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SERGIO LUIZ PACHECO;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>E\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>SOUZA CRUZ S\u002FA, CNPJ n. 33.009.911\u002F0338-19, neste ato representado(a) por\nseu Gerente, Sr(a). ELAINE DA SILVA\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>BRITO E SOUZA;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições\nde trabalho previstas nas cláusulas seguintes:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no\nperíodo de 1º de novembro de 2012 a 31 de outubro de 2013 e a data-base da\ncategoria em 1º de novembro.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s)\nempresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria (s) TRABALHADORES NAS\nINDÚSTRIAS DO FUMO, com abrangência territorial em Candelária\u002FRS, Gramado\nXavier\u002FRS, Santa Cruz do Sul\u002FRS, Sinimbu\u002FRS, Sobradinho\u002FRS, Vale do Sol\u002FRS e\nVera Cruz\u002FRS.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO \u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>PISO SALARIAL\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-lowwageamount\">\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-lowwageperiod\">\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-LOWWAGE_trigger\">\u003Cp>O Piso Salarial da categoria objeto do presente instrumento, será, a partir\nde 1º de novembro de 2012, de R$ 780,00 (Setecentos e Oitenta Reais),\nconsiderando a carga horária mensal de 220 (duzentos e vinte horas) por mês,\naplicável a todos os empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de\nTrabalho, com exceção daqueles que, por legislação, estejam sujeitos e\naprendizagem metódica.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>REAJUSTES\u002FCORREÇÕES SALARIAIS\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-wageincreasedate_date\">\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-wageincreasedate\">\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-wageincreaseperc1\">\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-wageincreasetype2\">\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-STRUCINCR_trigger\">\u003Cp>A EMPRESA concederá a todos os empregados abrangidos pelo presente acordo,\na partir de 1º de novembro de 2012, um reajuste salarial de 7% (sete por\ncento), sobre o salário percebido em 31 de outubro de 2012.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Os empregados que possuírem carga horária diferenciada terão seus\nsalários calculados de forma proporcional, estando excluídos desta cláusula\nos empregados sujeitos à aprendizagem metódica, nos termos da legislação\nespecífica.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Aos empregados que não estiverem em pleno exercício das atividades\nlaborais nesta data, lhes serão garantidos o referido reajustamento a partir\nde seu retorno as mesmas, na forma da Lei.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO TERCEIRO\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Com o pagamento do índice ora pactuado, o Sindicato da à Empresa a mais\nampla, geral e irrevogável quitação quanto a todos e quaisquer índices\nanteriores a data da assinatura do presente Acordo Coletivo, seja ele de que\nnatureza for e que incidam sobre os salários, bem como reconhecem o pleno\ncumprimento dos Acordos Coletivos anteriores.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>DESCONTOS SALARIAIS\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA QUINTA - DOS DESCONTOS AUTORIZADOS\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>As partes acordam, desde já, que a EMPRESA poderá descontar da\nremuneração dos seus empregados, de acordo com o que preceitua o Art. 462 da\nCLT, além dos títulos permitidos em lei, inclusive os contratados por prazo\ndeterminado, os valores referentes a médicos, telefonemas particulares, seguro\nde vida em grupo, ticket refeição, vale-transporte, empréstimos para cobrir\nfinanciamentos de tratamentos odontológicos e de saúde não cobertos por\nplanos especiais, empréstimos pessoais elencados em sua política e\u002Fou outros\nbenefícios concedidos, bem como todos os danos e\u002Fou prejuízos causados por\nculpa ou dolo à EMPRESA, salvo previsão expressa em contrato de trabalho, sem\nprejuízo das demais cominações legais.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO ÚNICO\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Fica convencionado entre as partes que a soma mensal dos descontos\nreferentes à assistência médica, seguro de vida em grupo e restaurante\nestará, durante a vigência do presente Acordo, limitada a 10% (dez por cento)\ndo salário nominal mensal de cada empregado beneficiado, sendo o excedente\ncusteado pela EMPRESA, não se caracterizando, em nenhuma hipótese, como\nsalário utilidade.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>OUTRAS GRATIFICAÇÕES\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA SEXTA - DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL - ADIANTAMENTO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A EMPRESA pagará a título de adiantamento de 13º salário, até o dia 15\nde Janeiro de cada ano, 50% (cinquenta por cento) do salário base de todos os\nempregados contratados por prazo indeterminado, abrangido pelo presente\nAcordo.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Fica assegurado que, ocorrendo variação salarial após o adiantamento da\ngratificação de natal, a diferença será paga ao empregado no mês de\ndezembro.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Havendo rescisão antecipada, a qualquer título, do contrato de trabalho, o\nadiantamento será descontado de quaisquer créditos devido ao empregado.\nInexistindo quaisquer créditos, o empregado obriga-se a efetuar o pagamento de\nseu débito, à EMPRESA, no momento da rescisão contratual.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A presente cláusula estará automaticamente revogada caso a EMPRESA, por\nqualquer motivo, seja obrigada a pagar mais de 12 (doze) salários anuais,\nalém do denominado 13º salário.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E\u002FOU RESULTADOS\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA SÉTIMA - DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A EMPRESA concederá a todos os Empregados integrantes da categoria\nfuncional denominada “Profissional e\u002Fou Operacional”, contratados por prazo\nindeterminado, Participação nos Resultados, na forma prevista no regulamento\nanexo, elaborado com fundamento no art. 7º, XI, da Constituição Federal,\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>sem discrepância das diretrizes estabelecidas na Lei nº 10.101 de\n19\u002F12\u002F2000, que após rubricado pelas partes, passa a fazer parte do presente\nAcordo.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO PRIMEIRO:\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>A Participação nos Resultados a que alude o caput vigorará por 01 (hum)\nano, contado a partir de 01\u002F01\u002F2013.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO SEGUNDO:\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Para ajustamento do ciclo de apuração dos resultados, acordam as partes\nque a EMPRESA pagará, de forma única e exclusiva, em dezembro de 2012, a\nimportância equivalente a 0,42 salários nominais mensais de cada empregado\nabrangido pelo presente acordo, a título de PNR relativo ao período\ncompreendido \u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>entre 01\u002F11\u002F2012 a 31\u002F12\u002F2012, sem acréscimo de qualquer natureza, ficando\ndesde já quitado todo e qualquer PNR praticado anteriormente a este\nperíodo.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO TERCEIRO:\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Acordam as partes que a EMPRESA pagará, de forma única e exclusiva, em\ndezembro de 2012, a importância equivalente a 0,18 salários nominais mensais\n, a título de PNR adicional, aos empregados integrantes das categorias\nfuncionais denominadas “Operacional” e “Profissional” , contratados por\nprazo indeterminado.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO QUARTO\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Considerando que a Participação nos Resultados que alude o caput vigorará\npor 1 (um) ano, a partir de 01\u002F01\u002F2013, acordam as partes que a EMPRESA\npagará, a título de antecipação por conta de resultados futuros, no mês de\nsetembro de 2013, um pagamento a título de ANTECIPAÇÃO COMPENSÁVEL POR\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>CONTA DE RESULTADOS FUTUROS, de valor equivalente à 1 (um) salário base do\nempregado, sem acréscimos de qualquer natureza.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Recebem a Antecipação:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Empregados em situação funcional normal no dia 1º do mês de setembro de\n2013;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Empregados admitidos até o dia 15 de setembro de 2013;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Empregados que retornarem de licença do INSS (doença \u002F acidente do\ntrabalho) ou licença maternidade até o dia 15 de setembro de 2013; e\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Empregados que se encontrarem em licença com vencimentos.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Não recebem a Antecipação:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Empregados desligados no mês de setembro de 2013;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Empregados em licença sem vencimentos;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Empregados com contratos por prazo determinado e aprendizes;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Empregados que retornarem de licença do INSS (doença \u002F acidente do\ntrabalho) ou licença\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>maternidade após o dia 15 de setembro de 2013; e Aprendizes.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO QUINTO:\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Caso o desempenho global empresarial, assim como os objetivos corporativos\nsejam atingidos, poderá a EMPRESA adotar, em reconhecimento, um pagamento de\nPNR adicional de até 1,0 salário.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA OITAVA - DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PARA\nSAFREIROS\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A EMPRESA concederá, a partir de 1º de Janeiro de 2013, a todos os\nempregados integrantes da categoria funcional denominada SAFREIROS, contratados\npor prazo determinado, participação nos lucros ou resultados, na forma\nprevista no regulamento específico (anexo), elaborado com fundamento no artigo\n7º, inciso XI da Constituição Federal, sem discrepância das diretrizes\nestabelecidas na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que regulamentou a\nmatéria, que, após rubricado pelas partes passa a fazer parte integrante do\npresente Acordo.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA NONA - DA CESTA BÁSICA DE ALIMENTAÇÃO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A EMPRESA se obriga, a partir da vigência deste Acordo, a fornecer a todos\nos seus empregados contratados por prazo indeterminado, integrantes da\ncategoria profissional representada pelo SINDICATO, uma cesta básica de\nalimentação, com periodicidade mensal, no valor de R$ 160,00 (cento e\nsessenta reais) e, para os empregados contratados por prazo determinado, o\nvalor será de R$ 120,00 (cento e vinte reais) pagos através de depósito\nbancário. Estes valores obedecerão o critério da proporcionalidade no mês\nda admissão ou no mês da rescisão do contrato de trabalho, nas seguintes\nproporções:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Admissão: entre os dias 01 e 10 do mês = 3\u002F3 do valor\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>entre os dias 11 e 20 do mês = 2\u002F3 do valor\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>entre os dias 21 e 30 do mês = 1\u002F3 do valor\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Rescisão: entre os dias 01 e 10 do mês = 1\u002F3 do valor\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>entre os dias 11 e 20 do mês = 2\u002F3 do valor\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>entre os dias 21 e 30 do mês = 3\u002F3 do valor\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A proporcionalidade no mês da rescisão contratual, não se aplica nos\ncasos de pedido de demissão e rescisão com justa causa.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Terão direito à cesta básica de alimentação os empregados que no mês\nde aquisição do benefício não tenham faltas ao trabalho, nas seguintes\nproporções:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Nenhuma falta ao trabalho = 3\u002F3 do valor\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Até uma falta ao trabalho = 2\u002F3 do valor\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Até duas faltas ao trabalho = 1\u002F3 do valor\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Três faltas ou mais ao trabalho = Não terão valor a receber\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>A EMPRESA garantirá aos empregados o acesso a este benefício até o dia 15\n(quinze) do mês subsequente ao de referência, entendendo-se como mês de\nreferência aquele imediatamente anterior ao da entrega da cesta básica.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO TERCEIRO\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Fica expressamente ajustado, que o valor correspondente à cesta básica de\nalimentação não tem natureza salarial, não se incorporando, por\nconseguinte, à remuneração dos empregados para quaisquer efeitos, não\nconstituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS e\nnem se\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>configurando como rendimento tributável do empregado, conforme preceitua o\nDecreto nº 5, de 14 de Janeiro de 1.991, que aprovou o Regulamento da Lei nº\n6.321, de 14 de Abril de 1.976, no Programa de Alimentação do Trabalhador -\nPAT, aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A EMPRESA se compromete a continuar propiciando aos seus empregados, a\nalimentação nos moldes preconizados pelo Programa de Alimentação ao\nTrabalhador - PAT.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>AUXÍLIO TRANSPORTE\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO VALE-TRANSPORTE\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Fica expressamente ajustado entre as partes, que a EMPRESA durante a\nvigência do presente Acordo Coletivo, poderá, alternativamente, conceder o\nbenefício do vale-transporte, em espécie, a todos os seus empregados,\natravés de adiantamento, via folha de pagamento, da importância\ncorrespondente às despesas de deslocamento residência - trabalho e\nvice-versa, observado o critério exclusivo da proporcionalidade de recebimento\nquando da admissão e desligamento, bem como o de sua efetiva utilização nos\ndias úteis trabalhados.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Fica estabelecido que para o exercício de direito de receber o benefício\ndo Vale-Transporte, o empregado deverá informar à EMPRESA, por escrito, seu\nendereço residencial, que deverá estar sempre atualizado, e os serviços e\nmeios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e\nvice-versa, realizados através do sistema de transporte coletivo público,\nurbano, intermunicipal e\u002Fou interestadual, excluídos os serviços de\ntransportes seletivos e especiais, bem como quaisquer taxas de seguros e\u002Fou\noutras que venham a majorar a tarifa normal. A declaração falsa ou o uso\nindevido do benefício constitui em falta grave passível de demissão por\njusta causa.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>O vale transporte será custeado pelo empregado na parcela equivalente a\n5,50% (cinco inteiros e cinqüenta centésimos por cento) de seu salário base\nou nominal, excluídos quaisquer outros adicionais ou vantagens, limitado ao\nvalor total concedido, será por ele custeado; e pela EMPRESA no que exceder à\nparcela custeada pelo empregado na forma da Lei n.º 7.619, de 30 de Setembro\nde 1.987, e do Decreto n.º 95.247, de 17 de Novembro de 1.987.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO TERCEIRO\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>A concessão do benefício do vale-transporte, no que se refere à\ncontribuição da EMPRESA, com base na Lei n.º 7.418, de 16 de Dezembro de\n1.985, alterada pela Lei n.º 7.619, de 30 de Setembro de 1.987 e regulamentada\npelo Decreto n.º 95.247, de 17 de Novembro de 1.987, não terá natureza\nsalarial, não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer\nefeitos, inclusive gratificação de natal, férias, indenização\ncompensatória e licença prêmio, bem como não se constituirá base de\nincidência de contribuição providenciaria ou do FGTS e não se configurará\nem rendimento tributável para o empregado.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO QUARTO\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>É de total e única responsabilidade do trabalhador a exclusiva e efetiva\nutilização do benefício do valetransporte, antecipado em espécie ou não,\npara os deslocamentos residência-trabalho e vice-versa, sendo que o uso\nindevido acarretará a sanções previstas em lei.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO-TRANSPORTE\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A EMPRESA pagará, mensalmente, auxílio-transporte na importância bruta de\nR$ 101,00 (cento e um reais), aos empregados contratados por prazo\nindeterminado que optarem por esse benefício e que não utilizam carro da\nempresa para o deslocamento residência X trabalho X residência, para\nsubsídio do\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>custo do deslocamento de sua residência à empresa e vice versa, nos dias\nde trabalho.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Os empregados que optarem pelo benefício previsto na cláusula acima,\ndeclaram-se, automaticamente, não optantes pelo vale transporte previsto na\nLei 7.418\u002F85, não fazendo jus a qualquer pagamento a esse título.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Os empregados que porventura forem admitidos ou demitidos e que não tenham\ntrabalhado integralmente no mês, farão jus ao mencionado benefício na\nfração de 1\u002F21 (avos) por dia.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO TERCEIRO\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Os empregados que optarem pelo auxílio-transporte e que estiverem em\nperíodo de férias, afastamento por qualquer motivo e licença com ou sem\nvencimento, não terão direito ao recebimento do auxíliotransporte nesse\nperíodo.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>AUXÍLIO MORTE\u002FFUNERAL\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO AUXÍLIO FUNERAL\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>No caso de falecimento do empregado, cônjuge ou companheira regularmente\nhabilitada como dependente na Previdência Social, e filhos menores de 18\n(dezoito) anos, a EMPRESA pagará, mediante a apresentação de notas fiscais,\ndespesas com o funeral, limitado ao valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais).\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>SEGURO DE VIDA\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A EMPRESA fica obrigada a propiciar a todos os empregados contratados por\nprazo indeterminado, abrangidos pelo presente Acordo, seguro de vida em grupo.\nPara tanto a EMPRESA fica expressamente autorizada, desde já, a descontar do\nsalário base dos empregados a importância correspondente ao prêmio do\nmencionado seguro de vida em grupo, desde que não haja oposição formal dos\nmesmos, em relação à cobertura do presente beneficio, no prazo de 30\n(trinta) dias a contar da assinatura do presente acordo.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>NORMAS PARA ADMISSÃO\u002FCONTRATAÇÃO\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS ADMITIDOS EM SUBSTITUIÇÃO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Será garantido ao empregado admitido em substituição a outro, desligado\npor qualquer motivo, o menor salário entre os empregados da mesma função ou,\nquando não houver empregados nessas condições, o salário do substituído,\nsendo que, em ambos os casos, não serão consideradas as vantagens pessoais\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>dos envolvidos.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>DESLIGAMENTO\u002FDEMISSÃO\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Acordam as partes, desde já e de comum acordo, a ampliação do prazo de\ndispensa da realização do exame demissional para 270 (duzentos e setenta)\ndias corridos a contar da data da realização do último exame ocupacional, na\nforma prevista do item 7.4.3.5 e 7.4.3.5.1 da NR-07 da Portaria n.º\n3.214\u002F78.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>AVISO PRÉVIO\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO AVISO PRÉVIO (LEI 12.506\u002F2011)\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>As partes estabelecem que em virtude da nova legislação que disciplina o\naviso prévio será utilizado o quadro abaixo para contagem dos dias devidos a\neste título:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>O quadro acima será aplicado apenas aos empregados que forem demitidos sem\njusta causa.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ctable border=\"1\" style=\"width: 100%\">\n  \u003Ccaption>\u003C\u002Fcaption>\n  \u003Ccolgroup>\u003Ccol>\n  \u003Ccol>\n  \u003Ccol>\n  \u003Ccol>\n  \u003Ccol>\n  \u003C\u002Fcolgroup>\u003Ctbody>\n    \u003Ctr>\n      \u003Ctd colspan=\"2\">Tempo de Companhia\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd colspan=\"3\">Aviso Prévio\u003C\u002Ftd>\n    \u003C\u002Ftr>\n    \u003Ctr>\n      \u003Ctd>De\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>Até \u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>Básico\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>Acréscimo\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>Total\u003C\u002Ftd>\n    \u003C\u002Ftr>\n    \u003Ctr>\n      \u003Ctd>1 dia \u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>0,99 ano\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>30\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>-\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>30\u003C\u002Ftd>\n    \u003C\u002Ftr>\n    \u003Ctr>\n      \u003Ctd>1 ano 1\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>1,99 anos\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>30\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>3\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>33\u003C\u002Ftd>\n    \u003C\u002Ftr>\n    \u003Ctr>\n      \u003Ctd>\u003Cp>2 anos\u003C\u002Fp>\n      \u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>2,99 anos\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>30\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>6\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>36\u003C\u002Ftd>\n    \u003C\u002Ftr>\n    \u003Ctr>\n      \u003Ctd>3 anos\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>3,99 anos \u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>30\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>9\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>39\u003C\u002Ftd>\n    \u003C\u002Ftr>\n    \u003Ctr>\n      \u003Ctd>4 anos\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>4,99 anos \u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>30\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>12\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>42\u003C\u002Ftd>\n    \u003C\u002Ftr>\n    \u003Ctr>\n      \u003Ctd>5 anos\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>5,99 anos\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>30\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>30\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>60\u003C\u002Ftd>\n    \u003C\u002Ftr>\n    \u003Ctr>\n      \u003Ctd>6 anos\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>6,99 anos\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>30\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>30\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>60\u003C\u002Ftd>\n    \u003C\u002Ftr>\n    \u003Ctr>\n      \u003Ctd>7 anos \u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>7,99 anos \u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>30\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>30\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>60\u003C\u002Ftd>\n    \u003C\u002Ftr>\n    \u003Ctr>\n      \u003Ctd>8 anos \u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>8,99 anos\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>30\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>30\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>60\u003C\u002Ftd>\n    \u003C\u002Ftr>\n    \u003Ctr>\n      \u003Ctd>9 anos \u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>9,99 anos\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>30\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>30\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>60\u003C\u002Ftd>\n    \u003C\u002Ftr>\n    \u003Ctr>\n      \u003Ctd>10 anos\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>10,99 anos\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>30\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>30\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>60\u003C\u002Ftd>\n    \u003C\u002Ftr>\n    \u003Ctr>\n      \u003Ctd>11 anos\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>11,99 anos\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>30\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>33\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>63\u003C\u002Ftd>\n    \u003C\u002Ftr>\n    \u003Ctr>\n      \u003Ctd>12 anos\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>12,99 anos\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>30\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>36\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>66\u003C\u002Ftd>\n    \u003C\u002Ftr>\n    \u003Ctr>\n      \u003Ctd>13 anos\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>13,99 anos\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>30\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>39\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>69\u003C\u002Ftd>\n    \u003C\u002Ftr>\n    \u003Ctr>\n      \u003Ctd>14 anos\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>14,99 anos\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>30\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>42\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>72\u003C\u002Ftd>\n    \u003C\u002Ftr>\n    \u003Ctr>\n      \u003Ctd>15 anos\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>15,99 anos\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>30\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>45\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>75\u003C\u002Ftd>\n    \u003C\u002Ftr>\n    \u003Ctr>\n      \u003Ctd>16 anos\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>16,99 anos\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>30\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>48\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>78\u003C\u002Ftd>\n    \u003C\u002Ftr>\n    \u003Ctr>\n      \u003Ctd>17 anos \u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>17,99 anos\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>30\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>51\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>81\u003C\u002Ftd>\n    \u003C\u002Ftr>\n    \u003Ctr>\n      \u003Ctd>18 anos \u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>18,99 anos\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>30\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>54\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>84\u003C\u002Ftd>\n    \u003C\u002Ftr>\n    \u003Ctr>\n      \u003Ctd>19 anos\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>19,99 anos\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>30\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>57\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>87\u003C\u002Ftd>\n    \u003C\u002Ftr>\n    \u003Ctr>\n      \u003Ctd>20 anos\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>acima \u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>30\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>60\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>90\u003C\u002Ftd>\n    \u003C\u002Ftr>\n  \u003C\u002Ftbody>\n\u003C\u002Ftable>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO SEGUNDO:\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Essa cláusula substitui integralmente a previsão do “AVISO PRÉVIO\nINDENIZADO \u002F INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA”.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE\nCONTRATAÇÃO\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA RESCISÃO CONTRATUAL\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A EMPRESA se compromete a fornecer ao empregado dispensado por justa causa\ndocumento em que conste, expressamente, o motivo da dispensa.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E\nESTABILIDADES ESTABILIDADE GERAL\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA GARANTIA DE EMPREGO - CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>É assegurada garantia de emprego ou indenização para os empregados\ncontratados por prazo indeterminado que estiverem a um máximo de 24 (vinte e\nquatro) meses da aquisição do direito à aposentadoria em seu prazo mínimo,\nexcetuando-se as hipóteses de desligamento espontâneo, justa causa ou acordo\nentre as partes.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO ÚNICO\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>O empregado, ao atingir o limite de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à\naposentadoria, conforme previsto no caput, deverá comprovar, formalmente, o\nfato junto à EMPRESA, através de prova documental, mediante recibo, admitida\numa tolerância máxima de 90 (noventa) dias imediatamente subsequentes, sob\npena de perda automática dessa garantia.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>ESTABILIDADE MÃE\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA VIGÉSIMA - GARANTIA DE EMPREGO OU INDENIZAÇÃO - GESTANTE\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-maternitydifferenttxt\">\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-maternitydifferenttrigger\">\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-jobsecuritymothers\">\u003Cp>Garantia de emprego ou indenização à empregada gestante, contratada por\nprazo indeterminado, de 210 (duzentos e dez) dias após o parto, excetuando-se\nas hipóteses de desligamento espontâneo, justa causa ou Acordo entre as\npartes.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>Ocorrendo demissão sem justa causa, e como condição para o acesso ao\ndireito, caberá à empregada comunicar obrigatória e imediatamente à EMPRESA\no seu estado gravídico, mediante protocolo, de atestado médico oficial, a fim\nde que, a partir dessa data, possa ocorrer sua readmissão e o consequente\nrestabelecimento do contrato do trabalho.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>ESTABILIDADE ACIDENTADOS\u002FPORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA DE EMPREGO OU INDENIZAÇÃO -\nAFASTAMENTO POR DOENÇA\u002F INSS\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Garantia de emprego ou indenização por 60 (sessenta) dias, aos Empregados\ncontratados por prazo indeterminado, que retornarem ao serviço após o\nafastamento por motivo de doença, quando licenciados pelo INSS por período\nigual ou superior a 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, excetuando-se as\nhipóteses de pedido de demissão, justa causa ou Acordo entre as partes.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>ESTABILIDADE APOSENTADORIA\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA GARANTIA DE EMPREGO - APOSENTADORIA\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-disabilityfund\">\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-pensionfund\">\u003Cp>As partes acordam, desde já, a garantia de emprego por um período máximo\nde até 60 (sessenta) meses corridos, a todos os empregados que atingiram, até\na data de 01 de novembro de 1.999, 25 (vinte e cinco) anos ininterruptos de\nefetivo trabalho na empresa, excetuados os casos de desligamento espontâneo,\ndemissão por justa causa ou acordo entre as partes.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO ÚNICO\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>O período de garantia, limitado ao prazo máximo indicado no caput, está\ncondicionado e limitado à data em que o empregado esteja apto a exercer o\nefetivo direito a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de\nserviço em seus prazos mínimos, pelo novo regime do RGPS em vigor.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>ESTABILIDADE ADOÇÃO\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA GARANTIA DE EMPREGO OU INDENIZAÇÃO -\nEMPREGADA ADOTANTE\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Garantia de emprego ou indenização à Empregada adotante, contratada por\nprazo indeterminado, de 210 (duzentos e dez) dias após a apresentação do\nTermo Judicial de Guarda à Adotante ou Guardiã (Lei 10421\u002F02), excetuando-se,\nas hipóteses de desligamento espontâneo, justa causa ou acordo entre as\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>partes.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO ÚNICO\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Fica estabelecido que a Empregada Adotante ou Guardiã, conforme descrito no\n“caput” desta cláusula, terá direito a uma licença remunerada (conforme\nartigo 392-A da CLT, alterado pela Lei 10421\u002F02), somente após apresentação\ndo Termo Judicial de Guarda à Adotante ou Guardiã, conforme especificado\nabaixo:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>· 120 dias corridos, se a criança adotada tiver até 1 (um) ano de\nidade;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>· 60 dias corridos, se a criança adotada tiver entre 1 (um) e 04 (quatro)\nanos de idade;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>· 30 dias corridos, se a criança tiver entre 4 e 8 anos de idade.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - SUBSTITUIÇÃO INTERNA\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Quando de substituição interna, cuja duração seja superior a 30 (trinta)\ndias, o empregado substituto receberá, durante o período de substituição, o\nmesmo salário do substituído, sem considerar as vantagens pessoais desse e as\ninerentes a seu cargo efetivo.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Não se aplica a garantia acima quando, em qualquer dos casos, o\nsubstituído estiver afastado sob amparo da Previdência Social, férias ou\nlicença-prêmio.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>OUTRAS NORMAS DE PESSOAL\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA CONVERSÃO DAS GARANTIAS DE DE EMPREGO EM\nINDENIZAÇÃO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Fica expressamente ajustado que, havendo mútuo consentimento expresso das\npartes, o empregado beneficiado por cláusula que estabeleça garantia de\nemprego renunciará a esta, percebendo-a na forma de indenização, cujo valor\nserá negociado entre as partes, com a assistência e homologação do\nSINDICATO.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>DURAÇÃO E HORÁRIO\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA DURAÇÃO DO TRABALHO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-schedulesrestpw\">\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-dayspweek\">\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-dayspweek_select\">\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-hourspweek\">\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-hourspweek_select\">\u003Cp>A carga normal de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais,\ndistribuídas em 6 (seis) dias, facultada, em qualquer caso, no período\ndenominado de SAFRA ou no de ENTRESSAFRA, a compensação de horas, na forma\nprevista no presente instrumento;\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Fica ajustado que, no período compreendido entre o mês de FEVEREIRO de um\nano e JANEIRO do ano seguinte, durante 180 (cento e oitenta) dias contínuos ou\nnão, incluindo Sábados, Domingos e Feriados, a carga horária normal de\ntrabalho será reduzida para 40 (quarenta) horas semanais distribuídas em 5\n(cinco) jornadas diárias de 8 (oito) horas, com a respectiva compensação,\ndesde logo acordada, da jornada relativa ao sexto dia, sem qualquer redução\nde salário.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>O período de redução da jornada de trabalho, prevista neste parágrafo,\nserá o que melhor atenda aos interesses da EMPRESA, ficando certo que está\ndiretamente relacionada com a época da entressafra de fumo;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Fica expressamente convencionado que os cálculos de quaisquer direitos ou\nobrigações dos empregados serão feitos, mesmo durante o período da jornada\nreduzida, com base no salário decorrente das 44 (quarenta e quatro) horas\nsemanais ou 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos diários.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO TERCEIRO\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Os empregados, representados pelo SINDICATO, concordam em reduzir para 45\n(quarenta e cinco) minutos o intervalo para repouso ou alimentação.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO QUARTO\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>O trabalho realizado em horário noturno, assim compreendido o das 22:00\n(vinte e duas) horas de um dia às 05:00 (cinco) horas do dia seguinte, será\nremunerado, a partir da vigência deste instrumento, com o adicional de 27%\n(vinte e sete por cento), aplicado sobre o valor das horas trabalhadas em\nhorário diurno.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>COMPENSAÇÃO DE JORNADA\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - BANCO DE HORAS\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-OVERTIME_trigger\">\u003Cp>Fica expressamente ajustada a possibilidade de prorrogação da jornada\nnormal de trabalho, facultada a compensação de horários ou a remuneração\ndas horas extraordinárias, para todos os empregados que estejam subordinados a\nhorário de trabalho, consoante o estabelecido no Artigo 59 “caput” e\nparágrafos 1º e 2º da CLT, e Item 2 da Instrução Normativa nº 01, de 12\nde outubro de 1988, do Ministério do Trabalho e Emprego.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-overtimeallowancetype_general\">\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight focus\" id=\"clause-overtimeallowanceperc1_general\">\u003Cp>Para efeito de pagamento, as horas extraordinárias serão remuneradas na\nforma abaixo:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>- de 75% (setenta e cinco por cento) em relação à hora normal, se\ntrabalhadas em qualquer dia compreendido entre segunda a sábado ;\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>- de 100% (cem por cento) em relação à hora normal, se trabalhadas aos\nsábados referentes ao período de 180 dias, denominado entressafra,\nexcetuando-se, nesse caso, as hipóteses de compensação da jornada ou de\nhorário de trabalho.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>- se trabalhadas aos sábados referentes ao período de 180 dias, denominado\nde safra, desde que suas horas já tenham sido compensadas anteriormente\ndurante a semana, serão remuneradas com um adicional de 100% (cem por\ncento).\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO PRIMEIRO: Do debito e credito\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>A quantidade de horas trabalhadas a maior ou a menor durante cada mês será\nregistradas no sistema de pessoal, informadas de acordo com o sistema de\nCRÉDITO e DÉBITO conforme o caso, isto é, as horas extraordinárias\nrealizadas pelos empregados constituirão CRÉDITO, gerando desta forma, a\nnecessidade de efetiva quitação, seja através do sistema de compensação,\nentendido como mera dedução do saldo devedor do empregado, ou ainda o\npagamento com os acréscimos previstos no \"caput\" desta cláusula. O número de\nhoras não trabalhadas pelo empregado gerará também a necessidade de\nquitação, seja através da prorrogação da jornada normal de trabalho, ou\ndesconto em eventual rescisão de contrato de trabalho.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO SEGUNDO: Das horas consideradas\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>As horas extras realizadas de segunda a sábado, assim como a folga do\ndomingo, serão objeto de compensação, através do banco de horas,\nrespeitando o seguinte critério:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>1º - Folga;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>2º - Horas Normais diurnas;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>3º - Horas Normais noturnas;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>4º - Sábado diurno;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>5º - Sábado noturno.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As horas extras realizados em Domingos e Feriados, não serão objeto de\ncompensação através do banco de horas, sendo assim remuneradas de acordo com\no estabelecido no “caput” desta clausula.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO TERCEIRO: Da apuração e quitação do “saldo de horas”\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Fica desde já definido que o período compreendido entre o dia 16 do mês\nanterior e o dia 15 do mês do pagamento será chamado de “período de\napuração”, ficando ajustado que do saldo de horas apurado em cada período\nde apuração, após o abatimento do saldo negativo existente no banco de horas\nmais o negativo do próprio mês, e havendo saldo positivo, o mesmo será\nquitado integralmente, com o adicional previsto no “caput” desta\ncláusula.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO QUARTO: Do prazo de compensação – saldo negativo\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Após as deduções mencionadas no parágrafo anterior, eventual saldo\ndevedor, identificado na apuração mensal, poderá ser transferido para o\nexercício seguinte para futura compensação ou descontadas na rescisão de\ncontrato de trabalho, quando houver.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO QUINTO: Do saldo no desligamento\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>No caso de desligamento do empregado, o saldo credor ou devedor apurado\nneste ato, deverá ser integralmente quitado; ou pela Cia., na forma de\npagamento do valor correspondente ao saldo credor do banco de horas, ou pelo\nempregado, na forma de desconto na rescisão de contrato de trabalho do\nvalor\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>correspondente ao saldo devedor.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO SEXTO\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Ajustam as partes, desde já, que tão somente para efeito de compensação\ndas horas extraordinárias, será utilizada a proporção de 1 (uma) hora\nextraordinária para cada hora compensada.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>CONTROLE DA JORNADA\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DO CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Fica expressamente ajustado que a EMPRESA adotará o Sistema Alternativo de\ncontrole de jornada de trabalho, para os empregados subordinados a horário de\ntrabalho, previsto na Portaria nº 373 de 25 de fevereiro de 2011, onde serão\nregistradas \u002F apontadas apenas as exceções ocorridas durante a jornada\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>normal de trabalho.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>De acordo com o que dispõe a Portaria 373 de 25 de fevereiro de 2011, nos\ndias sem registro \u002F apontamento de exceções, será considerada cumprida a\njornada contratualmente convencionada.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Fica pactuado que o sistema adotado pela EMPRESA não admitirá restrições\nà marcação de ponto e nem tampouco exigência prévia de autorização de\nquem quer que seja para marcação dos apontamentos, sendo que todas as\nexceções existentes serão rigorosa e exclusivamente apontadas\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>pelos Empregados com subordinação a horário de trabalho e estes poderão,\na qualquer momento, acessar o sistema de controle alternativo de jornada de\ntrabalho, tanto para efetuar, excluir ou alterar registros, como consultar\ninformações e apontamentos.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Independentemente do previsto no parágrafo anterior, mensalmente a EMPRESA\nemitirá um relatório individual, aos empregados subordinados a horário de\ntrabalho, com as exceções apontadas, para que o Empregado possa conferir e\nmanifestar sua concordância ou não com os registros nele efetuados.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>O sistema alternativo previsto nesta cláusula possuirá dispositivo que\ninibirá qualquer alteração ou exclusão, pelo gestor, dos apontamentos\nefetuados pelo Empregado, mas permitirá, preservando-se os dados originais,\nque a EMPRESA efetue a inserção de informações, relativas à concordância,\naprovação ou rejeição, no todo ou em parte, dos registros lançados pelo\nEmpregado.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>FALTAS\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DA JUSTIFICATIVA DE FALTAS – ESTUDANTES\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A EMPRESA considerará faltas justificadas ao serviço, para todos os\nefeitos legais, as faltas que ocorrerem por motivo de prestação de exames em\ncursos regulares de 1º (primeiro) e 2º (segundo) graus e universitário, se\nos exames coincidirem com o horário de trabalho, desde que seja avisada com\nantecedência de 72 (setenta e duas) horas e comprovada a prestação dos\nrespectivos exames.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>FÉRIAS E LICENÇAS\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DA LICENÇA PRÊMIO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A EMPRESA concederá licença prêmio remunerada de 30 (trinta) e 60\n(sessenta) dias corridos a seus empregados contratados por prazo indeterminado,\nque completarem 15 (quinze) e 30 (trinta) anos de serviço efetivo na EMPRESA,\nrespectivamente.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Serão elegíveis ao direito à Licença Prêmio, somente os empregados\ncontratados por prazo indeterminado, que contarem no mínimo com 10 (dez) anos\nde serviço efetivo na empresa em 01 de Janeiro de 2003.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Para os empregados que vierem a adquirir este benefício, o prazo para\ngozá-lo será de 03 (três) anos a contar da data em que completarem 15\n(quinze) anos ou 30 (trinta) anos de serviço, sob pena de perda deste\nbenefício.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Os empregados, além da licença prêmio, receberão um abono correspondente\nao salário base a que tiverem direito no período de gozo.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>As datas de gozo da licença prêmio, ora acordada, serão em qualquer caso,\nas que melhor atendam aos interesses da EMPRESA.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Os empregados que, desligados sem justa causa, ou solicitarem demissão, ou\nse aposentarem, e contarem à época da rescisão contratual mais de 15\n(quinze) e menos de 30 (trinta) anos de serviço efetivo na EMPRESA, terão\ndireito a receber, a título de gratificação, a importância correspondente\nà licença-prêmio proporcional e respectivo abono. A proporção, nestes\ncasos, será de 04 (quatro) dias por ano de serviço efetivo que ultrapassar os\n15 (quinze) anos.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DOS ATESTADOS MÉDICOS\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Os atestados médicos têm o objetivo de justificar e\u002Fou abonar as faltas do\nempregado ao serviço em decorrência de incapacidade para o trabalho, motivada\npor doença ou acidente do trabalho.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Para ser aceito como justificativa da ausência do empregado, o atestado\ndeve observar a ordem de preferência prescrita na Lei 605\u002F1949, modificada\npela Lei nº 2.761\u002F1956, conforme abaixo:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>a) da Previdência Social;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>b) médico do SESI ou SESC;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>c) médico da empresa ou em convênio com a mesma;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>d) médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>e) médico de convênio sindical;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>f) apenas se não existir nenhuma das possibilidades acima, é que o médico\npoderá ser o da preferência do empregado.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO PRIMEIRO – NÃO OBERVÂNCIA \u002F EFEITO\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>O atestado médico que não observar a ordem preferencial não terá força\nde lei para obrigar a empresa a remunerar o dia faltoso e nem impedir a\naplicação de penas disciplinares.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO SEGUNDO – ELABORAÇÃO DO ATESTADO\u002F REQUISITOS\u002F VALIDADE\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>A Resolução CFM nº 1.658\u002F2000, estabelece que na elaboração do atestado\nmédico, o médico assistente deverá observar os seguintes procedimentos:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>a) especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para\na completa recuperação do paciente;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>b) estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo\npaciente;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>c) registrar os dados de maneira legível;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>d) identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de\nregistro no Conselho Regional de Medicina.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO TERCEIRO – CID – CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS –\nLEGISLAÇÃO TRABALHISTA E SEGURIDADE SOCIAL.\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado\nou não quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do\npróprio paciente ou de seu representante legal.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>No caso da solicitação de colocação de diagnóstico, codificado ou não,\nser feita pelo próprio paciente ou seu representante legal, esta concordância\ndeverá estar expressa no atestado.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO QUARTO – EMISSÃO DE ATESTADOS – MÉDICOS E ODONTÓLOGOS\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Somente aos médicos e aos odontólogos, estes no estrito âmbito de sua\nprofissão, é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de\nafastamento do trabalho.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A empresa somente aceitará atestados para avaliação de afastamento de\natividades quando emitidos por médicos habilitados e inscritos no Conselho\nRegional de Medicina, ou de odontólogos, nos termos do caput do artigo.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>O médico poderá valer-se, se julgar necessário, de opiniões de outros\nprofissionais afetos à questão para exarar o seu atestado.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>O atestado médico goza da presunção de veracidade, devendo ser acatado\npor quem de direito, salvo se houver divergência de entendimento por médico\nda empresa ou perito.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Em caso de indício de falsidade no atestado, detectado por médico em\nfunção pericial, este se obriga a representar ao Conselho Regional de\nMedicina de sua jurisdição.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO QUINTO – PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ATESTADO MÉDICO.\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>O prazo para apresentação do atestados médicos será de 72 horas a contar\nda data inicial do afastamento.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>ACOMPANHAMENTO DE ACIDENTADO E\u002FOU PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DA ASSISTÊNCIA MÉDICA\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-healthcareaccess\">\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-healthcareaccessrelatives\">\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-healthinsurance\">\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-healthcareaccess\">\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-healthcareaccessrelatives\">\u003Cp>A EMPRESA concederá, durante a vigência deste acordo, Assistência médico\n- hospitalar a seus empregados contratados por prazo indeterminado, aos\ncônjuges ou companheiras(os) regularmente habilitados junto à Previdência\nSocial e filhos(as) menores de 18 (dezoito) anos, ou inválidos, desde que\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>solteiros, através de sistema próprio ou de medicina de grupo.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>Fica convencionado, porém, que a Assistência médico - hospitalar ficará\nsubordinada às condições e limites previamente estabelecidos pela EMPRESA e\nterá caráter opcional e o empregado contribuirá, a título de\nparticipação, com os valores mensais abaixo discriminados por usuário, até\no limite máximo\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>equivalente a 4 (quatro) usuários, incluindo empregado e seus\ndependentes:\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Tabela Assistência Médica – Unimed 01\u002F04\u002F2012\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ctable border=\"1\" style=\"width: 100%\">\n  \u003Ccaption>\u003C\u002Fcaption>\n  \u003Ccolgroup>\u003Ccol>\n  \u003Ccol>\n  \u003Ccol>\n  \u003C\u002Fcolgroup>\u003Ctbody>\n    \u003Ctr>\n      \u003Ctd>Faixa Salarial \u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>Básico\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>Premium\u003C\u002Ftd>\n    \u003C\u002Ftr>\n    \u003Ctr>\n      \u003Ctd>Até R$ 1.325,00 \u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>23,00 \u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>101,00\u003C\u002Ftd>\n    \u003C\u002Ftr>\n    \u003Ctr>\n      \u003Ctd>De R$ 1.325,01 a R$ 2.384,00\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>26,00 \u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>104,00\u003C\u002Ftd>\n    \u003C\u002Ftr>\n    \u003Ctr>\n      \u003Ctd>De R$ 2.384,01 a R$ 3.444,00\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>35,00 \u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>113,00\u003C\u002Ftd>\n    \u003C\u002Ftr>\n    \u003Ctr>\n      \u003Ctd>Acima de R$ 3.444,01\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>44,00\u003C\u002Ftd>\n      \u003Ctd>122,00 \n\n        \u003Cp>\u003C\u002Fp>\n      \u003C\u002Ftd>\n    \u003C\u002Ftr>\n  \u003C\u002Ftbody>\n\u003C\u002Ftable>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Estes valores serão reajustados nos mesmos meses e pelos mesmos índices\ndos reajustes salariais da categoria profissional, espontâneos ou\ncompulsórios, ou nos mesmos meses e pelos mesmos índices aos que a EMPRESA\nseja compelida a reajustá-los para a manutenção da assistência\nmédico-hospitalar.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Deverá o empregado contribuir, a título de co-participação, com o\nequivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos custos suportados pela\npatrocinadora do Plano, decorrentes dos procedimentos de pequeno risco\n(consultas, inclusive de pronto socorro, exames e procedimentos ambulatoriais)\nrealizados pelo empregado e seus dependentes, estando tal desconto limitado a\n5% (cinco por cento) do salário nominal mensal do usuário titular.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch3>PARÁGRAFO ÚNICO\u003C\u002Fh3>\n\n\u003Cp>Para dependentes nas condições mencionadas no CAPUT e que vierem a\ncompletar 18 anos e comprovarem simultaneamente matricula e frequência em\ncurso regular de ensino médio, cursando prévestibular e\u002Fou frequentando\nUniversidade até completarem 24 anos, terão opção de continuar vinculados\nao plano, mediante a contribuição do empregado, a título de mensalidade, com\na importância relativa à sua faixa salarial (conforme tabela acima), por\nusuário, bem como a co-participação prevista aos demais usuários.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>OUTRAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO ACIDENTADO OU DOENTE\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A EMPRESA assegurará a todos os seus empregados contratados por prazo\nindeterminado, afastados pelo órgão oficial da Previdência Social, por\nmotivo de doença ou acidente de trabalho, a complementação de seu salário\nnominal \u002F base, de acordo com os parâmetros abaixo especificados:\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A complementação salarial, de que trata esta cláusula, acrescida do valor\ncorrespondente ao auxílio doença pago pela Previdência Social, deverá ser\nigual ao salário nominal \u002F base líquido do empregado beneficiado;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Sobre o salário base do empregado afastado incidirão, para efeito desta\ncláusula, os índices de reajuste geral da categoria;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A complementação salarial será concedida por um período máximo de 06\n(seis) meses.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DA GARANTIA DE EMPREGO - DOENÇA\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-sicknessmaxdays\">\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-disabilitypay\">\u003Cdiv class=\"cbaClause highlight\" id=\"clause-sicknessmaxdaysnr\">\u003Cp>Garantia de emprego por 60 (sessenta) dias, aos empregados contratados por\nprazo indeterminado, que retornarem ao serviço após o afastamento por motivo\nde doença, quando licenciados pelo INSS por período igual ou superior a 45\n(quarenta e cinco) dias consecutivos, excetuando-se as hipóteses de pedido de\ndemissão, justa causa ou acordo entre as partes;\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>Assegura-se ao Empregado acidentado, afastado pela Previdência Social por\nperíodo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, garantia de emprego por 12\n(doze) meses, conforme regulado no artigo 118, da lei 8.213 de 24\u002F07\u002F91.\u003C\u002Fp>\u003C\u002Fdiv>\u003C\u002Fdiv>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>RELAÇÕES SINDICAIS\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>ACESSO A INFORMAÇÕES DA EMPRESA\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DA REMESSA DE DOCUMENTOS\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>A EMPRESA enviará mensalmente ao SINDICATO cópias das CAT (Comunicação\nde Acidente de Trabalho), cópia do documento representativo de Empregados\nAdmitidos e Demitidos, bem como o número de acidentes de trabalho, nos meses\nde Outubro, Janeiro, Abril e Julho, para fins estatísticos.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>De acordo com a deliberação da assembléia realizada em 27\u002F11\u002F2012, a\nSOUZA CRUZ S\u002FA. se compromete a descontar, a partir da folha de pagamento do\nmês de Novembro de 2011, mensalmente, de seus empregados, abrangidos pelo\npresente, 0,7% (zero vírgula sete por cento) de seus salários Mediador -\nExtrato Instrumento Coletivo Page 20 of 22\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>nominais a título de Contribuição Confederativa, comprometendo-se a\nrecolher os valores descontados ao sindicato acordante até o 10º (décimo)\ndia do mês subsequente.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>O recolhimento efetuado fora do prazo implicará em juros legais por mês ou\nfração de atraso, mais correção monetária e multa de 20% (vinte por cento)\nsobre o valor corrigido;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Independentemente do valor do salário nominal do empregado, o teto ajustado\npara a incidência do desconto previsto será de 10 (dez) salários mínimos\nNacional;\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Na hipótese de extinção da contribuição (imposto) sindical no mês de\nmarço, o desconto previsto passará a ser de 1% (um por cento).\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>DISPOSIÇÕES GERAIS\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>OUTRAS DISPOSIÇÕES\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - PODERES DO SINDICATO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Por deliberação da Assembléia Geral realizada em 27\u002F12\u002F2012, os\nempregados integrantes da categoria outorgaram poderes ao SINDICATO para que o\nmesmo represente-os na negociação dos parâmetros, regras e mecanismos e\nregulamento da Participação nos Lucros ou Resultados, em substituição à\ncomissão de empregados prevista na lei 10.1101 de 19 de dezembro de 2000.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS E\nINTERPRETAÇÃO\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>A EMPRESA e o SINDICATO se comprometem a buscar soluções antecipadas no\nsentido de evitar\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Reclamatórias Trabalhistas.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Ch2>CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - LIMITE DA ABRANGÊNCIA\u003C\u002Fh2>\n\n\u003Cp>Fica expressamente ajustado que o presente Acordo Coletivo substitui\nintegralmente a Convenção Coletiva da categoria e abrangerá tão somente os\nempregados contratados por prazos indeterminados, integrantes das denominadas\ncategorias Profissionais e Operacionais representados pelo SINDICATO acordante,\nficando, desde já, excluídos os empregados da categoria denominada\nGERENCIAL.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>E estando as partes devidamente acordadas e ajustadas, assinam o presente\nACORDO COLETIVO DE TRABALHO em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, o qual\nserá depositado no MTE, através do Sistema Mediador de Negociações\nColetivas, nos termos da Instrução Normativa nº 9\u002F2008 da SRT\u002FMTE, combinado\ncom o Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>Fica também ajustado que o registro e cadastro do acordo coletivo no\nSistema Mediador será realizado pelo Sindicato da Categoria, devendo o mesmo\ninformar o número da solicitação e o número do processo à empresa para\nacompanhamento e impressão do instrumento coletivo.\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>SERGIO LUIZ PACHECO\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>PRESIDENTE\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO FUMO E ALIMENTACAO DE SANTA\nCRUZ DO SUL E REGIAO\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>ELAINE DA SILVA BRITO E SOUZA\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>GERENTE\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>SOUZA CRUZ S\u002FA\u003C\u002Fp>\n\n\u003Cp>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n            \n            \n            ",{"disabilitypay":44,"lowwageamount":48,"maternitydifferenttrigger":52,"overtimeallowanceperc1_general":56,"wageincreaseperc1":60,"dayspweek":64,"hourspweek_select":68,"maternitydifferenttxt":70,"wageincreasetype2":72,"STRUCINCR_trigger":74,"pensionfund":76,"OVERTIME_trigger":80,"wageincreasedate_date":84,"healthcareaccess":86,"healthinsurance":90,"sicknessmaxdays":93,"hourspweek":95,"schedulesrestpw":97,"dayspweek_select":99,"sicknessmaxdaysnr":101,"overtimeallowancetype_general":104,"healthcareaccessrelatives":106,"LOWWAGE_trigger":108,"lowwageperiod":110,"disabilityfund":112,"wageincreasedate":114,"jobsecuritymothers":116},{"bindId":45,"name":46,"text":47},"disabilitypay","Garantia de emprego por 60 (sessenta) di","Garantia de emprego por 60 (sessenta) dias, aos empregados contratados por\nprazo indeterminado, que retornarem ao serviço após o afastamento por motivo\nde doença, quando licenciados pelo INSS por período igual ou superior a 45\n(quarenta e cinco) dias consecutivos, excetuando-se as hipóteses de pedido de\ndemissão, justa causa ou acordo entre as partes;\n\nAssegura-se ao Empregado acidentado, afastado pela Previdência Social por\nperíodo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, garantia de emprego por 12\n(doze) meses, conforme regulado no artigo 118, da lei 8.213 de 24\u002F07\u002F91.",{"bindId":49,"name":50,"text":51},"lowwageamount","O Piso Salarial da categoria objeto do p","O Piso Salarial da categoria objeto do presente instrumento, será, a partir\nde 1º de novembro de 2012, de R$ 780,00 (Setecentos e Oitenta Reais),\nconsiderando a carga horária mensal de 220 (duzentos e vinte horas) por mês,\naplicável a todos os empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de\nTrabalho, com exceção daqueles que, por legislação, estejam sujeitos e\naprendizagem metódica.",{"bindId":53,"name":54,"text":55},"maternitydifferenttrigger","Garantia de emprego ou indenização à emp","Garantia de emprego ou indenização à empregada gestante, contratada por\nprazo indeterminado, de 210 (duzentos e dez) dias após o parto, excetuando-se\nas hipóteses de desligamento espontâneo, justa causa ou Acordo entre as\npartes.",{"bindId":57,"name":58,"text":59},"overtimeallowanceperc1_general","Para efeito de pagamento, as horas extra","Para efeito de pagamento, as horas extraordinárias serão remuneradas na\nforma abaixo:\n\n- de 75% (setenta e cinco por cento) em relação à hora normal, se\ntrabalhadas em qualquer dia compreendido entre segunda a sábado ;",{"bindId":61,"name":62,"text":63},"wageincreaseperc1","A EMPRESA concederá a todos os empregado","A EMPRESA concederá a todos os empregados abrangidos pelo presente acordo,\na partir de 1º de novembro de 2012, um reajuste salarial de 7% (sete por\ncento), sobre o salário percebido em 31 de outubro de 2012.",{"bindId":65,"name":66,"text":67},"dayspweek","A carga normal de trabalho será de 44 (q","A carga normal de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais,\ndistribuídas em 6 (seis) dias, facultada, em qualquer caso, no período\ndenominado de SAFRA ou no de ENTRESSAFRA, a compensação de horas, na forma\nprevista no presente instrumento;",{"bindId":69,"name":66,"text":67},"hourspweek_select",{"bindId":71,"name":54,"text":55},"maternitydifferenttxt",{"bindId":73,"name":62,"text":63},"wageincreasetype2",{"bindId":75,"name":62,"text":63},"STRUCINCR_trigger",{"bindId":77,"name":78,"text":79},"pensionfund","As partes acordam, desde já, a garantia ","As partes acordam, desde já, a garantia de emprego por um período máximo\nde até 60 (sessenta) meses corridos, a todos os empregados que atingiram, até\na data de 01 de novembro de 1.999, 25 (vinte e cinco) anos ininterruptos de\nefetivo trabalho na empresa, excetuados os casos de desligamento espontâneo,\ndemissão por justa causa ou acordo entre as partes.",{"bindId":81,"name":82,"text":83},"OVERTIME_trigger","Fica expressamente ajustada a possibilid","Fica expressamente ajustada a possibilidade de prorrogação da jornada\nnormal de trabalho, facultada a compensação de horários ou a remuneração\ndas horas extraordinárias, para todos os empregados que estejam subordinados a\nhorário de trabalho, consoante o estabelecido no Artigo 59 “caput” e\nparágrafos 1º e 2º da CLT, e Item 2 da Instrução Normativa nº 01, de 12\nde outubro de 1988, do Ministério do Trabalho e Emprego.\n\nPara efeito de pagamento, as horas extraordinárias serão remuneradas na\nforma abaixo:\n\n- de 75% (setenta e cinco por cento) em relação à hora normal, se\ntrabalhadas em qualquer dia compreendido entre segunda a sábado ;\n\n- de 100% (cem por cento) em relação à hora normal, se trabalhadas aos\nsábados referentes ao período de 180 dias, denominado entressafra,\nexcetuando-se, nesse caso, as hipóteses de compensação da jornada ou de\nhorário de trabalho.\n\n- se trabalhadas aos sábados referentes ao período de 180 dias, denominado\nde safra, desde que suas horas já tenham sido compensadas anteriormente\ndurante a semana, serão remuneradas com um adicional de 100% (cem por\ncento).",{"bindId":85,"name":62,"text":63},"wageincreasedate_date",{"bindId":87,"name":88,"text":89},"healthcareaccess","A EMPRESA concederá, durante a vigência ","A EMPRESA concederá, durante a vigência deste acordo, Assistência médico\n- hospitalar a seus empregados contratados por prazo indeterminado, aos\ncônjuges ou companheiras(os) regularmente habilitados junto à Previdência\nSocial e filhos(as) menores de 18 (dezoito) anos, ou inválidos, desde que\n\nsolteiros, através de sistema próprio ou de medicina de grupo.",{"bindId":91,"name":88,"text":92},"healthinsurance","A EMPRESA concederá, durante a vigência deste acordo, Assistência médico\n- hospitalar a seus empregados contratados por prazo indeterminado, aos\ncônjuges ou companheiras(os) regularmente habilitados junto à Previdência\nSocial e filhos(as) menores de 18 (dezoito) anos, ou inválidos, desde que\n\nsolteiros, através de sistema próprio ou de medicina de grupo.\n\nFica convencionado, porém, que a Assistência médico - hospitalar ficará\nsubordinada às condições e limites previamente estabelecidos pela EMPRESA e\nterá caráter opcional e o empregado contribuirá, a título de\nparticipação, com os valores mensais abaixo discriminados por usuário, até\no limite máximo\n\nequivalente a 4 (quatro) usuários, incluindo empregado e seus\ndependentes:",{"bindId":94,"name":46,"text":47},"sicknessmaxdays",{"bindId":96,"name":66,"text":67},"hourspweek",{"bindId":98,"name":66,"text":67},"schedulesrestpw",{"bindId":100,"name":66,"text":67},"dayspweek_select",{"bindId":102,"name":46,"text":103},"sicknessmaxdaysnr","Garantia de emprego por 60 (sessenta) dias, aos empregados contratados por\nprazo indeterminado, que retornarem ao serviço após o afastamento por motivo\nde doença, quando licenciados pelo INSS por período igual ou superior a 45\n(quarenta e cinco) dias consecutivos, excetuando-se as hipóteses de pedido de\ndemissão, justa causa ou acordo entre as partes;",{"bindId":105,"name":58,"text":59},"overtimeallowancetype_general",{"bindId":107,"name":88,"text":89},"healthcareaccessrelatives",{"bindId":109,"name":50,"text":51},"LOWWAGE_trigger",{"bindId":111,"name":50,"text":51},"lowwageperiod",{"bindId":113,"name":78,"text":79},"disabilityfund",{"bindId":115,"name":62,"text":63},"wageincreasedate",{"bindId":117,"name":54,"text":55},"jobsecuritymothers","\u003Chtml>\n\n    \u003Cdiv class=\"cobra-report\">\n\n        \u003Ch2>BRA Souza Cruz S\u002FA - 2012\u003C\u002Fh2>\n\n        \u003Cdiv class=\"section general\">\n\n            \n                \u003Cdiv id=\"display-start_date\">Data de inicio → 2012-11-01\u003C\u002Fdiv>\n            \n            \n\n            \n                \u003Cdiv id=\"display-end_date\">Data de encerramento → 2013-10-31\u003C\u002Fdiv>\n            \n            \n\n            \u003C!-- TODO: previous CBA logic -->\n            \u003C!-- TODO: status logic -->\n\n            \n                \u003Cdiv id=\"display-cbaratified\">Ratificado por → Ministério\u003C\u002Fdiv>\n                \n                \u003Cdiv id=\"display-cbaactorratified\">\n                    Ratificado em → 2013-03-14\n                \u003C\u002Fdiv>\n            \n\n            \u003C!-- TODO: transnational_label, includingcountries_label, national_framework_label -->\n\n            \u003Cdiv id=\"display-SECTOR1\">\n                Nome da indústria → Indústria de transformação\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-NACE2004\">\n                Nome da indústria → Indústria do tabaco  \n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-FIRMPRI\">\n                Sector público\u002Fprivado → No setor privado\n            \u003C\u002Fdiv>\n            \n            \u003Cdiv>concluido por\u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-CBA_MNCOMPA_1\">\n\n                \n                    \n                    \u003Cdiv>\n                        Nome da empresa → \n                        Souza Cruz S\u002FA\n                    \u003C\u002Fdiv>\n                \n                \u003Cdiv id=\"display-CBA_MNCOMPA_1_txt\">\u003C\u002Fdiv>\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-CBA_MEMTRAD4_1\">\n                Nomes de sindicatos → \n\n                \n                    \n                    \u003Cspan>\n                        Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Fumo e Alimentação de Santa Cruz do Sul e Regiao\n                    \u003C\u002Fspan>\n                \n\n                \u003Cdiv id=\"display-CBA_MEMTRAD4_1_txt\">\u003C\u002Fdiv>\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \n\n        \u003C\u002Fdiv>\n\n        \u003Cdiv class=\"section social-security-pensions\">\n            \u003Ch3 id=\"display-SOCSEC_trigger\">Segurança Social e Pensões\u003C\u002Fh3>\n            \u003Cdiv id=\"display-pensionfund\">Empregador contribui ao fundo de pensão para empregados → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-disabilityfund\">Empregador contribui ao fundo de deficiência para empregados → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-unemploymentfund\">Empregador contribui ao fundo de desemprego para empregados → Não\u003C\u002Fdiv>\n        \u003C\u002Fdiv>\n\n        \u003Cdiv class=\"section training\">\n            \u003Ch3 id=\"display-TRAINING_trigger\">Formação\u003C\u002Fh3>\n            \u003Cdiv id=\"display-trainingprogrammes\">Programas de formação → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-apprenticeships\">Estágios → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-trainingfund\">Empregador contribui ao fundo de formação para empregados → Não\u003C\u002Fdiv>\n        \u003C\u002Fdiv>\n\n        \u003Cdiv class=\"section sickness-disability\">\n            \u003Ch3 id=\"display-SICDIS_trigger\">Doença e deficiência\u003C\u002Fh3>\n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-sicknessmaxdaysnr\">\n                Máximo de dias pagos por baixa médica → 60 dias\n            \u003C\u002Fdiv>\n            \n            \u003Cdiv id=\"display-longtermillness\">Arranjos sobre o regresso ao trablaho depois de doença prolongada (por exemplo, tratamento para o cancro) → \u003C\u002Fdiv>\n            \n            \u003Cdiv id=\"display-menstruationleave\">Dias de menstruação pagos → \u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-disabilitypay\">Pagamento em caso de deficiência por causa de acidente no trabalho → Sim\u003C\u002Fdiv>\n\n        \u003C\u002Fdiv>\n\n\n        \u003Cdiv class=\"section health-medical-assistence\">\n            \u003Ch3 id=\"display-SICDIS_trigger\">Assistência de saúde e segurança e médica\u003C\u002Fh3>\n            \u003Cdiv id=\"display-healthcareaccess\"> Acordo de assistência médica → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-healthcareaccessrelatives\">Acordo de assistência médica para familiares → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-healthinsurance\">Acordo de contribuição ao seguro de saúde → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-healthinsurancerelatives\">Acordo de seguro de saúde para familiares → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-healthandsafetypolicy\">Acordo sobre saúde e segurança → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-healthandsafetytraining\">Acordo sobre formação de saúde e segurança → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-protectiveclothing\">Equipamento protector distrubuído → \u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-hivpolicy\">Exames médicos anuais ou regulares pagos pela entidade patronal → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-monitoring\">Seguindo problemas musculo\u002FOsseos de locais de trabalho, Riscos profissionais e\u002Fou relações entre trabalho e saúde  → \u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-funeralpay\">Subsídio de morte → Não\u003C\u002Fdiv>\n        \n            \n        \u003C\u002Fdiv>\n\n        \u003Cdiv class=\"section work-family-arrangements\">\n            \u003Ch3 id=\"display-WORKFAM_trigger\">Arranjos de trabalho e de família\u003C\u002Fh3>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-paidmaternityleaveduration\">\n                Licença-maternidade remunerada → -9 semanas\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-jobsecuritymothers\">Segurança do emprego após a licença-maternidade → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-maternitydiscrimination\">Proibição de discriminação sobre a maternidade → Não\u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-breastfeeding_dangerouswork\">Proibição sobre trabalhos de risco de Grávidas e lactentes → \u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-riskassessment\">Avaliação de riscos para grávidas e Enfermeiras → \u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-alternatives\">Alternativas de trabalho com menos riscos para grávidas ou enfermeiras → \u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-timeoff\">Licença para consultas pré-natais → \u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-screeningnonstandard\">Proíbição de examinar gravidez antes da regularização de outros trabalhadores → \u003C\u002Fdiv>\n              \u003Cdiv id=\"display-screeningpromotion\">Proibição de examinar gravidez antes de promoção → \u003C\u002Fdiv> \n            \u003Cdiv id=\"display-nursingmothers\">Instalações para cuidado das mães → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-childcareprovision\">Instalações para cuidado de crianças providas pelo empregador → Não\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-childcaresubsidy\">Instalações para cuidado de crianças subsidiadas pelo empregador → Não\u003C\u002Fdiv>\n   \u003Cdiv id=\"display-educationtuition\">Subídio para a edução\u002F ensino das crianças → \u003C\u002Fdiv>\n   \n            \n\n            \n                        \n\n        \u003C\u002Fdiv>\n        \n        \n         \n\n        \u003Cdiv class=\"section employment-contracts\">\n            \u003Ch3 id=\"display-EMPCONTR_trigger\">Contratos de trabalho\u003C\u002Fh3>\n\n            \n            \n            \n\n            \n            \u003Cdiv id=\"display-part_time_excluded\">Trabalhadores a tempo parcial excluídos de qualquer acordo → \u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-tempagency\">Provisões acerca de trabalho temporário → \u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-apprentices_excluded\">Estagiários excluídos de qualquer provisão → \u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-minijobs_excluded\">Trabalho não registado excluído de qualquer provisão → \u003C\u002Fdiv>\n        \u003C\u002Fdiv>\n        \n\n        \u003Cdiv class=\"section working-hours\">\n            \u003Ch3 id=\"display-WORKHOURS_trigger\">Horas de trabalho, horários e férias\u003C\u002Fh3>\n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-hourspweek\">\n                Horas de trabalho por semana → 44.0\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-dayspweek\">\n                Dias de trabalho por semana → 6.0\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-schedulesrestpw\"> Dia de descanso de pelo menos um dia por semana acordado? → Sim\u003C\u002Fdiv>\n\n            \n            \n             \n            \n            \n            \n            \n            \n            \u003Cdiv id=\"display-FLEXWORK_trigger\"> Provisões de acordos de trabalho flexível → \n            \u003C\u002Fdiv>\n            \n        \u003C\u002Fdiv>\n\n        \u003Cdiv class=\"section wages\">\n            \u003Ch3 id=\"display-WAGES_trigger\">Salários\u003C\u002Fh3>\n\n            \u003Cdiv id=\"display-PAYSCALES_trigger\">\n                Salários organizados por tabela salarial → No\n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n\n            \n            \u003Cdiv id=\"display-LOWWAGE_government\"> \n            Provisão instituíndo que o salário minimo instituído pela concertação social deve ser respeitoado → \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-COSTLIV_trigger\">Ajustamento para crescentes custos de vida → 0\u003C\u002Fdiv>\n\n            \u003Cdiv>\n                \u003Ch4 id=\"display-STRUCINCR_trigger\">Aumento de salário\u003C\u002Fh4>\n                \u003Cdiv id=\"display-wageincreaseperc1\">\n                    Aumento de salário → 7.0 %\n                \u003C\u002Fdiv>\n                \n                \n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \n\n\n            \u003Cdiv>\n                \u003Ch4 id=\"display-OVERTIME_trigger\">remuneração para trabalho de horas extras\u003C\u002Fh4>\n                \n                \n            \u003C\u002Fdiv>\n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \n\n            \u003Ch4>Subsídio de refeição\u003C\u002Fh4>\n\n            \n\n            \u003Cdiv id=\"display-MEALALL_trigger\">Subsídio de refeição providenciado → Sim\u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-mealvouchersamount\">\n                 →  por refeição\n            \u003C\u002Fdiv>\n            \u003Cdiv id=\"display-legalassistance_trigger\">\n                Free legal assistance: → \n            \u003C\u002Fdiv>\n        \u003C\u002Fdiv>\n\n    \u003C\u002Fdiv>\n\n\u003C\u002Fhtml>\n",[],[],"collective_agreement",[123],{"title":37,"slug":33},[125],{"type":126,"data":127},"call_to_action_body_block",{"title":128,"description":129,"variant":130,"link":131},"Compare acordos 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