Caixa Econômica Federal, agência\n0172, conta 1.791-5. No mesmo prazo deverá ser entregue ao SINTVEST, cópia da\nguia devidamente quitada, com a relação nominal e respectivos valores\nindividuais relativos a tal desconto.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO SEGUNDO - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>A resistência individual a tal desconto deverá ser feita em até 10 (dez)\ndias após a assinatura desta Convenção na Sede ou Sub-sede do SINTVEST, pelo\npróprio trabalhador. Para os trabalhadores das localidades onde não tem\nSub-sede do SINTVEST, poderão ser encaminhados pela própria empresa e\nprotocolada no SINTVEST; Esta manifestação deverá ser individualmente e por\nescrito em papel tamanho ofício.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Outras disposições sobre representação e organização\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - QUADRO DE AVISOS\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>As empresas fixarão em local apropriado os avisos do SINTVEST desde que\nassinados por um de seus diretores, referentes à realização de eleições\nsindicais, assembléias, serviços prestados, realização de cursos e\npalestras, informações, sem fins políticos e partidários.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Disposições Gerais Mecanismos de Solução de Conflitos \u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - JUÍZO E MULTA\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>As partes estipulam que será competente a Justiça do Trabalho para\napreciar as questões provenientes da aplicação da presente Convenção\nColetiva. Fica também estipulado que, no caso de descumprimento da presente\nConvenção, será aplicada à parte infratora uma multa equivalente a 10,00%\n(dez por cento) do salário mínimo nacional vigente, por trabalhador atingido\npor processo, revertendo-se o valor em benefício da parte prejudicada, a ser\naplicada pela justiça do trabalho.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Renovação\u002FRescisão do Instrumento Coletivo \u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - REVISÃO PARCIAL EM 2014\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>As partes se comprometem, a partir de 01.02.2014, a reverem as cláusulas\nSegunda e Vigésima Segunda, com possibilidades de outras discussões de ordem\neconômica\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - REVISÃO TOTAL\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Comprometem-se as partes convenentes a iniciarem as negociações para a\nrevisão da presente Convenção, 60 (sessenta) dias antes de seu término de\nvigência.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>TEANY MOREIRA\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Presidente\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>SIND.TRAB.IND.DO VESTUÁRIO DE COLATINA,M,SDN,SGP,AB,P,BG,I,I E\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>SAO ROQUE DO CANAA NO ESTADO ES.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>EDVALDO ALMEIDA VIEIRA\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Presidente\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO DE COLATINA\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch1>TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014\u002F2015: NÚMERO DO\nPROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL\u003C\u002Fh1>\n\n\u003Cp>NUMERO DE REGISTRO NO MTE: ES000376\u002F2014\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>DATA DE REGISTRO NO MTE: 19\u002F08\u002F2014\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR050387\u002F2014\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>NUMERO DO PROCESSO: 46287.000175\u002F2014-62\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>DATA DO PROTOCOLO: 12\u002F08\u002F2014\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 46287.000310\u002F2013-99\nDATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:09\u002F07\u002F2013\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>SIND.TRAB.IND.DO VESTUÁRIO DE COLATINA,M,SDN,SGP,AB,P,BG,I,I E SAO ROQUE DO\nCANAA NO ESTADO ES., CNPJ n. 31.797.624\u002F0001-05, neste ato representado(a) por\nseu Presidente, Sr(a).\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>ROGERIO TOLENTINO DA SILVA;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>E\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO DE COLATINA, CNPJ n. 28.567.915\u002F0001-00,\nneste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FABIO TADEU ZANETTI;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO,\nestipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção\nColetiva de Trabalho no período de 01° de abril de 2014 a 31 de março de\n2015 e a data-base da categoria em 01° de abril.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s)\ncategoria(s) Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Colatina, São\nGabriel da Palha, Águia Branca, Pancas, São Domingos do Norte, Marilândia,\nBaixo Guandu, Itarana, Itaguaçu, Santa Teresa e São Roque Do Canaã no Estado\ndo Espirito Santo, com abrangência territorial em Colatina\u002FES.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Salários, Reajustes e Pagamento\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Piso Salarial\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTES E PISOS\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Os empregadores reajustarão em 1° de Abril de 2014, os salários de seus\ntrabalhadores aplicando linearmente o percentual de 8,00% (oito por cento),\ntendo por base os salários contratuais praticados em 1° de Abril de 2013,\nficando as empresas autorizadas a compensarem todos os aumentos e as\nantecipações concedidas no período de Abril\u002F2013 à Março\u002F2014,\nincorporando-as;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO PRIMEIRO: \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-apprenticeships\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>A partir de 01 de abril de 2014, o piso salarial é de R$ 860,00 (oitocentos\ne sessenta reais) para os profissionais, respeitando-se para estes, o mínimo\nde 1,15 (hum vírgula quinze) do salário mínimo nacional e de R$ 780,00\n(setecentos e oitenta reais) para auxiliares em geral, serventes, aprendizes,\ncozinheiras e ajudantes.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO SEGUNDO - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Na aplicação do percentual linear, para os trabalhadores admitidos após o\nmês de abril de 2013, será considerada a proporcionalidade pro-rata mês ou\nfração, o vinculo iniciado até o dia 15 (quinze) do mês.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Relações Sindicais\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>As empresas descontarão da remuneração de cada trabalhador, exceto dos\ntrabalhadores associados que já tenham desconto em folha, a título de\nDesconto Assistencial deste Aditivo à CCT 2013\u002F2015 o valor correspondente a\n4% (quatro por cento) sobre o salário contratual do trabalhador, em duas\nparcelas iguais de 2,00% (dois por cento) cada uma nos meses de maio e junho do\ncorrente ano, que serão repassados ao SINTVEST até dia 10 (dez) do mês\nsubseqüente após o pagamento dos respectivos salários.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO PRIMEIRO - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>O repasse dos valores a serem descontados previstos neste “caput”\ndeverão ser efetuados diretamente ao SINTVEST, na Travessa Corina n°. 36,\nCentro, Colatina, ES, ou em sua Sub-sede na Rua João Gabriel, 36, Centro, São\nGabriel da Palha - ES, ou mediante depósito na Caixa Econômica Federal,\nagência 0172, conta 1.791-5. No mesmo prazo deverá ser entregue ao SINTVEST,\ncópia da guia devidamente quitada, com a relação nominal e respectivos\nvalores individuais relativos a tal desconto.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO SEGUNDO - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>A resistência individual a tal desconto deverá ser feita em até 20\n(vinte) dias após a assinatura desta Convenção na Sede ou Sub-sede do\nSINTVEST, pelo próprio trabalhador. Para os trabalhadores das localidades onde\nnão tem Sub-sede do SINTVEST, poderão ser encaminhada pela própria empresa e\nprotocolada no SINTVEST; Esta manifestação deverá ser individualmente e com\napresentação de documento de identidade e por escrito em papel tamanho\nofício.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>ROGERIO TOLENTINO DA SILVA\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Presidente\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>SIND.TRAB.IND.DO VESTUÁRIO DE COLATINA,M,SDN,SGP,AB,P,BG,I,I E SAO ROQUE\nDO\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>CANAA NO ESTADO ES.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>FABIO TADEU ZANETTI\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Presidente\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUÁRIO DE COLATINA\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n            ",{"disabilitypay":44,"hourspday_select":48,"contracttrialperiod":52,"WAGES_determined":56,"ONCERISE_trigger":60,"maternity_nursing_breaks_duration":64,"funeralpaytype":68,"hourspmonth_select":72,"STRUCINCR_trigger":74,"nursingmothers":78,"paidmaternityleaveduration":80,"LOWWAGE_provision":84,"healthcareaccess":88,"apprenticeships":92,"COMMUTE_trigger":96,"protectiveclothing":100,"healthandsafetypolicy":104,"LOWWAGE_government":106,"breastfeeding_dangerouswork":108,"contracttrial":112,"LOWWAGE_trigger":114,"code_application":116,"hivpolicy":118,"paidmaternityleavepay":122,"mealvouchers":124,"contractseverancepay":128,"jobsecuritymothers":132,"pregnancy":134},{"bindId":45,"name":46,"text":47},"disabilitypay","No caso de ocorrência de acidente do tra","No caso de ocorrência de acidente do trabalho, que venha a fazer com que o\ntrabalhador não possa voltar às suas atividades, será feita a readaptação\nem conjunto com a Previdência Social, ficando garantido o seu emprego pelo\nprazo de 12 (doze) meses, de conformidade com o artigo 118 da Lei n°\n8.213\u002F91.",{"bindId":49,"name":50,"text":51},"hourspday_select","Aos empregadores que vierem a contratar ","Aos empregadores que vierem a contratar ou que já mantenham vigias, diurnos\ne noturnos, fica facultada a adoção da escala 12 x 36 (doze horas trabalhadas\npor trinta e seis de descanso), limitando a jornada mensal de 180 (cento e\noitenta) horas. Havendo excesso a este limite, o trabalho excedente será\nremunerado como extraordinário, de acordo com a Lei.",{"bindId":53,"name":54,"text":55},"contracttrialperiod","Para os iniciantes na atividade da indús","Para os iniciantes na atividade da indústria do vestuário, comprovado em\nCTPS, o período do contrato de experiência não excederá de 90 (noventa)\ndias, e poderá ser fracionado em dois períodos iguais, ou seja, 45 (quarenta\ne cinco) dias cada, mesmo sendo portador de formação em escola ou curso de\naprendizagem.",{"bindId":57,"name":58,"text":59},"WAGES_determined","O trabalhador readmitido na mesma empres","O trabalhador readmitido na mesma empresa ou grupo econômico, dentro do\nperíodo de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua demissão,\nnão estará sujeito a novo contrato de experiência, quando readmitido na\nmesma função que exercia quando se desligou da empresa.",{"bindId":61,"name":62,"text":63},"ONCERISE_trigger","São obrigatórias as anotações na CTPS de","São obrigatórias as anotações na CTPS de cada trabalhador das\nclassificações profissionais dos reajustes e dos valores e parcelas pagas a\ntítulo de salário, assiduidade, produtividade, que integrarão os salários\npara efeitos de cálculos das demais verbas trabalhistas como férias, 13°\n(décimo terceiro) salário, FGTS, repousos remunerados, etc... bem como das\nverbas rescisórias.",{"bindId":65,"name":66,"text":67},"maternity_nursing_breaks_duration","Para amamentar o próprio filho, até que ","Para amamentar o próprio filho, até que este complete 06 (seis) meses de\nidade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho a dois períodos\nde 40 (quarenta) minutos, a critério da trabalhadora.",{"bindId":69,"name":70,"text":71},"funeralpaytype","As empresas que não tiverem seguro de vi","As empresas que não tiverem seguro de vida em grupo ou previdência\nprivada, assegurarão auxílio-funeral, no caso de falecimento de seus\ntrabalhadores mediante pagamento equivalente a 2,0 (dois) salários mínimos\nnacional vigentes na data de cumprimento desta cláusula, no caso de\nfalecimento de cônjuge ou filho de trabalhadores, quando menor de 14\n(quatorze) anos ou natimorto, as empresas pagarão auxílio equivalente a 1,0\n(um) salário mínimo nacional vigente na data do cumprimento desta cláusula.\nAs empresas efetuarão o pagamento na apresentação da certidão de óbito",{"bindId":73,"name":50,"text":51},"hourspmonth_select",{"bindId":75,"name":76,"text":77},"STRUCINCR_trigger","Os empregadores reajustarão em 1° de Abr","Os empregadores reajustarão em 1° de Abril de 2013, os salários de seus\ntrabalhadores aplicando linearmente o percentual de 9,00% (nove por cento) para\nsalários de até R$ 3.000,00 (três mil reais), acima deste valor o índice de\nreajuste será de 8,00% (oito por cento), tendo por base os salários\ncontratuais praticados em 1° de Abril de 2012, ficando as empresas autorizadas\na compensarem todos os aumentos e as antecipações concedidas no período de\nAbril\u002F2012 à Março\u002F2013, incorporando-as; ",{"bindId":79,"name":66,"text":67},"nursingmothers",{"bindId":81,"name":82,"text":83},"paidmaternityleaveduration","As empregadas até 60 (sessenta) dias apó","As empregadas até 60 (sessenta) dias após do término da licença\nmaternidade no caso de pedido de demissão, não cumprirão aviso prévio\ntrabalhado e o referido aviso prévio não lhe será descontado, sendo ainda\nfacultado às mesmas o direito de gozar imediatamente às férias já\nadquiridas, caso seja opção da trabalhadora. ",{"bindId":85,"name":86,"text":87},"LOWWAGE_provision","A partir de 01 de abril de 2013, o piso ","A partir de 01 de abril de 2013, o piso salarial é de R$ 790,00 (setecentos\ne noventa reais) para os profissionais, respeitando- se para estes, o mínimo\nde 1,15 (hum vírgula quinze) do salário mínimo nacional e de R$ 720,00\n(setecentos e vinte reais) para auxiliares em geral, serventes, aprendizes,\ncozinheiras e ajudantes.",{"bindId":89,"name":90,"text":91},"healthcareaccess","As empresas não poderão negar o pagament","As empresas não poderão negar o pagamento dos dias de faltas, mediante\napresentação de atestados\u002Fdeclarações médicos\u002Fodontológicos, mesmo que\ntenham serviço médico próprio; ",{"bindId":93,"name":94,"text":95},"apprenticeships","A partir de 01 de abril de 2014, o piso ","A partir de 01 de abril de 2014, o piso salarial é de R$ 860,00 (oitocentos\ne sessenta reais) para os profissionais, respeitando-se para estes, o mínimo\nde 1,15 (hum vírgula quinze) do salário mínimo nacional e de R$ 780,00\n(setecentos e oitenta reais) para auxiliares em geral, serventes, aprendizes,\ncozinheiras e ajudantes.",{"bindId":97,"name":98,"text":99},"COMMUTE_trigger","As empresas concederão vale-transporte a","As empresas concederão vale-transporte a seus funcionários, sem efetuar\nqualquer desconto nos salários dos trabalhadores que dele dependerem cujo\nbenefício não integrará o salário. As empresas que fornecerem veículo\npróprio deverão observar as normas de transporte público, comodidade dos\ntrabalhadores, bem como as condições normais de bom uso e funcionamento\ndestes veículos",{"bindId":101,"name":102,"text":103},"protectiveclothing","Os empregadores manterão protetores cont","Os empregadores manterão protetores contra acidentes nas máquinas e\nfornecerão gratuitamente aos trabalhadores os Equipamentos de Proteção\nIndividual - EPI's, para os setores, conforme exigências legais e da Portaria\nMTB n° 3.214\u002F78.",{"bindId":105,"name":102,"text":103},"healthandsafetypolicy",{"bindId":107,"name":86,"text":87},"LOWWAGE_government",{"bindId":109,"name":110,"text":111},"breastfeeding_dangerouswork","Fica vedada a dispensa da trabalhadora g","Fica vedada a dispensa da trabalhadora gestante desde a confirmação da\ngravidez até o 5° (quinto) mês após o parto. As empresas garantirão à\ntrabalhadora gestante, em casos excepcionais, mediante atestado médico, o seu\nremanejamento de função, durante a gravidez, inclusive nos casos insalubres,\npericulosos ou penosos, colocando em risco a integridade física da\ntrabalhadora e do feto\u002Fcriança, conforme previsto no artigo 392, § 4° da\nCLT.",{"bindId":113,"name":54,"text":55},"contracttrial",{"bindId":115,"name":86,"text":87},"LOWWAGE_trigger",{"bindId":117,"name":102,"text":103},"code_application",{"bindId":119,"name":120,"text":121},"hivpolicy","Será obrigatoriamente realizado, até a d","Será obrigatoriamente realizado, até a data da homologação da dispensa,\nou até o prazo legal para quitação da rescisão, desde que o último exame\ntenha sido realizado a mais de 135 (cento e trinta e cinco dias) dias, para as\nempresas enquadradas nos graus de riscos 1 e 2 - Quadro 1 da Norma\nRegulamentadora n° 04 (Portaria MTB n° 3.214\u002F78).",{"bindId":123,"name":82,"text":83},"paidmaternityleavepay",{"bindId":125,"name":126,"text":127},"mealvouchers","Nos períodos matutinos, vespertinos e no","Nos períodos matutinos, vespertinos e noturnos da jornada de trabalho as\nempresas fornecerão aos trabalhadores, gratuitamente, um lanche constituído\nno mínimo de café, um copo de leite fervido, pão com manteiga ou margarina,\ncujo intervalo será de 10 (dez) a 15 (quinze) minutos, não computados na\njornada de trabalho. O lanche será servido no mínimo após 60 (sessenta)\nminutos do início do trabalho.",{"bindId":129,"name":130,"text":131},"contractseverancepay","Dos trabalhadores que tiveram seu contra","Dos trabalhadores que tiveram seu contrato de trabalho rescindido, as\ndiferenças das verbas rescisórias e contratuais deverão ser pagas até o dia\n31 de julho do corrente.",{"bindId":133,"name":110,"text":111},"jobsecuritymothers",{"bindId":135,"name":110,"text":111},"pregnancy","\u003Chtml>\n\n    \u003Cdiv class=\"cobra-report\">\n\n        \u003Ch2>BRA Colatina Garment Industry Union - 2013\u003C\u002Fh2>\n\n        \u003Cdiv class=\"section general\">\n\n            \n                \u003Cdiv id=\"display-start_date\">Data de inicio → 2013-04-01\u003C\u002Fdiv>\n            \n            \n\n            \n                \u003Cdiv id=\"display-end_date\">Data de encerramento → 2015-03-31\u003C\u002Fdiv>\n            \n            \n\n            \u003C!-- TODO: previous CBA logic -->\n            \u003C!-- TODO: status logic -->\n\n            \n                \u003Cdiv id=\"display-cbaratified\">Ratificado por → Outros\u003C\u002Fdiv>\n                \n                \u003Cdiv id=\"display-cbaactorratified\">\n                    Ratificado em → 2013-07-08\n                \u003C\u002Fdiv>\n            \n\n            \u003C!-- TODO: transnational_label, includingcountries_label, national_framework_label -->\n\n            \u003Cdiv id=\"display-SECTOR1\">\n                Nome da indústria → Indústria de transformação\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-NACE2004\">\n                Nome da indústria → Fabricação de têxteis  \n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-FIRMPRI\">\n                Sector público\u002Fprivado → No setor privado\n            \u003C\u002Fdiv>\n            \n            \u003Cdiv>concluido por\u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-CBA_MEMEMPL_1\">\n                associações de nome → Sindicato da Industria do Vestuario de Colatina\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-CBA_MEMTRAD4_1\">\n                Nomes de sindicatos → \n\n                \n                    \n                    \u003Cspan>\n                        SIND.TRAB.IND.DO VESTUÁRIO DE COLATINA\n                    \u003C\u002Fspan>\n                \n\n                \u003Cdiv id=\"display-CBA_MEMTRAD4_1_txt\">\u003C\u002Fdiv>\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \n\n        \u003C\u002Fdiv>\n\n        \n\n        \u003Cdiv class=\"section training\">\n            \u003Ch3 id=\"display-TRAINING_trigger\">Formação\u003C\u002Fh3>\n            \u003Cdiv id=\"display-trainingprogrammes\">Programas de formação → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-apprenticeships\">Estágios → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-trainingfund\">Empregador contribui ao fundo de formação para empregados → Não\u003C\u002Fdiv>\n        \u003C\u002Fdiv>\n\n        \u003Cdiv class=\"section sickness-disability\">\n            \u003Ch3 id=\"display-SICDIS_trigger\">Doença e deficiência\u003C\u002Fh3>\n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \n            \n            \u003Cdiv id=\"display-longtermillness\">Arranjos sobre o regresso ao trablaho depois de doença prolongada (por exemplo, tratamento para o cancro) → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \n            \u003Cdiv id=\"display-menstruationleave\">Dias de menstruação pagos → Não\u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-disabilitypay\">Pagamento em caso de deficiência por causa de acidente no trabalho → Sim\u003C\u002Fdiv>\n\n        \u003C\u002Fdiv>\n\n\n        \u003Cdiv class=\"section health-medical-assistence\">\n            \u003Ch3 id=\"display-SICDIS_trigger\">Assistência de saúde e segurança e médica\u003C\u002Fh3>\n            \u003Cdiv id=\"display-healthcareaccess\"> Acordo de assistência médica → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-healthcareaccessrelatives\">Acordo de assistência médica para familiares → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-healthinsurance\">Acordo de contribuição ao seguro de saúde → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-healthinsurancerelatives\">Acordo de seguro de saúde para familiares → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-healthandsafetypolicy\">Acordo sobre saúde e segurança → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-healthandsafetytraining\">Acordo sobre formação de saúde e segurança → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-protectiveclothing\">Equipamento protector distrubuído → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-hivpolicy\">Exames médicos anuais ou regulares pagos pela entidade patronal → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-monitoring\">Seguindo problemas musculo\u002FOsseos de locais de trabalho, Riscos profissionais e\u002Fou relações entre trabalho e saúde  → No clear provision\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-funeralpay\">Subsídio de morte → Sim\u003C\u002Fdiv>\n        \u003Cdiv id=\"display-funeralpayamount\">\n                Contribuíção mínima das empresas para despesas de funeral → BRL 1590.0\n            \u003C\u002Fdiv>\n            \n        \u003C\u002Fdiv>\n\n        \u003Cdiv class=\"section work-family-arrangements\">\n            \u003Ch3 id=\"display-WORKFAM_trigger\">Arranjos de trabalho e de família\u003C\u002Fh3>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-paidmaternityleaveduration\">\n                Licença-maternidade remunerada → 8.5 semanas\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-paidmaternityleavepayperc\">\n                Licença-maternidade remunerada é restrita a 100 % do salário básico\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-jobsecuritymothers\">Segurança do emprego após a licença-maternidade → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-maternitydiscrimination\">Proibição de discriminação sobre a maternidade → Não\u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-breastfeeding_dangerouswork\">Proibição sobre trabalhos de risco de Grávidas e lactentes → Sim\u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-riskassessment\">Avaliação de riscos para grávidas e Enfermeiras → Não\u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-alternatives\">Alternativas de trabalho com menos riscos para grávidas ou enfermeiras → Não\u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-timeoff\">Licença para consultas pré-natais → Não\u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-screeningnonstandard\">Proíbição de examinar gravidez antes da regularização de outros trabalhadores → Não\u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-screeningpromotion\">Proibição de examinar gravidez antes de promoção → Não\u003C\u002Fdiv> \n            \u003Cdiv id=\"display-nursingmothers\">Instalações para cuidado das mães → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-childcareprovision\">Instalações para cuidado de crianças providas pelo empregador → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-childcaresubsidy\">Instalações para cuidado de crianças subsidiadas pelo empregador → Não\u003C\u002Fdiv>\n   \u003Cdiv id=\"display-educationtuition\">Subídio para a edução\u002F ensino das crianças → Não\u003C\u002Fdiv>\n   \n            \n\n            \n                        \n\n        \u003C\u002Fdiv>\n        \n        \u003Cdiv class=\"section gender-equality-issues\">\n            \u003Ch3 id=\"display-GENEQ_trigger\">Problemas com a desigualdade de géneros\u003C\u002Fh3>\n         \u003Cdiv id=\"display-eqpay\">Pagamaneto igual para trabalho igual → \u003C\u002Fdiv>\n         \n         \u003Cdiv id=\"display-discrimination\">Claúsulas sobre discriminação no trabalho → \u003C\u002Fdiv>\n        \u003Cdiv id=\"display-eqpromotion\">Oportunidades iguais para a promoção da mulher → \u003C\u002Fdiv> \n        \u003Cdiv id=\"display-eqtraining\">Igualdade de oportunidades para a formação profissional da mulher → \u003C\u002Fdiv>     \n        \u003Cdiv id=\"display-eqofficer\">Representante sindical para a igualdade de génros → \u003C\u002Fdiv>\n        \u003Cdiv id=\"display-sexualhar\">Claúsulas sobre assédio sexual no trabalho → \u003C\u002Fdiv>\n        \u003Cdiv id=\"display-violence\">Claúsulas sobre violencia no trabalho → \u003C\u002Fdiv>\n        \u003Cdiv id=\"display-violenceleave\">Licença especial para trabalhadores sujeitos a violencia doméstica → \u003C\u002Fdiv>\n        \u003Cdiv id=\"display-support_disabilities\">Apoio para mulheres trabalhadoras com deficiencias → \u003C\u002Fdiv>\n        \u003Cdiv id=\"display-equalitymonitoring\">Monitorização da igualdade de géneros → \u003C\u002Fdiv>\n             \n         \u003C\u002Fdiv>\n         \n\n        \u003Cdiv class=\"section employment-contracts\">\n            \u003Ch3 id=\"display-EMPCONTR_trigger\">Contratos de trabalho\u003C\u002Fh3>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-contracttrialperiod\">\n                Duração do periodo de estágio → 90 dias\n            \u003C\u002Fdiv>\n            \n            \n\u003Cdiv id=\"display-severance_number\">\n                Compensação paga depois de 5 anos de serviço (número de dias pagos) → Insufficient data dias\n            \u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-severance_number_1_tenure\">\n                Compensação paga depois de um anos de serviço (número de dias pagos → Insufficient data dias\n            \u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-part_time_excluded\">Trabalhadores a tempo parcial excluídos de qualquer acordo → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-tempagency\">Provisões acerca de trabalho temporário → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-apprentices_excluded\">Estagiários excluídos de qualquer provisão → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-minijobs_excluded\">Trabalho não registado excluído de qualquer provisão → Não\u003C\u002Fdiv>\n        \u003C\u002Fdiv>\n        \n\n        \u003Cdiv class=\"section working-hours\">\n            \u003Ch3 id=\"display-WORKHOURS_trigger\">Horas de trabalho, horários e férias\u003C\u002Fh3>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-hourspday\">\n                Horas de trabalho por dia → 12.0\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-hourspmonth\">\n                Horas de trabalho por semana → 180.0\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \n            \n             \n            \n            \n            \n            \n            \n            \u003Cdiv id=\"display-FLEXWORK_trigger\"> Provisões de acordos de trabalho flexível → Não\n            \u003C\u002Fdiv>\n            \n        \u003C\u002Fdiv>\n\n        \u003Cdiv class=\"section wages\">\n            \u003Ch3 id=\"display-WAGES_trigger\">Salários\u003C\u002Fh3>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-PAYSCALES_trigger\">\n                Salários organizados por tabela salarial → No\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n\n            \n            \u003Cdiv id=\"display-LOWWAGE_government\"> \n            Provisão instituíndo que o salário minimo instituído pela concertação social deve ser respeitoado → Sim\u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-lowwageperiod\">\n                Salário mais baixo acordado → Meses\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-lowwageamount\">\n                Salário mais baixo → BRL 790.0\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-COSTLIV_trigger\">Ajustamento para crescentes custos de vida → \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv>\n                \u003Ch4 id=\"display-STRUCINCR_trigger\">Aumento de salário\u003C\u002Fh4>\n                \u003Cdiv id=\"display-wageincreaseperc1\">\n                    Aumento de salário → 9.0 %\n                \u003C\u002Fdiv>\n                \n                \u003Cdiv id=\"display-wageincreasedate_date\">\n                    inicia aumento de salário → 2013-04\n                \u003C\u002Fdiv>\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv>\n                \u003Ch4 id=\"display-ONCERISE_trigger\">pagamento extra de apenas uma vez\u003C\u002Fh4>\n                \n                \n                \u003Cdiv id=\"display-extrapayfirmperformance\">pagamento extra de apenas uma vez por causa do desempenho da empresa → Não\u003C\u002Fdiv>\n                \n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \n\n            \n\n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \u003Cdiv>\n                \u003Ch4 id=\"display-COMMUTE_trigger\">Subsídio de Transporte\u003C\u002Fh4>\n                \n                \n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \u003Ch4>Subsídio de refeição\u003C\u002Fh4>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-mealvouchers\">\n                Subsídio de refeição providenciado → Sim\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-MEALALL_trigger\">Subsídio de refeição providenciado → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \n            \u003Cdiv id=\"display-legalassistance_trigger\">\n                Free legal assistance: → Não\n            \u003C\u002Fdiv>\n        \u003C\u002Fdiv>\n\n    \u003C\u002Fdiv>\n\n\u003C\u002Fhtml>\n",[],[],"collective_agreement",[141],{"title":37,"slug":33},[143],{"type":144,"data":145},"call_to_action_body_block",{"title":146,"description":147,"variant":148,"link":149},"Compare 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