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XVII (Constituição Federal), da remuneração do empregado, vigente no\nmês de inicio das mesmas.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>PARÁGRAFO 1o - A FIBRIA não concederá adiantamento por conta do abono de\nférias.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>PARÁGRAFO 2o- O abono de férias incidirá sobre férias indenizadas, pagas\na que título for.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>2- ADIANTAMENTO QUINZENAL\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A FIBRIA efetuará adiantamento quinzenal à base de 50% (cinquenta por\ncento) do salário nominal (de carteira) do empregado.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>3- ADICIONAL NOTURNO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-shiftallowanceperc1\">\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-NOCTPREM_trigger\">\u003Cp>A FIBRIA remunerará o trabalho noturno, aquele realizado entre às 22 horas\nde um dia e às 5 horas do dia seguinte, acrescentando o percentual de 35%\n(trinta e cinco por cento), sobre o valor da hora normal. Na contagem da hora\nnoturna, prevalecerá a hora legal reduzida.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Ch2>4-ADICIONAL COMPENSATÓRIO - TRANSFERÊNCIA DE TURNO ININTERRUPTO DE\nREVEZAMENTO PARA HORÁRIO ADMINISTRATIVO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Os empregados que trabalham em turno ininterrupto de revezamento na área\nfabril, e que forem transferidos temporariamente para o horário\nadministrativo, a partir da vigência do presente acordo, perceberão verba\ndenominada de \"ad.comp.turno\u002Fadm\" que perfaz o percentual de 30% (trinta por\ncento) a incidir sobre o salário nominal (de carteira).\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Serão contemplados com o pagamento do adicional os empregados transferidos\ndo turno ininterrupto de revezamento para o horário administrativo, na forma e\nlimites abaixo mencionados:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 1 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Farão jus ao pagamento do adicional somente os empregados que forem\ntransferidos do turno para o administrativo, por necessidade ou iniciativa da\nempresa, em prazo ininterrupto a partir 20 (vinte) dias até 60 (sessenta)\ndias, prorrogáveis por mais 30 (trinta dias), vedado o somatório de períodos\ndescontínuos.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A transferência temporária do turno para o administrativo poderá ser\nestendida para atendimento de situações específicas, tais como, projetos\nespeciais, serviços inadiáveis, casos fortuitos, força maior, ficando\ngarantido o pagamento do adicional compensatório.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 2 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Os empregados farão jus ao adicional de 30% (trinta por cento) na\nproporção dos dias trabalhados - 1 (um) ponto percentual para cada dia do\nmês, não cumulativo.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 3 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Não serão beneficiados com o adicional os empregados que nos termos da\ncláusula 12 do acordo coletivo 1999\u002F2000 sejam elegíveis à percepção da\nhabitualidade de turno, ainda que preencham os requisitos ensejadores do\npagamento do adicional compensatório de transferência de turno ininterrupto\npara horário administrativo.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 4 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Preenchidos todos os requisitos ensejadores do pagamento do adicional\nmencionado, será mantido o divisor de 180 horas enquanto perdurar a\ntransferência temporária.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 5 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Por não se tratar de benefício oriundo de lei, a interpretação e alcance\ndas normas que norteiam a concessão do adicional será restritiva.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>5- BANDEIRADA (HORA EXTRA)\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Ao pessoal que a FIBRIA convocar para o trabalho extraordinário, mediante\nchamado de urgência, quando o empregado estiver em repouso entre jornadas,\nrepouso remunerado, ou qualquer outra forma de descanso fora do local de\ntrabalho será assegurado o pagamento mínimo de 2 (duas) horas noturnas ou\ndiurnas, conforme o caso, independentemente de ter trabalhado menos tempo.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>6- CESTA BÁSICA (VALE ALIMENTAÇÃO)\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-mealvouchers\">\u003Cp>O valor da cesta básica será corrigido em 10,71%, passando de R$ 140,00\n(cento e quarenta reais) para 155,00 (cento e cinqüenta e cinco reais).\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>PARÁGRAFO 1o - O benefício previsto na presente cláusula não constitui\nsalário in natura e não integrará a remuneração do empregado para\nquaisquer efeitos legais.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Ch2>7- COMPENSAÇÃO DOS DIAS ÚTEIS\u002FFERIADOS\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Fica facultado à FIBRIA o direito de compensar os dias úteis imediatamente\nanteriores ou posteriores a feriados oficiais, mediante a prorrogação de\njornada de trabalho em dias antecedentes ou subsequentes aos dias\ncompensados.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>8- COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL (LICENÇA POR TRATAMENTO DE SAÚDE)\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Por liberalidade e sem conteúdo obrigacional, a FIBRIA manterá sua\npolítica de complementação salarial em caso de licença para tratamento de\nsaúde de seus empregados, que sem perder o caráter de liberalidade, e podendo\nalterá-la à sua conveniência colocara à disposição dos interessados para\nconhecimento.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>9- DIRIGENTES SINDICAIS\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Para permitir o desempenho de suas funções de Dirigentes Sindicais, a\nFIBRIA manterá afastados o Presidente e 3 (três) diretores do SINTICEL, que\nserão sempre escolhidos de comum acordo entre as partes, considerando tais\nafastamentos como de licença remunerada, na forma do parágrafo 2o do artigo\n543 da CLT.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>10- ELEIÇÕES DA CIPA\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A FIBRIA informará aos seus empregados e ao SINTICEL sobre a convocação\ndas eleições para a CIPA no momento em que forem feitas, bem como dará\nconhecimento ao SINTICEL do conteúdo das atas de reunião do órgão.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>11- EMPREGADO-ESTUDANTE\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A FIBRIA abonará, para todos os efeitos legais, a falta ao trabalho do\nempregado-estudante para prestação de exame ou prova obrigatória, sujeito\neste abono às seguintes condições:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>a. o exame obrigatório deverá ser prestado em estabelecimento de ensino\noficial ou reconhecido, em horário coincidente com o do trabalho;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>b. a FIBRIA deverá ser avisada pelo empregado-estudante com a antecedência\nmínima de 3 (três) dias úteis da data de realização da prova; e\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>c. o empregado-estudante deverá apresentar declaração assinada pelo\nestabelecimento de ensino, comprovando o seu comparecimento ao exame ou prova\nno dia e horários indicados.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>PARÁGRAFO ÚNICO - Casos especiais que possam afetar as atividades de\ndeterminadas áreas serão objeto de entendimento prévio entre o SINTICEL e a\nFIBRIA\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>12- FOLHETOS DO SINTICEL\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>No ato de admissão do empregado, a FIBRIA distribuirá folheto informativo\nsobre o SINTICEL, por este fornecido, cujo texto será submetido à aprovação\ndo DHO.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>13- GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIOS\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A FIBRIA garantirá o emprego ou salários correspondentes, ao empregado\nocupante de cargos operacional e administrativo, que estiver a 24 (vinte e\nquatro) meses da data da aposentadoria, seja por tempo de serviço 35 (trinta e\ncinco) anos de trabalho, para os empregados do sexo masculino e 30 (trinta)\nanos de trabalho, se do sexo feminino, seja por aposentadoria especial aos 25\n(vinte e cinco) anos de trabalho, para ambos os sexos ou por implemento de\nidade, para ambos os sexos, conforme a legislação em vigor. \u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 1 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Para fazer jus do benefício o empregado deverá contar, no mínimo, 5\n(cinco) anos de trabalho na FIBRIA, e não ter sido dispensado por justa\ncausa.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 2 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Atingido o direito à aposentadoria, cessam as garantias previstas nesta\ncláusula.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>14- HABITUALIDADE DE TURNO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A FIBRIA e o SINTICEL ajustam que todos os instrumentos coletivos que\nestabelecem regras para a habitualidade de turno, passarão a ser regidos pelos\nseguintes critérios:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 1 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Fica assegurado o pagamento da habitualidade de turno para os empregados\nque, até 04.12.98, estavam com tal pagamento integrado a sua remuneração.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 2 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Os valores serão convertidos de horas para real e lançados na folha de\npagamento em uma única parcela, denominada de habitualidade de turno.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 3- \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Uma vez convertidos em real, os valores serão atualizados em decorrência\nde reajustes oriundos de acordos coletivos.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 4 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>A referida verba (habitualidade de turno) será integrada a remuneração do\nempregado, como vantagem individual, personalíssima e intransferível.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 5 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Retornando o empregado ao trabalho no regime de turno, terá assegurado que\no somatório dos adicionais de turno efetivamente trabalhados, não será\ninferior ao valor que vinha recebendo a título de habitualidade de turno. Fica\nainda assegurado que esse empregado retornando ao horário administrativo,\nvoltará a ter a verba de habitualidade de turno integrada a sua\nremuneração.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 6 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>A transferência de empregado do trabalho em turno de revezamento para o\ntrabalho diurno, ocorridas após o dia 04.12.98, não mais assegurará ao\nempregado direito a integração, ao seu salário, do adicional noturno que\nvinha recebendo, independentemente do período de sua permanência no trabalho\nde turno de revezamento.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>15- HABITUALIDADE DE TURNO - \u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>TRANSFERÊNCIA DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO PARA ADMINISTRATIVO A\nFIBRIA e o SINTICEL ajustam que os critérios inerentes a esta cláusula são\nidênticos ao da cláusula 14a.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>PARÁGRAFO ÚNICO - São elegíveis a esta cláusula os empregados que\ncumprirem as s\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>16-HORAS EXTRAS\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-OVERTIME_trigger\">\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-overtimeallowanceperc1\">\u003Cp>As horas extraordinárias serão remuneradas nos seguintes percentuais:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>a.as duas primeiras horas extras realizadas em dias normais serão\nremuneradas com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) e as realizadas\napós serão remuneradas com adicional de 80% (oitenta por cento) sobre a hora\nnormal;\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-SCHEDULE_trigger\">\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-schedulesrestpw\">\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-sundayallowanceperc1\">\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-SUNDAY_trigger\">\u003Cp>b.as prestadas em dias de domingos e feriados, com acréscimo de 100% (cem\npor cento) sobre a hora normal.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>PARÁGRAFO 1o - A FIBRIA efetuará o pagamento das horas extraordinárias\ncom base no valor do salário vigente no mês do pagamento.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Ch2>17- HORA EXTRA (REFEIÇÃO)\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Fica assegurado o pagamento de sessenta ( 60 ) minutos por dia trabalhado em\nturno, sob o título \"hora extra refeição\", em substituição às verbas\n\"hora extra refeição - 15 minutos\" e \" hora extra refeição - 45 minutos\",\nenquanto for necessário que o lanche ou refeição sejam servidos no próprio\nlocal de trabalho.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>PARÁGRAFO 1o - A FIBRIA pagará, ainda, vinte (20) minutos como\nextraordinários à jornada, por cada dia de trabalho, como compensação da\nredução da remuneração a título de \"horas extras refeição\", considerando\nque a escala ajustada faz com que os empregados tenham menos dias de\ntrabalho.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>PARÁGRAFO 2o - A FIBRIA continuará oferecendo a opção por lanche ou\nrefeição, para os empregados abrangidos pelo presente acordo.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>18- INÍCIO DE NOVAS NEGOCIAÇÕES\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Comprometem-se as partes contraentes a iniciarem negociações visando a\nrenovação do presente Acordo coletivo 60 (sessenta) dias antes do término\ndo\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>19- JORNADA DE TRABALHO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-hourspweek\">\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-hourspweek_select\">\u003Cp>Para os empregados que trabalham em horário administrativo a jornada de\ntrabalho é de 40 horas semanais. Para os empregados que trabalham em turno\nininterrupto de revezamento, a carga horária continuará sendo de trinta e\ntrês horas (33) e trinta e seis minutos (36).\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Ch2>20- MULTA\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>O descumprimento de qualquer das obrigações de fazer, prevista neste\nacordo coletivo, acarretará à parte infratora, multa equivalente a 1\u002F2\nsalário mínimo.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 1 -\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp> O descumprimento será comunicado pelo prejudicado, por si ou representado\npelo SINTICEL, mediante notificação fundamentada, por escrito, sob\nprotocolo.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 2 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>O pagamento da multa aqui estipulada será feita no prazo máximo de 30\n(trinta) dias contados do recebimento da notificação, quando não contestado\no descumprimento no mesmo prazo.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>21- PAGAMENTO DE FÉRIAS NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Nos casos de aposentadoria por invalidez, a FIBRIA pagará a seus empregados\ncomo indenizadas, as férias vencidas e ainda não gozadas, bem como as\nproporcionais, devendo iniciar-se a contagem de um novo período aquisitivo,\npara tais efeitos, na hipótese de retorno do empregado ao trabalho.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento previsto nesta cláusula deverá ser\nefetuado até 15(quinze) dias após o recebimento pela FIBRIA da comunicação\noficial da aposentadoria, expedida pela Previdência Social.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>22- PISO SALARIAL\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-lowwageamount\">\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-LOWWAGE_trigger\">\u003Cp>Nenhum empregado da categoria profissional representada pelo SINTICEL\nperceberá da FIBRIA, na vigência deste Acordo Coletivo, remuneração\ninferior a 1.018,60 (um mil e dezoito reais e sessenta centavos), já computado\no reajuste previsto na cláusula 26a.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Ch2>23- PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR-ODONTOLÓGICA\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-healthcareaccessrelatives\">\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-healthcareaccess\">\u003Cp>A FIBRIA concederá a todos os seus empregados e respectivos dependentes,\nnas condições e normas vigentes, Assistência Médica- Hospitalar e\nOdontológica, tudo de conformidade com os limites e critérios a seguir\nenunciados:\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 1 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Serão considerados dependentes do (a) empregado (a): Esposa(o) ou\ncompanheiro(a) devidamente averbado pelo INSS, em Carteira de Trabalho e\nPrevidência Social; filho (a) solteiro(a) até a idade de vinte e um (21)\nanos; filho (a) solteiro (a) com incapacidade total para qualquer tipo de\ntrabalho; menor sob guarda, enteado(a) ou adotado (a), até a idade de vinte e\num anos (21) anos, devidamente comprovado; filhos (as), menores sob guarda,\nenteados (as) ou adotados (as) até a idade de vinte e quatro (24) anos, desde\nque cursando estabelecimento de ensino superior e vivendo sob dependência\neconômica do empregado; e, o pai e a mãe que vivem sob dependência\neconômica do empregado e que, até a data limite de 13\u002F07\u002F93, eram\nconsiderados pela FIBRIA como dependente do empregado.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 2 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, será prestada através do quadro\nclínico próprio, para empregados, ou de rede credenciada pela FIBRIA ou\nterceiros, extensiva aos empregados e respectivos dependentes.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 3 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>A FIBRIA manterá a co-participação por evento para os procedimentos\nambulatoriais ou baixo risco ( consultas e exames), nos seguintes termos:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>a. Consultas 25% (vinte e cinco por cento) e exames complementares 20%\n(vinte por cento) limitado ao valor máximo de R$126,00 (cento e vinte seis\nreais);\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>b. Exames complexos e terapias (fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia e\nacupuntura) continuam sem co-participação;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>c. O desconto mensal máximo está limitado a 5% (cinco por cento) do\nsalário nominal do empregado, ficando o valor excedente para desconto em meses\nimediatamente posteriores.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 4 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>A FIBRIA estenderá, como 2a. opção, a todos os empregados e dependentes,\no reembolso parcial de despesas médico- hospitalares, de acordo com os limites\nestabelecidos em tabela. O reembolso previsto neste parágrafo, não se aplica\naos atendimentos através da rede credenciada.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 5 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Para fins de acesso aos benefícios previstos na presente cláusula, em\nrelação a ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, serão observados os seguintes\nníveis de elegibilidade, critérios e procedimentos:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>a. BÁSICO - Neste nível estarão inseridos os empregados ocupantes de\ncargos dos planos operacional e administrativo até o GS 27 (anterior GS\n05).\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Para este nível as internações hospitalares serão feitas em apartamentos\nprivativos com direito a acompanhante.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As cirurgias de pequeno risco (ambulatoriais) realizadas em estabelecimento\nnão credenciado, terão reembolso de 100% (cem por cento) até o limite de 1\n(uma) vez a Tabela Médica da FIBRIA para consultas e exames.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As cirurgias de grande risco (com internação hospitalar), terão reembolso\nde 70% (setenta por cento), até o limite de 1,5 (uma e meia) vez a Tabela\nMédica da FIBRIA e 1,5 (uma e meia) vez a Tabela Hospitalar Referencial para\nDiárias e Taxas.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>b.ESPECIAL - Neste nível estão considerados os empregados ocupantes de\ncargos do plano administrativo do GS 28 ao GS 31 ( anterior GS 06 ao GS 10).\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Para este nível as internações hospitalares serão feitas em apartamentos\nprivativos, com direito a acompanhante.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As cirurgias de pequeno risco (ambulatoriais) realizadas em estabelecimento\nnão credenciado, terão reembolso de 70% (setenta por cento) até o limit\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>2 (duas) vezes a Tabela Médica da FIBRIA para consultas e exames. \u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As cirurgias de grande risco (com internação hospitalar), terão reembolso\nde 70% (setenta por cento), até o limite de 4 (quatro) vezes a Tabela Médica\nda FIBRIA e 4 (quatro) vezes a Tabela Hospitalar Referencial para Diárias e\nTaxas.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>c. EXECUTIVO - Neste nível estarão contemplados os empregados ocupantes de\ncargos Executivos.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Para este nível as internações hospitalares serão feitas em apartamentos\nprivativos, com direito a acompanhante.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As cirurgias de pequeno risco (ambulatoriais) realizadas em estabelecimento\nnão credenciado, terão reembolso de 80% (oitenta por cento) até o limite de\n5 (cinco) vezes a Tabela Médica da FIBRIA para consultas e exames.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As cirurgias de grande risco (com internação hospitalar), terão reembolso\nde 80% (oitenta por cento), até o limite de 10 (dez) vezes a Tabela Médica da\nFIBRIA e 10 (dez) vezes a Tabela Hospitalar Referencial para Diárias e\nTaxas.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 6 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>No Plano de ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR da FIBRIA, serão objeto de\ncobertura as consultas; hospitalizações; serviços de diagnóstico e\nserviços auxiliares de tratamento, incluindo-se ainda, cirurgia cardíaca,\ntransplante renal e transplante de córnea. Serão excluídas as cirurgias para\ncorreção de miopia, hipermetropia e astigmatismo, além dos procedimentos\natualmente não cobertos. Tudo em conformidade com a tabela de procedimentos,\nque, já rubricadas pelas partes contraentes, passará a fazer parte do\npresente instrumento.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 7 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Para fins de acesso aos benefícios e reembolso parcial de despesas\nprevistos no Plano de ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, serão observados os\nseguintes níveis de elegibilidade, critérios e procedimentos. Tudo em\nconformidade com a tabela de procedimentos, que, já rubricadas pelas partes\ncontraentes, passará a fazer parte do presente instrumento:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>a. BÁSICO - Neste nível estarão inseridos os empregados ocupantes de\ncargos dos planos operacional e administrativo até o GS 27 (anterior GS\n05).\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Para este nível os tratamentos realizados em profissionais ou\nestabelecimento de livre escolha ou rede credenciada, terão reembolso de 90%\n(noventa por cento), até 1 (uma) vez a Tabela Odontológica da FIBRIA.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Os reembolsos globais anuais, individuais, serão limitados em R$ 1.345,00\n(um mil e trezentos e quarenta e cinco reais) para procedimentos básicos e\npreventivos, cirurgias de pequeno porte, endodontia, periodontia, próteses,\nórteses e implante dentário.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>b. ESPECIAL - Neste nível estão considerados os empregados ocupantes de\ncargos do plano administrativo do GS 28 ao GS 31 (anterior GS 06 ao GS 10).\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Para este nível os tratamentos realizados em profissionais ou\nestabelecimento de livre escolha ou rede credenciada, terão reembolso de 70%\n(setenta por cento), até o limite máximo de 2 (duas) vezes a Tabela\nOdontológica da FIBRIA.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Os reembolsos globais anuais, individuais, serão limitados em R$ 2.220,00\n(dois mil e duzentos e vinte reais) para procedimentos básicos e preventivos,\ncirurgias de pequeno porte, endodontia, periodontia, próteses, órteses e\nimplante dentário.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>c. EXECUTIVO - Neste nível estarão contemplados os empregados ocupantes de\ncargos Executivos.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Para este nível os tratamentos realizados em profissionais ou\nestabelecimento de livre escolha ou rede credenciada, terão reembolso de 70%\n(setenta por cento), sem limite de Tabela Odontológica da FIBRIA.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Os reembolsos globais anuais, individuais, serão limitados em R$ 3.600,00\n(três mil e seiscentos reais) para procedimentos básicos e preventivos,\ncirurgias de pequeno porte, endodontia, periodontia, próteses, órteses e\nimplante dentário.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 8 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Os limites globais anuais individuais para reembolso odontológico,\nprevistos nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo anterior terão\nvigência de janeiro a dezembro de 2013.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 9- \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Nos ambulatórios do SESI, conveniados a FIBRIA, serão prestados,\ngratuitamente, atendimentos odontológicos básicos e preventivos para os\nempregados e preventivos para os respectivos dependentes, com idade variando\nentre três (3) e quinze (15) anos.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 10 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>O implante dentário estará disponível aos empregados como procedimento\ncontemplado no plano odontológico a partir de 2 de janeiro de 2006, na medida\nem que a FIBRIA encontre no mercado profissionais aptos e que atendam às\nexigências necessárias ao credenciamento.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>24- PRIMEIRA PARCELA DO 13° SALÁRIO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A FIBRIA adiantará 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário relativo ao\nexercício de 2013, para todos os empregados, no dia 30 de junho de 2013.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>PARÁGRAFO ÚNICO - Os empregados que saírem de férias antes de 30\u002F06\u002F13,\npoderão optar por receber a 1a parcela do 13° salário no pagamento das\nrespectivas férias.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>25- QUADRO DE AVISOS\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A FIBRIA promoverá a colocação de avisos e informações do SINTICEL, de\ninteresse dos empregados, nos quadros de avisos da fábrica, desde que sua\ndivulgacao seja aprovada pelo DHO.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>PARÁGRAFO ÚNICO - A colocação será feita no mesmo dia em que for\nrecebida, caso o SINTICEL proceda a entrega respectiva até às 12 (doze)\nhoras.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>26- REAJUSTE SALARIAL\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-wageincreasedate\">\u003Cdiv class=\"cbaClause focus highlight\" id=\"clause-wageincreaseperc1\">\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-STRUCINCR_trigger\">\u003Cp>A FIBRIA concederá a seus empregados ocupantes de cargos dos planos\noperacional e administrativo, índice de reajuste salarial de 7,4% (sete\nvírgula quatro por cento) sobre o salário nominal (de carteira) vigente em 31\nde outubro de 2012.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 1 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>O reajuste de 7,4% (sete vírgula quatro por cento) é composto da\nvariação integral do INPC de 1o de novembro de 2011 até 31 de outubro de\n2012, 5,99% (cinco vírgula noventa e nove por cento) acrescido de aumento real\nde 1,41% (um vírgula quarenta e um por cento), perfazendo 7,4% (sete vírgula\nquatro por cento) como índice total de reajuste salarial.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 2 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>O saldo de salários referente aos meses de novembro e dezembro de 2012 -\ndiferença de reajuste, será pago no saldo de salário de dezembro de 2012\napós a assinatura do presente Acordo.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>27- ABONO SALARIAL\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A FIBRIA concederá a seus empregados ativos em 01\u002F11\u002F2012 ocupantes de\ncargos dos planos operacional e administrativo, abono salarial no valor de R$\n1.300,00 (um mil e trezentos reais) com incidência de IR (imposto de\nrenda).\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento do abono salarial será realizado no dia\n21\u002F12\u002F2012, e o valor do imposto de renda será descontado na folha de\npagamento de dezembro\u002F12.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-childcaresubsidy\">\u003Ch2>28- REEMBOLSO-CRECHE\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A FIBRIA, em substituição ao preceito legal estabelecido no parágrafo 1o\ndo artigo 389 da CLT, concederá auxílio-creche às suas empregadas. E também\npara os empregados que possuam a guarda judicial dos filhos, sob a forma de\nreembolso de despesas efetuadas para esse fim.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 1 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>O auxílio-creche mensal, mediante comprovação, até o quadragésimo\noitavo mês de idade de cada filho individualmente, será reembolsado até o\nvalor máximo de R$ 398,56 (trezentos e noventa e oito reais e cinqüenta e\nseis centavos).\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 2 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Dado o seu caráter substitutivo do preceito legal, bem como por ser\nmeramente liberal e não remuneratório, o valor do reembolso não integrará a\nremuneração para quaisquer efeitos.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 3 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Será facultada a opção, em substituição ao auxílio-creche, pelo\nauxílio-acompanhante, que consistirá em pagamento mensal não cumulativo e a\ntítulo de reembolso, observados os limites constantes parágrafo 1o de \u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 4 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Para fazer jus ao auxílio-acompanhante, a empregada deverá comprovar a\nsituação legal do acompanhante (BABÁ), mediante registro em Carteira de\nTrabalho e Previdência Social - CTPS, bem como a apresentação do\ncorrespondente recibo de pagamento do salário constante da referida CTPS, e\nguia de recolhimento da contribuição previdenciária.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 5 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Os recibos mensais de pagamento, deverão ser apresentados ao DHO até o dia\n15 de cada mês subsequente, sob pena de não serem reembolsados.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>29- AUXILIO FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A FIBRIA reembolsará, mensalmente, aos seus empregados, os valores\ndespendidos com o tratamento e a educação especializada de filhos portadores\nde necessidades especiais.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 1 -\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp> Este reembolso estará limitado, por filho, a R$ 398,56 (trezentos e\nnoventa e oito reais e cinqüenta e seis centavos).\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 2 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Fará jus a este reembolso pai ou mãe de filhos portadores de necessidades\nespeciais, independentemente, da idade destes filhos.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 3 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>O pagamento deste reembolso fica condicionado à apresentação de\ncomprovantes de despesas e do respectivo documento médico atestando a\nnecessidade especial do filho.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 4 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Na ausência dos pais, fará jus a este reembolso o empregado que venha a\nobter a guarda, inclusive nos procedimentos de tutela e adoção autorizadas\npelo Poder Judiciário.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>30- RELAÇÃO DE CARGOS\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A FIBRIA divulgará a relação dos cargos componentes de sua estrutura\norganizacional.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>31- SALÁRIO SUBSTITUTO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Fica assegurado ao empregado substituto, direito ao salário-base do\nempregado substituído, excluída as vantagens pessoais deste, enquanto durar a\nsubstituição, desde que a substituição ocorra por período igual ou\nsuperior a 15 (quinze) dias consecutivos para os empregados da FIBRIA.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>PARÁGRAFO ÚNICO - caso a FIBRIA venha a designar ou escolher empregados\npara cumprirem substituições menores que as de 15 (quinze) dias, porém\ncaracterizado o período de ausência do substituído em tempo contínuo igual\nou superior a este, os substitutos farão jus à diferença de salário, nos\ntermos desta cláusula e na proporção dos dias de substituição.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>32 - TRANSPORTE\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Fica convencionado que FIBRIA manterá seu programa de transporte, bem como\na gratuidade desse transporte que é colocado à disposição de seus\nempregados\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>33- SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CO-PARTICIPAÇÃO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Fica convencionado que a FIBRIA manterá a co-participação do empregado no\nseguro de vida em grupo no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>34- KIT ESCOLAR\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A FIBRIA concederá, até o final de janeiro de 2013 kit escolar para\natendimento das necessidades dos filhos de seus empregados e dependentes\nlegais, comprovadamente matriculados em escolas de Ensino Fundamental (1o a 9o\nanos), composto de materiais escolares básicos e genéricos, não estando\ncompreendidos nesta concessão livros didáticos específicos de cada\nescola.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 1 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>A mesma concessão será efetuada aos próprios empregados, desde que\ncomprovadamente matriculados em cursos oficiais de 1 ou 2 grau (Ensino\nFundamental e Médio).\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 2 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>A entrega do kit escolar será efetuada pela empresa.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO 3 - \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>O benefício previsto nesta cláusula não integrará a remuneração do\nempregado para quaisquer efeitos.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>35- ACORDO ANTERIOR\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Ficam mantidas todas as cláusulas do Acordo anterior que não conflitarem\ncom as cláusulas avençadas no presente instrumento.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>36-VIGÊNCIA\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Fica convencionado entre a FIBRIA e o SINTICEL, em caráter irrevogável, o\npresente Acordo Coletivo de Trabalho, com vigência a partir de 1o de novembro\nde 2012 até 31 de outubro de 2013.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Estando assim justas e contratadas, assinam as partes o presente Acordo\nColetivo de Trabalho em 3 (três) vias de igual teor.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Aracruz - ES, 12 de dezembro de 2012.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>SINTICEL\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>JOAQUIM ARTHUR DUARTE BRANCO\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>DIRETORIA\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>FIBRIA CELULOSE S\u002FA\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>MARCOS APARECIDO GALETTI\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp> \u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n            \n            ",{"wageincreaseperc1":44,"lowwageamount":48,"STRUCINCR_trigger":52,"NOCTPREM_trigger":54,"healthcareaccessrelatives":58,"overtimeallowanceperc1":62,"sundayallowanceperc1":66,"childcaresubsidy":70,"hourspweek":74,"OVERTIME_trigger":78,"LOWWAGE_trigger":81,"hourspweek_select":83,"mealvouchers":85,"wageincreasedate":89,"healthcareaccess":91,"schedulesrestpw":93,"shiftallowanceperc1":95,"SUNDAY_trigger":97,"SCHEDULE_trigger":99},{"bindId":45,"name":46,"text":47},"wageincreaseperc1","A FIBRIA concederá a seus empregados ocu","A FIBRIA concederá a seus empregados ocupantes de cargos dos planos\noperacional e administrativo, índice de reajuste salarial de 7,4% (sete\nvírgula quatro por cento) sobre o salário nominal (de carteira) vigente em 31\nde outubro de 2012.",{"bindId":49,"name":50,"text":51},"lowwageamount","Nenhum empregado da categoria profission","Nenhum empregado da categoria profissional representada pelo SINTICEL\nperceberá da FIBRIA, na vigência deste Acordo Coletivo, remuneração\ninferior a 1.018,60 (um mil e dezoito reais e sessenta centavos), já computado\no reajuste previsto na cláusula 26a.",{"bindId":53,"name":46,"text":47},"STRUCINCR_trigger",{"bindId":55,"name":56,"text":57},"NOCTPREM_trigger","A FIBRIA remunerará o trabalho noturno, ","A FIBRIA remunerará o trabalho noturno, aquele realizado entre às 22 horas\nde um dia e às 5 horas do dia seguinte, acrescentando o percentual de 35%\n(trinta e cinco por cento), sobre o valor da hora normal. Na contagem da hora\nnoturna, prevalecerá a hora legal reduzida.",{"bindId":59,"name":60,"text":61},"healthcareaccessrelatives","A FIBRIA concederá a todos os seus empre","A FIBRIA concederá a todos os seus empregados e respectivos dependentes,\nnas condições e normas vigentes, Assistência Médica- Hospitalar e\nOdontológica, tudo de conformidade com os limites e critérios a seguir\nenunciados:",{"bindId":63,"name":64,"text":65},"overtimeallowanceperc1","As horas extraordinárias serão remunerad","As horas extraordinárias serão remuneradas nos seguintes percentuais:\n\na.as duas primeiras horas extras realizadas em dias normais serão\nremuneradas com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) e as realizadas\napós serão remuneradas com adicional de 80% (oitenta por cento) sobre a hora\nnormal;",{"bindId":67,"name":68,"text":69},"sundayallowanceperc1","b.as prestadas em dias de domingos e fer","b.as prestadas em dias de domingos e feriados, com acréscimo de 100% (cem\npor cento) sobre a hora normal.",{"bindId":71,"name":72,"text":73},"childcaresubsidy","28- REEMBOLSO-CRECHE A FIBRIA, em substi","28- REEMBOLSO-CRECHE\n\nA FIBRIA, em substituição ao preceito legal estabelecido no parágrafo 1o\ndo artigo 389 da CLT, concederá auxílio-creche às suas empregadas. E também\npara os empregados que possuam a guarda judicial dos filhos, sob a forma de\nreembolso de despesas efetuadas para esse fim.",{"bindId":75,"name":76,"text":77},"hourspweek","Para os empregados que trabalham em horá","Para os empregados que trabalham em horário administrativo a jornada de\ntrabalho é de 40 horas semanais. Para os empregados que trabalham em turno\nininterrupto de revezamento, a carga horária continuará sendo de trinta e\ntrês horas (33) e trinta e seis minutos (36).",{"bindId":79,"name":64,"text":80},"OVERTIME_trigger","As horas extraordinárias serão remuneradas nos seguintes percentuais:\n\na.as duas primeiras horas extras realizadas em dias normais serão\nremuneradas com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) e as realizadas\napós serão remuneradas com adicional de 80% (oitenta por cento) sobre a hora\nnormal;\n\nb.as prestadas em dias de domingos e feriados, com acréscimo de 100% (cem\npor cento) sobre a hora normal.\n\nPARÁGRAFO 1o - A FIBRIA efetuará o pagamento das horas extraordinárias\ncom base no valor do salário vigente no mês do pagamento.",{"bindId":82,"name":50,"text":51},"LOWWAGE_trigger",{"bindId":84,"name":76,"text":77},"hourspweek_select",{"bindId":86,"name":87,"text":88},"mealvouchers","O valor da cesta básica será corrigido e","O valor da cesta básica será corrigido em 10,71%, passando de R$ 140,00\n(cento e quarenta reais) para 155,00 (cento e cinqüenta e cinco reais).\n\nPARÁGRAFO 1o - O benefício previsto na presente cláusula não constitui\nsalário in natura e não integrará a remuneração do empregado para\nquaisquer efeitos legais.",{"bindId":90,"name":46,"text":47},"wageincreasedate",{"bindId":92,"name":60,"text":61},"healthcareaccess",{"bindId":94,"name":68,"text":69},"schedulesrestpw",{"bindId":96,"name":56,"text":57},"shiftallowanceperc1",{"bindId":98,"name":68,"text":69},"SUNDAY_trigger",{"bindId":100,"name":68,"text":69},"SCHEDULE_trigger","\u003Chtml>\n\n    \u003Cdiv class=\"cobra-report\">\n\n        \u003Ch2>BRA Fibria Celulose S\u002FA, Unidade Aracruz - 2012\u003C\u002Fh2>\n\n        \u003Cdiv class=\"section general\">\n\n            \n                \u003Cdiv id=\"display-start_date\">Data de inicio → 2012-11-01\u003C\u002Fdiv>\n            \n            \n\n            \n                \u003Cdiv id=\"display-end_date\">Data de encerramento → 2013-10-31\u003C\u002Fdiv>\n            \n            \n\n            \u003C!-- TODO: previous CBA logic -->\n            \u003C!-- TODO: status logic -->\n\n            \n                \u003Cdiv id=\"display-cbaratified\">Ratificado por → Outros\u003C\u002Fdiv>\n                \n                \u003Cdiv id=\"display-cbaactorratified\">\n                    Ratificado em → 2012-12-12\n                \u003C\u002Fdiv>\n            \n\n            \u003C!-- TODO: transnational_label, includingcountries_label, national_framework_label -->\n\n            \u003Cdiv id=\"display-SECTOR1\">\n                Nome da indústria → Indústria de transformação\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-NACE2004\">\n                Nome da indústria → Fabricação de pasta, de papel, de cartão e seus artigos  \n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-FIRMPRI\">\n                Sector público\u002Fprivado → No setor privado\n            \u003C\u002Fdiv>\n            \n            \u003Cdiv>concluido por\u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-CBA_MNCOMPA_1\">\n\n                \n                    \n                    \u003Cdiv>\n                        Nome da empresa → \n                        Fibria Celulose S\u002FA, Unidade Aracruz\n                    \u003C\u002Fdiv>\n                \n                \u003Cdiv id=\"display-CBA_MNCOMPA_1_txt\">\u003C\u002Fdiv>\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-CBA_MEMTRAD4_1\">\n                Nomes de sindicatos → \n\n                \n                    \n                    \u003Cspan>\n                        \n                    \u003C\u002Fspan>\n                \n\n                \u003Cdiv id=\"display-CBA_MEMTRAD4_1_txt\">\u003C\u002Fdiv>\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \n\n        \u003C\u002Fdiv>\n\n        \n\n        \n\n        \n\n\n        \n\n        \u003Cdiv class=\"section work-family-arrangements\">\n            \u003Ch3 id=\"display-WORKFAM_trigger\">Arranjos de trabalho e de família\u003C\u002Fh3>\n\n            \n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-jobsecuritymothers\">Segurança do emprego após a licença-maternidade → \u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-maternitydiscrimination\">Proibição de discriminação sobre a maternidade → \u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-breastfeeding_dangerouswork\">Proibição sobre trabalhos de risco de Grávidas e lactentes → \u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-riskassessment\">Avaliação de riscos para grávidas e Enfermeiras → \u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-alternatives\">Alternativas de trabalho com menos riscos para grávidas ou enfermeiras → \u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-timeoff\">Licença para consultas pré-natais → \u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-screeningnonstandard\">Proíbição de examinar gravidez antes da regularização de outros trabalhadores → \u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-screeningpromotion\">Proibição de examinar gravidez antes de promoção → \u003C\u002Fdiv> \n            \u003Cdiv id=\"display-nursingmothers\">Instalações para cuidado das mães → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-childcareprovision\">Instalações para cuidado de crianças providas pelo empregador → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-childcaresubsidy\">Instalações para cuidado de crianças subsidiadas pelo empregador → Sim\u003C\u002Fdiv>\n   \u003Cdiv id=\"display-educationtuition\">Subídio para a edução\u002F ensino das crianças → \u003C\u002Fdiv>\n   \n            \n\n            \n                        \n\n        \u003C\u002Fdiv>\n        \n        \n         \n\n        \n        \n\n        \u003Cdiv class=\"section working-hours\">\n            \u003Ch3 id=\"display-WORKHOURS_trigger\">Horas de trabalho, horários e férias\u003C\u002Fh3>\n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-hourspweek\">\n                Horas de trabalho por semana → 40.0\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-schedulesrestpw\"> Dia de descanso de pelo menos um dia por semana acordado? → Sim\u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-sundays_year\">\n                Máximo número de Domingos\u002Fferiados que podem ser trabalhados num ano? → \n            \u003C\u002Fdiv>\n            \n             \n            \n            \n            \n            \n            \n            \u003Cdiv id=\"display-FLEXWORK_trigger\"> Provisões de acordos de trabalho flexível → \n            \u003C\u002Fdiv>\n            \n        \u003C\u002Fdiv>\n\n        \u003Cdiv class=\"section wages\">\n            \u003Ch3 id=\"display-WAGES_trigger\">Salários\u003C\u002Fh3>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-PAYSCALES_trigger\">\n                Salários organizados por tabela salarial → No\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n\n            \n            \u003Cdiv id=\"display-LOWWAGE_government\"> \n            Provisão instituíndo que o salário minimo instituído pela concertação social deve ser respeitoado → \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-COSTLIV_trigger\">Ajustamento para crescentes custos de vida → 0\u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv>\n                \u003Ch4 id=\"display-STRUCINCR_trigger\">Aumento de salário\u003C\u002Fh4>\n                \u003Cdiv id=\"display-wageincreaseperc1\">\n                    Aumento de salário → 7.4 %\n                \u003C\u002Fdiv>\n                \n                \u003Cdiv id=\"display-wageincreasedate_date\">\n                    inicia aumento de salário → 2012-10\n                \u003C\u002Fdiv>\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \u003Cdiv>\n                \u003Ch4 id=\"display-NOCTPREM_trigger\">remuneração para trabalho no fim da tarde ou à noite\u003C\u002Fh4>\n                \u003Cdiv id=\"display-shiftallowanceperc1\">\n                    remuneração para trabalho no fim da tarde ou à noite → 135 % do salário básico\n                \u003C\u002Fdiv>\n                \n                \u003Cdiv id=\"display-shiftallowancetype1\">remuneração apenas para trabalho à noite → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \n\n\n            \u003Cdiv>\n                \u003Ch4 id=\"display-OVERTIME_trigger\">remuneração para trabalho de horas extras\u003C\u002Fh4>\n                \u003Cdiv id=\"display-overtimeallowanceperc1\">\n                    remuneração para trabalho de horas extras → 155 % do salário básico\n                \u003C\u002Fdiv>\n                \n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \u003Cdiv>\n                \u003Ch4 id=\"display-SUNDAY_trigger\">remuneração para trabalho aos domingos\u003C\u002Fh4>\n                \u003Cdiv id=\"display-sundayallowanceperc1\">\n                    remuneração para trabalho aos domingos → 200 %\n                \u003C\u002Fdiv>\n                \n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \n\n            \u003Ch4>Subsídio de refeição\u003C\u002Fh4>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-mealvouchers\">\n                Subsídio de refeição providenciado → Sim\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-MEALALL_trigger\">Subsídio de refeição providenciado → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \n            \u003Cdiv id=\"display-legalassistance_trigger\">\n                Free legal assistance: → \n            \u003C\u002Fdiv>\n        \u003C\u002Fdiv>\n\n    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