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RAIMUNDO FERREIRA LIMA JUNIOR;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DOS MUNICIPIOS DE BENEVIDES, SANTA BARBARA\nDO PARA,SANTA ISABEL DO PARA E SANTO ANTONIO DO TAUA, CNPJ n.\n20.852.220\u002F0001-50, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). ALENA\nALVES DE OLIVEIRA;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>E\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>DENDE DO PARA S\u002FA - DENPASA, CNPJ n. 04.834.784\u002F0001-04, neste ato\nrepresentado(a) por seu Diretor, Sr(a). ROBERTO YOSHITAMI YOKOYAMA;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições\nde trabalho previstas nas cláusulas seguintes:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-cbadate_start\">\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight focus\" id=\"clause-cbadate_end\">\u003Ch4>CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no\nperíodo de 01º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 e a data-base da\ncategoria em 01º de janeiro.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s)\nempresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES E\nTRABALHADORAS ASSALARIADOS RURAIS, com abrangência territorial em\nCastanhal\u002FPA, Santa Bárbara do Pará\u002FPA e Santo Antônio do Tauá\u002FPA.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Salários, Reajustes e Pagamento\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>Piso Salarial\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-lowwageamount\">\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-hourspmonth\">\u003Cp>Nenhum integrante da categoria profissional, representada pelo Sindicato\nAcordante, poderá trabalhar ou ser admitido com salário inferior à R\n1.307,00 (hum mil, trezentos e sete reais), para a jornada de trabalho mensal\nde 220 (duzentos e vinte) horas.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>1- O piso salarial de que trata essa cláusula inclui a reposição das\nperdas salariais ocorridas no período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de\ndezembro de 2022.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-wageincreasetype2\">\u003Cp>2- O Valor do reajuste para os demais integrantes da categoria profissional\nrepresentada pelo Sindicato Acordante, que percebem salário acima de 1.307,00,\nterão reajuste de 6% (seis por cento) sobre os salários praticados em\n31\u002F12\u002F2022.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>3- Caso na vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho ocorra qualquer\nalteração na política econômica ou salarial, serão reabertas as\nnegociações, para ajustamento dos salários e preservação do poder\naquisitivo dos trabalhadores, através de formalização de termo aditivo.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Pagamento de Salário Formas e Prazos\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch4>\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA QUARTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A empresa obriga-se a fornecer aos seus empregados, comprovantes de\npagamento que identifique todas as verbas pagas e os descontos efetuados.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios\npara cálculo\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA QUINTA - QUITAÇÃO\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Em razão do presente acordo coletivo de trabalho, os Sindicatos Acordantes\ne representativo da categoria profissional, dão quitação geral de eventuais\nperdas salariais ocorridas no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de\ndezembro de 2022.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>Adicional de Periculosidade\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-HARDSHIP_trigger\">\u003Cp>A companhia acordante pagará adicional de periculosidade ao empregado que\nrealize funções de risco, consideradas como perigosas pela legislação e\ndevidamente regulamentadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, notadamente,\nem sua Norma Regulamentadora n.16.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>1.As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no\ndeslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas,\nconforme a portaria do Ministério do trabalho e emprego nº.1565, de\n13.10.2014.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>1.Não são consideradas perigosas, para efeito desta cláusula:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>(a) A utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da\nresidência para o local de trabalho ou deste para aquela;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>(b) As atividades em veículos que não necessitam de emplacamento ou que\nnão exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>(c) As atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados ou nas\nfazendas da acordante;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim\nconsiderado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente\nreduzido\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Prêmios\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA SÉTIMA - BONUS DE PRODUÇÃO\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As partes convencionam o prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura\ndeste acordo para discussão e aprovação de valores para fins de\ndeterminação de bônus de produção.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>Auxílio Alimentação\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA OITAVA - CAFE DA MANHÃ\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A empresa Acordante fornecerá café da manhã composto de café com leite,\npão com queijo ou presunto e uma fruta ou substituto equivalente.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Seguro de Vida\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch4>\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-disabilitypay\">\u003Ch4>CLÁUSULA NONA - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SEGURO DE VIDA\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Em caso de acidente de trabalho, a companhia acordante tomará todas as\nprovidências que sejam necessárias ao seu atendimento imediato, incluindo, se\nfor o caso, o transporte apropriado do trabalhador até o hospital conveniado\ncom sistema Único de Saúde- SUS.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>1.A companhia acordante fornecerá medicamentos gratuitos nos casos de\nacidente do trabalho.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>1.No caso de falta do trabalhador ao serviço, terá eficácia o atestado\nmédico fornecido por órgão de saúde pública ou declaração devidamente\nassinada por profissional competente. Caso a empresa possua em seu quadro\nMédico do trabalho, o atestado com afastamento superior a 3 (três) dias\ndeverá ser validado pelo mesmo.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>1.A empresa disponibilizará 1 (um) médico uma vez por semana,\npreferencialmente às terças feiras para atendimento médico em suas\ninstalações.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>1.A companhia acordante garantirá, sempre que possível, seguro de vida a\ntodos seus trabalhadores.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Outros Auxílios\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA DÉCIMA - BICICLETA\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Opcionalmente aos funcionários que se interessarem, a Empresa Acordante\nfacilitará a aquisição de bicicletas à preço de custo, com desconto em\nfolha de pagamento parcelado em até 10 vezes.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Nas demais aquisições será concedido desconto de 50% (cinquenta por\ncento), desde que decorrido o prazo mínimo de 03 (três) anos entre as\naquisições.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e\nEstabilidades\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>Normas Disciplinares\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CRACHA\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>O crachá quando instituído pela Companhia Acordante é de uso obrigatório\ne será fornecido ao trabalhador gratuitamente, servindo como identificação\npara o recebimento de salários, serviço médico, entrada na Companhia\nAcordante e em suas dependências. No caso de extravio fica resguardado à\nEmpresa efetuar a cobrança do valor dispendido com a confecção da sua 2ª.\nvia.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CONTROLE DE PONTO\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A empresa deverá manter controle de ponto para seus empregados, através de\nlivro, folhas soltas, relógio de ponto digital ou qualquer outra forma que o\nsubstitua, ressalvados os dispositivos legais que regulam a matéria.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo Único - A empresa poderá desobrigar o empregado do registro\ndiário do ponto no horário do intervalo do almoço e descanso, conforme\nfacultado pela Portaria n° 3626 de 13\u002F11\u002F91, ficando acordado o horário de\nintervalo de almoço e descanso destacado na folha de ponto.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Ferramentas e Equipamentos de Trabalho\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FERRAMENTAS\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A companhia acordante colocará à disposição dos seus trabalhadores, sem\nônus para estes, as ferramentas adequadas a cada tipo de tarefa, com os\nrespectivos cabos, mantendo o controle adequado.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>1.1. A companhia acordante oferecerá, quando necessário, a pedra esmeril\naos trabalhadores, para conservação e manutenção das ferramentas.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>1.2. A companhia acordante fornecerá aos trabalhadores, quando necessário,\nterçados novos, previamente afiados.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>1.3. A companhia acordante fornecerá aos trabalhadores, quando necessário,\ngalões e marmitas térmicas, mediante termo de responsabilidade.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>1.4. Em caso de destruição por mau uso ou desvio de veículos,\nferramentas, equipamentos e utensílios, fica resguardada a cobrança pela\ncompanhia acordante, pelo respectivo valor de compra, desde que comprovada a\nculpabilidade do trabalhador.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-paidmaternityleave\">\u003Ch3>Estabilidade Mãe\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>É assegurada a estabilidade de trabalhadora gestante, desde a confirmação\nda gravidez até o 5º (quinto) mês após o parto, nos termos do artigo 10,\n“b”, das disposições transitórias da CF-1988.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-WORKHOURS_trigger\">\u003Ch3>Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>Duração e Horário\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - JORNADA DE TRABALHO\u003C\u002Fh4>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-hourspweek\">\u003Cp>A Companhia Acordante adotará a jornada de trabalho prevista na\nlegislação em vigor, de 44 (quarenta e quatro) horas por semanas. A duração\nnormal de trabalho poderá ser prorrogada por mais 02 (duas) horas diárias,\npor necessidade de serviço, sendo vedada a jornada de trabalho diária\nsuperior a 10 (dez) horas, exceto nos casos previstos em lei.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Primeiro:\u003C\u002Fstrong> Para os funcionários que exercem a\nfunção de vigias e porteiros é facultada a adoção da jornada de trabalho\nde 12 horas trabalhadas com 36 horas de intervalo entre uma jornada e outra.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-hourspday_select\">\u003Cstrong>Parágrafo Segundo:\u003C\u002Fstrong> Os funcionários que exercem a função\nde polinizadores trabalharão em regime de 7:20 (sete horas e vinte minutos) ao\ndia, de segunda a sábado.\u003C\u002Fdiv>\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Terceiro:\u003C\u002Fstrong> Observada a necessidade de serviços,\nas jornadas normais de trabalhos poderão sofrer acréscimos ou reduções, que\nserão compensadas em outro dia, com acréscimo ou redução do horário\ntrabalhado, desde que a respectiva compensação ocorra dentro da própria\nsemana.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-OVERTIME_trigger\">\u003Cstrong>Parágrafo Quarto:\u003C\u002Fstrong> As horas que excederem a jornada semanal\nserão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e as horas trabalhadas\naos domingos e feriados, desde que não compensadas por troca por outro dia\nconforme disposto na Cláusula 6.3 serão pagas com acréscimo de 100% (cem por\ncento).\u003C\u002Fdiv>\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Quinto:\u003C\u002Fstrong> No dia do pagamento mensal, todos os\nfuncionários poderão ausentar-se do local de trabalho as 12:00 horas.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-SCHEDULE_trigger\">\u003Cstrong>Parágrafo Sexto\u003C\u002Fstrong>: O intervalo diário para as refeições\nserá de no mínimo 40 (quarenta) minutos para todos os funcionários do setor\nagrícola da empresa.\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Outras disposições sobre jornada\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch4>\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FERIADOS E DATAS ESPECIAIS\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Os dias de feriado municipal, estadual, federal e feriados religiosos serão\nrespeitados, sendo que as partes pactuam que os feriados que caírem entre\nsegunda-feira e sexta-feira serão trabalhados e não geram qualquer pagamento\nde adicional ou afins e serão compensados com folga aos sábados.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>1- As partes convencionam que os feriados de 1º de maio e os religiosos\n(finados) poderão ser excepcionados da regra acima, mediante prévia\nnegociação ou nos termos da tabela de datas de gozo e compensação a ser\nelaborada pelas partes acordantes.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>2- Caso o trabalhador falte injustificadamente no feriado que deveria\ntrabalhar, sofrerá o desconto equivalente às horas dos sábados liberados\npara compensação da equipe.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3- Em caso de impossibilidade de concessão da folga compensatória aos\nsábados dentro do presente ano civil, a Companhia Acordante deverá remunerar\nas horas extras de acordo com o percentual previsto em lei para cada caso.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Saúde e Segurança do Trabalhador\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Condições de Ambiente de Trabalho\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - BEBEDOURO\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A companhia acordante garantirá a disponibilização de água potável em\ncondições higiênicas, quando for o caso, na qualidade e na forma prevista na\nNR nº 31, item 31.23.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Equipamentos de Segurança\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COM PRODUTOS QUÍMICOS\nEQUIPE DE TRABALHADORES\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Fica assegurado que a execução de serviços com produtos químicos, como a\naplicação de pesticidas, herbicidas ou defensivos agrícolas em geral,\ndeverá obedecer às seguintes normas:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>1.1. Os trabalhadores executarão os serviços especificados nesta\nCLÁUSULA, devidamente munidos de todos os equipamentos de proteção\nindividual - EPIs fornecidos gratuitamente pela companhia acordante, conforme o\ncaso.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>1.2. Fica proibida a participação de menores e\u002Fou de grávidas na\nexecução dos serviços especificados no caput desta CLÁUSULA.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>1.3. Em caso de destruição ou desvio dos fardamentos e\u002Fou dos EPIs, fica\nresguardada a pela companhia acordante, se comprovada a culpabilidade do\ntrabalhador.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>1.4. Os trabalhadores que exercem atividades de aplicação de produtos\nquímicos ou defensivos agrícolas poderão realizar outras atividades em\ncampo, dentro do mesmo expediente, respeitado o procedimento de higienização\napós a aplicação dos químicos.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Equipamentos de Proteção Individual\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA DÉCIMA NONA - EPIS - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A companhia acordante fornecerá os equipamentos de proteção individual -\nEPIs aos trabalhadores que estiverem expostos a atividade e operações que\ncausem riscos suscetíveis à segurança e à saúde no trabalho.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>1.1. As partes concordam que os EPIs serão fornecidos de acordo com o\ndefinido no Programa de Gestão de Riscos (PGR).\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>1.2. Comprovado o desgaste pelo uso normal em serviço, a companhia\nacordante fará a substituição imediata dos EPIs de seus trabalhadores.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>1.3. Ensejará o pagamento de Adicional de Insalubridade às atividades\ndefinidas em lei e aquelas cujo fornecimento de EPIs não seja capaz de\neliminar a insalubridade ou reduzi-la à níveis de tolerância definidos na\nlegislação pertinente.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>1.4. O desrespeito às Normas de Segurança, em especial a não utilização\nou a utilização incorreta de EPIs poderão resultar em penalidades aos\nfuncionários infratores, tais como suspensão, perda de prêmios ou mesmo\ndemissão por justa causa quando da reincidência.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Uniforme\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA VIGÉSIMA - UNIFORMES\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A Companhia Acordante fornecerá a todo o trabalhador uniforme completo e\nadequado a execução de cada tarefa a cada 6 (seis) meses, sendo que, quando\nnecessário fornecerá adicionalmente um conjunto ou parte.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo primeiro:\u003C\u002Fstrong> Fica assegurado que, quando demitido,\no trabalhador devolverá a Companhia Acordante o material de trabalho, salvo\ncontrário, terá descontado o respectivo valor de suas verbas rescisórias.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Segundo:\u003C\u002Fstrong> Em caso de destruição ou desvio, fica\nresguardada a cobrança pela empresa se comprovada a culpabilidade do\nempregado.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Treinamento para Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-trainingprogrammes\">\u003Ch4>CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - TREINAMENTO E AMBIENTAÇÃO\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-protectiveclothing\">\u003Cp>A companhia acordante promoverá, no primeiro dia de trabalho, treinamento e\ninstrução para o uso do equipamento de proteção individual de trabalho;\nengajando os trabalhadores nos programas desenvolvidos pela comissão interna\nde prevenção de acidentes do trabalho-CIPATR.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-hivpolicy\">\u003Ch3>Exames Médicos\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch4>\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - EXAMES MEDICOS\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Fica assegurado a todos os trabalhadores representados pelo sindicato\nacordante, a realização de exames médicos com base na identificação de\nriscos e do Programa de Controle de Saúde Ocupacional (PCMSO), ao menos uma\nvez ao ano. A companhia acordante fornecerá cópias dos Atestados de Saúde\nOcupacional logo após a sua realização.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Ch3>\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>Readaptação do Acidentado e\u002Fou Portador de Doença Profissional\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch4>\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - TRABALHADOR REABILITADO\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>O trabalhador que sofrer acidente do trabalho em serviço e for julgado\nincapaz parcialmente para o exercício de sua função pelo órgão\nprevidenciário, poderá ser reabilitado para outra função de modo\ncompatível com sua incapacidade física e sua capacidade técnica, durante a\npermanência de sua incapacidade.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>1) Ao trabalhador reabilitado que tiver sofrido acidente de trabalho será\nassegurada a estabilidade, de acordo com o que determina o art. 118 da lei\n8.213\u002F91.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>2) Ao trabalhador reabilitado será garantido salário equivalente àquele\nque a Empresa paga a outros funcionários que exerçam a mesma função do\nreabilitado.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Relações Sindicais\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados)\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - SINDICALIZAÇÃO\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Nenhum trabalhador será reprimido ou perseguido por associar-se ou procurar\no Sindicato Acordante para adquirir informações de seu interesse e se,\nporventura, isso acontecer, o responsável receberá advertência do próprio\nSindicato.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo único.\u003C\u002Fstrong> O trabalhador será livre para procurar\no seu sindicato e obter esclarecimentos sobre os seus direitos bem como,\nsolicitar a interveniência do Sindicato para dirimir eventuais dúvidas ou\nconflitos junto a empresa Acordante.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Comissão de Fábrica\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - COMISSÃO BILATERAL\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Fica instituída uma comissão bilateral com cada um dos sindicatos,\ncompostas por 04(quatro) membros, sendo 02 (dois) membros indicados pelos\nsindicatos acordantes e 02 (dois) membros indicados pela companhia acordante,\nque se manterá durante toda vigência desde acordo, para efeito de dirimir\neventuais dúvidas ou interpretações de suas Cláusulas.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Liberação de Empregados para Atividades Sindicais\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch4>\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-TRADEUNLEAV_trigger\">\u003Ch4>CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - LIBERAÇÃO DOS DIRIGENTES SINDICAIS\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A Companhia Acordante assegurará a liberação de um dirigente sindical,\ndesde que combinada com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, para o\nexercício da atividade sindical, sem prejuízo da remuneração, até o limite\nde 05 (cinco) dias, durante a vigência desse acordo.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Os dirigentes dos Sindicatos acordantes, mediante permissão da direção da\nempresa poderão ingressar em suas dependências e instalações.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Acesso a Informações da Empresa\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - RELAÇÃO MENSAL DE TRABALHADORES\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Quando formalmente solicitada, a companhia acordante fornecerá aos\nsindicatos acordantes, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento da\nsolicitação, informações sobre o seu quadro de trabalhadores rurais, em que\nconte nome completo, remuneração e função do trabalhador.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Contribuições Sindicais\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - MENSALIDADE SINDICAL\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Ch4>\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>O desconto das mensalidades sindicais dos associados do Sindicato acordante\nserá de 2% (dois por cento) do salário-mínimo, feito diretamente em folha de\npagamento nos termos do art.545 da CLT, desde que apresentado autorização\nindividual, com a identificação do valor da mensalidade sindical de cada\ntrabalhador. Quando os descontos forem feitos em folha de pagamento, o\nsindicato fica dispensado de fornecer recibo de pagamento de mensalidade\nsindical, valendo como comprovante o contracheque, na forma do art. 545 da\nCLT.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo primeiro.\u003C\u002Fstrong> O montante do desconto deverá ser\nrecolhido em nome dos sindicatos acordantes, na conta pelos mesmos indicada, no\núltimo dia do mês subsequente ao desconto. O desconto efetuado que deixar de\nser recolhida a entidade, no prazo acima descrito, acarretará uma multa de 2%\n(dois por cento) acrescidos de juros de 1% ao mês.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Segundo\u003C\u002Fstrong>: Os trabalhadores poderão a qualquer\ntempo, mediante solicitação escrita endereçada a Empresa, desautorizar o\nreferido desconto.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DA CONTRIBUIÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO\nTRABALHADOR\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Fica instituída a Contribuição Nacional de Assistência ao Trabalhador,\naprovada e autorizada em assembleia geral dos trabalhadores, convocada e\nrealizada de forma regular e legítima, para o custeio do sistema confederativo\nda representação sindical dos Empregados(as) Rurais, a ser descontada pela\nEmpresa no contracheque de seus trabalhadores, \u003Cstrong>mediante autorização\nexpressa, prévia e individual,\u003C\u002Fstrong> na forma dos parágrafos seguintes:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Primeiro:\u003C\u002Fstrong> O valor da contribuição prevista no\ncaput será de UMA DIARIA \u003Cstrong>do piso salarial convencionado,\u003C\u002Fstrong> a\nser descontada em parcela única na folha de pagamento do mês de maio, e\nrepassado ao sistema confederativo através de guia própria, disponível no\nportal da CONTAR (www.contar.org.br).\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Segundo:\u003C\u002Fstrong> A Contribuição Nacional de\nAssistência ao Trabalhador será distribuída na seguinte proporção:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A- 70% (setenta por cento) para os sindicatos;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>B- 20% (vinte por cento) para as federações;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>C- 10% (dez por cento) para a Confederação.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Terceiro:\u003C\u002Fstrong> Fica vedado à Empresa empregadora a\nrealização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas\nsimilares no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores a não\nautorizarem o presente desconto\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Paragrafo Quarto:\u003C\u002Fstrong> Fica vedado à Entidade Sindical e seus\ndirigentes a realização de quaisquer manifestações, atos ou condutas\nsimilares no sentido de constranger os trabalhadores a autorizar o presente\ndesconto\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Quinto:\u003C\u002Fstrong> Os trabalhadores poderão, a qualquer\ntempo, requerer o cancelamento do presente desconto, mediante solicitação\nescrita endereçada ao Sindicato, que deverá comunicar imediatamente a empresa\nacerca do cancelamento, com o encaminhamento de cópia do pedido\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Disposições Gerais\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch3>Aplicação do Instrumento Coletivo\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA TRIGÉSIMA - BENEFICIÁRIOS\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>São beneficiários das condições previstas no presente Acordo Coletivo de\nTrabalho, indiferentemente dos cargos ou funções ocupadas, todos os\ntrabalhadores da companhia Acordante, no âmbito da categoria profissional cujo\nórgão representativo celebra este instrumento, salvo as exceções previstas\nno próprio instrumento coletivo.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Descumprimento do Instrumento Coletivo\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - MULTA\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A parte que descumprir qualquer cláusula do presente instrumento normativo\nde trabalho ficará sujeita a multa de 03 (três) salário-mínimo legal, por\ncláusula descumprida, que reverterá favor da parte prejudicada, desde que\ninstaurado o devido procedimento de apuração.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Renovação\u002FRescisão do Instrumento Coletivo\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - REVISÃO, DENÚNCIA E REVOGAÇÃO\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Ch4>\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>O procedimento de prorrogação, revisão, denuncia ou revogação total ou\nparcial do presente Acordo Coletivo de Trabalho ficará subordinado as normas\nestabelecidas pelo artigo 615 da CLT, salvo acordo entre as partes.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Outras Disposições\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - QUADRO DE AVISOS\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A Companhia acordante manterá os quadros de avisos em local acessível aos\nseus trabalhadores (portaria e alojamento), para a fixação de matérias de\ninteresse da categoria, sendo proibida a divulgação de material cunho\npolítico-partidário, eleitoral, ou que contenha ofensa a quem quer que\nseja.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CARTA DE REFERENCIA\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A companhia acordante, quando solicitada, fornecerá carta de referência\naos seus trabalhadores demitidos sem justa causa, desde que não haja\nimpedimento de ordem administrativa ou disciplinar.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DIREITOS E DEVERES\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Os direitos e deveres da entidade sindical e da companhia acordante são\naqueles previstos em lei, no presente instrumento normativos e nos contratos\nindividuais de trabalho, e, quando for o caso, nos acordos coletivos e aditivos\ncelebrados posteriormente.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Primeiro\u003C\u002Fstrong>: A companhia acordante, como\ndesenvolvedora de atividades agroindustriais, opta pela modalidade de SESTR\n(Serviços Especializados de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho\nRural) coletivo, conforme Norma Regulamentadora-NR 31 do ministério do\ntrabalho e emprego.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Segundo\u003C\u002Fstrong>: Poderão concorrer à cargos na\nComissão Interna de Prevenção de Acidentes os funcionários admitidos a mais\nde 6 (seis) meses na empresa por ocasião da data de formalização das\nchapas.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>O sindicato Acordante compromete-se a firmar convênio com os órgãos\ncompetentes para expedição de CTPS e CPF, com vistas a auxiliar os\ninteressados a ingressar no quadro de pessoal da Companhia Acordante e\nregularizar seus documentos legais para admissão\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DO REPUDIO\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As partes repudiam toda e qualquer forma de trabalho escravo e forçado, que\nsegundo dispõe Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho\n– OIT, corresponde ao trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob\nameaça de alguma punição e para o qual o dito indivíduo não se apresentou\nvoluntariamente (Art.2º).\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DO RECONHECIMENTO\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As partes reconhecem que a organização dos trabalhadores está em uma fase\nde transição de sua representação, por isso reconhecem, também, como\nrepresentante dos empregados rurais a FETERPA-TO – Federação dos Empregados\ne Empregadas Rurais dos Estados do Pará e Tocantins.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DA HOMOLOGAÇÃO\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Em caso de rescisão do contrato de trabalho de Empregado com mais de 12\n(doze) meses de serviço, pertencente a categoria profissional acordante, bem\ncomo as demais, ainda que diferenciadas, considerando a condição de Categoria\nPreponderante, a respectiva homologação deverá ser feita preferencialmente\npelo SINDTER de Santa Izabel do Pará, FETERPA-PA, CONTAR ou ainda, a Delegacia\nRegional do Trabalho, salvo solicitação do empregado dispensando a\nhomologação.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003Cstrong>Parágrafo Único\u003C\u002Fstrong> – Na quitação da Rescisão do\nContrato de Trabalho de Trabalhador, além da forma convencional de pagamento,\ndinheiro ou cheque, poderá ser feito também através de crédito em conta\ncorrente bancária do titular, desde que apresentado, o respectivo comprovante\nao Sindicato Acordante.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DO FORO COMPETENTE\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As controvérsias porventura resultantes do presente Acordo Coletivo de\nTrabalho serão dirimidas pela justiça do trabalho do Pará, através de\nação própria, se antes não forem solucionadas pelas partes acordantes.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>E por estarem as partes convencidas da oportunidade do presente Acordo,\nfirmam-no em 03(três) vias de igual teor e forma, tudo para que produza os\nefeitos legais e os desejados pelos acordantes.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>}\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>RAIMUNDO FERREIRA LIMA JUNIOR\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Procurador\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS E ASSALARIADAS\nRURAIS\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>ROBERTO YOSHITAMI YOKOYAMA\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Diretor\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>DENDE DO PARA S\u002FA - DENPASA\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>ALENA ALVES DE OLIVEIRA\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Procurador\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DOS MUNICIPIOS DE BENEVIDES, SANTA BARBARA\nDO PARA,SANTA ISABEL DO PARA E SANTO ANTONIO DO TAUA\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>ANEXOS\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Ch4>ANEXO I - PROCURAÇÃO\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Anexo (PDF)\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch4>ANEXO II - ATA\u003C\u002Fh4>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Anexo (PDF)\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do\nMinistério da Economia na Internet, no endereço http:\u002F\u002Fwww.mte.gov.br.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\n",{"cbadate_start":44,"cbadate_end":48,"trainingprogrammes":50,"disabilitypay":54,"protectiveclothing":58,"hivpolicy":62,"paidmaternityleave":66,"WORKHOURS_trigger":70,"hourspday_select":74,"hourspweek":78,"TRADEUNLEAV_trigger":82,"hourspmonth":86,"lowwageamount":90,"wageincreasetype2":92,"OVERTIME_trigger":96,"HARDSHIP_trigger":100,"SCHEDULE_trigger":104},{"bindId":45,"name":46,"text":47},"cbadate_start","CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE","CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE\n\n\n\nAs partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no\nperíodo de 01º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 e a data-base da\ncategoria em 01º de janeiro.",{"bindId":49,"name":46,"text":47},"cbadate_end",{"bindId":51,"name":52,"text":53},"trainingprogrammes","CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - TREINAMENTO","CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - TREINAMENTO E AMBIENTAÇÃO\n\n\n\nA companhia acordante promoverá, no primeiro dia de trabalho, treinamento e\ninstrução para o uso do equipamento de proteção individual de trabalho;\nengajando os trabalhadores nos programas desenvolvidos pela comissão interna\nde prevenção de acidentes do trabalho-CIPATR.",{"bindId":55,"name":56,"text":57},"disabilitypay","CLÁUSULA NONA - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SEG","CLÁUSULA NONA - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SEGURO DE VIDA\n\n\n\nEm caso de acidente de trabalho, a companhia acordante tomará todas as\nprovidências que sejam necessárias ao seu atendimento imediato, incluindo, se\nfor o caso, o transporte apropriado do trabalhador até o hospital conveniado\ncom sistema Único de Saúde- SUS.\n\n\n\n1.A companhia acordante fornecerá medicamentos gratuitos nos casos de\nacidente do trabalho.\n\n\n\n1.No caso de falta do trabalhador ao serviço, terá eficácia o atestado\nmédico fornecido por órgão de saúde pública ou declaração devidamente\nassinada por profissional competente. Caso a empresa possua em seu quadro\nMédico do trabalho, o atestado com afastamento superior a 3 (três) dias\ndeverá ser validado pelo mesmo.\n\n\n\n1.A empresa disponibilizará 1 (um) médico uma vez por semana,\npreferencialmente às terças feiras para atendimento médico em suas\ninstalações.\n\n\n\n1.A companhia acordante garantirá, sempre que possível, seguro de vida a\ntodos seus trabalhadores.",{"bindId":59,"name":60,"text":61},"protectiveclothing","A companhia acordante promoverá, no prim","A companhia acordante promoverá, no primeiro dia de trabalho, treinamento e\ninstrução para o uso do equipamento de proteção individual de trabalho;\nengajando os trabalhadores nos programas desenvolvidos pela comissão interna\nde prevenção de acidentes do trabalho-CIPATR.",{"bindId":63,"name":64,"text":65},"hivpolicy","Exames Médicos CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA","Exames Médicos\n\n\n\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - EXAMES MEDICOS\n\n\n\nFica assegurado a todos os trabalhadores representados pelo sindicato\nacordante, a realização de exames médicos com base na identificação de\nriscos e do Programa de Controle de Saúde Ocupacional (PCMSO), ao menos uma\nvez ao ano. A companhia acordante fornecerá cópias dos Atestados de Saúde\nOcupacional logo após a sua realização.",{"bindId":67,"name":68,"text":69},"paidmaternityleave","Estabilidade Mãe CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ","Estabilidade Mãe\n\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA\n\n\n\nÉ assegurada a estabilidade de trabalhadora gestante, desde a confirmação\nda gravidez até o 5º (quinto) mês após o parto, nos termos do artigo 10,\n“b”, das disposições transitórias da CF-1988.",{"bindId":71,"name":72,"text":73},"WORKHOURS_trigger","Jornada de Trabalho Duração, Distribuiçã","Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas\n\n\n\nDuração e Horário\n\n\n\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - JORNADA DE TRABALHO",{"bindId":75,"name":76,"text":77},"hourspday_select","Parágrafo Segundo: Os funcionários que e","Parágrafo Segundo: Os funcionários que exercem a função\nde polinizadores trabalharão em regime de 7:20 (sete horas e vinte minutos) ao\ndia, de segunda a sábado.",{"bindId":79,"name":80,"text":81},"hourspweek","A Companhia Acordante adotará a jornada ","A Companhia Acordante adotará a jornada de trabalho prevista na\nlegislação em vigor, de 44 (quarenta e quatro) horas por semanas. A duração\nnormal de trabalho poderá ser prorrogada por mais 02 (duas) horas diárias,\npor necessidade de serviço, sendo vedada a jornada de trabalho diária\nsuperior a 10 (dez) horas, exceto nos casos previstos em lei.",{"bindId":83,"name":84,"text":85},"TRADEUNLEAV_trigger","CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - LIBERAÇÃO DOS ","CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - LIBERAÇÃO DOS DIRIGENTES SINDICAIS\n\n\n\n\n\nA Companhia Acordante assegurará a liberação de um dirigente sindical,\ndesde que combinada com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, para o\nexercício da atividade sindical, sem prejuízo da remuneração, até o limite\nde 05 (cinco) dias, durante a vigência desse acordo.\n\n\n\nOs dirigentes dos Sindicatos acordantes, mediante permissão da direção da\nempresa poderão ingressar em suas dependências e instalações.",{"bindId":87,"name":88,"text":89},"hourspmonth","Nenhum integrante da categoria profissio","Nenhum integrante da categoria profissional, representada pelo Sindicato\nAcordante, poderá trabalhar ou ser admitido com salário inferior à R\n1.307,00 (hum mil, trezentos e sete reais), para a jornada de trabalho mensal\nde 220 (duzentos e vinte) horas.",{"bindId":91,"name":88,"text":89},"lowwageamount",{"bindId":93,"name":94,"text":95},"wageincreasetype2","2- O Valor do reajuste para os demais in","2- O Valor do reajuste para os demais integrantes da categoria profissional\nrepresentada pelo Sindicato Acordante, que percebem salário acima de 1.307,00,\nterão reajuste de 6% (seis por cento) sobre os salários praticados em\n31\u002F12\u002F2022.",{"bindId":97,"name":98,"text":99},"OVERTIME_trigger","Parágrafo Quarto: As horas que excederem","Parágrafo Quarto: As horas que excederem a jornada semanal\nserão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e as horas trabalhadas\naos domingos e feriados, desde que não compensadas por troca por outro dia\nconforme disposto na Cláusula 6.3 serão pagas com acréscimo de 100% (cem por\ncento).",{"bindId":101,"name":102,"text":103},"HARDSHIP_trigger","A companhia acordante pagará adicional d","A companhia acordante pagará adicional de periculosidade ao empregado que\nrealize funções de risco, consideradas como perigosas pela legislação e\ndevidamente regulamentadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, notadamente,\nem sua Norma Regulamentadora n.16.",{"bindId":105,"name":106,"text":107},"SCHEDULE_trigger","Parágrafo Sexto: O intervalo diário para","Parágrafo Sexto: O intervalo diário para as refeições\nserá de no mínimo 40 (quarenta) minutos para todos os funcionários do setor\nagrícola da empresa.","\u003Chtml>\n\n    \u003Cdiv class=\"cobra-report\">\n\n        \u003Ch2>ACORDO COLETİVO DE TRABALHO CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS E ASSALARIADAS RURAIS X SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DOS MUNICIPIOS DE BENEVIDES, 01º de janeiro de 2023 - 31 de dezembro de 2023 - 2023\u003C\u002Fh2>\n\n        \u003Cdiv class=\"section general\">\n\n            \n                \u003Cdiv id=\"display-start_date\">Data de inicio → 2023-01-01\u003C\u002Fdiv>\n            \n            \n\n            \n                \u003Cdiv id=\"display-end_date\">Data de encerramento → 2023-12-31\u003C\u002Fdiv>\n            \n            \n\n            \u003C!-- TODO: previous CBA logic -->\n            \u003C!-- TODO: status logic -->\n\n            \n\n            \u003C!-- TODO: transnational_label, includingcountries_label, national_framework_label -->\n\n            \u003Cdiv id=\"display-SECTOR1\">\n                Nome da indústria → Agricultura, silvicultura, pesca \n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-NACE2004\">\n                Nome da indústria → Produção agrícola e animal combinadas  \n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-FIRMPRI\">\n                Sector público\u002Fprivado → No setor privado\n            \u003C\u002Fdiv>\n            \n            \u003Cdiv>concluido por\u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-CBA_MEMEMPL_1\">\n                associações de nome → \n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-CBA_MEMTRAD4_1\">\n                Nomes de sindicatos → \n\n                \n                    \n                    \u003Cspan>\n                        UGT - Uniào Geral dos Trabalhadores Brasil\n                    \u003C\u002Fspan>\n                \n\n                \u003Cdiv id=\"display-CBA_MEMTRAD4_1_txt\">\u003C\u002Fdiv>\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \n\n        \u003C\u002Fdiv>\n\n        \u003Cdiv class=\"section social-security-pensions\">\n            \u003Ch3 id=\"display-SOCSEC_trigger\">Segurança Social e Pensões\u003C\u002Fh3>\n            \u003Cdiv id=\"display-pensionfund\">Empregador contribui ao fundo de pensão para empregados → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-disabilityfund\">Empregador contribui ao fundo de deficiência para empregados → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-unemploymentfund\">Empregador contribui ao fundo de desemprego para empregados → Não\u003C\u002Fdiv>\n        \u003C\u002Fdiv>\n\n        \u003Cdiv class=\"section training\">\n            \u003Ch3 id=\"display-TRAINING_trigger\">Formação\u003C\u002Fh3>\n            \u003Cdiv id=\"display-trainingprogrammes\">Programas de formação → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-apprenticeships\">Estágios → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-trainingfund\">Empregador contribui ao fundo de formação para empregados → Não\u003C\u002Fdiv>\n        \u003C\u002Fdiv>\n\n        \u003Cdiv class=\"section sickness-disability\">\n            \u003Ch3 id=\"display-SICDIS_trigger\">Doença e deficiência\u003C\u002Fh3>\n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \n            \n            \u003Cdiv id=\"display-longtermillness\">Arranjos sobre o regresso ao trablaho depois de doença prolongada (por exemplo, tratamento para o cancro) → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \n            \u003Cdiv id=\"display-menstruationleave\">Dias de menstruação pagos → Não\u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-disabilitypay\">Pagamento em caso de deficiência por causa de acidente no trabalho → Sim\u003C\u002Fdiv>\n\n        \u003C\u002Fdiv>\n\n\n        \u003Cdiv class=\"section health-medical-assistence\">\n            \u003Ch3 id=\"display-SICDIS_trigger\">Assistência de saúde e segurança e médica\u003C\u002Fh3>\n            \u003Cdiv id=\"display-healthcareaccess\"> Acordo de assistência médica → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-healthcareaccessrelatives\">Acordo de assistência médica para familiares → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-healthinsurance\">Acordo de contribuição ao seguro de saúde → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-healthinsurancerelatives\">Acordo de seguro de saúde para familiares → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-healthandsafetypolicy\">Acordo sobre saúde e segurança → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-healthandsafetytraining\">Acordo sobre formação de saúde e segurança → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-protectiveclothing\">Equipamento protector distrubuído → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-hivpolicy\">Exames médicos anuais ou regulares pagos pela entidade patronal → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-monitoring\">Seguindo problemas musculo\u002FOsseos de locais de trabalho, Riscos profissionais e\u002Fou relações entre trabalho e saúde  → Professional risks\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-funeralpay\">Subsídio de morte → Não\u003C\u002Fdiv>\n        \n            \n        \u003C\u002Fdiv>\n\n        \u003Cdiv class=\"section work-family-arrangements\">\n            \u003Ch3 id=\"display-WORKFAM_trigger\">Arranjos de trabalho e de família\u003C\u002Fh3>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-paidmaternityleaveduration\">\n                Licença-maternidade remunerada → -10 semanas\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-jobsecuritymothers\">Segurança do emprego após a licença-maternidade → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-maternitydiscrimination\">Proibição de discriminação sobre a maternidade → Não\u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-breastfeeding_dangerouswork\">Proibição sobre trabalhos de risco de Grávidas e lactentes → \u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-riskassessment\">Avaliação de riscos para grávidas e Enfermeiras → \u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-alternatives\">Alternativas de trabalho com menos riscos para grávidas ou enfermeiras → \u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-timeoff\">Licença para consultas pré-natais → \u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-screeningnonstandard\">Proíbição de examinar gravidez antes da regularização de outros trabalhadores → \u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-screeningpromotion\">Proibição de examinar gravidez antes de promoção → \u003C\u002Fdiv> \n            \u003Cdiv id=\"display-nursingmothers\">Instalações para cuidado das mães → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-childcareprovision\">Instalações para cuidado de crianças providas pelo empregador → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-childcaresubsidy\">Instalações para cuidado de crianças subsidiadas pelo empregador → Não\u003C\u002Fdiv>\n   \u003Cdiv id=\"display-educationtuition\">Subídio para a edução\u002F ensino das crianças → Não\u003C\u002Fdiv>\n   \n            \n\n            \n                        \n\n        \u003C\u002Fdiv>\n        \n        \u003Cdiv class=\"section gender-equality-issues\">\n            \u003Ch3 id=\"display-GENEQ_trigger\">Problemas com a desigualdade de géneros\u003C\u002Fh3>\n         \u003Cdiv id=\"display-eqpay\">Pagamaneto igual para trabalho igual → Não\u003C\u002Fdiv>\n         \n         \u003Cdiv id=\"display-discrimination\">Claúsulas sobre discriminação no trabalho → Não\u003C\u002Fdiv>\n        \u003Cdiv id=\"display-eqpromotion\">Oportunidades iguais para a promoção da mulher → Não\u003C\u002Fdiv> \n        \u003Cdiv id=\"display-eqtraining\">Igualdade de oportunidades para a formação profissional da mulher → Não\u003C\u002Fdiv>     \n        \u003Cdiv id=\"display-eqofficer\">Representante sindical para a igualdade de génros → Não\u003C\u002Fdiv>\n        \u003Cdiv id=\"display-sexualhar\">Claúsulas sobre assédio sexual no trabalho → Não\u003C\u002Fdiv>\n        \u003Cdiv id=\"display-violence\">Claúsulas sobre violencia no trabalho → Não\u003C\u002Fdiv>\n        \u003Cdiv id=\"display-violenceleave\">Licença especial para trabalhadores sujeitos a violencia doméstica → Não\u003C\u002Fdiv>\n        \u003Cdiv id=\"display-support_disabilities\">Apoio para mulheres trabalhadoras com deficiencias → Não\u003C\u002Fdiv>\n        \u003Cdiv id=\"display-equalitymonitoring\">Monitorização da igualdade de géneros → Não\u003C\u002Fdiv>\n             \n         \u003C\u002Fdiv>\n         \n\n        \u003Cdiv class=\"section employment-contracts\">\n            \u003Ch3 id=\"display-EMPCONTR_trigger\">Contratos de trabalho\u003C\u002Fh3>\n\n            \n            \n            \n\n            \n            \u003Cdiv id=\"display-part_time_excluded\">Trabalhadores a tempo parcial excluídos de qualquer acordo → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-tempagency\">Provisões acerca de trabalho temporário → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-apprentices_excluded\">Estagiários excluídos de qualquer provisão → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-minijobs_excluded\">Trabalho não registado excluído de qualquer provisão → Não\u003C\u002Fdiv>\n        \u003C\u002Fdiv>\n        \n\n        \u003Cdiv class=\"section working-hours\">\n            \u003Ch3 id=\"display-WORKHOURS_trigger\">Horas de trabalho, horários e férias\u003C\u002Fh3>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-hourspday\">\n                Horas de trabalho por dia → 7.2\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-hourspweek\">\n                Horas de trabalho por semana → 44.0\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-hourspmonth\">\n                Horas de trabalho por semana → 220.0\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-dayspweek\">\n                Dias de trabalho por semana → 6.0\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-schedulesrestpw\"> Dia de descanso de pelo menos um dia por semana acordado? → Sim\u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-sundays_year\">\n                Máximo número de Domingos\u002Fferiados que podem ser trabalhados num ano? → \n            \u003C\u002Fdiv>\n            \n             \n            \n            \u003Cdiv id=\"display-tradeunleavdays\">\n                Tempo sindical pago → 5.0 dias\n            \u003C\u002Fdiv>\n            \n            \n            \n            \u003Cdiv id=\"display-FLEXWORK_trigger\"> Provisões de acordos de trabalho flexível → Sim\n            \u003C\u002Fdiv>\n            \n        \u003C\u002Fdiv>\n\n        \u003Cdiv class=\"section wages\">\n            \u003Ch3 id=\"display-WAGES_trigger\">Salários\u003C\u002Fh3>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-PAYSCALES_trigger\">\n                Salários organizados por tabela salarial → No\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n\n            \n            \u003Cdiv id=\"display-LOWWAGE_government\"> \n            Provisão instituíndo que o salário minimo instituído pela concertação social deve ser respeitoado → Não\u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-lowwageperiod\">\n                Salário mais baixo acordado → Meses\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-lowwageamount\">\n                Salário mais baixo → BRL 1.307\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-COSTLIV_trigger\">Ajustamento para crescentes custos de vida → \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv>\n                \u003Ch4 id=\"display-STRUCINCR_trigger\">Aumento de salário\u003C\u002Fh4>\n                \u003Cdiv id=\"display-wageincreaseperc1\">\n                    Aumento de salário → 6.0 %\n                \u003C\u002Fdiv>\n                \n                \n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \n\n\n            \u003Cdiv>\n                \u003Ch4 id=\"display-OVERTIME_trigger\">remuneração para trabalho de horas extras\u003C\u002Fh4>\n                \n                \n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv>\n                \u003Ch4 id=\"display-HARDSHIP_trigger\">remuneração para trabalhos de risco\u003C\u002Fh4>\n\n                \n\n                \n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv>\n                \u003Ch4 id=\"display-SUNDAY_trigger\">remuneração para trabalho aos domingos\u003C\u002Fh4>\n                \u003Cdiv id=\"display-sundayallowanceperc1\">\n                    remuneração para trabalho aos domingos → 100 %\n                \u003C\u002Fdiv>\n                \n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \n\n            \u003Ch4>Subsídio de refeição\u003C\u002Fh4>\n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-MEALALL_trigger\">Subsídio de refeição providenciado → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \n            \u003Cdiv id=\"display-legalassistance_trigger\">\n                Free legal assistance: → Não\n            \u003C\u002Fdiv>\n        \u003C\u002Fdiv>\n\n    \u003C\u002Fdiv>\n\n\u003C\u002Fhtml>\n",[],[],"collective_agreement",[113],{"title":37,"slug":33},[115],{"type":116,"data":117},"call_to_action_body_block",{"title":118,"description":119,"variant":120,"link":121},"Compare acordos colectivos","Compare os artigos dos Acordos Colectivos de Brasil por sectores, tópicos e países.","dark",{"title":118,"url":122,"description":118,"rel":123,"type":124},"\u002Fpt-br\u002Ftrabalho-em-brasil\u002Facordo-coletivo-de-trabalho\u002Fcompare-acordos-colectivos","follow","internal",[126],{"type":116,"data":127},{"title":118,"description":119,"variant":120,"link":128},{"title":118,"url":122,"description":118,"rel":123,"type":124},[]]