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RENATO\nSOARES RAMOS; E COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, CNPJ n. 33.042.730\u002F0072-06,\nneste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). ENEAS GARCIA DINIZ e por seu\nDiretor, Sr(a). ANTIDIA JUNCAL DOS SANTOS RIBEIRO ; celebram o presente ACORDO\nCOLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas\ncláusulas seguintes:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no\nperíodo de 01º de maio de 2013 a 30 de abril de 2014 e a data-base da\ncategoria em 01º de maio.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s)\nempresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos\nTrabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico\ndo Plano da CNTI, com abrangência territorial em Resende\u002FRJ e Volta\nRedonda\u002FRJ.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Salários, Reajustes e Pagamento\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Reajustes\u002FCorreções Salariais\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-wageincreasedate_date\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cdiv id=\"clause-wageincreasedate\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cdiv id=\"clause-wageincreaseperc1\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cdiv id=\"clause-STRUCINCR_trigger\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>A CSN concederá, a partir de 1º de maio de 2013, e com efetividade a\npartir de então, reajuste salarial no total de 7,16% (sete vírgula dezesseis\npor cento) equivalente ao INPC integral do período maio\u002F2012 a abril\u002F2013,\nincidentes sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2013, excluídos os\nGerentes Gerais, Gerentes, Assessores e Diretores, que fazem jus ao recebimento\nda PPR-E.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO PRIMEIRO:\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>O reajuste previsto no caput desta cláusula será aplicado somente aos\nempregados cujo salário base seja de até R$ 7.000,00 (sete mil reais). Os\nempregados que recebam salário base superior à R$ 7.000,00 farão jus a um\nreajuste linear e bruto de R$ 500,00 (quinhentos reais).\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO SEGUNDO:\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Os empregados admitidos após o dia 30 de abril de 2013 não farão jus ao\nreajuste aqui previsto.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Descontos Salariais\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA QUARTA - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES AUTORIZADAS\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Por interesse do empregado a CSN poderá, quando do pagamento mensal dos\nsalários, proceder ao desconto das contribuições\u002Fmensalidades por ele\nsolicitadas.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo Primeiro: Antes de contrair os compromissos especificados no\ncaput desta cláusula, o empregado deverá consultar junto ao RH de CSN qual\nserá o valor máximo que poderá ser descontado dos seus salários de acordo\ncom a legislação pertinente, de modo a saber, previamente, o valor máximo\ndas prestações a serem descontadas.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo Segundo: A inobservância da obrigação estabelecida no\nparágrafo primeiro desta cláusula autoriza a CSN a não efetuar os descontos\nsolicitados pelo empregado, caso o valor a ser descontado ultrapasse o limite\nde desconto previsto em lei.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>13º Salário\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A CSN efetuará em janeiro de 2014 o pagamento de 25% do adiantamento do\n13º salário de 2014, a ser compensado com o adiantamento porventura devido\nquando das férias, exceto em relação ao empregado que comunicar, por\nescrito, ao órgão de pessoal, até o dia 15 de dezembro de 2013, não desejar\no adiantamento.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo único: Na hipótese de o 13º salário devido ser inferior ao\nadiantamento pago, o excesso recebido será compensável com outra qualquer\nverba por ventura devida ao empregado.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Adicional Noturno\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL NOTURNO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-NOCTPREM_trigger\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cdiv id=\"clause-shiftallowanceperc1\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>Cada hora de trabalho em horário noturno efetivamente comprovada, mediante\nregistro de ponto, será remunerada com adicional de 40% (quarenta por cento)\nsobre o valor da hora diurna normal.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>Parágrafo Único: O adicional acima referido contempla tanto o valor da\nhora reduzida, conforme dispõe o art. 73, §§1º e 2º da CLT, quanto o\nadicional legal para o trabalho noturno.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA SÉTIMA - RESÍDUO DE HORA NOTURNA\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A partir de 01\u002F05\u002F2013, todo empregado que esteja há mais de 18 (dezoito)\nmeses em turno de revezamento e que for transferido do regime de turno para o\nhorário diurno, por interesse da CSN, receberá o pagamento da média de horas\nnoturnas, em código específico, a título de resíduo de horas noturnas,\nconforme os seguintes critérios:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>a) A apuração da média será feita com base nas horas noturnas pagas nos\núltimos 12 (doze) meses;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>b) O resíduo de horas noturnas apurado não será reajustado quando da\nconcessão de aumentos coletivos concedidos pela Empresa, ou quando da\nconcessão de aumentos salariais individuais;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>c) O resíduo de horas noturnas será absorvido parcial ou totalmente quando\ndas movimentações do empregado em reclassificações e\u002Fou promoções e\nprogressões salariais;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>d) O resíduo de horas noturnas deixará de ser pago de imediato, caso haja\no retorno do empregado do horário diurno para o turno de revezamento, passando\no mesmo a perceber as horas noturnas a que fizer jus;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>e) Não havendo absorção do referido resíduo, parcial ou totalmente, no\nperíodo de 12 (doze) meses, o mesmo terá seu pagamento suspenso\nautomaticamente; e\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>f) O resíduo de horas noturnas concedido será considerado como base de\ncálculo apenas para pagamento de 13º salário e férias, excluída qualquer\noutra projeção da aludida verba;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Parágrafo Primeiro:\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>O empregado transferido definitivamente do regime de turno de revezamento de\n06 horas para o horário diurno e que for chamado, no curso dos 12 (doze) meses\nseguintes a sua transferência, a substituir, em caráter temporário e pelo\nprazo máximo de 30 (trinta) dias, colega que permaneceu em turno de\nrevezamento, continuará, quando cessada aquela substituição com seu retorno\nao horário diurno, a fazer jus aos benefícios desta cláusula pelo tempo que\nfaltar para completar aquele período de 12 (doze) meses contados da sua\ntransferência definitiva de turno.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Parágrafo Segundo:\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>O disposto nesta cláusula será também estendido ao empregado que esteja\nmais de 12 (doze) meses em regime de turno de revezamento, ainda que menos de\n18 (dezoito) meses, e que for transferido do regime de turno para o horário\ndiurno por interesse da CSN, limitado, contudo, o prazo previsto na alínea e,\nnestes casos, para período de 6 (seis) meses, após o qual o pagamento do\nresíduo será suspenso automaticamente.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Adicional de Insalubridade\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A CSN continuará a pagar o adicional de insalubridade, inclusive a\ninsalubridade por radiações ionizantes dentro dos critérios vigentes, sem\nrefeito retroativo, conforme percentuais definidos em lei e com base no\nsalário mínimo, para todos os empregados que exerçam atividades consideradas\ninsalubres, de acordo com a legislação vigente, e mediante enquadramento\nfeito pelo órgão de Segurança, Medicina, e Higiene do Trabalho da\nempresa.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Adicional de Periculosidade\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Será mantido nas bases anteriormente pagas, e restabelcidas a partir de\n01\u002F05\u002F99, e por força do presente Acordo Coletivo, o pagamento do adicional de\npericulosidade por exposição a risco energético dos que tiveram suprimida,\npor força da reavaliação técnica do risco a que estavam expostos, aquela\nverba a partir de primeiro de abril de 1999. O adicional continuará a ser pago\naos beneficiados pela presente cláusula, nas mesmas bases e com os reajustes\nsalariais de cabimento, enquanto permanecerem na situação em que estavam na\ndata em que o pagamento foi suprimido.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo Único: A CSN continuará a pagar nas mesmas bases a parcela\n\"PERIC. Interm.\" a todos os empregados que atualmente a recebem sob esta\nrúbrica, independentemente de exposição permanente ou intermitente a\ninflamáveis, explosivos ou energia elétrica, enquanto permanecerem na\nsituação que gerou aquela paga.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Auxílio Alimentação\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA DÉCIMA - CESTA BÁSICA\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A CSN manterá convênio com empresa especializada no fornecimento de cestas\nbásicas para permitir, em caráter opcional, a aquisição das mesmas pelos\nseus empregados e mediante desconto do respectivo valor em folha, isto é, sem\nparticipação da CSN no custeio.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo Único: A não retirada da cesta básica pelo adquirente no prazo\nde até 15 (quinze) dias, depois de notificado o empregado, desobriga a empresa\nde armazená-la e autoriza a sua entrega, comodoação do adquirente, a\nserviço ou instituição sem fins lucrativos de caráter assistencial.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CARTÃO ALIMENTAÇÃO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-mealvouchers\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>A CSN concederá aos seus empregados ativos, no efetivo exercício de suas\natividades laborativas, o benefício de um crédito mensal, com a finalidade de\najuda no custeio das despesas de alimentação, através do denominado \"cartão\nalimentação\", nos meses de maio de 2013 até abril de 2014 o valor de\nR$295,00 (duzentos e noventa e cinco reais), sempre com a participação do\nbeneficiário em 5% (cinco por cento) no respectivo custeio, descontada no seu\ndemonstrativo de pagamento, participação essa no valor de R$14,75 (quatorze\nreais e setenta e cinco centavos).\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Parágrafo Primeiro: \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>os empregados admitidos após a data de crédito do valor mensal, (que\nocorrerá no 1º dia de cada mês), ou que estavam afastados e retornaram a\nsituação \"ATIVO\",\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>farão jus ao crédito integral, desde que tenha trabalhado 15 (quinze) dias\nou mais no mês em curso.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Parágrafo Segundo:\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Os valores acima estipulados não têm caráter remuneratório, não se\nincorporam, em hipótese alguma, ao salário dos empregados, não são\ncomputados como base\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>de cálculo para qualquer verba e sobre os mesmos não incidirão encargos\nfiscais, trabalhistas ou previdenciários.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo Terceiro: Nos meses de maio, junho e julho de 2013, considerando\na data da assinatura do presente acordo, foram creditados R$275,00 (duzentos e\nsetenta e cinco reais) no primeiro dia dos referidos meses, de modo que os\nvalores restantes (saldo da diferença entre os R$275,00 e os R$295,00),\nreferentes a diferença do crédito mensal dos referidos meses, foram\ncreditados posteriormente pela empresa, no dia 04 de julho de 2013, sendo certo\nque sobre esta diferença de R$60,00 (R$20,00 por mês) também incidirá a\nparticipação dos empregados, ou seja, participação no valor de R$3,00 (5%)\npara cada beneficiário, sendo\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>R$1,00 correspondente a cada mês.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo Quarto: Excepcionalmente, nos meses de julho de 2013 e janeiro de\n2014, o cartão alimentação terá um crédito adicional no valor de R$250,00\n(duzentos e cinquenta reais), sem qualquer participação do empregado no\ncusteio.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Auxílio Educação\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - EDUCAÇÃO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-trainingfund\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cdiv id=\"clause-apprenticeships\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cdiv id=\"clause-trainingprogrammes\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>A CSN continuará promovendo o auxílio à qualificação profissional dos\nseus empregados, nas formas e condições previstas nos parágrafos desta\ncláusula.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo Primeiro: A CSN manterá 160 (cento e sessenta) bolsas de estudo\npara cursos de nível superior em áreas de formação de interesse da CSN,\npara empregados sem nível universitário, em valor equivalente a 30% da\nmensalidade.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo Segundo: A CSN manterá as regras atuais para oferecimento de 100\n(cem) bolsas de estudo ativas na ETPC, nos cursos técnicos de Eletrônica,\nEletromecânica, Mecânica, Eletrotécnica, Metalmecânica e demais que julgue\nnecessários ao bom desenvolvimento da sua atividade, aos seus empregados e\nfilhos dos mesmos, com idade entre 15 e 18 anos, que autorizarem o desconto das\nmesmas nos seus vencimentos junto à CSN, obedecendo a tabela de bolsa que\nsegue:\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>I - Salários até R$1.500,00 = 90% de bolsa (10% da mensalidade descontada\nna folha de pagamento do empregado) já contemplado os 20% de desconto previsto\nno §3º;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>II - Salários de R$1.500,01 até R$2.000,00 = 70% de bolsa (30% da\nmensalidade descontada na folha de pagamento do empregado) já contemplado os\n20% de desconto previsto no §3º;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>III - Salários de R$2.000,01 até R$3.000,00 = 50% de bolsa (50% da\nmensalidade descontada na folha de pagamento do empregado) já contemplado os\n20% de desconto previsto no §3º;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>IV - Salários acima de R$3.000,01 = 20% de bolsa (80% da mensalidade\ndescontada na folha de pagamento do empregado) já contemplado os 20% de\ndesconto previsto no §3º;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo Terceiro: Em razão de convênio entre a CSN e a Fundação CSN,\nesta concederá desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor das\nmensalidades de seus cursos para alunos empregados e dependentes, que\nautorizarem o desconto das mesmas nos seus vencimentos junto à CSN, desde que,\nrespeitados os critérios de elegibilidade, vinculado aos cursos de interresse\nda Empresa, conforme §2º e limitada ao número de vagas estabelecidas no\nretro manecionados §2º desta cláusula.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Auxílio Saúde\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-healthinsurancerelatives\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cdiv id=\"clause-healthinsurance\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cdiv id=\"clause-healthcareaccessrelatives\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cdiv id=\"clause-healthcareaccess\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>A CSN continuará mantendo, a favor de seus empregados e seus dependentes,\nplano de assistência médica e hospitalar, com a participação dos\nbeneficiários no custeio (Fator Moderador), observadas as características\ngerais do atual plano para os empregados e dependentes e,ainda:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>a) Será mantido posto médico setorial na UPV, para atendimento\nambulatorial de empregados, com funcionamento no horário administrativo, sem\nfator moderador;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>b) No Plano Enfermaria, as consultas, eventos e exames de diagnóstico\nsimples na rede credenciada, o fator moderador será 20% (vinte por cento) do\ncusto do exame de diagnóstico simples, consulta ou do evento, com majoração\npara 30% (trinta por cento) do respectivo custo a partir da quinta consulta ou\ndo quinto evento, e com majoração para 50% (cinqüenta por cento) a partir do\nquinto exame de diagnóstico simples.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Parágrafo Primeiro: \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Serão considerados dependentes para efeito do plano, desde que devidamente\nregistrados nos órgãos de pessoal da CSN, com comprovação dos requisitos,\nfilhos solteiros, de ambos os sexos, inclusive adotivos, até 21 (vinte um)\nanos; filhos inválidos de qualquer idade; cônjuge, ou inexistindo este(a),\ncompanheira(o) reconhecida(o) como tal mediante comprovação adequada aceita\npela Empresa; no caso de filhos e filhas o limite de idade poderá ser\nestendido até 24 (vinte e quatro) anos se comprovarem estar matriculados e\nefetivamente freqüentando curso de nível superior.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Parágrafo Segundo:\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-pregnancy\">\u003Cp>A CSN continuará a prestar gratuitamente assistência à maternidade e à\ninfância, nas seguintes condições:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>a) Em todos os planos, consultas gratuitas com médicos referenciados nas\nespecialidades de ginecologia e obstetrícia, para gestantes, num total de 8\n(oito) consultas e de exames e eventos médicos decorrentes destas consultas,\ndesde que ocorridas no período de 8 (oito) meses, a partir da data de\ninformação da gravidez à CSN (pré-natal);\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>b) Consultas gratuitas com médicos referenciados na especialidade de\npediatria, para crianças recém-nascidas, num total de 18 (dezoito) consultas,\ndurante o primeiro ano de vida;\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight focus\" id=\"clause-childcaresubsidy\">\u003Cp>c) Custeamento dos serviços de creche nos moldes atualmente prestados pela\nCSN, no valor de até R$404,00 (quatrocentos e quatro reais), dentro dos\ncritérios vigentes (atendimento a filhos de empregadas, até completarem 5\n(cinco) anos de idade, mediante comprovação da despesa efetivamente\nincorrida, exclusivamente com relação à creche, excluindo-se outras despesas\ntal como material didático e\u002Fou higiênico, entre outros, o que se dará\natravés dos meios exigidos pela empresa, assumindo o beneficiário a integral\nresponsabilidade pela veracidade das informações contidas no respectivo\ncomprovante, com observância dos critérios exigidos pela legislação\nprevidenciária (RPS, art. 214, § 9º, XXIII). O benefício constante deste\nitem é estendido, nos mesmos critérios, aos empregados - pais, que detenham\nlegal e\u002Fou judicialmente a guarda de filhos menores, nas condições de viúvo,\ndesquitado, separado judicialmente, divorciado ou solteiro;\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Parágrafo Terceiro:\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>A CSN continuará mantendo Plano Odontológico, a favor de seus empregados\nexclusivamente ativos e seus dependentes, seguindo as regras atuais, que\nsão\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>as mesmas constantes do parágrafo primeiro desta cláusula.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo Quarto: Para fins de aplicação do parágrafo terceiro desta\ncláusula, serão considerados como empregados ativos aqueles que se encontram\nna efetiva prestação de trabalho, gozo de férias ou de licença concedida\npela CSN, bem como os afastados para tratamento de saúde (auxílio-doença) ou\npor acidente de trabalho, ficando excluídos deste benefício os aposentados\n(em qualquer modalidade, inclusive por invalidez), os quais (aposentados) nunca\ntiveram esse direito.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Auxílio Morte\u002FFuneral\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO FUNERAL\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-funeralpay\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>A CSN prosseguirá, na vigência do presente acordo, com a manutenção do\natual seguro para assegurar a prestação de serviços funerários nesta\ncidade, a seus empregados e dependentes devidamente cadastrados no órgão de\npessoal da empresa para fins de benefícios, que vierem a falecer, assumindo os\ncustos do serviço básico até o limite de R$ 3.300,00.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Auxílio Maternidade\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - GESTANTE\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-jobsecuritymothers\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>Será assegurada a garantia de emprego ou salário à empregada gestante,\npelo prazo de 150 dias, a partir do término da licença compulsória\nlegalmente estabelecida, observado, no que e quando couber, o disposto no art.\n10 das Disposições Transitórias da Constituição Federal.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Seguro de Vida\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SEGURO DE VIDA\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A CSN manterá, na vigência do presente acordo, o atual seguro de vida em\ngrupo para todos os seus empregados, com indenização de 52 (cinqüenta e\nduas) vezes o valor do salário base do empregado, até o limite de\nR$1.000.000,00 (um milhão de reais) por morte decorrente de acidente de\ntrabalho, inclusive acidente de trajeto e também uma indenização equivalente\na 26 (vinte seis) vezes o valor do salário base do empregado por morte por\nqualquer outra causa até o limite de R$500.000,00 (quinhentos mil reais); no\núltimo caso com participação do empregado no custeio. Parágrafo Único: A\nimportância recebida pelo(s) beneficiário(s) do seguro previsto no caput\ndesta cláusula será passível de compensação, na proporção em que a CSN\ncontribui para o custeio da apólice, em qualquer eventual indenização que\nfor devida pela CSN com base no mesmo evento.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Outros Auxílios\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DESJEJUM MATUTINO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A empresa fornecerá gratuitamente aos seus empregados, no horário de\n06:30min às 7:45min, um desjejum, composto de café com leite e pão com\nmanteiga.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Aposentadoria\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PERÍODO DE PRÉ-APOSENTADORIA\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-pensionfund\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>Aos empregados que forem demitidos da CSN, faltando 12 (doze) meses ou menos\npara terem direito à aposentadoria especial ou normal, em seus prazos\nmínimos, a CSN garantirá o pagamento das contribuições previdenciárias e\nda CBS, parte do empregado e da Empresa.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Parágrafo Primeiro:\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>O pagamento previsto no caput desta cláusula será efetuado\nproporcionalmente ao número de meses que faltarem para aposentadoria,\nrespeitado o limite máximo de 12 (doze) meses para aposentadoria por tempo de\nserviço e de 18 (dezoito) meses para aposentadoria especial, e efetuado\ndiretamente ao empregado, quando o mesmo apresentar à CSN, documento expedido\npelo órgão competente, que comprove o lapso temporal exigido para a\nconcessão do benefício.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Parágrafo Segundo: \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Terão direito ao ajustado nesta cláusula apenas os empregados que tenham\nadquirido o mínimo de 90% (noventa por cento) do tempo de serviço na CSN.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Parágrafo Terceiro: \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Excepcionalmente, os empregados da CSN admitidos até 30\u002F04\u002F93, oriundos da\nFEM e da COBRAPI, terão também computados, para efeito desta cláusula, o\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>tempo de serviço prestado àquelas Empresas.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Parágrafo Quarto -\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Os empregados que não tiverem a totalidade do tempo de serviço necessário\nna CSN, deverão comunicar que estão na situação prevista nesta cláusula,\nlogo que satisfaça os requisitos necessários, podendo-lhes ser exigida a\nnecessária comprovação.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Empréstimos\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA DÉCIMA NONA - EMPRÉSTIMOS ESPECIAL\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A CSN concederá aos seus empregados, após o cumprimento do Contrato de\nExperiência, uma única vez a cada ano civil, sob forma de empréstimo\nespecial, e a requerimento deles, empréstimo em valor igual a 30 (trinta) dias\ndo salário mensal na data da concessão do benefício, limitado ao valor\nmáximo de R$2.620,00 (dois mil seiscentos e vinte reais), observadas as\nseguintes condições:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>a) Farão jus ao empréstimo, em primeiro lugar, os empregados que até a\ndata do retorno das férias não o hajam recebido, assegurada, neste caso, a\nconcessão do mesmo na data do retorno do gozo de férias;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>b) Os empregados que requererem o empréstimo antes do mês de afastamento\npara férias serão atendidos, observada a ordem preferencial adiante prevista,\nno curso dos meses de vigência deste Acordo, até o limite do orçamento\ncomprometido com este programa, fixado em 1\u002F12 (um doze avos) da folha de\npagamento mensal;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>c) Terão preferência para obtenção do empréstimo os empregados de menor\nsalário e, dentre os que estejam em igualdade de salário, o que primeiramente\no requereu, ressalvada, entre os de igual salário, a preferência por\ncomprovação inequívoca de necessidade premente por razões de ordem médica\nou de igual relevo pertinente ao empregado ou aos seus dependentes legais;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>d) O empréstimo será resgatado, a critério do empregado, em até 12\n(doze) prestações mensais e iguais, com um mínimo de 6 (seis), e, nos casos\nde Contrato por Prazo Determinado, o prazo para quitação das parcelas não\npoderá exceder ao prazo da vigência do seu contrato, acrescida de correção\nmonetária limitada a R$ 1,00 (um real), acrescida em cada parcela mensal,\ndescontadas dos salários subsequentes a partir daquele do mês imediatamente\nseguinte ao da concessão do empréstimo, inclusive da remuneração das\nférias se for o caso;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>e) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho antes da liquidação\ndo empréstimo, o saldo devedor será compensado com qualquer verba porventura\ndevida ao empregado;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>f) Não farão jus ao adiantamento os empregados que não hajam liquidado\nempréstimo anteriormente concedido pela CSN; e\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>g) O empregado que receber o empréstimo antes do retorno de férias,\nestará automaticamente optando por receber a bonificação de férias de que\ntrata a cláusula seguinte no retorno da mesma.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Normas para Admissão\u002FContratação\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA VIGÉSIMA - ADMISSÕES\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A CSN se compromete a adotar, relativamente às admissões, os seguintes\nprocedimentos:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>a) Informar ao SINDICATO, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, as\nadmissões ocorridas no mês anterior;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>b) Disponibilizar ao Sindicato, os empregados recém-admitidos pelo período\nde no mínimo 02 (duas) horas, durante o Programa de Integração na CSN; e\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>c) Garantir que as futuras admissões de empregados sejam feitas com\nsalário igual ao menor salário da função, desde que o candidato não\nnecessite de qualquer treinamento para o cargo.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e\nEstabilidades\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Qualificação\u002FFormação Profissional\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - NOVAS TECNOLOGIAS\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A CSN se obriga, quando da introdução de novos equipamentos ou\ntecnologias, a dar cursos e palestras aos empregados que prestarem serviços na\nárea afetada e que tenham a qualificação básica necessária, até o limite\nde vagas previstas, visando à manutenção de seus empregos pela adaptação\nà nova tecnologia e observados os princípios de liberdade de opção dos\nempregados e igualdade de oportunidade entre eles. A freqüência a esses\neventos não será considerada como tempo à disposição da empresa.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Parágrafo Único: \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>O tempo despendido em outros cursos e palestras, quando a freqüência a\neles seja obrigatória, fora do expediente normal, que não se enquadrem nos\ncritérios de\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>introdução a novas tecnologias ou equipamentos, será considerado como\ntempo à disposição da CSN. O cálculo desse tempo se limitará à duração\nreal dos cursos e palestras, e as horas neles despendidas, quando não\ncompensadas, serão pagas com o adicional legal de horas extras.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Atribuições da Função\u002FDesvio de Função\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ISONOMIA SALARIAL\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Observados os critérios de qualificação profissional exigidos para os\nocupantes do cargo, e sendo idêntica a função, será garantida a mesma faixa\nsalarial a todo o trabalho de igual valor prestado à CSN, na mesma\nlocalidade\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - SUBSTITUIÇÃO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>O empregado designado para substituir outro, no exercício de cargo\noperacional, como tal não se compreendendo os cargos administrativos e de\nnível gerencial, fará jus a diferença entre o seu salário e o salário do\nsubstituído, devida na proporção dos dias efetivamente trabalhados em\nsubstituição no curso do período para o qual foi designado.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Política para Dependentes\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - PREVENÇÃO DA DEPENDÊNCIA\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A CSN e o Sindicato desenvolverão esforços conjuntos no trabalho de\nprevenção e tratamento de dependência química.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Outras normas de pessoal\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - PERFIL PROFISSIOGRAFICO PREVIDENCIARIO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Observadas as restrições legais, a CSN entregará no prazo de 30 (trinta)\ndias da solicitação, o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário dos\nempregados ativos, e em caso de desligamento do empregado, será entregue no\nato da homologação da RCT - Rescisão do Contrato de Trabalho.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - PROVA ESCOLAR\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Todo empregado que trabalha em regime de turno e esteja regularmente\nmatriculado e freqüentando curso em estabelecimento de ensino devidamente\nautorizado, terá direito, nos dias de prova, a obter a troca de horário de\nsua jornada de trabalho, se for compatível com o horário de prova.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Parágrafo Primeiro: \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Para obter a troca de horário, o empregado deverá avisar com antecedência\nmínima de 48 (quarenta e oito) horas, encaminhando à sua chefia o calendário\ndas provas fornecido pelo estabelecimento de ensino.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Parágrafo Segundo: \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>A troca de horário fica vinculada à concordância do empregado que irá\nsubstituir o beneficiário da concessão, desde que a sua ausência não\nprejudique os serviços\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>prioritários, a critério da chefia.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Parágrafo Terceiro:\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>O empregado que se beneficiar com a troca do horário se compromete a\natender, quando necessário, a substituição de outros empregados, em trocas\nde horários imprevistas.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - PREPARAÇÃO DA APOSENTADORIA\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A CSN manterá no curso do ano de 2013 o programa de preparação para a\naposentadoria implantado no ano de 2002.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Duração e Horário\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DURAÇÃO DO TRABALHO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>O horário de trabalho poderá ser prorrogado sempre que ocorrer motivo\nponderável de interesse e de conveniência do serviço, bem como quando, por\nqualquer razão, o correspondente empregado do turno seguinte não comparecer\nao trabalho. O empregado faltante deverá avisar previamente com, no mínimo,\numa hora de antecedência, para as providências de substituição, sob pena de\nsanção disciplinar.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Parágrafo Primeiro: \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>No caso de haver trabalho por necessidade do serviço e o mesmo ocorrer em\ndia feriado, o empregado perceberá a remuneração em dobro, nos termos da\nlei.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Parágrafo Segundo: \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Sempre que houver prorrogação de horário de trabalho que, dentro dos\nlimites estabelecidos pela CLT, seja superior a 2 (duas) horas, a CSN\nfornecerá, gratuitamente, refeição ou lanche, conforme oportunidade.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Parágrafo Terceiro: \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Quando, por necessidade do serviço for necessária, por mais de 7 (sete)\ndias consecutivos, a prorrogação do horário de trabalho diário, a CSN fará\nas indispensáveis\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>convocações, atendendo, quando possível, aos interesses dos\nempregados.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Parágrafo Quarto: \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Na hipótese de ocorrer a compensação, esta será feita com o respectivo\nadicional de hora extra da hora excedente da jornada normal a ser compensada,\nexceto na\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>compensação da jornada do sábado não trabalhado e das compensações\npreviamente programadas.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Parágrafo Quinto: \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-overtimeallowanceperc1\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cdiv id=\"clause-OVERTIME_trigger\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>As horas trabalhadas, além da jornada legal, quando não compensadas,\nserão consideradas e pagas como extraordinárias apenas em relação ao\nempregado sujeito a\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>controle de horário por cartão mecânico ou eletrônico de ponto,\nadotando-se os seguintes percentuais sobre o valor da hora normal, composta\nsomente de salário base, para o cálculo do adicional de horas extras:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>a) 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras horas extraordinárias\ndiárias;\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>b) 75% (setenta e cinco por cento) para a terceira hora extraordinária\ndiária, nas hipóteses previstas em lei;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>c) 100% (cem por cento) para as horas extraordinárias excedentes da\nterceira hora extraordinária diária, nas hipóteses previstas em lei;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-SUNDAY_trigger\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cdiv id=\"clause-sundayallowanceperc1\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cdiv id=\"clause-schedulesrestpw\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cdiv id=\"clause-SCHEDULE_trigger\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>d) 100% (cem por cento) para as horas extraordinárias trabalhadas nos\ndomingos, quando não seja dia de trabalho normal em regime de revezamento, e\nnos feriados; e\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>e) 100% (cem por cento) para as horas extraordinárias trabalhadas antes do\ninício da jornada e contígua com ela, quando para a sua prestação, e por\nsua conveniência, a CSN convocar\u002Fcomunicar o empregado quando este estiver na\nsua casa.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Parágrafo Sexto: \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Quando por conveniência ou necessidade da CSN, o empregado for convocado\npara prestação de trabalho extraordinário em horário não contíguo com o\nda sua\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>jornada normal, ser-lhe-á pago, no mínimo, o valor de 2 (duas) horas\nnormais, composta somente de salário base, ainda que o trabalho tenha\nduração inferior a estas. As horas trabalhadas nesta situação além de duas\nhoras normais serão pagas como horas extras com adicional de 100% (cem por\ncento). Considerar-se-á horário não contíguo quando o empregado necessitar\nse deslocar da sua residência para a execução deste trabalho\nextraordinário, e desde que esta jornada (extraordinária) se encerre a mais\nde uma hora antes do início da próxima jornada normal de trabalho do\nempregado. Considerar-se-á também horário não contíguo quando a jornada de\ntrabalho extraordinária se iniciar após uma hora do fim de seu expediente\nnormal de trabalho, e desde que esta jornada (extraordinária) se encerre a\nmais de uma hora antes do início da próxima jornada normal de trabalho do\nempregado.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Parágrafo Sétimo: \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>O dia de trabalho nos feriados, quando seria dia de trabalho normal em\nregime de revezamento, não está sujeito à compensação e será pago em\ndobro no mês em que o trabalho foi prestado.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Parágrafo Oitavo: \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-hourspweek_select\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cdiv id=\"clause-hourspweek\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>A duração normal semanal do trabalho do pessoal administrativo será de 44\n(quarenta e quatro) horas semanais, admitida a compensação sem o adicional de\nhora\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>extra, conforme previsto na parte final do Parágrafo Quarto desta\nCláusula, bem como não haverá incidência do adicional retro mencionado\nquando a compensação ocorrer dentro da mesma semana (hora extra executada –\nhora extra compensada).\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Parágrafo Nono: \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Por manter refeitório com fornecimento de café da manhã (desjejum) e\nvestiários para troca de roupa e\u002Fou higiene pessoal a CSN continuará a\nconceder a todos os\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>seus empregados qualquer que seja a jornada de trabalho, em turnos ou não,\na faculdade de ingresso antecipado ou retardamento ao final da jornada de até\n15 minutos, não sendo, para qualquer fim e efeito considerados como tempo à\ndisposição do empregador esses minutos que antecedem ou sucedem o termo\ninicial e final, respectivamente, do horário diário de entrada e saída,\nexclusivamente quando este tempo for utilizado para ingestão do café da\nmanhã (desjejum) e\u002Fou para troca de uniforme, não gerando, por\nconseqüência, esta anotação, qualquer efeito pecuniário para o\ntrabalhador, somente sendo devidas como extraordinárias aquelas que\nultrapassarem a 30 minutos.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Parágrafo Décimo:\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Por manter refeitório com fornecimento de refeições, inclusive café da\nmanhã (desjejum) matutino gratuito, na forma da cláusula trigésima sétima,\nvestiários para\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>troca de roupa e\u002Fou higiene pessoal, e diversas opções de portarias para\nacesso de seus empregados, podendo os mesmos se utilizarem da que melhor atenda\nsua conveniência, a CSN continuará a manter seus relógios de ponto próximos\nao local de trabalho, para todos os seus empregados obrigados ao registro,\nqualquer que seja a jornada de trabalho, em turnos ou não, não sendo, para\nqualquer fim e efeito considerados como tempo à disposição do empregador o\ntempo depreendido entre o acesso à empresa e o relógio de ponto, não\ngerando, por conseqüência, qualquer efeito pecuniário para o trabalhador.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Parágrafo Décimo-primeiro:\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Sendo pela empresa disponibilizado aos empregados o acesso remoto a sua rede\ninterna de computadores, não caracterizará tempo à disposição da empresa\nou trabalho domiciliar o uso de computadores pessoais, ainda que fornecidos\npela empresa.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Este uso deverá ser feito pelos empregados exclusivamente para fins de\ninteresse da empresa e terminantemente restrito ao horário normal de\ntrabalho.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Controle da Jornada\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - REGISTRO DE PONTO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Todos os empregados de nível inferior a Supervisor e os não ocupantes de\ncargos de nível universitário permanecem obrigados ao registro de ponto,\ncabendo a CSN, no exercício da gestão administrativa e nos termos de suas\nnormas internas definir os ocupantes de cargos cujas funções não sejam\ncompatíveis com o registro de ponto.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CONTROLE ELETRÔNICO DE HORÁRIO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>É autorizado o sistema de controle eletrônico da jornada, nos termos da\nPortaria 1.120 de 08\u002F11\u002F95 do Ministério do Trabalho e Emprego.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo Único: Considerando que a Portaria 373\u002F2011 do Ministério do\nTrabalho e do Emprego está em vigor desde 02 de abril de 2012 fica a Companhia\nSiderúrgica Nacional autorizada a utilizar o sistema alternativo de controle\nde jornada de trabalho conforem disposto no artigo 1º e artigo 2º da referida\nPortaria, durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Outras disposições sobre jornada\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ABONO DE ATRASO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Todo empregado sujeito a registro de ponto terá direito a 01 (um) abono por\nmês para atraso não excedente a quinze minutos.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo Primeiro: Independentemente do abono previsto nesta cláusula, a\nCSN concorda em não efetuar o desconto do repouso remunerado dos empregados,\nsujeitos a registro de ponto, nos casos de atrasos de até 15 (quinze) minutos,\nsem prejuízo do cumprimento dos dispositivos disciplinares que regulamentam os\naspectos de pontualidade e assiduidade.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo Segundo: Também não perderá o repouso remunerado\ncorrespondente o empregado que, sujeito a registro de ponto mecânico ou\neletrônico, faltar ao serviço e tiver sua falta não abonada, até o limite\nde 01 (uma) falta por mês, observados os critérios estabelecidos pela CSN,\ncomo segue:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Falta abonada – não há prejuízo para o empregado (equivalente à falta\njustificada prevista na legislação).\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Falta não abonada – não há perda do repouso remunerado (até o limite\ndefinido acima), mas perderá o dia da falta, sem estar sujeito à sanção\ndisciplinar (posição intermediária criada pela empresa).\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Falta não justificada – perderá o dia da falta, além do repouso\nremunerado e estará sujeito a sanção disciplinar (equivalente ao\nprocedimento previsto na legislação).\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Férias e Licenças\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Remuneração de Férias\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Fica assegurado ao empregado que usufruir as férias na vigência deste\nAcordo, a percepção de bonificação de 70% (setenta por cento) do salário,\nconsiderada nesse percentual a bonificação de 33,33% estabelecido no art.\n7º, XVII, da Constituição Federal e o abono de férias aqui instituído a\nserem pagos da seguinte forma e sob os seguintes títulos:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>a) 33,33% juntamente com o pagamento das férias e integrando a respectiva\nremuneração;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>b) 36,67% a título de ABONO de férias, juntamente com a parcela anterior,\nexceto na hipótese prevista na alínea “g” da cláusula vigésima.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo Único: O abono previsto na alínea b da presente cláusula não\ntem natureza remuneratória conforme disposto no Artigo 144 da CLT.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - PAGAMENTO DAS FÉRIAS\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cdiv id=\"clause-PAIDLEAV_trigger\" class=\"cbaClause highlight\">\u003Cp>A remuneração dos dias de férias será paga antecipadamente ao gozo das\nmesmas, na forma da lei, mediante crédito na conta corrente salário do\nempregado.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo Único: A parte da remuneração de férias correspondente ao\nsalário dos dias de férias poderá, mediante opção do empregado,\nmanifestada por escrito no ato de recebimento do aviso de férias e na cópia\ndo mesmo, ser mantida à disposição dele na empresa, e se ali não for\nrecebida, será creditada na sua conta salário, na proporção dos dias de\nférias transcorridos no mês, à época de pagamento do salário do mês.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Outras disposições sobre férias e licenças\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Quando o empregado, por sua iniciativa e no seu interesse particular,\nrequerer o fracionamento do gozo das férias, é facultado à empresa\nconcordar, enquadrando a hipótese naquela prevista no art. 134,§ 1º da CLT,\ndesde que o empregado manifeste seu interesse, por escrito, com antecedência\nmínima de 45 dias da data do início das férias.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo Primeiro: O empregado receberá, por ocasião do primeiro\nperíodo de gozo de férias:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>a) O salário mensal proporcional aos dias do período de gozo;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>b) As bonificações de que trata a cláusula anterior (Bonificação de\nFérias) integralmente, isto é na proporção dos dias de férias adquiridos,\nficando quitada esta verba com ressalva do disposto no parágrafo seguinte;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>c) O abono pecuniário (de férias) previsto em lei, e pelo qual haja\noptado, integralmente. Parágrafo Segundo: O empregado receberá, por ocasião\ndo gozo do segundo período de férias:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>a) O salário mensal proporcionalmente aos dias do segundo período de\ngozo;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>b) Eventual diferença, se houver, relativa a parcela de 33,33% da\nbonificação de férias, decorrente de reajuste ou aumento salarial\nsuperveniente , na proporção dos dias do segundo período de gozo.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Saúde e Segurança do Trabalhador\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CIPA\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Será permitida ao SINDICATO a indicação de dois dirigentes sindicais,\nempregados da CSN, para acompanhar a apuração da eleição da CIPA.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Exames Médicos\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - EXAME MÉDICO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Observadas restrições de ordem legal e\u002Fou fundadas no Código de Ética\nMédica, a CSN garantirá ao empregado, pessoalmente, o acesso a todas as\ninformações referentes a seu exame médico, quando promovido pelo Serviço de\nMedicina do Trabalho e, a critério da CSN, poderá ser fornecida cópia do\nrespectivo exame.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo Único: A Empresa entregará, mediante solicitação do\nempregado, cópia dos seus exames médicos periódicos, observando-se o prazo\nde 05 (cinco) dias úteis após a solicitação.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Relações Sindicais\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Garantias a Diretores Sindicais\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Assegura-se o acesso dos Dirigentes Sindicais, nos intervalos relativos ao\ndescanso e alimentação, para desempenho de suas funções, vedada a\ndivulgação de matéria políticopartidária ou ofensiva a quem quer que seja.\nSerá garantido o acesso aos Dirigentes Sindicais, empregados da CSN, às\ndependências da Usina Presidente Vargas, observadas as seguintes\ncondições:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>a) A entrada e a saída serão feitas exclusivamente pelo Portão Principal,\nna Passagem Superior;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>b) O Dirigente, ao ingressar nas dependências da Usina, deverá preencher o\nformulário próprio existente, indicando a hora, a Unidade de destino e a\nfinalidade da visita. Na saída será feito o registro da hora de saída,\nobservados os limites de permanência até o final do intervalo previsto no\ncaput desta cláusula; e\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>c) Deverão ser observadas as normas de segurança industrial e patrimonial\nvigentes. A presença do Dirigente Sindical, em nenhuma hipótese, poderá\nprejudicar a normalidade do trabalho dos empregados e\u002Fou das Unidades.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Parágrafo Primeiro: \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Os dirigentes Sindicais mencionados no caput desta cláusula são o\nPresidente e os Diretores efetivos, no exercício do cargo ou o respectivo\nsuplente, quando regularmente convocado para substituição formal do efetivo,\ndesde que encaminhada previamente à CSN cópia da ata de sua posse.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Parágrafo Segundo:\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Para efeito desta cláusula, são considerados prejudiciais à normalidade\ndo trabalho, entre outros, os seguintes procedimentos:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>a) Promover a mobilização para qualquer tipo de paralisação no interior\nda Usina Presidente Vargas;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>b) Promover a mobilização que vise atingir as Unidades da CSN que prestam\nserviços aos empregados; e\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>c) Desatender qualquer dos procedimentos previstos nesta cláusula ou\nqualquer instrução dos responsáveis pela Segurança do Trabalho e pela\nSegurança Patrimonial, limitada à respectiva área de atuação.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Acesso a Informações da Empresa\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - COMUNICAÇÕES AO SINDICATO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A CSN encaminhará ao SINDICATO:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>a) No prazo de 30 (trinta) dias após efetivado o desconto da contribuição\nsindical, a relação nominal dos empregados abrangidos por tal desconto, bem\ncomo o valor descontado; e\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>b) Até o 5º dia útil de cada mês, cópia de todas as Comunicações de\nAcidente de Trabalho - CAT, emitidas no mês anterior, bem como as\nestatísticas mensais, referentes a acidentes com perda de tempo - CPT e sem\nperda de tempo - SPT.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Contribuições Sindicais\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A CSN descontará dos não associados, a título de contribuição\nassistencial, o valor correspondente a 1% (um por cento) do salário base, a\nserem descontados nos meses de setembro, outubro, novembro, dezembro de 2013,\njaneiro e fevereiro de 2014, incidindo sobre o 13º salário de 2013, ficando\nassegurado aos empregados o direito de oposição no prazo de 10 (dez) dias\núteis, contados a partir da publicação no órgão oficial do SINDICATO e\njornal de grande circulação na sua base territorial, da assinatura desse\nAcordo, conforme acordo celebrado entre o sindicato e o Ministério Público do\nTrabalho, formalizado através de requerimento individual que deverá ser\nentregue pessoalmente na Secretaria do SINDICATO;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Parágrafo Primeiro: \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>O SINDICATO encaminhará à CSN, após cinco dias úteis, contados do\nencerramento do prazo referido acima, a relação nominal, com matrícula, dos\nempregados que\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>exerceram o direito de oposição. A CSN recolherá as importâncias\ndescontadas no prazo de 72 (setenta e duas) horas contados da efetivação do\ndesconto.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>Parágrafo Segundo: \u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Considerando que a CSN atua como simples agente arrecadador no interesse do\nSINDICATO, este assume, direta e\u002Fou regressivamente toda a responsabilidade\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>pelos descontos efetuados perante a própria CSN ou terceiros.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - REUNIÕES PERIÓDICAS\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A CSN, em conformidade com a política de entendimento permanente que tem\nnorteado suas relações com o SINDICATO, continuará com a prática de\nreuniões periódicas que constituem forum constante para a solução das\nquestões que, porventura, vierem a ser levantadas pelo SINDICATO.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Parágrafo Único: As reuniões mencionadas no caput desta cláusula,\nocorrerão mensalmente nas penúltimas quintas-feiras, às 09h00min, mediante\nconvocação prévia de uma das partes.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Disposições Gerais\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Aplicação do Instrumento Coletivo\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - PENALIDADE\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Ocorrendo descumprimento de qualquer obrigação assumida neste Acordo, fica\nconvencionado que as partes, na reunião que trata o parágrafo único da\nCláusula \"Reuniões Periódicas\", buscarão soluções para as pendências\nporventura identificadas, no que couber, pactuando, a penalidade que melhor se\nmostre aplicável para a referida situação.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Outras Disposições\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - DISCUSSÃO DO NOVO REGIME DE\nPRORROGAÇÃO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>As partes acordantes se obrigam a, no prazo de até 15 (quinze) dias\ncontados da assinatura desse acordo, iniciar a negociação de acordo para\ndiscussão do novo regime de prorrogação de jornada por compensação nos\nlimites da lei e no modelo de “banco de horas”.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>RENATO SOARES RAMOS\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Presidente\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>ENEAS GARCIA DINIZ\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Diretor\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>ANTIDIA JUNCAL DOS SANTOS RIBEIRO\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Diretor\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\u003C\u002Fp>\n\n\n\n            \n            ",{"childcaresubsidy":44,"wageincreaseperc1":48,"pregnancy":52,"hourspweek_select":56,"shiftallowanceperc1":60,"STRUCINCR_trigger":64,"funeralpay":66,"trainingfund":70,"pensionfund":74,"OVERTIME_trigger":78,"wageincreasedate_date":82,"healthcareaccess":84,"healthinsurance":88,"SUNDAY_trigger":90,"apprenticeships":94,"overtimeallowanceperc1":96,"hourspweek":98,"schedulesrestpw":100,"healthinsurancerelatives":102,"SCHEDULE_trigger":104,"PAIDLEAV_trigger":106,"NOCTPREM_trigger":110,"healthcareaccessrelatives":112,"sundayallowanceperc1":114,"mealvouchers":116,"trainingprogrammes":120,"wageincreasedate":122,"jobsecuritymothers":124},{"bindId":45,"name":46,"text":47},"childcaresubsidy","c) Custeamento dos serviços de creche no","c) Custeamento dos serviços de creche nos moldes atualmente prestados pela\nCSN, no valor de até R$404,00 (quatrocentos e quatro reais), dentro dos\ncritérios vigentes (atendimento a filhos de empregadas, até completarem 5\n(cinco) anos de idade, mediante comprovação da despesa efetivamente\nincorrida, exclusivamente com relação à creche, excluindo-se outras despesas\ntal como material didático e\u002Fou higiênico, entre outros, o que se dará\natravés dos meios exigidos pela empresa, assumindo o beneficiário a integral\nresponsabilidade pela veracidade das informações contidas no respectivo\ncomprovante, com observância dos critérios exigidos pela legislação\nprevidenciária (RPS, art. 214, § 9º, XXIII). O benefício constante deste\nitem é estendido, nos mesmos critérios, aos empregados - pais, que detenham\nlegal e\u002Fou judicialmente a guarda de filhos menores, nas condições de viúvo,\ndesquitado, separado judicialmente, divorciado ou solteiro;",{"bindId":49,"name":50,"text":51},"wageincreaseperc1","A CSN concederá, a partir de 1º de maio ","A CSN concederá, a partir de 1º de maio de 2013, e com efetividade a\npartir de então, reajuste salarial no total de 7,16% (sete vírgula dezesseis\npor cento) equivalente ao INPC integral do período maio\u002F2012 a abril\u002F2013,\nincidentes sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2013, excluídos os\nGerentes Gerais, Gerentes, Assessores e Diretores, que fazem jus ao recebimento\nda PPR-E.",{"bindId":53,"name":54,"text":55},"pregnancy","A CSN continuará a prestar gratuitamente","A CSN continuará a prestar gratuitamente assistência à maternidade e à\ninfância, nas seguintes condições:\n\na) Em todos os planos, consultas gratuitas com médicos referenciados nas\nespecialidades de ginecologia e obstetrícia, para gestantes, num total de 8\n(oito) consultas e de exames e eventos médicos decorrentes destas consultas,\ndesde que ocorridas no período de 8 (oito) meses, a partir da data de\ninformação da gravidez à CSN (pré-natal);\n\nb) Consultas gratuitas com médicos referenciados na especialidade de\npediatria, para crianças recém-nascidas, num total de 18 (dezoito) consultas,\ndurante o primeiro ano de vida;",{"bindId":57,"name":58,"text":59},"hourspweek_select","A duração normal semanal do trabalho do ","A duração normal semanal do trabalho do pessoal administrativo será de 44\n(quarenta e quatro) horas semanais, admitida a compensação sem o adicional de\nhora",{"bindId":61,"name":62,"text":63},"shiftallowanceperc1","Cada hora de trabalho em horário noturno","Cada hora de trabalho em horário noturno efetivamente comprovada, mediante\nregistro de ponto, será remunerada com adicional de 40% (quarenta por cento)\nsobre o valor da hora diurna normal.",{"bindId":65,"name":50,"text":51},"STRUCINCR_trigger",{"bindId":67,"name":68,"text":69},"funeralpay","A CSN prosseguirá, na vigência do presen","A CSN prosseguirá, na vigência do presente acordo, com a manutenção do\natual seguro para assegurar a prestação de serviços funerários nesta\ncidade, a seus empregados e dependentes devidamente cadastrados no órgão de\npessoal da empresa para fins de benefícios, que vierem a falecer, assumindo os\ncustos do serviço básico até o limite de R$ 3.300,00.",{"bindId":71,"name":72,"text":73},"trainingfund","A CSN continuará promovendo o auxílio à ","A CSN continuará promovendo o auxílio à qualificação profissional dos\nseus empregados, nas formas e condições previstas nos parágrafos desta\ncláusula.\n\nParágrafo Primeiro: A CSN manterá 160 (cento e sessenta) bolsas de estudo\npara cursos de nível superior em áreas de formação de interesse da CSN,\npara empregados sem nível universitário, em valor equivalente a 30% da\nmensalidade.\n\nParágrafo Segundo: A CSN manterá as regras atuais para oferecimento de 100\n(cem) bolsas de estudo ativas na ETPC, nos cursos técnicos de Eletrônica,\nEletromecânica, Mecânica, Eletrotécnica, Metalmecânica e demais que julgue\nnecessários ao bom desenvolvimento da sua atividade, aos seus empregados e\nfilhos dos mesmos, com idade entre 15 e 18 anos, que autorizarem o desconto das\nmesmas nos seus vencimentos junto à CSN, obedecendo a tabela de bolsa que\nsegue:",{"bindId":75,"name":76,"text":77},"pensionfund","Aos empregados que forem demitidos da CS","Aos empregados que forem demitidos da CSN, faltando 12 (doze) meses ou menos\npara terem direito à aposentadoria especial ou normal, em seus prazos\nmínimos, a CSN garantirá o pagamento das contribuições previdenciárias e\nda CBS, parte do empregado e da Empresa.",{"bindId":79,"name":80,"text":81},"OVERTIME_trigger","As horas trabalhadas, além da jornada le","As horas trabalhadas, além da jornada legal, quando não compensadas,\nserão consideradas e pagas como extraordinárias apenas em relação ao\nempregado sujeito a\n\ncontrole de horário por cartão mecânico ou eletrônico de ponto,\nadotando-se os seguintes percentuais sobre o valor da hora normal, composta\nsomente de salário base, para o cálculo do adicional de horas extras:\n\na) 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras horas extraordinárias\ndiárias;",{"bindId":83,"name":50,"text":51},"wageincreasedate_date",{"bindId":85,"name":86,"text":87},"healthcareaccess","A CSN continuará mantendo, a favor de se","A CSN continuará mantendo, a favor de seus empregados e seus dependentes,\nplano de assistência médica e hospitalar, com a participação dos\nbeneficiários no custeio (Fator Moderador), observadas as características\ngerais do atual plano para os empregados e dependentes e,ainda:\n\na) Será mantido posto médico setorial na UPV, para atendimento\nambulatorial de empregados, com funcionamento no horário administrativo, sem\nfator moderador;\n\nb) No Plano Enfermaria, as consultas, eventos e exames de diagnóstico\nsimples na rede credenciada, o fator moderador será 20% (vinte por cento) do\ncusto do exame de diagnóstico simples, consulta ou do evento, com majoração\npara 30% (trinta por cento) do respectivo custo a partir da quinta consulta ou\ndo quinto evento, e com majoração para 50% (cinqüenta por cento) a partir do\nquinto exame de diagnóstico simples.",{"bindId":89,"name":86,"text":87},"healthinsurance",{"bindId":91,"name":92,"text":93},"SUNDAY_trigger","d) 100% (cem por cento) para as horas ex","d) 100% (cem por cento) para as horas extraordinárias trabalhadas nos\ndomingos, quando não seja dia de trabalho normal em regime de revezamento, e\nnos feriados; e",{"bindId":95,"name":72,"text":73},"apprenticeships",{"bindId":97,"name":80,"text":81},"overtimeallowanceperc1",{"bindId":99,"name":58,"text":59},"hourspweek",{"bindId":101,"name":92,"text":93},"schedulesrestpw",{"bindId":103,"name":86,"text":87},"healthinsurancerelatives",{"bindId":105,"name":92,"text":93},"SCHEDULE_trigger",{"bindId":107,"name":108,"text":109},"PAIDLEAV_trigger","A remuneração dos dias de férias será pa","A remuneração dos dias de férias será paga antecipadamente ao gozo das\nmesmas, na forma da lei, mediante crédito na conta corrente salário do\nempregado.\n\nParágrafo Único: A parte da remuneração de férias correspondente ao\nsalário dos dias de férias poderá, mediante opção do empregado,\nmanifestada por escrito no ato de recebimento do aviso de férias e na cópia\ndo mesmo, ser mantida à disposição dele na empresa, e se ali não for\nrecebida, será creditada na sua conta salário, na proporção dos dias de\nférias transcorridos no mês, à época de pagamento do salário do mês.",{"bindId":111,"name":62,"text":63},"NOCTPREM_trigger",{"bindId":113,"name":86,"text":87},"healthcareaccessrelatives",{"bindId":115,"name":92,"text":93},"sundayallowanceperc1",{"bindId":117,"name":118,"text":119},"mealvouchers","A CSN concederá aos seus empregados ativ","A CSN concederá aos seus empregados ativos, no efetivo exercício de suas\natividades laborativas, o benefício de um crédito mensal, com a finalidade de\najuda no custeio das despesas de alimentação, através do denominado \"cartão\nalimentação\", nos meses de maio de 2013 até abril de 2014 o valor de\nR$295,00 (duzentos e noventa e cinco reais), sempre com a participação do\nbeneficiário em 5% (cinco por cento) no respectivo custeio, descontada no seu\ndemonstrativo de pagamento, participação essa no valor de R$14,75 (quatorze\nreais e setenta e cinco centavos).",{"bindId":121,"name":72,"text":73},"trainingprogrammes",{"bindId":123,"name":50,"text":51},"wageincreasedate",{"bindId":125,"name":126,"text":127},"jobsecuritymothers","Será assegurada a garantia de emprego ou","Será assegurada a garantia de emprego ou salário à empregada gestante,\npelo prazo de 150 dias, a partir do término da licença compulsória\nlegalmente estabelecida, observado, no que e quando couber, o disposto no art.\n10 das Disposições Transitórias da Constituição Federal.","\u003Chtml>\n\n    \u003Cdiv class=\"cobra-report\">\n\n        \u003Ch2>BRA Companhia Siderurgica Nacional - 2013\u003C\u002Fh2>\n\n        \u003Cdiv class=\"section general\">\n\n            \n                \u003Cdiv id=\"display-start_date\">Data de inicio → 2013-05-01\u003C\u002Fdiv>\n            \n            \n\n            \n                \u003Cdiv id=\"display-end_date\">Data de encerramento → 2014-04-30\u003C\u002Fdiv>\n            \n            \n\n            \u003C!-- TODO: previous CBA logic -->\n            \u003C!-- TODO: status logic -->\n\n            \n                \u003Cdiv id=\"display-cbaratified\">Ratificado por → Outros\u003C\u002Fdiv>\n                \n                \u003Cdiv id=\"display-cbaactorratified\">\n                    Ratificado em → 2013-05-01\n                \u003C\u002Fdiv>\n            \n\n            \u003C!-- TODO: transnational_label, includingcountries_label, national_framework_label -->\n\n            \u003Cdiv id=\"display-SECTOR1\">\n                Nome da indústria → Indústria de transformação\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-NACE2004\">\n                Nome da indústria → Indústrias metalúrgicas de base  \n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-FIRMPRI\">\n                Sector público\u002Fprivado → No setor privado\n            \u003C\u002Fdiv>\n            \n            \u003Cdiv>concluido por\u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-CBA_MNCOMPA_1\">\n\n                \n                    \n                    \u003Cdiv>\n                        Nome da empresa → \n                        Companhia Siderurgica Nacional\n                    \u003C\u002Fdiv>\n                \n                \u003Cdiv id=\"display-CBA_MNCOMPA_1_txt\">\u003C\u002Fdiv>\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-CBA_MEMTRAD4_1\">\n                Nomes de sindicatos → \n\n                \n                    \n                    \u003Cspan>\n                        Sind Trab Ind M M Mat Elemat Elet Inf BM VR R Itatiaia\n                    \u003C\u002Fspan>\n                \n\n                \u003Cdiv id=\"display-CBA_MEMTRAD4_1_txt\">\u003C\u002Fdiv>\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \n\n        \u003C\u002Fdiv>\n\n        \u003Cdiv class=\"section social-security-pensions\">\n            \u003Ch3 id=\"display-SOCSEC_trigger\">Segurança Social e Pensões\u003C\u002Fh3>\n            \u003Cdiv id=\"display-pensionfund\">Empregador contribui ao fundo de pensão para empregados → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-disabilityfund\">Empregador contribui ao fundo de deficiência para empregados → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-unemploymentfund\">Empregador contribui ao fundo de desemprego para empregados → Não\u003C\u002Fdiv>\n        \u003C\u002Fdiv>\n\n        \u003Cdiv class=\"section training\">\n            \u003Ch3 id=\"display-TRAINING_trigger\">Formação\u003C\u002Fh3>\n            \u003Cdiv id=\"display-trainingprogrammes\">Programas de formação → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-apprenticeships\">Estágios → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-trainingfund\">Empregador contribui ao fundo de formação para empregados → Sim\u003C\u002Fdiv>\n        \u003C\u002Fdiv>\n\n        \n\n\n        \n\n        \u003Cdiv class=\"section work-family-arrangements\">\n            \u003Ch3 id=\"display-WORKFAM_trigger\">Arranjos de trabalho e de família\u003C\u002Fh3>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-paidmaternityleaveduration\">\n                Licença-maternidade remunerada → -9 semanas\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-jobsecuritymothers\">Segurança do emprego após a licença-maternidade → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-maternitydiscrimination\">Proibição de discriminação sobre a maternidade → Não\u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-breastfeeding_dangerouswork\">Proibição sobre trabalhos de risco de Grávidas e lactentes → Não\u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-riskassessment\">Avaliação de riscos para grávidas e Enfermeiras → Não\u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-alternatives\">Alternativas de trabalho com menos riscos para grávidas ou enfermeiras → Não\u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-timeoff\">Licença para consultas pré-natais → Não\u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-screeningnonstandard\">Proíbição de examinar gravidez antes da regularização de outros trabalhadores → Não\u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-screeningpromotion\">Proibição de examinar gravidez antes de promoção → Não\u003C\u002Fdiv> \n            \u003Cdiv id=\"display-nursingmothers\">Instalações para cuidado das mães → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-childcareprovision\">Instalações para cuidado de crianças providas pelo empregador → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-childcaresubsidy\">Instalações para cuidado de crianças subsidiadas pelo empregador → Sim\u003C\u002Fdiv>\n   \u003Cdiv id=\"display-educationtuition\">Subídio para a edução\u002F ensino das crianças → \u003C\u002Fdiv>\n   \n            \n\n            \n                        \n\n        \u003C\u002Fdiv>\n        \n        \n         \n\n        \n        \n\n        \u003Cdiv class=\"section working-hours\">\n            \u003Ch3 id=\"display-WORKHOURS_trigger\">Horas de trabalho, horários e férias\u003C\u002Fh3>\n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-hourspweek\">\n                Horas de trabalho por semana → 44.0\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-holidaysdays\">\n                Férias anuais remuneradas →  dias\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-holidaysweeks\">\n                Férias anuais remuneradas →  semanas\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-bankholidays2\">\n                Feriados remunerados → Natal, Army Day \u002F Feast of the Sacred Heart\u002F St. Peter & Paul’s Day (30th June), Chile Independence Day (18th September), John Chilembwe Day (15th January)\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-schedulesrestpw\"> Dia de descanso de pelo menos um dia por semana acordado? → Sim\u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-sundays_year\">\n                Máximo número de Domingos\u002Fferiados que podem ser trabalhados num ano? → \n            \u003C\u002Fdiv>\n            \n             \n            \n            \n            \n            \n            \n            \u003Cdiv id=\"display-FLEXWORK_trigger\"> Provisões de acordos de trabalho flexível → \n            \u003C\u002Fdiv>\n            \n        \u003C\u002Fdiv>\n\n        \u003Cdiv class=\"section wages\">\n            \u003Ch3 id=\"display-WAGES_trigger\">Salários\u003C\u002Fh3>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-PAYSCALES_trigger\">\n                Salários organizados por tabela salarial → No\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n\n            \n            \n\n            \n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-COSTLIV_trigger\">Ajustamento para crescentes custos de vida → 0\u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv>\n                \u003Ch4 id=\"display-STRUCINCR_trigger\">Aumento de salário\u003C\u002Fh4>\n                \u003Cdiv id=\"display-wageincreaseperc1\">\n                    Aumento de salário → 7.16 %\n                \u003C\u002Fdiv>\n                \n                \u003Cdiv id=\"display-wageincreasedate_date\">\n                    inicia aumento de salário → 2013-05\n                \u003C\u002Fdiv>\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \u003Cdiv>\n                \u003Ch4 id=\"display-NOCTPREM_trigger\">remuneração para trabalho no fim da tarde ou à noite\u003C\u002Fh4>\n                \u003Cdiv id=\"display-shiftallowanceperc1\">\n                    remuneração para trabalho no fim da tarde ou à noite → 140 % do salário básico\n                \u003C\u002Fdiv>\n                \n                \u003Cdiv id=\"display-shiftallowancetype1\">remuneração apenas para trabalho à noite → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \n\n\n            \u003Cdiv>\n                \u003Ch4 id=\"display-OVERTIME_trigger\">remuneração para trabalho de horas extras\u003C\u002Fh4>\n                \u003Cdiv id=\"display-overtimeallowanceperc1\">\n                    remuneração para trabalho de horas extras → 150 % do salário básico\n                \u003C\u002Fdiv>\n                \n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \u003Cdiv>\n                \u003Ch4 id=\"display-SUNDAY_trigger\">remuneração para trabalho aos domingos\u003C\u002Fh4>\n                \u003Cdiv id=\"display-sundayallowanceperc1\">\n                    remuneração para trabalho aos domingos → 200 %\n                \u003C\u002Fdiv>\n                \n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \n\n            \u003Ch4>Subsídio de refeição\u003C\u002Fh4>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-mealvouchers\">\n                Subsídio de refeição providenciado → Sim\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-MEALALL_trigger\">Subsídio de refeição providenciado → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \n            \u003Cdiv id=\"display-legalassistance_trigger\">\n                Free legal assistance: → \n            \u003C\u002Fdiv>\n        \u003C\u002Fdiv>\n\n    \u003C\u002Fdiv>\n\n\u003C\u002Fhtml>\n",[],[],"collective_agreement",[133],{"title":37,"slug":33},[135],{"type":136,"data":137},"call_to_action_body_block",{"title":138,"description":139,"variant":140,"link":141},"Compare acordos colectivos","Compare os artigos dos Acordos Colectivos de Brasil por sectores, tópicos e 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